Os melhores RUMOS para os Cidadãos da Região
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Divó...
Divórcio
• É uma das três maneiras de dissolver um casamento, além da morte de um
dos cônjuges.

• Pode

envolver questões...
Modalidades do Divórcio (Artigo 1773º)

• O divórcio por mútuo consentimento
• Divórcio litigioso
Efeitos do Divórcio
• O cônjuge declarado único ou principal culpado perde todos os benefícios
recebidos (Artigo 1791º)

•...
Separação Judicial de Pessoas e bens
• Por Separação judicial de pessoas e bens, entende-se a forma de alteração da
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“Nunca se conhece realmente um homem até que se divorcie dele.” Zsa Zsa Gabor
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Divórcio

  1. 1. Os melhores RUMOS para os Cidadãos da Região CET | TÉCNICO ESPECIALISTA EM GESTÃO ADMINISTRATIVA DE RECURSOS HUMANOS Divórcio Introdução ao Direito Silvia Raquel Vieira
  2. 2. Divórcio • É uma das três maneiras de dissolver um casamento, além da morte de um dos cônjuges. • Pode envolver questões como atribuição de pensão de alimentos, regulação de poder paternal, relação ou partilha de bens, regulação de casa de morada de família, embora estes acordos sejam complementares ao processo principal.
  3. 3. Modalidades do Divórcio (Artigo 1773º) • O divórcio por mútuo consentimento • Divórcio litigioso
  4. 4. Efeitos do Divórcio • O cônjuge declarado único ou principal culpado perde todos os benefícios recebidos (Artigo 1791º) • O cônjuge declarado único ou principal culpado não pode na partilha receber mais do que receberia se o casamento fosse declarado segundo o regime da comunhão de adquiridos (Artigo 1790º) • O interesse dos filhos do casal só será ponderado se estes forem menores.
  5. 5. Separação Judicial de Pessoas e bens • Por Separação judicial de pessoas e bens, entende-se a forma de alteração da relação matrimonial. • A situação de separação pode terminar pela reconciliação dos cônjuges • É consumada através do cha-mado termo de reconciliação, efetuado na secretaria do tribunal e uma vez obtida a aprovação do juiz por meio de sentença (Artigo 1795º-C).
  6. 6. FIM “Nunca se conhece realmente um homem até que se divorcie dele.” Zsa Zsa Gabor

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