Resumo -aula_26_08_2011

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  1. 1. Turma OAB/FGV - 1ª Fase Direito do Trabalho – Henrique Correia Data da aula: 26/08/2011 Monitora: Roberta Rodrigues Email: roberta_rodrigues27@yahoo.com.br Assuntos abordados: 1º Aula • Trabalho do menor • Empregador • Empregador por equiparação • Grupo Econômico • Sucessão 2º Aula • Poderes do Empregador • Terceirização • Responsabilidade • Subempreitada • Contrato de Trabalho 1ª AULA TRABALHO MENOR ((APRENDIZ)) – não se confunde com estagiário; 1º É um empregado com idade a partir de 14 anos; Maiores de 14 anos e menores de 24 anos; art. 428 CLT; EXCETO: para portadores de deficiência; 2º Direitos: a) Recebe um salário mínimo hora, proporcional pelas horas trabalhadas; exceto por condição favorável; b) Tem direito a vale transporte; c) FGTS – a alíquota é reduzida é de 2% Contrato especial: 1º tem que ser escrito ((solene, assinar a carteira)); 2º matricula e freqüência escolar; ((art. 428)) se não completou a ensino médio tem que ser matriculadas; 3º deve freqüentar curso de aprendizagem ((SENAC, SESI OU SENAI)); Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnicoprofissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005) 1
  2. 2. Turma OAB/FGV - 1ª Fase Direito do Trabalho – Henrique Correia Data da aula: 26/08/2011 Monitora: Roberta Rodrigues Email: roberta_rodrigues27@yahoo.com.br § 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008) § 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora.. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) § 3o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008) § 4o A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) § 5o A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes portadores de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.180, de 2005) § 6o Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz portador de deficiência mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização. (Incluído pela Lei nº 11.180, de 2005) § 7o Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio para o cumprimento do disposto no § 1o deste artigo, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a freqüência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental. (Incluído pela Lei nº 11.788, de 2008) Obs: se não respeitar os requisitos acima vira empregado por prazo indeterminado; PRAZO – um contrato de aprendizagem pode durar no máximo 2 anos; Este prazo de 2 anos não se aplica aos deficientes físicos; OBRIGATORIEDADE – as empresas estão obrigadas aos seguintes percentuais: • • • No mínimo 5% e no máximo 15%; Em regra todas as empresas estão obrigadas exceto: Micro e pequenas empresas e entidades sem fins lucrativos; JORNADA – 6 horas; excepcionalmente pode trabalhar 8 horas se completou o ensino fundamental; HORA EXTRA – o aprendiz não pode prestar hora extra; *Trabalhadores sem vínculo: os trabalhadores não são protegidos pela CLT; 1º Autônomo ou Profissional Liberal – o autônomo é patrão de se mesmo, ele fixa a jornada e tem seus próprios empregados; Ex: Taxista, médico, advogados; 2º Cooperado – é a união de esforços para um proveito comum; ele trabalha em conjunto com outras pessoas para um proveito do próximo; ((art. 442, Parágrafo Único)); 2
  3. 3. Turma OAB/FGV - 1ª Fase Direito do Trabalho – Henrique Correia Data da aula: 26/08/2011 Monitora: Roberta Rodrigues Email: roberta_rodrigues27@yahoo.com.br Art. 442 - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. Parágrafo único - Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela. (Incluído pela Lei nº 8.949, de 9.12.1994) 3º Avulso – não tem vínculo empregatício, ele é colocado no trabalho com intermediação de mão de obra no sindicato; é organizado pelo Órgão Gestor de mão de obra; tem os mesmos direitos do empregado ((art. 7º, XXXIV)); Obs: PRECRIÇÃO – é a prescrição trabalhista de 2 anos; OJ 384; OJ 384. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO INICIAL. É aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. O trabalhador avulso presta serviços por meio da interposição do sindicato ou do OGMO. O termo inicial do prazo da prescrição é a data da cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviços. Expirado o prazo de 2 anos contados desse marco, o crédito do trabalhador avulso torna-se inexigível judicialmente, de modo que se for proposta reclamação trabalhista pelo Avulso em face do OGMO, o juiz poderá decretar a prescrição de ofício. 4º Voluntários – exerce atividades culturais, educacionais e de assistência social e etc; não é empregado, pois não a o requisito da onerosidade ((não quer salário)); Ex: Padre e Pastor evangélico; 4º Estagiário lei nº 11.788/08 - não tem direitos trabalhistas; Obs1: não é empregado e não tem limitação de idade; Obs2: Embora o estagiário tenha os 4 requisitos do vínculo ele não é empregado por expressa previsão em lei; 1º É AQUELE QUE ESTÁ NO: a) Ensino superior; b) Ensino profissional; c) Ensino especial; ((deficientes)) d) Ensino médio; e) Ensino fundamental; ((para jovens e adultos na modalidade profissionalizante)); 2º REQUISITOS: 3
  4. 4. Turma OAB/FGV - 1ª Fase Direito do Trabalho – Henrique Correia Data da aula: 26/08/2011 Monitora: Roberta Rodrigues Email: roberta_rodrigues27@yahoo.com.br a) Contratação – somente escrita é chamado termo de compromisso entre as partes concedentes, instituição de ensino e estagiário; b) Compatibilidade – entre as atividades teóricas e práticas; tem que ser compatível ao curso exercido; 3º PARTES ENVOLVIDAS NO ESTÁGIO a) É obrigatória a participação da Instituição de ensino; Obs1: tem que indicar um professor orientador de estágio para acompanhar o estágio; Obs2: a instituição de ensino tem que exigir um relatório semestral do estagiário; b) Parte concedente – quem pode oferecer estágio: 1º Entidades privadas ((pessoa jurídica de direito privado)) 2º Administração Pública 3º Profissional Liberal - com nível superior e desde esteja inscrito em seu conselho de fiscalização; Ex: médico, advogado, dentista entre outros; Obs1: necessidade de supervisor de estágio; Obs2: deve providenciar o seguro contra acidentes pessoais enquanto não estiver pronto não pode começar a trabalhar; Obs3: tem que fazer um relatório semestral das atividades do estagiário; JORNADA – a) 4 horas e 20 semanais – para os estagiários de ensino especial e fundamental; b) 6 horas e 30 semanais – para os estagiários de ensino superior, médio e profissional; c) Excepcionalmente 8horas e 40 horas semanais – desde que não tenha aulas presenciais e o estágio proporcione um ensino teórico; DURAÇÃO DO ESTÁGIO – no máximo 2 anos com a mesma parte concedente; excepcionalmente este prazo não se aplica ao deficiente; RECESSO – se for remunerado recebe; BOLSA – recebe uma bolsa auxílio no estágio profissional; já no estágio obrigatório é facultativo; Estágio obrigatório - é requisito para obtenção do diploma; remuneração opcional; 4
  5. 5. Turma OAB/FGV - 1ª Fase Direito do Trabalho – Henrique Correia Data da aula: 26/08/2011 Monitora: Roberta Rodrigues Email: roberta_rodrigues27@yahoo.com.br Estágio profissional - não é requisito para obtenção do diploma é necessário a bolsa auxílio; LIMITAÇÃO – Empresas com: Até 5 empregados – pode ter 1 estagiário; De 6 a 10 empregados – 2 estagiários; De 11 a 25 empregados – até 5 estagiários; Mais de 25 empregados – pode ter até 20% do seu quadro de empregados de estagiários; Obs1: a limitação acima não é aplicada a 2 estagiários: ensino superior e profissional; Obs2: ação afirmativa ((são privilégios temporários previstos na legislação para compensar uma situação historicamente desigual, são as chamadas quotas)) – devem ser destinadas 10% das vagas oferecidas; FRAUDE NO ESTÁGIO – • Se constatada a fraude será declarado o vínculo empregatício com a parte concedente e terá todos os direitos trabalhistas da CLT; • Se a empresa reincidir na fraude a mesma ficará até 2 anos sem poder contratar; • Se constatada fraude na administração não há vínculo por ausência de concurso; 5º Eventual – é o trabalhador que faz bico, faz apenas obras determinadas não existe habitualidade; EMPREGADOR CONCEITO: Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. A empresa não passa de um objeto de alguém; para que seja empregador é necessário ser pessoa física ou jurídica; atividade exercida; Pessoa é dotada de personalidade jurídica é a aptidão para ter direitos e contrair obrigações; Estabelecimento que é a reunião de 3 elementos: capital, trabalho e recursos naturais; EMPREGADOR POR EQUIPARAÇÃO 5
  6. 6. Turma OAB/FGV - 1ª Fase Direito do Trabalho – Henrique Correia Data da aula: 26/08/2011 Monitora: Roberta Rodrigues Email: roberta_rodrigues27@yahoo.com.br § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. GRUPO ECONOMICO – ocorre quando duas ou mais empresas estão interligadas mesmo diferentes em sua personalidade e uma empresa esta sobre o controle de vontade social em razão das demais; neste caso, se tiver qualquer direito inadimplido há um vínculo de solidariedade passiva, se João não receber horas extras ele pode cobrar de qualquer dos devedores; Porque se existe uma solidariedade passiva (todos respondem pelo débito dos empregados) deve existir uma solidariedade ativa; GRUPO ECONÔMICO HORIZONTAL – existe uma empresa controlando a outra; todas as empresas respondem solidariamente pelos débitos para com os respectivos empregados; Obs: na CLT grupo pressupõe controle; o grupo rural não precisa de controle entre as empresas basta que as empresas se reúnem e promovam os trabalhos; Obs: instituições sem fins lucrativos não formam grupo ecoômico não tem responsabilidade solidária; IMPORTANTE!!! Obs: Contrato único – SÚMULA 129 - a prestação se serviços em mais de uma empresa do grupo não exigem vários contratos de trabalho o contrato de trabalho é único; TST Enunciado nº 129 - RA 26/1982, DJ 04.05.1982 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Prestação de Serviços - Empresas do Mesmo Grupo Econômico - Contrato de Trabalho A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário. Se o empregado trabalha para duas ou mais empresas do grupo econômico na mesma jornada e com o mesmo salário presumi-se a existência de um vínculo de emprego, salvo prova em contrário; Só ocorre prescrição total quando se é jogado fora do grupo econômico, ou seja, não trabalhe mais para nenhum empregador do grupo; § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. SUCESSÃO – ((Art. 10 e 448)) não interfere nos contratos de trabalho em curso; Na hipótese de uma empresa ser adquirida por outra empresa, o vínculo de emprego é o mesmo, reconhece que nessas hipóteses é responsável pelo empregado, respondendo a todos os direitos, responde plenamente com exclusão do sucedido mesmo em relação ao período anterior à aquisição; 6
  7. 7. Turma OAB/FGV - 1ª Fase Direito do Trabalho – Henrique Correia Data da aula: 26/08/2011 Monitora: Roberta Rodrigues Email: roberta_rodrigues27@yahoo.com.br Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. REQUISITOS: 1º transferência do estabelecimento: 2º continuação da atividade empresarial; CONSEQUÊNCIA – o sucessor assume o estabelecimento já e andamento e ainda os débitos trabalhistas; OJ 261; OJ-SDI1-261 BANCOS. SUCESSÃO TRABALHISTA. Inserida em 27.09.02 As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista. Se a destinação econômica é alterada não existe sucessão; o pressuposto para a sucessão é exerce a mesma atividade econômica; podendo se dar em relação a toda atividade ou apenas o estabelecimento; EXCEÇÃO: não há sucessão trabalhista se a empresa é adquirida dentro da nova lei de recuperação judicial; Se houver mudança de LTDA, vira S/A; o sucessor responde com exclusão do sucedido; A norma de direito do trabalho é indisponível; A terceirização cabe na súmula 331 TST esta súmula versos o art. 455 da CLT e a OJ 191 do TST; Art. 455 - Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro. Parágrafo único - Ao empreiteiro principal fica ressalvada, nos termos da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro e a retenção de importâncias a este devidas, para a garantia das obrigações previstas neste artigo. OJ-SDI1-191 CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 7
  8. 8. Turma OAB/FGV - 1ª Fase Direito do Trabalho – Henrique Correia Data da aula: 26/08/2011 Monitora: Roberta Rodrigues Email: roberta_rodrigues27@yahoo.com.br Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Histórico: Redação original - Inserida em 08.11.2000 191.Dono da obra. Responsabilidade Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Obs1: Concessão de serviço público – o sucessor assume apenas os contratos em curso, não assume dívidas velhas, antigas; OJ 225; OJ-SDI1-225 CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. (nova redação, DJ 20.04.2005) Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão; II - no tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora. Histórico 225. Contrato de concessão de serviço público. Rede Ferroviária Federal S.A. Responsabilidade trabalhista.alterado pelo Tribunal Pleno, em 18.04.02 MA 10999/02 Em razão da subsistência da Rede Ferroviária Federal S/A e da transitoriedade da transferência dos seus bens pelo arrendamento das malhas ferroviárias, a Rede é responsável subsidiariamente pelos direitos trabalhistas referentes aos contratos de trabalho rescindidos após a entrada em vigor do contrato de concessão; e quanto àqueles contratos rescindidos antes da entrada em vigor do contrato de concessão, a responsabilidade é exclusiva da Rede. Redação original 225. Contrato de concessão de serviço público. RFFSA. Ferrovia Centro Atlântica S/A. Ferrovia Sul Atlântico S/A. Ferrovia Tereza Cristina S/A. MRS Logística S/A. Responsabilidade trabalhista. Inserida em 20.06.01 As empresas que prosseguiram na exploração das malhas ferroviárias da Rede Ferroviária Federal são responsáveis pelos direitos trabalhistas dos ex-empregados desta, cujos contratos de trabalho não foram rescindidos antes da entrada em vigor do contrato de concessão de serviço respectivo. Obs2: Sucessão de entes públicos – não acarreta sucessão rabalhist entre entes administrativos Ex: Municípios; OJ 92; OJ-SDI1-92 DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. Inserida em 30.05.1997. Em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas entidades 8
  9. 9. Turma OAB/FGV - 1ª Fase Direito do Trabalho – Henrique Correia Data da aula: 26/08/2011 Monitora: Roberta Rodrigues Email: roberta_rodrigues27@yahoo.com.br responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador. IMPORTANTE!!! Obs3: Falência e recuperação judicial – a aquisição do empreendimento durante a falência ou recuperação judicial não assume o passivo; Obs4: OJ 411 – Sucessão trabalhista no gripo econômico – o sucessor não assume os débitos das demais empresas do grupo que não adquiriu; OJ-SDI1-411. SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO DE EMPRESA PERTENCENTE A GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUCESSOR POR DÉBITOS TRABALHISTAS DE EMPRESA NÃO ADQUIRIDA. INEXISTÊNCIA. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010) O sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão. Obs5: Contrato de exclusão de responsabilidade – não tem validade na área trabalhista o sucessor não se exime das responsabilidades; Obs6: Sucessão trabalhista em cartórios extrajudiciais – não há sucessão, pois o cargo foi assumido via concurso público; 2ª AULA 3º PODERES: 1º Regulamentar – poder do empregador em fazer o regulamento interno, também chamado de regulamento empresarial; Pode ser alterado para melhor e para os novos empregados Súmula 51 e 288 TST Enunciado nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973 - Incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Cláusula Regulamentar - Vantagem Anterior I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 inserida em 26.03.1999) 9
  10. 10. Turma OAB/FGV - 1ª Fase Direito do Trabalho – Henrique Correia Data da aula: 26/08/2011 Monitora: Roberta Rodrigues Email: roberta_rodrigues27@yahoo.com.br TST Enunciado nº 288 - Res. 21/1988, DJ 18.03.1988 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Complementação dos Proventos da Aposentadoria A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito. 2º Fiscalização – poder de fiscalizar os horários, a jornada de trabalho; Correio eletrônico ((email)) – o email corporativo pode ser fiscalizado, já o particular não pode ser fiscalizado; • Revista intima – não cabe para as mulheres; art. 373-A, VI; Art. 373-A. Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado: (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999) VI - proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999) • Revista pessoa – pode desde que sejam efetuadas com razoabilidade; E quando a atividade exija como: quem lida com pedras preciosas e armamento; PODER DE PUNIÇÃO – 1º Advertência – Verbal ou escrita; não é prevista na CLT, mas é a mais benéfica; 2º Suspensão Disciplinar – prazo máximo de até 30 dias; fica em casa e não recebe salário; 3º Dispensa por justa causa – quando o empregado comete falta grave ((art. 482)) Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; e) desídia no desempenho das respectivas funções; f) embriaguez habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou de insubordinação; i) abandono de emprego; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; 10
  11. 11. Turma OAB/FGV - 1ª Fase Direito do Trabalho – Henrique Correia Data da aula: 26/08/2011 Monitora: Roberta Rodrigues Email: roberta_rodrigues27@yahoo.com.br k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; l) prática constante de jogos de azar. Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966) Obs1: assédio moral – é a humilhação constante; são práticas reiteradas que afrontam a dignidade do trabalhador; Obs2: Assédio sexual – é crime e para configurá-lo tem que ser superior; TERCEIRIZAÇÃO – TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA REQUISITOS: 1º Pode terceirizar quando a lei autorizar ou quando se tratar de atividade meio; pode terceirizar as atividades que não são principais, não estando no contrato social da empresa; Ex; limpeza 2º Em nenhum caso pode haver pessoalidade não se pode exigir um empregado específico e nem subordinação direta da tomadora com os terceirizados; Se descumprido o terceirizado passa a ser empregado; Se for descumprido tudo isso e for pelo Estado, o TST não pode fazer muita coisa; em nenhuma hipótese o vínculo se forma diretamente com o tomador ou cliente se o mesmo for o Estado, tem que ser feito concurso de provas ou provas e títulos; O TST é contrário a terceirização, neste caso criou uma punição, toda vez que a empresa terceirizada deixar de satisfazer qualquer direito, sempre que houver inadimplemento, o tomador ou cliente responde subsidiariamente, inclusive se for o Estado; OJ 383 TST – o empregado terceirizado tem direito de receber o mesmo salário e vantagens que se paga para o tomador ou cliente, ficando mais caro, incluindo o Estado; RESPONSABILIDADE Cabe a empresa prestadora pagar as verbas ela é a empregadora; caso a prestadora não pague a tomadora de serviços, responsável e a empresa e é subsidiária; Administração Pública – pode terceirizar desde que seja atividade meio; duas conseqüências são diferentes: 1º Fraude – se constatada a fraude não será declarado o vínculo direto por ausência do concurso público; 11
  12. 12. Turma OAB/FGV - 1ª Fase Direito do Trabalho – Henrique Correia Data da aula: 26/08/2011 Monitora: Roberta Rodrigues Email: roberta_rodrigues27@yahoo.com.br 2º Responsabilidade da administração - a administração não responde de forma subsidiária se efetuou processo licitatório; neste caso já cumpriu os requisitos do art. 71 da lei de licitação; LEI 8666/93 Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2o A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 3º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994) Exceto; se não fiscalizar a execução do contrato; ((súmula 331, V)) TST Enunciado nº 331 - Revisão da Súmula nº 256 - Res. 23/1993, DJ 21, 28.12.1993 e 04.01.1994 - Alterada (Inciso IV) - Res. 96/2000, DJ 18, 19 e 20.09.2000 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Contrato de Prestação de Serviços - Legalidade I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). (Revisão do Enunciado nº 256 - TST) III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20-06-1983), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). (Alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000) a tomadora responde subsidiariamente, ou seja, pode pagar, mas tem o direito ao contraditório e ampla defesa, participando da relação processual; V – responsabilidade da administração pública, a administração não responde subsidiariamente se efetuou o regular processo licitatório art. 71 da Lei de Licitações; em regra não responde, exceto, se houver culpa, se constatada culpa; VI – responde pela totalidade das verbas trabalhistas; Obs: Equiparação salarial ((OJ 383)) – se exercerem as mesmas funções, o terceirizado e o empregado do tomador, caberá equiparação salarial entre eles desde que presente os demais requisitos do ((art. 461)); 12
  13. 13. Turma OAB/FGV - 1ª Fase Direito do Trabalho – Henrique Correia Data da aula: 26/08/2011 Monitora: Roberta Rodrigues Email: roberta_rodrigues27@yahoo.com.br OJ-SDI1-383 TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART.12, “A”, DA LEI N.º 6.019, DE 03.01.1974 (DEJT divulgado em 19, 20 e22.04.2010) A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, “a”, da Lei n.º 6.019, de 03.01.1974 Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. (Redação dada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952) § 1º - Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952) § 2º - Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antigüidade e merecimento. (Redação dada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952) § 3º - No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antingüidade, dentro de cada categoria profissional. (Incluído pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952) § 4º - O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. (Incluído pela Lei nº 5.798, de 31.8.1972) SUBEMPREITADA art. 455 CLT Art. 455 - Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro. Parágrafo único - Ao empreiteiro principal fica ressalvada, nos termos da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro e a retenção de importâncias a este devidas, para a garantia das obrigações previstas neste artigo. Existe uma empresa construtora incorporadora (empreiteiro principal) e terceiriza etapas de uma obra está fazendo um contrato de subempreitada, caso um empregado do subempreiteiro não receba ele tem ação direta contra o empreiteiro principal, sendo a responsabilidade solidária; não se confunde pois os contratos são distintos; OJ 191 TST – não tem nenhuma responsabilidade, quando o mesmo não é construtora; CONTRATO DE TRABALHO 13
  14. 14. Turma OAB/FGV - 1ª Fase Direito do Trabalho – Henrique Correia Data da aula: 26/08/2011 Monitora: Roberta Rodrigues Email: roberta_rodrigues27@yahoo.com.br • • • • Escrito Verba Tácito – decorre de um comportamento entre as partes; Expresso – não deixa dúvidas; Art. 442 - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. Parágrafo único - Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela. (Incluído pela Lei nº 8.949, de 9.12.1994) Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado. § 1º - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) b) de atividades empresariais de caráter transitório; (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) c) de contrato de experiência. (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) NULIDADES 1º Trabalho proibido – afronta as normas protetivas trabalhistas ou a moralidade; Ex1; trabalho do menor de 14 anos - deve se reconhecer todos os direitos pelo trabalho já desempenhado, sob pena de enriquecimento ilícito do empregador é “ex nunc”; Ex2: trabalho do policial militar – embora haja norma interna que o proíba de prestar serviço será declarado o vínculo empregatício; ((súmula 386)); Súmula nº 386 - TST - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005 - Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 167 da SDI-1 Policial Militar - Reconhecimento de Vínculo Empregatício com Empresa Privada 14
  15. 15. Turma OAB/FGV - 1ª Fase Direito do Trabalho – Henrique Correia Data da aula: 26/08/2011 Monitora: Roberta Rodrigues Email: roberta_rodrigues27@yahoo.com.br Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. (ex-OJ nº 167 - Inserida em 26.03.1999) Ex3: servidor de fato – está na administração sem concurso; estando de forma irregular afrontando a moralidade e legalidade; ((súmula 363)) IMPORTANTE!!! TST Enunciado nº 363 - Res. 97/2000, DJ 18.09.2000 - Republicação - DJ 13.10.2000 Republicação DJ 10.11.2000 - Nova Redação - Res. 111/2002, DJ 11.04.2002 - Nova redação Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 Contratação de Servidor Público sem Concurso - Efeitos e Direitos A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. 2º Trabalho Ilícito – ocorre quando afronta a lei penal; a nulidade contamina todo o contrato de trabalho não serão pagas nenhuma verba trabalhista; Ex: matador de aluguel e jogo do bicho; CLASSIFICAÇÃO DO CONTRATO 1º PRAZO INDETERMINADO – é a regra geral; 2º PRAZO DETERMINADO – é a exceção; é aceito apenas nas hipóteses previstas em lei; a) Não tem direito ao aviso prévio; b) Não cabe a multa de 40% dos depósitos do FGTS; c) Não adquiri estabilidade; HIPÓTESES; ((art. 443, §2º)) a) Serviços – cuja natureza ou transitoriedade justifique o prazo determinado; b) Atividades empresariais de caráter transitório – Ex1: épocas festivas; Ex2: substituir o pessoal permanente que está de licença ou afastamento; Prazo – até 2 anos; mas pode prorrogar uma vez não podendo ultrapassar os 2 anos; se prorrogado mais de uma vez e se ultrapassar os 2 anos se torna contrato indeterminado; Contrato de Experiência – é de 90 dias; pode prorrogar uma única vez dentro dos 90 dias; ((súmula 188)) 15
  16. 16. Turma OAB/FGV - 1ª Fase Direito do Trabalho – Henrique Correia Data da aula: 26/08/2011 Monitora: Roberta Rodrigues Email: roberta_rodrigues27@yahoo.com.br Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado. § 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) b) de atividades empresariais de caráter transitório; (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) c) de contrato de experiência. (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) TST Enunciado nº 188 - Res. 10/1983, DJ 09.11.1983 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Contrato de Experiência - Prorrogação O contrato de experiência pode ser prorrogado, respeitado o limite máximo de 90 (noventa) dias. Obs1; Estabilidade – não adquiri estabilidade Ex; dirigente sindical, gestante, entre outros; ((sumula 244)) TST Enunciado nº 244 - Res. 15/1985, DJ 09.12.1985 - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 - Incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 88 e 196 da SBDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Garantia de Emprego à Gestante - Reintegração, Salários e Vantagens I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). (ex-OJ nº 88 da SBDI-1 - DJ 16.04.2004 e republicada DJ 04.05.04) II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. (ex-Súmula nº 244 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) III - Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa. (ex-OJ nº 196 da SBDI-1 inserida em 08.11.2000) Obs2; Nova contratação – é possível apenas com intervalo de 6 meses entre um contrato e outro; pode contratar o mesmo empregado desde que seja novo contrato; ((art 452)) Art. 452 - Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos. Obs3; Término – 16
  17. 17. Turma OAB/FGV - 1ª Fase Direito do Trabalho – Henrique Correia Data da aula: 26/08/2011 Monitora: Roberta Rodrigues Email: roberta_rodrigues27@yahoo.com.br Término antecipado – necessidade de pagamento de indenização; • Se for mandado sem justa causa pelo empregador: a indenização é de metade da remuneração que o empregado receberia até o fim do contrato; • Se for o empregado que der causa o empregado terá que pagar uma indenização referente aos prejuízo que a extinção do contrato propiciar; • Cláusula assecuratória de direitos recíprocos - ((art. 481)) – é cabível excepcionalmente o aviso prévio no contrato por prazo determinado ((súmula 163)); Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado. TST Enunciado nº 163 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982 - Ex-Prejulgado nº 42 Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Aviso Prévio - Contrato de Experiência Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do Art. 481 da CLT. 17

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