A nova lei_do_juri_1

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A nova lei_do_juri_1

  1. 1. A NOVA LEI DO JÚRI - pág. 1
  2. 2. A NOVA LEI DOJÚRISERRANO NEVESProcurador de Justiça – Criminal do MPGOSETEMBRO DE 2011A NOVA LEI DO JÚRI - pág. 2
  3. 3. Sumário1 INTERPRETAÇÃO DA NOVA LEI DO JÚRI.................................................................................31.1 INTRODUÇÃO ......................................................................................................................41.2 DO SIGILO..............................................................................................................................61.2.1 DO NOVO PROCESSO DE JULGAMENTO..............................................................91.3 Quadros comparativos das alterações nos quesitos:................................................121.3.1 APLICAÇÃO DOS ARTIGOS.....................................................................................131.3.2 DO SIGILO E DO REGISTRO....................................................................................161.3.3 DOS EVENTOS POSSÍVEIS NA APURAÇÃO DOS QUESITOS...........................201.3.4 DECISÃO POR 4 x 3 VOTOS....................................................................................221.3.5 DECISÃO POR 5 x 2 VOTOS....................................................................................231.3.6 DECISÃO POR 6 x 1 VOTOS....................................................................................241.3.7 DECISÃO POR 7 x 0 VOTOS....................................................................................241.3.8 DA PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA OU MORAL DO JURADO............251.4 CONCLUSÕES......................................................................................................................291.5 DO FERIMENTO À GARANTIA DA SOBERANIA DO VEREDICTO............................291.6 DO FERIMENTO À GARANTIA DA PLENITUDE DE DEFESA.....................................311.7 DA VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS.......................................................................................321.7.1 DA PUBLICIDADE......................................................................................................321.7.2 DA FUNDAMENTAÇÃO............................................................................................331.8 NEGATIVA DA INFRINGÊNCIA........................................................................................342 DIAGRAMA DO JULGAMENTO PELA NOVA LEI DO JÚRI..................................................372.1 CONJUGAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NO JÚRI.............................39Índice de tabelasTabela 1 - PRIMEIRO QUESITO....................................................................................11Tabela 2 - SEGUNDO QUESITO...................................................................................12Tabela 3: - TERCEIRO QUESITO................................................................................12Tabela 4: - GARANTIA DO SIGILO DA VOTAÇÃO.....................................................12Tabela 5: - VERIFICAÇÃO E REGISTRO DOS VOTOS..............................................13Tabela 6: - DECISÃO DO JÚRI....................................................................................13Tabela 7: - RESULTADO 4 x 3.....................................................................................14Tabela 8: - RESULTADO 5 x 2.....................................................................................14Tabela 9: - RESULTADO 6 X 1.....................................................................................15Tabela 10: - RESULTADO 7 X 0...................................................................................15Tabela 11: - RESUMO DOS RESULTADOS.................................................................15Tabela 12: COMPARAÇÃO DOS ARTIGOS 485/486...................................................16Tabela 13: COMPARAÇÃO DOS ARTIGOS 487/488...................................................16Tabela 14: - DECISÃO POR 4 x 3 VOTOS..................................................................21Tabela 15: - DECISÃO POR 5 x 2 VOTOS..................................................................22Tabela 16: - DECISÃO POR 6 x 1 VOTOS..................................................................23Tabela 17: - DECISÃO POR 7 x 0 VOTOS..................................................................23A NOVA LEI DO JÚRI - pág. 3
  4. 4. Tabela 18: - RESUMO DOS RESULTADOS................................................................23Tabela 19: - TAXA DE DÚVIDA....................................................................................24Índice de ilustraçõesIlustração 1: - VOTAÇÃO..............................................................................................5Ilustração 2: - APURAÇÃO............................................................................................6Ilustração 3: - VOTAÇÃO DO PRIMEIRO QUESITO..................................................35Ilustração 4: - GARANTIAS NO JÚRI.........................................................................37Ilustração 5: - GARANTIAS NO JÚRI.........................................................................371 INTERPRETAÇÃO DA NOVA LEI DO JÚRINa democracia, ao contrário dos regimes autocráticos,a publicidade é a regra e o segredo a exceção, sendocerto que esta excepcionalidade é justificada, como dizNorberto Bobbio, "quando garante um interesseprotegido pela Constituição sem lesar outros interessesigualmente garantidos".(Teoria Geral da Política: a filosofia política e as lições dosclássicos. Citado in Democracia e segredo - Gustavo Henrique deAguiar Pinheirohttp://www.opovo.com.br/opovo/opiniao/777573.htmlacessado 08.02.09 13:301.1 INTRODUÇÃOChega ao Gabinete da 23ª Procuradoria de Justiça –MPGO a primeira ação penal do novo rito do júri, comrecurso que ataca o “encerramento” da votação dos quesitos.Ao exame do caso, diante das modificações – nova lei dojúri, depara-se com um flagrante erro de interpretaçãoconsistente em confundir o encerramento da votação sobsigilo com o encerramento da verificação dos votos.A premissa fundamental é que a lei não tem palavrasA NOVA LEI DO JÚRI - pág. 4
  5. 5. inúteis nem sinônimas como boa regra de técnica legislativa.São os seguintes os dispositivos do Código de ProcessoPenal a serem interpretados:Art. 486. Antes de proceder-se à votação de cada quesito, ojuiz presidente mandará distribuir aos jurados pequenascédulas, feitas de papel opaco e facilmente dobráveis,contendo 7 (sete) delas a palavra sim, 7 (sete) a palavra não.(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)Art. 487. Para assegurar o sigilo do voto, o oficial de justiça recolheráem urnas separadas as cédulas correspondentes aos votos e as nãoutilizadas. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)Art. 488. Após a resposta, verificados os votos e as cédulas nãoutilizadas, o presidente determinará que o escrivão registre no termo avotação de cada quesito, bem como o resultado do julgamento. (Redaçãodada pela Lei nº 11.689, de 2008)Parágrafo único. Do termo também constará a conferência dascédulas não utilizadas. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)Art. 489. As decisões do Tribunal do Júri serão tomadas pormaioria de votos. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)Art. 490. Se a resposta a qualquer dos quesitos estiver emcontradição com outra ou outras já dadas, o presidente, explicando aosjurados em que consiste a contradição, submeterá novamente à votaçãoos quesitos a que se referirem tais respostas. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de2008)Parágrafo único. Se, pela resposta dada a um dos quesitos, opresidente verificar que ficam prejudicados os seguintes, assim odeclarará, dando por finda a votação. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)Art. 491. Encerrada a votação, será o termo a que se refere oart. 488 deste Código assinado pelo presidente, pelos jurados e pelaspartes. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)A NOVA LEI DO JÚRI - pág. 5
  6. 6. Ilustração 1: - VOTAÇÃOA NOVA LEI DO JÚRI - pág. 6Distribuição dascédulas [SIM] [NÃO]1 2 3 4 5 6 7ART. 486VOTOSCÉDULASUTILIZADASCÉDULASNÃOUTILIZADASVOTAÇÃOSIGILO DO VOTOART. 487ART. 491
  7. 7. Ilustração 2: - APURAÇÃO1.2 DO SIGILOO art. 487 está dizendo como acontece a votação (resposta)aos quesitos, e dando a regra do sigilo.Art. 487. Para assegurar o sigilo do voto, o oficial de justiçarecolherá em urnas separadas as cédulas correspondentesaos votos e as não utilizadas. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)Código de Processo PenalSigilo vem do latim signum, com o significado de selo, comoem litterae integris signis (carta por abrir), e a asseguraçãodo sigilo é prevista no art. 487, enquanto segredo (secretus)deriva de secerno, como em secretae artes (artes ocultas), enão são vocábulos sinônimos.A NOVA LEI DO JÚRI - pág. 7VERIFICAÇÃODOS VOTOSVOTOS VOTOSREGISTRO DA VOTAÇÃODE CADA QUESITOART. 488REGISTRO DORESULTADO DOJULGAMENTOART. 489
  8. 8. Sigilo é a guarda do segredo, como será examinado adiante.Os jurados votam em segredo, isto é, podem ocultar amotivação do voto e isto lhes é abonado como garantia desigilo, isto é, a garantia de que podem guardar o segredo e emnenhuma hipótese serem compelidos a revelar.Conquanto o sigilo seja regra desde o século XVII naInglaterra, o sigilo das votações é garantia já presente naCarta de 46 e que, retirada do texto pela Emenda de 69,continuou a ser garantido de ofício até retornar expresso naCarta de 88, não sendo razoável que por 42 anos tenha sidoviolado sem oposição,A Constituição usa uma única vez o vocábulo segredo, nocaso, segredo de justiça (art. 14, § 11 - impugnação demandato) e dez vezes o vocábulo sigilo, sendo:No art. 5º:XII – sigilo de correspondência;XIV – sigilo da fonte para os jornalistasXXXIII – sigilo de informação imprescindível à segurançada sociedade e do EstadoXXXVIII – sigilo das votações no júriLXXII, b – sigilo na retificação de dadosNo art. 93:IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciárioserão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob penade nulidade, podendo a lei limitar a presença, emdeterminados atos, às próprias partes e a seus advogados, ousomente a estes, em casos nos quais a preservação do direitoà intimidade do interessado no sigilo não prejudique ointeresse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45,A NOVA LEI DO JÚRI - pág. 8
  9. 9. de 2004)No art. 136 por duas vezes como restrição no estado dedefesa.No art. 139 como restrição no estado de sítio.Nas disposições transitórias, 8º, &2º, como proteçãopolítica.Das regras constitucionais de sigilo duas se destacam: aque faz reserva de de informação imprescindível à segurançada sociedade e do Estado (segredo com sigilo) (art. 5º,XXXIII, e a que supera a intimidade do interessado e quebrao sigilo em favor do interesse público à informação (sigilosem segredo) (art. 93, IX).O art. 93, IX, ao comandar que todos os julgamentos serãopúblicos, não estaria estabelecendo apenas que podem terplateia assistindo, pois a sede constitucional do comandosuperior deve estar assegurando que o caráter público, salvoa garantia da intimidade (sigilo) que não prejudique ointeresse da sociedade, contemple o conhecimento público doconteúdo do julgamento (fundamentação obrigatória).Decerto os jurados não estão sujeitos à revelar amotivação, mas como não dispõem do non liquet seusjulgamentos são fundamentados pelos votos sim ou não,conforme a lei:Art. 489. As decisões do Tribunal do Júri serão tomadaspor maioria de votos. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de2008)Destarte, são muitas as garantias a serem conjugadasantes de interpretar que as novas regras do júri aumentam aproteção do sigilo. (ver diagrama ao final)A NOVA LEI DO JÚRI - pág. 9
  10. 10. 1.2.1 DO NOVO PROCESSO DE JULGAMENTOO art. 488 está dizendo que os votos devem ser verificadose que haja o registro.Art. 488. Após a resposta, verificados os votos e as cédulasnão utilizadas, o presidente determinará que o escrivãoregistre no termo a votação de cada quesito, bem como oresultado do julgamento. (Redação dada pela Lei nº 11.689,de 2008)Parágrafo único. Do termo também constará a conferênciadas cédulas não utilizadas. (Incluído pela Lei nº 11.689, de2008)Código de Processo PenalÉ de ser dada atenção à expressão “verificados os votos”para poder estabelecer que o processo de julgamentocontempla as seguintes fases (ver diagrama ao final):a) distribuição das cédulas;b) recolhimento dos votos (momento do sigilo do segredo) ecédulas não utilizadas (conferência) em urnas separadas;c) verificação dos votos (apuração) e das cédulas nãoutilizadas (momento em que o juiz-presidente tomaconhecimento do conteúdo dos votos);d) registro da votação e resultado.Em síntese, existe uma votação [a, b], uma apuração [c] eum registro [d].Votação (recolhimento dos votos) e apuração (verificaçãodos votos) são momentos inconfundíveis no texto legal.Esta interpretação está sendo feita com fundamento noCódigo Eleitoral, que distingue com clareza os doismomentos, situação que não é alterada pelo uso de urnasA NOVA LEI DO JÚRI - pág. 10
  11. 11. eletrônicas:Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao TribunalSuperior,...XIV - requisitar a força federal necessária aocumprimento da lei, de suas próprias decisões ou dasdecisões dos Tribunais Regionais que o solicitarem, e paragarantir a votação e a apuração; (Redação dada pela Lei nº4.961, de 4.5.1966)...Art. 143. As 8 (oito) horas, supridas as deficiências declarará opresidente iniciados os trabalhos, procedendo-se em seguida à votação,que começará pelos candidatos e eleitores presentes.…Art. 103. O sigilo do voto é assegurado mediante as seguintesprovidências:…IV - emprego de urna que assegure a inviolabilidadedo sufrágio e seja suficientemente ampla para que não seacumulem as cédulas na ordem que forem introduzidas.A proposta das novas disposições é, com grifos ecomentários nossos:Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem,indagando sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)I – a materialidade do fato; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)II – a autoria ou participação; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)II – se o acusado deve ser absolvido; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)IV – se existe causa de diminuição de pena alegada peladefesa; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)A NOVA LEI DO JÚRI - pág. 11
  12. 12. V – se existe circunstância qualificadora ou causa deaumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisõesposteriores que julgaram admissível a acusação. (Incluído pela Lei nº11.689, de 2008)§ 1o A resposta negativa, de mais de 3 (três) jurados, aqualquer dos quesitos referidos nos incisos I e II do caputdeste artigo encerra a votação e implica a absolvição doacusado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)§ 2º Respondidos afirmativamente por mais de 3 (três)jurados os quesitos relativos aos incisos I e II do caput desteartigo será formulado quesito com a seguinte redação: - Ojurado absolve o acusado? (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)O parágrafos em destaque acima quando examinado diantedo art. 489 da nova lei (As decisões do Tribunal do Júri serãotomadas por maioria de votos.) e tendo em conta que amaioria em 7 (sete) é sempre 4 (quatro) não justificaria aexpressão “mais de 3 (três)” se mais de três fosse sempre 4(quatro).Mais de 3 (três) em 7 (sete) pode ser 4 (quatro), 5 (cinco), 6(seis) ou 7 (sete).Fora do razoável crer que o legislador preferiu escrever“mais de 3 (três) ao invés de 4 (quatro), vez que crer assimseria crer que a referência a uma dúzia de bananas devesseser “mais de 11”.Deste modo, não existe indicador de que a apuração(verificação) dos votos deva ser “encerrada” assim queatingida a maioria de 4 (quatro) pois tal é apenas um doscasos possíveis de “mais de três”.A NOVA LEI DO JÚRI - pág. 12
  13. 13. 1.3 Quadros comparativos das alterações nos quesitos:1COMO ERA COMO FICOUAUTORIA>3 SIM encaminhava paravotação do 2º quesito.MATERIALIDADE>3 SIM encaminha paravotação do 2ºquesito.>3 NÃOencerrava a votação.>3 NÃOencerra a votação.Tabela 1 - PRIMEIRO QUESITO2COMO ERA COMO FICOUMATERIALIDADE>3 SIM encaminhava paravotação do 2º quesito.AUTORIA>3 SIM encaminha paravotação do 2ºquesito.>3 NÃOencerrava a votação.>3 NÃOencerra a votação.Tabela 2 - SEGUNDO QUESITO3COMO ERA COMO FICOUTESES>3 SIM encerra a votação.ABSOLVIÇÃOTESES>3 NÃO encaminha para votação proposta§ 3º Decidindo os jurados pela condenação,o julgamento prossegue, devendo serformulados quesitos sobre:(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)Tabela 3: - TERCEIRO QUESITOA NOVA LEI DO JÚRI - pág. 13
  14. 14. 1.3.1 APLICAÇÃO DOS ARTIGOSCOMO ERA COMO FICOUGARANTIA DO SIGILO DA VOTAÇÃOArt. 486. Distribuídas as cédulas,o juiz lerá o quesito que deva serrespondido e um oficial de justiçarecolherá as cédulas com osvotos dos jurados, e outro, ascédulas não utilizadas. Cada umdos oficiais apresentará, paraesse fim, aos jurados, uma urnaou outro receptáculo queassegure o sigilo da votação.Art. 487. Para assegurar o sigilodo voto, o oficial de justiçarecolherá em urnas separadas ascédulas correspondentes aosvotos e as não utilizadas.(Redação dada pela Lei nº 11.689,de 2008)Tabela 4: - GARANTIA DO SIGILO DA VOTAÇÃOCOMO ERA COMO FICOUVERIFICAÇÃO E REGISTRO DOS VOTOSArt. 487. Após a votação de cadaquesito, o presidente, verificadosos votos e as cédulas nãoutilizadas, mandará que oescrivão escreva o resultado emtermo especial e que sejamdeclarados o número de votosafirmativos e o de negativosArt. 488. Após a resposta,verificados os votos e as cédulasnão utilizadas, o presidentedeterminará que o escrivãoregistre no termo a votação decada quesito, bem como oresultado do julgamento.(Redação dada pela Lei nº 11.689,de 2008)DOIS REGISTROS:1 – resultado do julgamento2 – número de votosDOIS REGISTROS:1 – resultado do julgamento2 – votação de cada quesitoTabela 5: - VERIFICAÇÃO E REGISTRO DOS VOTOSA NOVA LEI DO JÚRI - pág. 14
  15. 15. COMO ERA COMO FICOUDECISÃO DO JÚRIArt. 488. As decisões do júriserão tomadas por maioria devotos.Art. 489. As decisões do Tribunaldo Júri serão tomadas pormaioria de votos.(Redação dada pela Lei nº 11.689,de 2008)Apenas substituiu a expressão“júri” por “Tribunal do Júri”.Tabela 6: - DECISÃO DO JÚRIA doutrina vem sustentando, diante das novas disposições,que o juiz-presidente deve parar de verificar os votos assimque revelado que mais de três jurados deram a mesmaresposta.Sendo o júri composto por 7 (sete) jurados as decisões decondenação ou absolvição serão válidas se suportadas por nomínimo 4 (quatro) votos, podendo ser 5 (cinco), 6 (seis) ou 7(sete), sendo todos uma expressão do “mais de 3 (três)”.Seja, por hipótese, que o legislador tenha pretendido que oregistro atual seja o de apenas 4 votos (maioria) e sejamexaminados os casos possíveis de verificação, na prática (vertabelas):C1 – o juiz verificaria os votos um a um e anuncia oresultado de cada um deles na medida em que verificasse, eiria anunciando a quantidade de SIM ou de NÃO até que umdesses resultados fosse igual a 4 (quatro);Este caso implicaria em revelar votos que contrariam oresultado definidor, na seguinte proporção (tabulação deeventos adiante), considerado o os eventos reais:A NOVA LEI DO JÚRI - pág. 15
  16. 16. A B 4 x 3 C D Epercentual decasos possíveisnúmero de casospossíveismaioria obtida noquesitosverificadosvotos de minoriaanunciadosvotos nãoverificados3 % 1 4º quesito 4 0 39 % 4 5º quesito 5 1 218 % 8 6º quesito 6 2 170 % 20 7º quesito 7 3 0Tabela 7: - RESULTADO 4 x 3A B 5 x 2 C D Epercentual decasos possíveisnúmero de casospossíveismaioria obtida noquesitosverificadosvotos de minoriaanunciadosvotos nãoverificados14 % 3 4º quesito 4 0 338 % 8 5º quesito 5 1 248 % 10 6º quesito 6 2 1Tabela 8: - RESULTADO 5 x 2A B 6 x 1 C D Epercentual decasos possíveisnúmero de casospossíveismaioria obtida noquesitosverificadosvotos de minoriaanunciadosvotos nãoverificados43 % 3 4º quesito 4 0 357% 4 5º quesito 5 1 2Tabela 9: - RESULTADO 6 X 17x 0percentual decasos possíveisnúmero de casospossíveismaioria obtida noquesitosverificadosvotos de minoriaanunciadosvotos nãoverificados100% 1 4º quesito 4 0 3Tabela 10: - RESULTADO 7 X 0A NOVA LEI DO JÚRI - pág. 16
  17. 17. RESULTADO 4 x 3 5 x 2 6 x 1 7 x 0Maioria no 4 verificado 1 3 3 1 8 13%Maioria no 5 verificado 4 8 4 0 16 26%Maioria no 6 verificado 8 10 0 0 18 29%Maioria no 7 verificado 20 0 0 0 20 32%33 21 7 1 6253% 34% 11% 2% 100%Tabela 11: - RESUMO DOS RESULTADOSC2 – o juiz verificaria todos os votos e separaria os 4(quatro) que definem o julgamento.Todos os eventos seriam resolvidos com 3 votos ocultados.1.3.2 DO SIGILO E DO REGISTROA questão ainda deve ser examinada do ponto de vista dosigilo e do registro, conforme a lei:A NOVA LEI DO JÚRI - pág. 17
  18. 18. ANTERIORATUAL(Redação dada pela Lei nº 11.689, de2008)Art. 485. Antes de proceder-se à votação de cadaquesito, o juiz mandarádistribuir pelos juradospequenas cédulas, feitas depapel opaco e facilmentedobráveis, contendo umas apalavra sim e outras apalavra não, ...Art. 486. Antes de proceder-se àvotação de cada quesito, o juizpresidente mandará distribuir aosjurados pequenas cédulas, feitas depapel opaco e facilmente dobráveis,contendo 7 (sete) delas a palavra sim,7 (sete) a palavra não.a fim de, secretamente,serem recolhidos os votos.Art. 487. Para assegurar o sigilo dovoto, o oficial de justiça recolherá emurnas separadas as cédulascorrespondentes aos votos e as nãoutilizadas.Tabela 12: COMPARAÇÃO DOS ARTIGOS 485/486ANTERIORATUAL(Redação dada pela Lei nº 11.689,de 2008)Art. 487. Após a votação de cadaquesito, ...Art. 488. Após a resposta, ...o presidente, verificados osvotos e as cédulas não utilizadas,...verificados os votos e as cédulasnão utilizadas, ...mandará que o escrivão escrevao resultado em termo especial eque sejam declarados o númerode votos afirmativos e o denegativos.o presidente determinará que oescrivão registre no termo avotação de cada quesito, bemcomo o resultado do julgamento.Tabela 13: COMPARAÇÃO DOS ARTIGOS 487/488A NOVA LEI DO JÚRI - pág. 18
  19. 19. O art. 487 vigente afirma o modo de assegurar o sigilo dovoto, não sendo de boa técnica interpretar que o legisladortenha querido mais do que declarou ou que tenha declaradoinsuficientemente, visto que a garantia do sigilo das votaçõesdata da Carta de 1946 com a mesma redação da Carta de1988.De mesma sorte não é possível afirmar que registrar notermo a votação de cada quesito não seja a mesma coisa quedeclarar o número de votos afirmativos e o de negativos.Nesta vertente, a posição da doutrina atual de publicarapenas o resultado definidor implicaria em ocultar,definitivamente, sem a menor possibilidade de recuperaçãoda informação, os votos não apurados.Tantas são as hipóteses de melhor redação para sustentaro tal “reforço da garantia do sigilo” que, em sendo adotadaessa interpretação o legislador fica remetido para o campo daignorância, o que, por presunção, não é o caso.A interpretação que vem sendo sustentada transpõe - emafronta ao que o legislador escreveu - o "encerramento" paraos parágrafos segundo e terceiro, elegendo o §1º ao nível de"caput" dos demais parágrafos, o que é um erro grave deinterpretação da técnica legislativa.Seja visto que o legislador definiu como técnica legislativa:O parágrafo é o complemento aditivo ou restritivo do caputdo artigo, devendo:• iniciar-se por letra maiúscula;• numerar-se conforme as normas aplicáveis ao artigo;• representar-se com o sinal §, para o singular, e §§, para oplural, sempre que seguido do(s) respectivo(s) número(s);A NOVA LEI DO JÚRI - pág. 19
  20. 20. • denominar-se parágrafo único, por extenso e grafado emitálico, seguindo-se ponto, quando houver apenas umparágrafo vinculado ao artigo;• compreender um único período, encerrado com pontofinal, podendo desdobrar-se em incisos.Técnica Legislativa - ORIENTAÇÃO PARA A PADRONIZAÇÃODE TRABALHOS- http://www.senado.gov.br/conleg/tecnicalegislativa-2002.pdfA redação do manual técnico não deixa dúvida de que cadaparágrafo é complemento do caput do artigo e que (consultepelo link retro) parágrafos se desdobram em incisos, casoúnico em que, por semelhança, pode ser dito que o parágrafoé o caput dos incisos.Não é possível, também, interpretar que o legislador quisdizer coisa diferente do que escreveu, pois isto quebra asegurança jurídica.Caso fosse vontade do legislador encerrar a verificação dosvotos (apuração) teria ele muitas maneiras simples de dizê-locom clareza:… a verificação dos votos será encerrada assim queverificada a quarta resposta que forme a maioria;Caso fosse vontade do legislador proteger o sigilo de modogeral poderia tê-lo feito com igual simplicidade e clareza:… o juiz-presidente fará a verificação dos votos eapresentará as quatro respostas que definem ojulgamento, mantendo em sigilo as demais.Mas o legislador preferiu, (§1º) no caso de MAIS DE TRÊSA NOVA LEI DO JÚRI - pág. 20
  21. 21. respostas negativas (4, 5, 6 ou 7) dizer que esse eventoencerra a votação porque não existiria autor oumaterialidade a serem indagados em outros quesitos.No caso do §2º a votação não se encerra com quatrorespostas afirmativas porque o próprio parágrafo comandaque prossiga com a votação do quesito nele previsto.Enfim, o legislador não pretendeu encerrar a verificaçãodos votos porque sabedor das garantias internas (art. 93, IX,CF) que estaria violando ao tentar “reforçar” o sigilo do voto.Desta sorte, em linhas resumidas, nossa conclusão é de quevale o que está escrito no §1º: encerra a votação.A garantia do sigilo é patente na lei, e caso necessitasse de“reforço” o legislador teria previsto:Art. 487. Para assegurar o sigilo do voto, o oficial dejustiça recolherá em urnas separadas as cédulascorrespondentes aos votos e as não utilizadas. (Redação dadapela Lei nº 11.689, de 2008)Código de Processo PenalLevar a verificação dos votos até o sétimo quesito em todosos casos e encerrar a votação no caso do §1º é a única formade manter a integridade da plenitude de defesa e soberaniado veredicto, garantias também inerentes ao júri.Ademais, os jurados não são mais vulneráveis que os juízessingulares e os promotores, aos quais não se defere nenhumsegredo ou sigilo que os proteja em relação às suas falas.Usar o sigilo - garantia dos jurados - como proteção pessoaldo jurado é minimizar a cidadania, é um quase declarar que afunção de jurado é uma função de risco, e que são medrososA NOVA LEI DO JÚRI - pág. 21
  22. 22. ou covardes que precisam ser protegidos.Não é descartável que os jurados tenham receio deretaliação por parte do condenado (condenação) ou por parteda vitima (absolvição), mas se afigura tolo atribuir aospossíveis retaliadores um senso do “justo” tal que nãopodendo saber quem exatamente contribuiu para o resultadonão retaliariam contra ninguém.Países outros adotam como válida a decisão unânime dosjurados, passada em segredo sob sigilo (sala reservada) e nãodeferem nenhuma proteção em relação ao réu saber quetodos os jurados deram o mesmo voto. Talvez a diferença sejaque nesses países não existe concerto para acabar com o juri.1.3.3 DOS EVENTOS POSSÍVEIS NA APURAÇÃO DOS QUESITOSSejam os resultados possíveis na verificação dos votos,considerado que o juiz-presidente os abre e verifica um a um,em ordem não determinada.Séries desenvolvidas com:MLCombiner 1.00 © 2001 Michael A. Leeshttp://mlees.cjb.netcom contribuições do pessoal da www.bytamin-c.comRotina de geração de combinações: A.P. SugunanTABELAS NAS PÁGINAS SEGUINTESA NOVA LEI DO JÚRI - pág. 22
  23. 23. 1.3.4 DECISÃO POR 4 x 3 VOTOS4 x 3 1 2 3 4 5 6 71 SIM n SIM n SIM n SIM2 SIM n SIM n SIM SIM n3 SIM n SIM n n SIM SIM4 SIM n SIM SIM n n SIM5 SIM n SIM SIM SIM n n6 SIM n n SIM n SIM SIM7 SIM n n SIM SIM n SIM8 SIM n n SIM SIM SIM n9 SIM n n n SIM SIM SIM10 SIM SIM n SIM n SIM n11 SIM SIM n SIM n n SIM12 SIM SIM n SIM SIM n n13 SIM SIM n n SIM n SIM14 SIM SIM n n SIM SIM n15 SIM SIM n n n SIM SIM16 SIM SIM SIM n SIM n n17 SIM SIM SIM n n SIM n18 SIM SIM SIM n n n SIM19 SIM SIM SIM SIM n n n20 n SIM n SIM n SIM SIM21 n SIM n SIM SIM n SIM22 n SIM n SIM SIM SIM n23 n SIM n n SIM SIM SIM24 n SIM SIM n SIM n SIM25 n SIM SIM n n SIM SIM26 n SIM SIM SIM n SIM n27 n SIM SIM SIM n n SIM28 n SIM SIM SIM SIM n n29 n n SIM n SIM SIM SIM30 n n SIM SIM n SIM SIM31 n n SIM SIM SIM SIM n32 n n n SIM SIM SIM SIM33 n n SIM SIM SIM n SIM1 4 8 203% 12% 24% 61%Tabela 14: - DECISÃO POR 4 x 3 VOTOSA NOVA LEI DO JÚRI - pág. 23
  24. 24. 1.3.5 DECISÃO POR 5 x 2 VOTOS5 x 2 1 2 3 4 5 6 71 SIM n SIM n SIM SIM SIM2 SIM n SIM SIM n SIM SIM3 SIM n SIM SIM SIM n SIM4 SIM n SIM SIM SIM SIM n5 SIM n n SIM SIM SIM SIM6 SIM SIM n SIM n SIM SIM7 SIM SIM n SIM SIM n SIM8 SIM SIM n SIM SIM SIM n9 SIM SIM n n SIM SIM SIM10 SIM SIM SIM n SIM n SIM11 SIM SIM SIM n SIM SIM n12 SIM SIM SIM n n SIM SIM13 SIM SIM SIM SIM n SIM n14 SIM SIM SIM SIM n n SIM15 SIM SIM SIM SIM SIM n n16 n SIM n SIM SIM SIM SIM17 n SIM SIM n SIM SIM SIM18 n SIM SIM SIM n SIM SIM19 n SIM SIM SIM SIM n SIM20 n SIM SIM SIM SIM SIM n21 n n SIM SIM SIM SIM SIM3 8 10 014% 38% 48%Tabela 15: - DECISÃO POR 5 x 2 VOTOSA NOVA LEI DO JÚRI - pág. 24
  25. 25. 1.3.6 DECISÃO POR 6 x 1 VOTOS6 x 1 1 2 3 4 5 6 71 SIM n SIM SIM SIM SIM SIM2 SIM SIM n SIM SIM SIM SIM3 SIM SIM SIM n SIM SIM SIM4 SIM SIM SIM SIM n SIM SIM5 SIM SIM SIM SIM SIM n SIM6 SIM SIM SIM SIM SIM SIM n7 n SIM SIM SIM SIM SIM SIM3 443% 57%Tabela 16: - DECISÃO POR 6 x 1 VOTOS1.3.7 DECISÃO POR 7 x 0 VOTOS7 x 0 SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIMTabela 17: - DECISÃO POR 7 x 0 VOTOSDa análise da comparação resulta, em númerosarredondados:RESULTADO 4 x 3 5 x 2 6 x 1 7 x 0Maioria no 4 verificado 1 3 3 1 8 13%Maioria no 5 verificado 4 8 4 0 16 26%Maioria no 6 verificado 8 10 0 0 18 29%Maioria no 7 verificado 20 0 0 0 20 32%33 21 7 1 6253% 34% 11% 2% 100%Tabela 18: - RESUMO DOS RESULTADOSVárias abordagens de cálculo são possíveis para mostrarque, além da violação de outras garantias inerentes ao júri, oencerramento da verificação dos votos no voto definidor damaioria só tem eficácia plena no caso em que os quatroprimeiros votos verificados sejam iguais, ou seja, 8 casos emA NOVA LEI DO JÚRI - pág. 25
  26. 26. 62 possíveis [13%].Um dos cálculos interessantes é o que revela a “taxa deocultação”, número que expressa também a “taxa de dúvida”e a violação da soberania do veredicto e da plenitude dedefesa.RESULTADOS VOTOS OCULTADOS % DE DÚVIDA4 x 3 3 100%5 x 2 2 67%6 x 1 1 33%7 x 0 0 0Tabela 19: - TAXA DE DÚVIDAO argumento de proteção ao sigilo da votação (votar écolocar o voto na urna) não pode ser trasladado para criar umsigilo de verificação (apuração dos votos)1.3.8 DA PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA OU MORAL DOJURADOUma hipótese geral de proteção contra retaliação não podeser construída a partir do sigilo, vez que não é possívelassegurar que o réu não se vingue porque tomado de dúvidasobre quem votou pela condenação (ou o inverso pela famíliada vítima no caso de absolvição) e não faça nada para nãocometer “injustiça”.Se for deixada de lado a ingenuidade de querer saber o quepensam as mentes criminosas - o que corresponde a tirar osofá da sala para evitar que a esposa o traia nele - poderá serverificado que a tentativa de garantir o sigilo da verificaçãofere as outras duas garantias do júri: plenitude de defesa esoberania do veredicto, vez que os votos ocultados podemorientar a conveniência e a oportunidade do recurso.A NOVA LEI DO JÚRI - pág. 26
  27. 27. Na realidade dos fato do cotidiano os latrocidas são maisvingativos do que os homicidas.Conquanto os casos de ocultação total sejam apenas emnúmero de 8 (treze) fica difícil sustentar que a plenitude dedefesa, ou a soberania do veredicto, é tudo menos oito, pois otudo, ainda que por menos um não é tudo nem pleno.O que pensará o jurado cujo voto não foi apurado?Como se sentirá o réu ao ter dúvida sobre ter sidoabsolvido por 4 x 3 ou 7 x 0 ?Como se sentirá o defensor, ou o promotor, ao ter duvida sesua tese venceu por 4 x 3 ou 7 x 0 ?Como fica a lógica jurídica diante da ocultação defundamentos do julgamento?Por acaso o colegiado dos tribunais é constituído porcidadãos de melhor qualidade que os jurados, que nãoprecisam de proteção em relação a seus votos divergentes ?Por acaso o júri não é órgão do judiciário, no sentido de quefunciona organicamente e, por não ser órgão os fundamentosda decisão poderiam ser parcialmente ocultados ?A Constituição institui o voto secreto (11 ocorrências)apenas nos casos políticos e não existe regra contra apublicidade de resultado unânime. Por acaso os membros doscolegiados que assim decidem são cidadãos de melhorqualidade do que os jurados, que não precisam de segredosobre a unanimidade “in pejus” ?Será então necessário proteger o sigilo em 8 caso dentre 62?Será que a classe dominante não tem também os seus“vingativos” contra decisões unânimes ?A NOVA LEI DO JÚRI - pág. 27
  28. 28. Ou será que a periculosidade presumida saiu da cova, naqual, por ser uma criação da classe dominante, foi enterradapor Sebástian Soler ?Não existe defeito de redação, visto que a "votação"acontece quando os jurados colocam as cédulas nas urnas.Após a votação acontece a "conferência" ou contagem,devendo cada urna conter 7 cédulas, e em seguida averificação dos votos.Resposta (ou apuração) é a aferição feita pelo juiz e outracoisa não pode ser pois a resposta só se torna conhecida nessemomento.O comando de encerrar a votação não pode serinterpretado como encerrar a verificação das respostas.Encerrar a votação deve significar que a proposição parajulgamento está satisfeita:a. no caso do §1º, negada a autoria OU a materialidade, pormaioria (4x3, 5x2, 6x1, 7x0) a votação é encerrada porquenão existe autoria sem materialidade nem materialidade semautoria, e o acusado será absolvido;b. no caso do §2º, afirmada a autoria E a materialidade, pormaioria (4x3, 5x2, 6x1, 7x0) a votação prosseguirá com aformulação do quesito recomendado cuja resposta SIM-também por maioria (4x3, 5x2, 6x1, 7x0) - conduz àabsolvição, e a resposta NÃO, igualmente, opera acondenação e a continuidade da votação dos quesitos do §3º.Repetindo: respostas SIM ou NÃO aos quesitos é aresposta conhecida pelo juiz, e o legislador a isto se referiuclaramente, no art. 487 como "verificados os votos".O trabalho legislativo não pode ser considerado abaixo daA NOVA LEI DO JÚRI - pág. 28
  29. 29. crítica do ponto de vista de que não foi escrito o que olegislador pretendeu escrever pois a construção de regra queencerrasse a "verificação" dos votos é tão simples que, no casoem estudo demandaria chamar o legislador de estúpido edeixar que a interpretação lhe desse lucidez.A técnica legislativa recomenda que hipóteses iguais sejamarroladas igualmente, e o encerramento da verificação dosvotos poderia ter tido a seguinte construção inteligente:§1º - a verificação dos votos será encerrada:a) no momento em que obtidas quatro respostas negativasa qualquer dos quesitos I e II ...b) no momento em que obtidas quatro respostasafirmativas aos quesitos I e também ao quesito II ...Qual seja, se quatro é maioria o legislador não necessitariaprever "três ou mais" vez que nunca seriam apuradas mais dequatro respostas SIM, ou quatro NÃO, contempladas os casosde maioria (ver tabela) nos quais é necessário verificar setevotos para obter 4 respostas iguais.A interpretação de proteção ao sigilo desmerece olegislador por impor-lhe uma ignorância técnico-legislativaque as faculdades de direito cuidam de remover logo noprimeiro ano (Introdução ao Estudo do Direito), diminui aplenitude de defesa, e reduz a soberania do veredicto criandoa figura dos votos inverificáveis, ou inúteis.As garantias do juri são autônomas e iguais, ou seja, nãopodem ser interpretadas pela soma igual a 3, devendo sereminterpretadas como 1+1+1=3, o que preserva a integridadede cada uma.Tomar que 0,9+0,9+1,2=3 (diminuição da plenitude deA NOVA LEI DO JÚRI - pág. 29
  30. 30. defesa e da soberania do veredicto com aumento do sigilo dovoto) abre caminho para que 0+0+3=3 seja uma escolha dolegislador ou do intérprete, uma vez que "garante" oresultado final: nada de plenitude nem de soberania, mas umtriplo sigilo.1.4 CONCLUSÕESDe regra, não existe julgamento público com ocultação devoto, mesmo o voto secreto, como é o caso dos cargos eletivose escolhas ou aprovações feitas por colegiados.Nos cargos eletivos é pequena a probabilidade de uma urnaapresentar todos os votos válidos e em um único candidato,ou todos os votos inválidos ou brancos, casos nos quais adivulgação do resultado estaria quebrando um segredo.Repita-se que sigilos (sem segredos) podem ser quebradosmas segredos (com sigilo) nunca o podem, logo, criar aequipolência entre segredo e sigilo corresponde a tomar comosemelhantes só coisas que são dessemelhantes porantagonismo (quebrar, não-quebrar) violando o princípiológico fundamental: uma coisa não pode ser e não ser aomesmo tempo.A ciência demonstra, com argumentos fáticos eirrefutáveis, que o chimpanzé possui 96% do DNA humano,mas a dessemelhança fundamental entre os dois animais étão clara que independe de demonstração.O pequeno universo amostral do júri (7 elementos e 62eventos) não pode ser utilizado como determinante de que osigilo deva uma ocultação de resultados, vez que tal elevaçãonão ocorre em universos amostrais maiores sujeitos aosegredo, como no caso do Senado da República (81 elementos,A NOVA LEI DO JÚRI - pág. 30
  31. 31. 41 eventos).1.5 DO FERIMENTO À GARANTIA DA SOBERANIA DOVEREDICTO.O encerramento da "verificação dos votos" assim queatingida a maioria, subtraindo a publicidade de três oumenos votos, configura um cerceamento à expressãosoberana do juri, um imposição do "não preciso que diga maisnada" ou, individualmente, o “non liquet” por o voto nãoinfluenciar no resultado.O júri, na carta de 88 tornou-se poder de Estado pois ainstituição foi reconhecida, ao invés de simplesmentemantida. É poder gozar da faculdade de formação de vontadeao largo da limitação da lei, é impor essa vontade ao juiztogado, obrigando-o a sentenciar o mérito conforme osjurados decidiram.A configuração do juri aborrece muitos, os muitos que nãoleram a Constituição o suficiente para saber que o povo podeexercer o poder diretamente.O concerto para minimizar ou acabar com o juri vem delonge tempo, ao argumento de que não conhecem a lei osuficiente para julgar.O júri não julga pela lei porque é o único poder soberano,com origem soberana: o povo.Cortar a voz do julgador soberano, impondo-lhe um“CALE-SE, NÃO PRECISO MAIS”, é atentar contra ainstituição, principalmente quando o escopo é "agilizar" paraeconomia do erário.Manter a interpretação da ocultação de parte da votação decada quesito é admitir que aquele que deve obediência àA NOVA LEI DO JÚRI - pág. 31
  32. 32. decisão do júri seja o ordenador do limite da decisão.A mais legítima expressão do regime democrático não podeser constrangida a “ter essa palavra presa na garganta”(1).INTÉRPRETE, AFASTA DE MIM ESTE CALE-SE(1) Chico Buarque, in Cálice1.6 DO FERIMENTO À GARANTIA DA PLENITUDE DEDEFESAÉ possível que andar de cabeça para baixo no plenário parademonstrar um argumento de defesa aponte para o limite doque é a plenitude de defesa perante o colegiado soberano.De tal sorte, não podem o legislador e o intérpretedecidirem que a defesa não precisa ter conhecimento daintegralidade da votação de cada quesito, vez que tal diminuía plenitude da defesa.Não podem, o legislador e o intérprete, taxarem que ashipóteses de recurso que dependam da integralidade doresultado são tão poucas que não vale a pena considerá-las.A garantia da plenitude de defesa recai sobre a instituiçãodo júri e não apenas sobre a atividade no plenário dojulgamento, não sendo possível arguir que não se estendapara antes e depois do julgamento no pertinente ao queocorrerá ou ocorreu.O juiz é o efetivador, o promotor o garante, e o Advogado obuscador, das garantias constitucionais.Se os juízes diminuírem as garantias, os promotoresaderirem e os Advogados não as exigirem, os cidadãos ficarãoà mercê de uma constituição de papel.A NOVA LEI DO JÚRI - pág. 32
  33. 33. Na democracia, ao contrário dos regimes autocráticos, apublicidade é a regra e o segredo a exceção, sendo certo queesta excepcionalidade é justificada, como diz NorbertoBombio, "quando garante um interesse protegido pelaConstituição sem lesar outros interesses igualmentegarantidos" (Teoria Geral da Política: a filosofia política e aslições dos clássicos.Citado in Democracia e segredo - Gustavo Henrique de AguiarPinheiro-http://www.opovo.com.br/opovo/opiniao/777573.html - acessado 08.02.0913:301.7 DA VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS1.7.1 DA PUBLICIDADENo que diz respeito ao Judiciário, a própria Constituiçãoestatui regra específica quanto à publicidade de seus atos(inciso IX do art. 93). Sabedores que somos da necessidade defundamentação dos atos judiciais, para que se possacontrastá-los, é na publicidade destes atos que se constrói aponte entre o juiz e o cidadão. Todos os seus atos, comexceção dos que possam atingir a intimidade dos envolvidosou quando o interesse social assim o exigir (o que,convenhamos, deixa ao juiz um amplo poder de decidir o queseria este "interesse social"), o que está estampado no incisoLX do art. 5º da Constituição - "a lei só poderá restringir apublicidade dos atos processuais quando a defesa daintimidade ou o interesse social o exigirem".O princípio da publicidade. - Considerações sobre forma e conteúdo -Elaborado em 04.2002. - Thomas Wlassakhttp://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3425 acessado130809 0639A NOVA LEI DO JÚRI - pág. 33
  34. 34. A garantia constitucional da plenitude de defesa perante ojúri é absoluta, não cabendo que outrem além do defensorinterprete a necessidade do ato de defesa.No "outrem" estão incluídos os poderes de governo, aosquais, por dever de Estado, cumpre dar efetividade às normasconstitucionais.Estender o sigilo da votação para impor um sigilo deverificação dos votos, sem, no mínimo, o registro nos autos daintegralidade do resultado contraria frontalmente o dispostona lei processual:Art. 488. Após a resposta, verificados os votos e as cédulasnão utilizadas, o presidente determinará que o escrivãoregistre no termo a votação de cada quesito, bem como oresultado do julgamento. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)"... cada quesito ..." grifo nosso.Código de Processo PenalNa democracia, ao contrário dos regimes autocráticos, apublicidade é a regra e o segredo a exceção, sendo certo queesta excepcionalidade é justificada, como diz NorbertoBombio, "quando garante um interesse protegido pelaConstituição sem lesar outros interesses igualmentegarantidos"(Teoria Geral da Política: a filosofia política e as lições dosclássicos. Citado in Democracia e segredo - Gustavo Henrique deAguiar Pinheiro-http://www.opovo.com.br/opovo/opiniao/777573.html - acessado08.02.09 13:301.7.2 DA FUNDAMENTAÇÃOArt. 93. Lei complementarA NOVA LEI DO JÚRI - pág. 34
  35. 35. IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciárioserão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob penade nulidade, podendo a lei limitar a presença, emdeterminados atos, às próprias partes e a seus advogados, ousomente a estes, em casos nos quais a preservação do direitoà intimidade do interessado no sigilo não prejudique ointeresse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45,de 2004)Constituição de 1988Dá-se o nome de jurisdição (do latim juris, "direito", edicere, "dizer") ao poder que detém o Estado para aplicar odireito ao caso concreto.O Tribunal do Júri é um órgão composto por dois poderes,e suas competências, definidos na Constituição: o poder dejulgar conferido ao júri e o poder de dizer o direito sobre ojulgado conferido ao juiz togado.Quando o juiz togado presidente do júri prolata a sentençao faz com fundamento no veredicto, e o veredicto – nomínimo por respeito à soberania que o reveste – é o resultadoda votação.O resultado do julgamento não se confunde com oresultado da votação, visto que uma condenação – ouabsolvição – pode ocorrer por 4x3, 5x2, 6x1 ou 7x0.Resultado do julgamento é conclusão decorrente doresultado da votação, assim declarada pelo juiz togadoconforme a lei.Art. 489. As decisões do Tribunal do Júri serão tomadaspor maioria de votos. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de2008)Código de Processo PenalA NOVA LEI DO JÚRI - pág. 35
  36. 36. Decerto, por força da Constituição, a declaração doresultado é uma decisão judicial e, por tanto, deverá serfundamentada, e o único fundamento capaz de suportar adeclaração é o resultado da votação, e assim, ocultar parte doresultado da votação é ocultar parte do fundamento.1.8 NEGATIVA DA INFRINGÊNCIACom origem no reinado de D. Afonso III (1248-1279) emigrando para as Ordenações Afonsinas, os embargos deinfringência ingressaram no direito pátrio com oRegulamento 737 de 1850.Postos no Código de Processo Civil de 1939 no art. 833, daseguinte forma:"Além dos casos em que os permitem os arts. 783, parágrafo 2º, e839, admitir-se-ão embargos de nulidade e infringentes do julgadoquando não for unânime a decisão proferida em grau de apelação, emação rescisória e em mandado de segurança. Se o desacordo for parcial,os embargos serão restritos a matéria objeto de divergência", vigematé os dias atuais no: Art. 530. Cabem embargos infringentesquando o acórdão não unânime houver reformado, em grau deapelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente açãorescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos àmatéria objeto da divergência. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)A figura da infringência é trazida à colação por tratar deinteresse quanto a voto vencido em julgamento colegiado.Considerada a interpretação que vem sendo dada sobre aocultação de 3 (três) votos na verificação da votação dequesito pelo júri, têm-se que oculto fica serem tais votosocultados vencidos ou não pela maioria, levando à conclusãode que está sendo negado às partes conhecer de resultadoinfringente de suas proposições, conforme a parte ocultadaA NOVA LEI DO JÚRI - pág. 36
  37. 37. vencida favoreça a defesa ou à acusação.Isto fere garantia da plenitude de defesa, visto que orecurso por contrariedade à prova dos autos ganha força coma arguição dos votos que à tese favoreçam mas que foramocultados.Isto fere, também, o regime democrático (art. 127, CF)visto que sendo os embargos infringentes uma hipóteseprocessual civil de irresignação contra votos vencidos decolegiado, e também uma hipótese processual penal em favordo réu para enfrentar votos vencidos de colegiado, e sendo ojúri um colegiado julgador capaz de produzir votos vencidos,pode ser assinalado, do ponto de vista sistêmico, que adessemelhança é apenas de instância.Não sendo pretendida a interposição de embargosinfringentes da decisão do júri, mas tão somente valer-se dainfringência em sede de recurso de apelação, é possívelassemelhar a ocultação dos votos vencidos nos julgamentoscolegiados de instância superior à ocultação dos votosvencidos no colegiado do júri na primeira instância, ambasequivalendo a limitar a recorribilidade imediata, mas nãoocorrendo na superior.A ausência de previsão legal sobre embargos deinfringência sobre votos vencidos do colegiado do júri nãoimpede a arguição da matéria em recurso cabível, mas aarguição depende da publicidade integral do resultado.Assim sendo, negar publicidade ao resultado integral davotação de cada quesito é diminuir a extensão darecorribilidade, em prejuízo da garantia da plenitude dedefesa.A NOVA LEI DO JÚRI - pág. 37
  38. 38. 2 DIAGRAMA DO JULGAMENTO PELA NOVA LEI DOJÚRIIlustração 3: - VOTAÇÃO DO PRIMEIRO QUESITOA NOVA LEI DO JÚRI - pág. 38QUESITO 1MATERIALIDADEDistribuição dascédulas [SIM] [NÃO]VOTAÇÃOVOTOS VÁLIDOSCédulas não utilizadas> 3 SIM > 3 NÃO ABSOLVE E ENCERRA AVOTAÇÃO
  39. 39. Desenho 1: - VOTAÇÃO DO SEGUNDO QUESITODesenho 2: - VOTAÇÃO DO TERCEIRO QUESITOA NOVA LEI DO JÚRI - pág. 39QUESITO 2AUTORIADistribuição dascédulas [SIM] [NÃO]VOTAÇÃOVOTOS VÁLIDOSCédulas não utilizadas> 3 SIM > 3 NÃO ABSOLVE E ENCERRA AVOTAÇÃOQUESITO 3ABSOLVEDistribuição dascédulas [SIM] [NÃO]VOTAÇÃOVOTOS VÁLIDOSCédulas não utilizadas> 3 SIM> 3 NÃOABSOLVE E ENCERRA A VOTAÇÃOCONDENADO
  40. 40. 2.1 CONJUGAÇÃO DAS GARANTIASCONSTITUCIONAIS NO JÚRIIlustração 4: - GARANTIAS NO JÚRIA NOVA LEI DO JÚRI - pág. 40PLENITUDE DADEFESASOBERANIA DOVEREDITOMÉRITOSIGILO DAS VOTAÇÕESRAZÃO DE DICIDIRSEGREDODECISÃOCONFERÊNCIA DASGARANTIASVERIFICAÇÃO DOSVOTOSSIGILO é a proteção da razão dedecidir
  41. 41. Ilustração 5: - GARANTIAS NO JÚRI3DISTRIBUIÇÃO GRATUITA PATROCINADALIVRO LIVRE É FUNÇÃO SOCIAL DAPROPRIEDADE INTELECTUALCOPYLEFT: cite, copie, reproduza e distribua.Basta citar a fonte.AGRADECEMOS A DIVULGAÇÃOpmsneves@gmail.comA NOVA LEI DO JÚRI - pág. 41PUBLICIDADERESULTADOÉ o fundamento dadecisão do colegiadoDEFESAGARANTIA DEPLENITUDE NARECORRIBILIDADEACUSAÇÃOGARANTIA DE CERTEZA E LIQUIDEZVERIFICAÇÃODOS VOTOS

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