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ESTRUTURA ACAO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO.doc

ESTRUTURA DA PECA

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DO
TRABALHO DA COMARCA DE ____
Autos nº:
NOME DA EMPRESA CONSIGNANTE, inscrita no CNPJ sob o nº (__), situada à Rua (__),
nº (__), Bairro (__), Cidade (__), Cep. (__), no Estado de (__), representada pelo sócio-
gerente, Sr. (__), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), titular da CTPS nº (__),
inscrito no CPF sob o nº (__), residente e domiciliado à Rua (__), nº (__), Bairro (__),
Cidade (__), Cep. (__), no Estado de (__), por seu procurador infra-assinado, mandato
anexo, vem à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
em face de NOME DO EMPREGADO CONSIGNADO, (Nacionalidade), (Estado Civil),
(Profissão), titular da CTPS nº (__), inscrito no CPF sob o nº (__), residente e domiciliado à
Rua (__), nº (__), Bairro (__), Cidade (__), Cep. (__), no Estado de (xxx), pelos fatos e
fundamentos que a seguir expõe:
I. DOS FATOS
O Consignado, dispensado sem justa causa, laborou para a Consignante no período de
01/01/2000 a 31/10/2001, exercendo o cargo de (__) e percebendo último salário no valor
de R$ (xxx) (valor expresso).
Com efeito, tratando-se do aviso prévio indenizado, a Consignante determinou a data de
10/11/2001 para a homologação da rescisão contratual do Consignado junto ao Ministério
do Trabalho, dando-lhe ciência do dia, local e hora para o recebimento das verbas
rescisórias, tudo conforme prescreve o artigo 477 da CLT.
Ocorre que, no dia, hora e local combinado, o Consignado não compareceu, sendo que até
a presente data não recebeu seus direitos rescisórios, cujo montante é de R$ (__) (valor
expresso), nos moldes do Termo de Rescisão Contratual em anexo.
Portanto, o Consignante pretende exonerar-se da mora e do ônus decorrente, entre elas a
multa do artigo 477 da CLT, haja vista que o Consignado se recusa injustificadamente ao
comparecimento para receber as verbas citadas, apesar das inúmeras notificações
enviadas pela Consignante, consoante se verifica em anexo.
II. VERBAS A SEREM CONSIGNADAS
Por meio da presente consignação em pagamento, as seguintes verbas trabalhistas são
consignadas:
a) (DESCREVER E VALOR)
b) (DESCREVER E VALOR)
c) (DESCREVER E VALOR)
III. DOS PEDIDOS
Pelo exposto acima:
1. Requer a notificação do Consignado para vir receber os valores constantes do Termo de
Rescisão Contratual, inclusive para levantamento dos depósitos fundiários através do
referido Termo, bem como para receber a Comunicação de Dispensa e usufruir do Seguro
Desemprego.
2. Requer que seja expedida a guia de depósito judicial do valor supra mencionado,
designando dia e hora para a entrega do Termo de Rescisão e Comunicado de Dispensa
ao Consignado.
3. Se necessário, requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em
direito, notadamente pela produção de prova testemunhal, pericial, juntada de novos
documentos e depoimento pessoal do Consignado.
4. A procedência da presente Ação de Consignação em Pagamento em todos os termos.
5. Requer os benefícios da gratuidade judicial (SE FOR NECESSÁRIO).
Dá-se à causa o valor de R$ (___) (valor expresso).
Termos que,
Pede deferimento.
(Local, data e ano).
(Nome e assinatura do advogado).

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  • 1. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ____ Autos nº: NOME DA EMPRESA CONSIGNANTE, inscrita no CNPJ sob o nº (__), situada à Rua (__), nº (__), Bairro (__), Cidade (__), Cep. (__), no Estado de (__), representada pelo sócio- gerente, Sr. (__), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), titular da CTPS nº (__), inscrito no CPF sob o nº (__), residente e domiciliado à Rua (__), nº (__), Bairro (__), Cidade (__), Cep. (__), no Estado de (__), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem à presença de V. Exa. propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de NOME DO EMPREGADO CONSIGNADO, (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), titular da CTPS nº (__), inscrito no CPF sob o nº (__), residente e domiciliado à Rua (__), nº (__), Bairro (__), Cidade (__), Cep. (__), no Estado de (xxx), pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: I. DOS FATOS O Consignado, dispensado sem justa causa, laborou para a Consignante no período de 01/01/2000 a 31/10/2001, exercendo o cargo de (__) e percebendo último salário no valor de R$ (xxx) (valor expresso). Com efeito, tratando-se do aviso prévio indenizado, a Consignante determinou a data de 10/11/2001 para a homologação da rescisão contratual do Consignado junto ao Ministério do Trabalho, dando-lhe ciência do dia, local e hora para o recebimento das verbas rescisórias, tudo conforme prescreve o artigo 477 da CLT. Ocorre que, no dia, hora e local combinado, o Consignado não compareceu, sendo que até a presente data não recebeu seus direitos rescisórios, cujo montante é de R$ (__) (valor expresso), nos moldes do Termo de Rescisão Contratual em anexo. Portanto, o Consignante pretende exonerar-se da mora e do ônus decorrente, entre elas a multa do artigo 477 da CLT, haja vista que o Consignado se recusa injustificadamente ao comparecimento para receber as verbas citadas, apesar das inúmeras notificações enviadas pela Consignante, consoante se verifica em anexo. II. VERBAS A SEREM CONSIGNADAS Por meio da presente consignação em pagamento, as seguintes verbas trabalhistas são consignadas:
  • 2. a) (DESCREVER E VALOR) b) (DESCREVER E VALOR) c) (DESCREVER E VALOR) III. DOS PEDIDOS Pelo exposto acima: 1. Requer a notificação do Consignado para vir receber os valores constantes do Termo de Rescisão Contratual, inclusive para levantamento dos depósitos fundiários através do referido Termo, bem como para receber a Comunicação de Dispensa e usufruir do Seguro Desemprego. 2. Requer que seja expedida a guia de depósito judicial do valor supra mencionado, designando dia e hora para a entrega do Termo de Rescisão e Comunicado de Dispensa ao Consignado. 3. Se necessário, requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente pela produção de prova testemunhal, pericial, juntada de novos documentos e depoimento pessoal do Consignado. 4. A procedência da presente Ação de Consignação em Pagamento em todos os termos. 5. Requer os benefícios da gratuidade judicial (SE FOR NECESSÁRIO). Dá-se à causa o valor de R$ (___) (valor expresso). Termos que, Pede deferimento. (Local, data e ano). (Nome e assinatura do advogado).