Parte do Livro
SELMO MACHADO PEREIRA
Advogado, Químico e Engenheiro de Produção
Professor Universitário
Especialista em Justiça Criminal ...
Ficha Catalográfica:
Autor: PEREIRA, Selmo Machado
Título: STF, Criança e Cenas de Sexo e Violência em Concessionária Públ...
PREFÁCIO
Foi com muita satisfação que aceitei o convite para apresentar este livro
escrito pelo professor Selmo Machado Pe...
AGRADECIMENTOS
À Deus que conhece todos os desejos do meu coração e que me deu força para
superar as dificuldades no decor...
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO
CAPÍTULO 1
A ação direta de inconstitucionalidade nº 2404 contra o controle de horário
de cenas de sexo...
2.4 Procurador da República (MPF) diz que a televisão, por ser uma concessão
de serviço público, deve ser fiscalizada pelo...
INTRODUÇÃO
A concessão pública de televisão tem o dever legal de colaborar com a
formação ética e social da criança e do a...
Constituição, sem redução de texto, à expressão “em horário diverso do
autorizado”.
O ministro mostrou-se contrário a qual...
A obra é dividida em três capítulos organizados de modo a mostrar os passos
para a construção da análise sobre o tema.
No ...
CAPÍTULO 1
A ação(Adi2404) contra o controle pelo Estado
dos horários de cenas de sexo e violência para
criança na TV
O pr...
1.1 A suspensão do julgamento da ação(Adi2404) em
2011
Em 2011 o STF publicou em seu site de notícias um pequeno resumo do...
íntegra do voto), que foi acompanhado pelos ministros Luiz
Fux, Cármen Lúcia Antunes Rocha e Ayres Britto.
O ministro Dias...
preocupação com a garantia da liberdade de expressão”,
afirmou o ministro Dias Toffoli.
Para o relator, a Constituição con...
social, volta-se para a mais absoluta vedação dessa atuação
estatal”, concluiu.
Por fim, o ministro frisou que o Estado “p...
Eles foram unânimes ao afirmar que não cabe ao Estado
interferir na liberdade da família de decidir a que programas
ela ou...
Segundo ele, a classificação dos programas atribuída ao
Estado tem como finalidade única a de “sugerir, aconselhar,
e não ...
entendimento, é justamente o artigo 254 do ECA. Trata-se,
segundo ela, de uma mordaça, e “mordaça é tudo o que
nega a essê...
Ao antecipar seu voto para acompanhar o do relator, o
ministro Ayres Britto disse que a liberdade de expressão
está intrin...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Como relatado, busca-se, por meio da presente ação direta, a declaração
de incon...
televisão, e de informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se
recomendem e os locais e os horários em qu...
Classificação Indicativa no Brasil: desafios e perspectivas.
CHAGAS, Cláudia Maria de Freitas e et al. (Org.) Brasília:
Se...
Art. 77. Os proprietários, diretores, gerentes e funcionários de
empresas que explorem a venda ou aluguel de fitas de
prog...
Ademais, segundo o art. 3º da Lei nº 10.359/01, a atividade de classificação
indicativa é exercida com a participação das ...
I – o conhecimento prévio da classificação indicativa atribuída
aos programas de televisão;
II – a possibilidade do contro...
“Art. 17. Com base nos critérios de sexo e violência, as obras
audiovisuais destinadas à exibição em programas de televisã...
Trata-se de sistema de classificação eminentemente estatal, de
regulação exclusivamente pública. Cabe ao Estado estabelece...
Entretanto, essa atividade não pode ser confundida com um ato de licença,
nem confere poder à União para determinar que a ...
amarrar o exercício da referida liberdade, convertendo esse regramento em
proibitivo, impositivo e vinculante.
(...)
Diant...
autorizado, o que pressuporia a necessidade de uma
autorização prévia, vedada de forma expressa pela
Constituição (art. 5º...
administrativa, a qual, por sua vez, não apenas exercerá a classificação
indicativa, no sentido de informar a faixa etária...
tempo todo ao lado dos filhos, se justificaria a proibição de transmitir a
programação em horário diverso do classificado....
CAPÍTULO 3
A opinião pública e as pesquisas técnicas
No presente capítulo será apresentado a repercussão negativa da ação
...
pedem que as TVs sejam multadas caso passem programas
de conteúdo inadequado para as faixas de horário.
O trabalho, do Ins...
responsáveis mais presentes no horário em que os filhos
assistem. Entre os critérios adotados pelos pais para indicar
um p...
contato regular de garotos e garotas com conteúdo
inadequados pode levar a sérias consequências, como
comportamentos de im...
Americanade Pediatria, Academia Norte-Americana de
Psiquiatria para Crianças e Adolescentes, Associação
Norte-Americana de...
Nos últimos 40 anos, mais de 3.500 pesquisas sobre os
efeitos da violência na televisão sobre os espectadores
foram conduz...
localizadas nessa segunda fase 329 indivíduos – o
que corresponde a 60% da amostra inicial;
Os resultados da comparação fo...
O estudo da American Psychological Association
(APA), que apontou graves comprometimentos à
saúde emocional das crianças e...
determinado ato de violência como menos grave e
podem avaliar a violência na mídia de forma mais
favorável.
O aumento do m...
É citada com especial ênfase pesquisa patrocinada
pelo Center for Successful Parenting, cujos
resultados comprovam haver “...
Federal Trade Comission (FTC), dos Estados Unidos,
denuncia indústria midiática de violar seus próprios
códigos de autorre...
entretenimento é indicado e associá-la ao horário em que
este programa pode ser exibido na televisão aberta, a
política cl...
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Livro STF Criança e Cenas de Sexo e Violência na TV. Editora Saraiva

323 visualizações

Publicada em

Quatros ministros afirmaram que: “As emissoras podem definir livremente sua programação de conteúdos inadequados para criança sem interferência do Estado e que em caso extremo basta que os pais desliguem a televisão”.

Publicada em: Direito
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Livro STF Criança e Cenas de Sexo e Violência na TV. Editora Saraiva

  1. 1. Parte do Livro
  2. 2. SELMO MACHADO PEREIRA Advogado, Químico e Engenheiro de Produção Professor Universitário Especialista em Justiça Criminal pela UFF Mestre pela UFF Doutor pela COPPE/UFRJ STF, Criança e Cenas de Sexo e Violência em Concessionária Pública de TV Embora o artigo 227 da CF afirme o contrário, quatro ministros no julgamento da ação /Adi 2404 entendem ser censura prévia o controle pelo ESTADO dos horários das programações para criança na TV Art. 227 É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Constituição Federal)
  3. 3. Ficha Catalográfica: Autor: PEREIRA, Selmo Machado Título: STF, Criança e Cenas de Sexo e Violência em Concessionária Pública De TV. Quatro ministros na ação (Adi 2404) entendem ser censura prévia O controle pelo ESTADO dos horários das programações da TV para crianças 1ª edição – Rio de Janeiro. Pág. 244; 14x 21 cm. ISBN: 978-85-904407-2-7 CDD 340 1) Criança 2) ECA 3) Censura 4) STF
  4. 4. PREFÁCIO Foi com muita satisfação que aceitei o convite para apresentar este livro escrito pelo professor Selmo Machado Pereira. E o faço com imenso prazer, não só pela atualidade e relevância do tema, mas também pelo respeito e admiração que tenho pelo autor. O trabalho do professor, apesar de tratar de tema bastante controvertido e repleto de particularidades, é feito de forma abrangente, não se limitando a uma exposição pura e simples dos problemas que o envolvem, mas examinando questões, bem como abordando todos os aspectos a eles relacionados. Além disso, apresenta o histórico e o cronograma da análise jurídica do caso, estando assim destinado a ser leitura cogente da parte de todos aqueles que pretendem se aproximar dos temas constitucionais. Redigido em linguagem técnica e objetiva, preocupou-se o autor em informar o leitor a respeito dos diversos entendimentos sobre a censura e os direitos constitucionais da criança e do adolescente. Resta-nos, portanto, parabenizar o autor por este importante trabalho. Desembargador Nagib Slaibi Filho Desembargador Presidente da 6º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Primeiro Vice-Presidente do Instituto do Magistrados do Brasil. Coordenador da Revista da EMERJ. Presidente do Fórum Permanente de Direito Constitucional da EMERJ.
  5. 5. AGRADECIMENTOS À Deus que conhece todos os desejos do meu coração e que me deu força para superar as dificuldades no decorrer desta jornada; À minha amada esposa Elisa pela compreensão e estímulo durante a realização deste trabalho; À minha querida filha Laís pelo carinho e incentivo na pesquisa desta obra.
  6. 6. SUMÁRIO INTRODUÇÃO CAPÍTULO 1 A ação direta de inconstitucionalidade nº 2404 contra o controle de horário de cenas de sexo e violência para criança na TV pelo Estado 1.1 A suspensão do julgamento da ação em 2011 1.2 Ministros foram unânimes em dizer que não cabe ao Estado o controle do horário da programação de TV e que em caso extremo basta que os pais desliguem a televisão 1.3 Ministro Luiz Fux afirma que o Estado não deve interferir no horário da programação de TV e nem exercer o papel de oráculo da moral 1.4 Ministra Cármen Lúcia diz que o artigo 254 do ECA é uma verdadeira mordaça 1.5 Ministro Ayres Britto entende que o Estado não está autorizado a tutelar ninguém, sobretudo no plano ético 1.6 Principais pontos do relatório do voto do Ministro Dias Toffoli CAPÍTULO 2 As contradições da ação (Adi2404) 2.1 Relator da ONU é contra a ação e diz que o Estado tem obrigação de regular a proteção da infância 2.2 Ministra Carmen Lúcia em outra ação de inconstitucionalidade afirma que Tratado Internacional permiti a censura prévia para proteção moral da infância 2.3 Juíza Federal diz que ministro Dias Tofolli esqueceu de mencionar que existe o controle de conteúdo impróprio para criança na TV nos Estados Unidos.
  7. 7. 2.4 Procurador da República (MPF) diz que a televisão, por ser uma concessão de serviço público, deve ser fiscalizada pelo Estado 2.5 Para o Ministro Dias Toffoli é o Estado e não o poder judiciário que pode proibir os horários não recomendados para criança na TV 2.6 Ministério Público Federal e Advocacia Geral da União(AGU) são contra a ação de Inconstitucionalidade 2.7 A Constituição Federal afirmar explicitamente que é dever do Estado proteger a criança e ao adolescente com absoluta prioridade CAPÍTULO 3 A opinião pública e as pesquisas técnicas 3.1 Pesquisa aponta que 97% dos pais ou responsáveis por crianças e adolescentes consideram muito importante a classificação indicativa de TV pelo Estado 3.2 Estudos nos EUA comprovam que exposição de crianças a cenas de sexo e violência na TV causam sexualidade precoce e comportamento agressivo 3.3 O Guia Prático de Classificação Indicativa para TV brasileira 3.4 Pesquisas indicam que o consumo de maconha faz mal a saúde 3.5 Entidades assinaram manifesto em defesa da classificação Indicativa na televisão pelo Estado REVISÃO BIBLIOGRÁFICA
  8. 8. INTRODUÇÃO A concessão pública de televisão tem o dever legal de colaborar com a formação ética e social da criança e do adolescente, pois a integridade desses atores é objeto de proteção em vários dispositivos e mais especificamente no artigo 254, do Estatuto da Criança e do Adolescente (o ECA). Em 6 de fevereiro de 2001, o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2404, contra o referido artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente que classifica como infração administrativa a transmissão de programa de rádio ou televisão em horário diverso do autorizado pelo governo federal. O dispositivo prevê pena de multa e suspensão da programação da emissora por até dois dias, no caso de reincidência. No julgamento inicial da ação, quatros ministros foram unânimes em afirmar que: “As emissoras podem definir livremente sua programação de conteúdos inadequados para criança sem interferência do Estado e que em caso extremo basta que os pais desliguem a televisão”. O primeiro a votar nesse sentido foi o relator da ação, ministro Dias Toffoli, que foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia Antunes Rocha e Ayres Britto e em seguida em 30 de novembro de 2011, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa. Em 05 de novembro de 2015, o julgamento foi reiniciado e o ministro Edson Fachin (que sucedeu o ministro Joaquim Barbosa) apresentou voto-vista. Fachin votou pela procedência da ADI, porém deu interpretação conforme a
  9. 9. Constituição, sem redução de texto, à expressão “em horário diverso do autorizado”. O ministro mostrou-se contrário a qualquer sentido ou interpretação que condicione a veiculação de espetáculos públicos por radiodifusão à censura da administração pública, admitindo apenas, como juízo indicativo, a classificação de programas para a sua exibição nos horários recomendados ao público infantil. "O vocábulo ‘autorizado’ é nulo apenas se utilizado no sentido de permitir ao Poder Público que impeça, discricionariamente, a exibição de um programa de televisão", disse. No entanto, avaliou que a expressão questionada será compatível com a Constituição Federal quando tratar sobre a faixa de horários. Assim, conforme o ministro Edson Fachin, é cabível a sanção prevista no artigo 254 do ECA para a exibição de programa sem classificação indicativa ou em desacordo com ela ou fora do horário indicado para a exibição. Nesse sentido, o ministro destacou que “não se pode permitir, ainda que sob a legítima necessidade de proteção de criança e adolescente, seja estabelecida qualquer forma de censura prévia, o que implica afastar, na polissemia, que o emprego técnico ao vocábulo ‘autorizado’ permita o sentido a que ela se reporta”. Quanto à declaração de inconstitucionalidade dos demais dispositivos contidos no artigo 254, o ministro Fachin entendeu que “a previsão legal de sanção dá cumprimento, ao invés de afrontar o dispositivo que regula a liberdade de expressão”. “Isto porque no sistema de controle posterior, as medidas de proteção não apenas devem ser garantidas pelo Judiciário por meio de competente remédio, como também devem constar da lei”, observou. Por fim, o ministro Edson Fachin acrescentou que a tipificação legal das sanções aplicáveis às emissoras de radiodifusão é também exigência do Pacto de San José da Costa Rica, conforme já reconheceu a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Em seguida foi interrompido novamente o julgamento, por um pedido de vista do ministro Teori Zavascki. Diante dos fatos, o presente livro faz uma análise jurídica do caso e cita diversos posicionamentos contrários a ação.
  10. 10. A obra é dividida em três capítulos organizados de modo a mostrar os passos para a construção da análise sobre o tema. No capítulo um é apresentada a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2404 e os votos dos quatros ministros. Em outro momento no capítulo dois são descritas as críticas aos votos dos ministros. No capítulo três são citadas algumas pesquisas técnicas sobre o tema e um abaixo assinado contra a ação.
  11. 11. CAPÍTULO 1 A ação(Adi2404) contra o controle pelo Estado dos horários de cenas de sexo e violência para criança na TV O presente capítulo trata da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2404, ajuizada em 6 de fevereiro de 2001 pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), contra o artigo 254 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que classifica como infração administrativa a transmissão de programa de rádio ou televisão em horário diverso do autorizado pelo governo federal. Será exposto abaixo os principais pontos dos votos dos ministros divulgados no site do STF:
  12. 12. 1.1 A suspensão do julgamento da ação(Adi2404) em 2011 Em 2011 o STF publicou em seu site de notícias um pequeno resumo dos votos dos quatros ministros sobre o caso. O primeiro a votar foi o ministro Dias Toffoli relator da ação, o qual afirmou que são as próprias emissoras é que devem proceder ao enquadramento do horário de sua programação, e não o Estado. O ministro entende que o modelo de classificação eminentemente estatal, como o brasileiro, está distante das tendências dos marcos regulatórios de muitas democracias ocidentais e que toda a lógica constitucional da liberdade de expressão, da liberdade de comunicação social, volta-se para a mais absoluta vedação a atuação estatal. Veja-se abaixo: Notícias STF Quarta-feira, 30 de novembro de 2011 Suspenso julgamento sobre horário obrigatório para programas de rádio e TV Pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), interrompeu nesta quarta-feira (30) o julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2404) ajuizada pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) contra dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que classifica como infração administrativa a transmissão de programa de rádio ou televisão em horário diverso do autorizado pelo governo federal. O dispositivo prevê pena de multa e suspensão da programação da emissora por até dois dias, no caso de reincidência. Até o momento, há quatro votos para permitir que as emissoras definam livremente sua programação, sendo obrigadas somente a divulgar a classificação indicativa realizada pelo governo federal. O primeiro a votar nesse sentido foi o relator da ação, ministro Dias Toffoli (leia a
  13. 13. íntegra do voto), que foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia Antunes Rocha e Ayres Britto. O ministro Dias Toffoli afirmou que o trecho do artigo 254 do ECA que impede as emissoras de transmitir seus programas “em horário diverso do autorizado” pelo Estado é inconstitucional. “São as próprias emissoras que devem proceder ao enquadramento do horário de sua programação, e não o Estado. As próprias emissoras se autocontrolam”, disse. Ele acrescentou que o abuso deve ser “decidido por quem de direito”. Para o ministro Dias Toffoli, a expressão questionada na ADI transformou a classificação indicativa em ato de autorização e de licença estatal, converteu essa classificação em algo obrigatório. Ele alertou que o inciso 16 do artigo 21 da Constituição confere à União, com exclusividade, fazer a classificação para efeito indicativo de diversões públicas e de programas de rádio e televisão. Esse dispositivo, por sua vez, é reforçado no parágrafo 3º do artigo 220 da Constituição, que determina que lei federal deve regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao poder público informar sobre a natureza e as faixas etárias a que eles não são recomendados, e estabelecer os meios legais que garantam à família a possibilidade de se defender da programação de emissoras de rádio e TV. “Como se vê, no preciso ponto da proteção das crianças e dos adolescentes, a Constituição Federal estabeleceu mecanismo apto a oferecer aos telespectadores das diversões públicas e de programas de rádio e televisão as indicações, as informações e as recomendações necessárias acerca do conteúdo veiculado. É o sistema de classificação indicativa esse ponto de equilíbrio tênue e ao mesmo tempo tenso adotado pela Carta de República para compatibilizar esses dois axiomas, velando pela integridade das crianças e dos adolescentes, sem deixar de lado a
  14. 14. preocupação com a garantia da liberdade de expressão”, afirmou o ministro Dias Toffoli. Para o relator, a Constituição confere aos pais o papel de supervisão efetiva sobre o conteúdo acessível aos filhos. “Essa classificação desenvolvida pela União possibilita que os pais, calcados na autoridade do poder familiar, decidam se a criança e ao adolescente podem ou não assistir a determinada programação.” Ele ressaltou que a competência administrativa conferida à União para classificar programas para efeito indicativo, prevista no disposto no inciso 16 do artigo 21 da Constituição, não se confunde com autorização. “(A classificação) obrigatoriamente deverá ser informada aos telespectadores pelas emissoras de rádio e televisão. Entretanto, essa atividade não pode ser confundida com ato de licença, nem confere poder à União para determinar que a exibição de programação somente se dê nos horários determinados pelo Ministério da Justiça, de forma a caracterizar uma imposição, e não uma recomendação”. Ao longo de seu voto, o ministro citou exemplos de modelos internacionais que visam estimular as emissoras a se desenvolverem de forma responsável na proteção do público infanto-juvenil, apresentando e tornando públicas as suas posições e permitindo, assim, que sejam monitoradas pela sociedade e pelos próprios telespectadores. “O modelo de classificação eminentemente estatal, como o brasileiro, está distante das tendências dos marcos regulatórios de muitas democracias ocidentais”, afirmou. De acordo com o ministro Dias Toffoli, esse modelo segue uma lógica inversa: com o receio de abusos, restringe a garantia de liberdade de conformação da programação por parte das emissoras. “Toda a lógica constitucional da liberdade de expressão, da liberdade de comunicação
  15. 15. social, volta-se para a mais absoluta vedação dessa atuação estatal”, concluiu. Por fim, o ministro frisou que o Estado “pode e deve” dar maior publicidade a avisos de classificação indicativa, bem como desenvolver programas educativos sobre o sistema de classificação, divulgando para a sociedade a importância de se fazer uma escolha refletida acerca da programação infanto-juvenil. “É fundamental que a sociedade atraia para si essa atribuição também, cabendo ao Estado incentivá-la nessa tomada de decisão, e não domesticá-la.” 1.2 Ministros foram unânimes em dizer que não cabe ao Estado o controle do horário da programação de TV e que em caso extremo basta que os pais desliguem a televisão: Os ministros foram unânimes ao afirmar que a Constituição Federal previu para o Estado apenas o papel de indicar a conveniência ou não de determinados programas em certos horários, mas jamais o poder de exercer censura prévia. Eles também entenderam que não cabe ao Estado e sim somente aos pais, decidir a que programas devem assistir a família e que em caso extremo, basta que eles desliguem a televisão: : Tanto ele (Ministro Luiz Fux) quanto a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha e o ministro Ayres Britto concordaram com relator no sentido de que a Constituição Federal previu para o Estado apenas o papel de indicar a conveniência ou não de determinados programas em certos horários, mas jamais o poder de exercer censura prévia.
  16. 16. Eles foram unânimes ao afirmar que não cabe ao Estado interferir na liberdade da família de decidir a que programas ela ou seus integrantes devem assistir, papel que cabe aos pais. Em caso extremo, conforme assinalaram, basta que eles desliguem o televisor. 1.3 Ministro Luiz Fux afirma que o Estado não deve interferir no horário da programação da televisão e nem exercer o papel de oráculo da moral Em seu voto o ministro Luiz Fux afirmou que qualquer forma de controle prévio de programas de rádio e TV é o de tolher a liberdade das expressões sociais e de sujeitar a programação a abusos do poder público. Ele advertiu que a classificação dos programas atribuída ao Estado tem como finalidade única a de “sugerir, aconselhar, e não o de exercer o papel de oráculo da moral: Primeiro a votar depois do relator, o ministro Luiz Fux disse que o risco subjacente a qualquer forma de controle prévio de programas de rádio e TV é o de tolher a liberdade das expressões sociais e de sujeitar a programação a abusos do poder público. Nesse contexto, ele lembrou experiências recentes de manipulação e limitação à liberdade de expressão na América Latina. (...) “O caráter indicativo impede o Estado de interferir e proibir a exibição fora de determinados horários”, observou o ministro Luiz Fux.
  17. 17. Segundo ele, a classificação dos programas atribuída ao Estado tem como finalidade única a de “sugerir, aconselhar, e não o de exercer o papel de oráculo da moral”. Segundo o ministro Luiz Fux, “o Poder Constituinte restringiu a interferência estatal a um caráter sugestivo”. A intervenção estatal tem apenas o caráter de orientar, observou. Ele concluiu observando que “a autorregulação é o meio mais apropriado para detalhar a matéria”, permitindo que as emissoras canalizem as aspirações sociais e as disseminem, observando parâmetros básicos. “A autorregulação tem dado certo”, observou. “Além disso, há meios legais para controlar excessos.” 1.4 Ministra Cármen Lúcia diz que o artigo 254 do ECA é uma verdadeira mordaça Segundo a ministra Cármen Lúcia, a liberdade, sem qualquer censura, deve ser sempre reconfirmada, mesmo se vivendo em uma democracia. A ministra afirma que a censura aparece sob as mais diversas formas subliminares e que o artigo 254 do ECA é uma verdadeira mordaça: Ao também acompanhar o voto do relator, a ministra Cármen Lúcia deixou claro que “a censura é contrária à democracia”. Ela disse que o STF tem julgado, ultimamente, muitos processos em que se discute a garantia da liberdade de expressão. E isso, segundo ela, é apenas um indicativo de que a liberdade, sem qualquer censura, deve ser sempre reconfirmada, mesmo se vivendo em uma democracia. Isso porque, segundo ela, “a censura aparece sob as mais diversas formas subliminares”. E uma delas, em seu
  18. 18. entendimento, é justamente o artigo 254 do ECA. Trata-se, segundo ela, de uma mordaça, e “mordaça é tudo o que nega a essência”. Ela disse entender que o dispositivo impugnado pelo PTB é, sim, uma ameaça, porque admite até situação de aplicação de pena às emissoras. E isso, conforme assinalou, não é um processo democrático. Até porque ninguém elegeu e sequer sabe quem são as pessoas encarregadas da classificação da programação, nem tampouco quais critérios foram utilizados. A título de comparação, a ministra disse que, ao contrário das emissoras de rádio e TV, que exercem autorregulação, a Internet “oferece acesso a todo tipo de informação e deformação, e os meninos entram nela livremente. E aí se quer ameaçar o rádio e a TV”. 1.5 Ministro Ayres Britto entende que o Estado não está autorizado a tutelar ninguém, sobretudo no plano ético O ministro Ayres Britto afirmou que a Constituição Federal autorizou o legislador a emitir juízo negativo relativamente à programação de rádio e TV, mas isso em termos de indicativo, não para converter essa autorização em juízo positivo, para que o poder público possa dizer às emissoras o que podem fazer. Para ele o que vale é o que está expresso no artigo 5º da Constituição que, em seu inciso IX, que assegura a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação independentemente de censura ou licença. O ministro finaliza seu voto afirmando que o Estado não está autorizado a tutelar ninguém, sobretudo no plano ético e que a família é quem deve decidir sobre a que programa de rádio ou TV que vai assistir:
  19. 19. Ao antecipar seu voto para acompanhar o do relator, o ministro Ayres Britto disse que a liberdade de expressão está intrinsecamente vinculada com a democracia. “E democracia é o valor dos valores”, acrescentou. Também segundo ele, a CF autorizou o legislador a emitir juízo negativo relativamente à programação de rádio e TV, mas isso em termos de indicativo, não para converter essa autorização em juízo positivo, para que o poder público possa dizer às emissoras o que podem fazer. Em seu entender, cabe ao Poder Público apenas manifestar-se sobre o inadequado, mas não direcionar o comportamento das emissoras. Segundo ele, o que vale é o que está expresso no artigo 5º da Constituição que, em seu inciso IX, assegura a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação independentemente de censura ou licença. Por fim, o ministro Ayres Britto questionou se cabe ao Estado proteger a família, decidindo por ela, para responder negativamente. “Não. O Estado não está autorizado a tutelar ninguém, sobretudo no plano ético. A família é quem decide sobre a que programa de rádio ou TV assistir.” 1.6 Principais pontos do relatório do voto do Ministro Dias Toffoli 30/11/2011 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2404 DISTRITO FEDERAL VOTO
  20. 20. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Como relatado, busca-se, por meio da presente ação direta, a declaração de inconstitucionalidade da norma de proibição contida no art. 254 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tipifica como infração administrativa a transmissão, via rádio ou televisão, de programação em horário diverso do autorizado, com pena de multa e suspensão da programação da emissora por até dois dias, no caso de reincidência. Como questão prejudicial, a Presidência da República e a Procuradoria Geral da República levantaram preliminar de não conhecimento da ação, por ausência de impugnação de todo o complexo normativo atinente ao tema, em especial dos arts. 74, 75 e 76 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Afirmam que os referidos dispositivos fazem parte de corpo normativo maior, que garante a defesa da criança e do adolescente contra a sua exposição a conteúdo inapropriado. Contudo, no caso dos autos, não se investe o autor contra esse sistema protetivo, mas apenas em face do suposto excesso legislativo contido no dispositivo sancionatório, mediante o qual se teria conferido obrigatoriedade a uma classificação constitucionalmente qualificada como indicativa, regra essa contida exclusivamente no art. 254 da Lei nº8.069/90. Assim, apesar do idêntico fim de proteção das crianças e dos adolescentes, igualmente contido nos arts. 74, 75 e 76 do ECA, o preceito ora impugnado detém autonomia suficiente para figurar isoladamente como objeto de controle, possuindo, inclusive, conteúdo normativo diverso. Afasto, portanto, a preliminar arguida. Feitas essas considerações, passo ao exame de mérito. Dirige-se o autor contra o preceito que prevê sanção de caráter administrativo ao ato de transmitir, via rádio ou televisão, espetáculo fora do horário autorizado pelo órgão competente. Sustenta que referida penalidade ofenderia os arts. 5º, inciso IX; 21, inciso XVI; e 220, caput e parágrafos, da Carta Magna, os quais traduzem, em suma, preceitos de duas ordens: (i) o direito fundamental à liberdade de expressão, livre de censura ou licença; e (ii) a possibilidade de o Poder Público efetuar a classificação indicativa dos espetáculos e diversões públicas, inclusive as transmitidas por rádio ou
  21. 21. televisão, e de informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem e os locais e os horários em que sua apresentação se mostre inadequada. Senhores Ministros, não há dúvida de que tanto a liberdade de expressão dos meios de comunicação como a proteção da criança e do adolescente são axiomas de envergadura constitucional. Mas, a meu ver, a própria Constituição da República delineou as regras de sopesamento desses dois valores, as quais são suficientes para o deslinde da presente ação, como veremos a seguir. (...) Dessa forma, a classificação dos produtos audiovisuais busca esclarecer, informar, indicar aos pais a existência de conteúdo inadequado para as crianças e os adolescentes. Essa classificação desenvolvida pela União possibilita que os pais, calcados na autoridade do poder familiar, decidam se a criança ou o adolescente pode ou não assistir a determinada programação. Na teoria jurídica, encontramos, igualmente, as seguintes reflexões: José Eduardo Elias Romão, que já exerceu o cargo de Diretor do Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, em obra coletiva acerca da classificação indicativa no Brasil, explicita: “De uma vez por todas é preciso esclarecer que a classificação de produtos audiovisuais é uma informação que indica aos pais e aos responsáveis a existência de conteúdo inadequado a crianças e a adolescentes. A classificação indica aos pais e aos responsáveis para que eles possam decidir, calcados na autoridade que lhes concede o poder familiar, se a criança ou o adolescente sob sua guarda poderá assistir a um filme ou jogar um ‘game’ considerado inadequado para sua idade. (…) A classificação indicativa produzida pelo Ministério da Justiça é uma orientação geral que deve ser ‘aplicada’ pelos pais nos casos em concreto, isto é, consideradas as características de seus filhos e o contexto onde vivem.” (A nova classificação indicativa: construção democrática de um modelo. In:
  22. 22. Classificação Indicativa no Brasil: desafios e perspectivas. CHAGAS, Cláudia Maria de Freitas e et al. (Org.) Brasília: Secretaria Nacional de Justiça, 2006. p. 37/38). (...) Vejamos então os contornos legais e infralegais do sistema de classificação indicativa contido no art. 21, inciso XVI, e no art. 220, § 3º, da Constituição Federal. Com efeito, assumindo a reserva legal contida no art. 220, § 3º, da Constituição Federal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente – regulou o tema. Nesse sentido, determinou, in verbis: “Art. 74. O poder público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada. Parágrafo único. Os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação. Art. 75. Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária. Parágrafo único. As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável. Art. 76. As emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infanto-juvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas. Parágrafo único. Nenhum espetáculo será apresentado ou anunciado sem aviso de sua classificação, antes de sua transmissão, apresentação ou exibição.
  23. 23. Art. 77. Os proprietários, diretores, gerentes e funcionários de empresas que explorem a venda ou aluguel de fitas de programação em vídeo cuidarão para que não haja venda ou locação em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente. Parágrafo único. As fitas a que alude este artigo deverão exibir, no invólucro, informação sobre a natureza da obra e a faixa etária a que se destinam.” O Estatuto previu, ainda, sanção administrativa para o caso de descumprimento da classificação efetuada pelo Poder Público por meio do seu art. 254, ora parcialmente impugnado: “Art. 254. Transmitir, através de rádio ou televisão, espetáculo em horário diverso do autorizado ou sem aviso de sua classificação: Pena - multa de vinte a cem salários de referência; duplicada em caso de reincidência a autoridade judiciária poderá determinar a suspensão da programação da emissora por até dois dias.” Pelo sistema construído na legislação infraconstitucional e nas demais normas regulamentares, a classificação indicativa é efetuada por órgão do Ministério da Justiça, o Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação, para o qual foi delegada a competência de: “II - instruir e analisar pedidos relacionados à classificação indicativa de programas de rádio e televisão, produtos audiovisuais considerados diversões públicas e RPG (jogos de interpretação); III - monitorar programas de televisão e recomendar as faixas etárias e os seus horários;” (art. 10 do Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007).
  24. 24. Ademais, segundo o art. 3º da Lei nº 10.359/01, a atividade de classificação indicativa é exercida com a participação das entidades representativas das emissoras, in verbis: “Art. 3º Competirá ao Poder Executivo, ouvidas as entidades representativas das emissoras especificadas no art. 1º, proceder à classificação indicativa dos programas de televisão. Parágrafo único. A classificação indicativa de que trata o caput abrangerá, obrigatoriamente, a identificação dos programas que contenham cenas de sexo ou violência.” Atualmente, a Portaria nº 1.220/07 do Ministério da Justiça regulamenta o procedimento administrativo de classificação. De início, esclarece a referida portaria que: “A classificação indicativa possui natureza informativa e pedagógica, voltada para a promoção dos interesses de crianças e adolescentes, devendo ser exercida de forma democrática, possibilitando que todos os destinatários da recomendação possam participar do processo, e de modo objetivo, ensejando que a contradição de interesses e argumentos promovam a correção e o controle social dos atos praticados” (art. 3º). Acrescenta, ainda: “A atividade de Classificação Indicativa exercida pelo Ministério da Justiça é meio legal capaz de garantir à pessoa e à família a possibilidade de receber as informações necessárias para se defender de diversões públicas inadequadas à criança e ao adolescente, nos termos da Constituição Federal e da Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente – ECA)” (art. 16). Em seguida, expõe que: “Art. 18. A informação sobre a natureza e o conteúdo de obras audiovisuais, suas respectivas faixas etárias e horárias são meramente indicativas aos pais e responsáveis, que, no regular exercício do poder familiar, podem decidir sobre o acesso de seus filhos, tutelados ou curatelados a quaisquer programas de televisão classificados. Parágrafo único. O exercício do poder familiar pressupõe:
  25. 25. I – o conhecimento prévio da classificação indicativa atribuída aos programas de televisão; II – a possibilidade do controle eficaz de acesso por meio da existência de dispositivos eletrônicos de bloqueio de recepção de programas ou mediante a contratação de serviço de comunicação eletrônica de massa por assinatura que garantam a escolha da programação.” Como se vê, inclusive sob a óptica da regulamentação infralegal, a classificação é dirigida aos pais ou responsáveis, e não às emissoras de radiodifusão. Trata-se de uma orientação aos pais e responsáveis, os quais a aplicarão, nos casos concretos, de acordo com as características e o desenvolvimento de seus filhos, bem como de acordo com o contexto e os costumes de cada família. Dando sequência, de acordo com a portaria regulamentadora, grosso modo, este é o procedimento adotado para a classificação: o titular ou o representante legal da obra audiovisual apresenta requerimento ao órgão ministerial responsável, com descrição fundamentada sobre o conteúdo e o tema do programa que pretende veicular, contendo, ainda, a “autoclassificação” pretendida. Nesse caso, o produto audiovisual estará dispensado de análise prévia (art. 7º). Ainda assim, o pedido de classificação fica submetido à análise, podendo ser deferido ou indeferido pela autoridade no prazo máximo de sessenta dias após o início da exibição da obra audiovisual, a qual, conforme a situação, pode ser reclassificada para outra faixa de público (arts. 8º, 9º e 10), decisão essa passível de recurso (art. 11). Os programas jornalísticos ou noticiosos, os programas esportivos, os programas ou propagandas eleitorais e as obras publicitárias em geral não estão sujeitos à classificação indicativa (art. 5º). Já os programas exibidos ao vivo submetem-se à atividade de monitoramento, podendo ser classificados quando constatada a presença reiterada de inadequações (art. 5º, § 1º). Dispõe, ainda, a portaria do Ministério da Justiça sobre a classificação dos programas de televisão conforme as faixas etárias para as quais não se recomendam e os horários em que sua apresentação se mostra inadequada:
  26. 26. “Art. 17. Com base nos critérios de sexo e violência, as obras audiovisuais destinadas à exibição em programas de televisão são classificadas como: I – livre; II – não recomendada para menores de 10 (dez) anos; III – não recomendada para menores de 12 (doze) anos; IV – não recomendada para menores de 14 (quatorze) anos; V – não recomendada para menores de 16 (dezesseis) anos; e VI – não recomendada para menores de 18 (dezoito) anos.” “Art. 19. A vinculação entre categorias de classificação e faixas horárias de exibição, estabelecida por força da Lei nº8.069, de 1990, dar-se-á nos termos seguintes: I – obra audiovisual classificada de acordo com os incisos I e II do artigo 17: exibição em qualquer horário; II – obra audiovisual classificada como não recomendada para menores de 12 (doze) anos: inadequada para exibição antes das 20 (vinte) horas; III – obra audiovisual classificada como não recomendada para menores de 14 (catorze) anos: inadequada para exibição antes das 21 (vinte e uma) horas; IV – obra audiovisuais classificada como não recomendada para menores de 16 (dezesseis) anos: inadequada para exibição antes das 22 (vinte e duas) horas; e V – obra audiovisual classificada como não recomendada para menores de 18 (dezoito) anos: inadequada para exibição antes das 23 (vinte e três) horas. Parágrafo único. A vinculação entre categorias de classificação e faixas horárias de exibição implica a observância dos diferentes fusos horários vigentes no país.” Essa é, portanto, em síntese, a sistemática atualmente adotada pela União (Ministério da Justiça) para a realização da atividade de classificação das diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
  27. 27. Trata-se de sistema de classificação eminentemente estatal, de regulação exclusivamente pública. Cabe ao Estado estabelecer as normas e critérios gerais a serem seguidos na classificação, exercer a atividade classificatória e também monitorar e fiscalizar o cumprimento das regras estabelecidas. Não há dúvida de que estamos diante de modelo passível de críticas contundentes, sobretudo à luz de um passado não muito distante de censura institucionalizada. Afinal, é o Estado, por meio de agentes burocratas, quem deve estabelecer e executar diretamente a classificação dos programas de rádio e televisão em nome da sociedade? Exatamente para evitar esse tipo de intervenção por parte do Estado e promover formas mais avançadas de participação e de exercício da cidadania no exercício desse sistema de classificação, tem sido cada vez mais adotada no direito comparado a sistemática de classificação indicativa calcada na autorregulação e no autocontrole pelas próprias emissoras ou mediante corregulação, a qual combina elementos de autorregulação com os da regulação pública. (...) Há de se ressaltar uma diferença que a meu ver é fundamental: a submissão do programa ao órgão do Ministério da Justiça não pode consistir em condição para que possa ser exibido, não se trata de licença ou autorização estatal para sua exibição, o que é terminantemente vedado pela Constituição Federal. O exercício da liberdade de programação pelas emissoras impede que a exibição de determinado espetáculo dependa de ação estatal prévia. A submissão ocorre, exclusivamente, para que a União exerça sua competência administrativa prevista no inciso XVI do art. 21 da Constituição, qual seja, classificar, para efeito indicativo, as diversões públicas e os programas de rádio e televisão, o que não se confunde com autorização. Com efeito, para que a União indique as faixas etárias, os locais e os horários de exibição não recomendados, faz-se necessário que determinado programa seja submetido à classificação, não à autorização, do Poder Público. Isso porque, obrigatoriamente, deverá a classificação ser informada aos telespectadores pelas emissoras de rádio e de televisão.
  28. 28. Entretanto, essa atividade não pode ser confundida com um ato de licença, nem confere poder à União para determinar que a exibição da programação somente se dê nos horários determinados pelo Ministério da Justiça, de forma a caracterizar uma imposição, e não uma recomendação. Por outro lado, não há dúvida de que a expressão ora questionada, além de transformar a classificação indicativa em ato de autorização, de licença estatal– o que, conforme explicitado, se mostra inconstitucional–-, converteu a classificação, qualificada constitucionalmente como indicativa, em classificação obrigatória, cogente. (...) A Lei Maior conferiu à União e ao legislador federal margem limitada de atuação no campo da classificação dos espetáculos e diversões públicas. A autorização constitucional é para que a União classifique, informe, indique as faixas etárias e/ou horários não recomendados, e não que proíba, vede, ou censure. Ou seja: tem a União a competência administrativa para desempenhar a atividade de classificação das diversões públicas e de programas de rádio e de televisão? Sim, mas essa classificação é indicativa, não se trata de permissão ou autorização administrativa. Pode o Poder Público informar sobre a natureza dessas diversões e programações e sobre as faixas etárias e horários a que não se recomendem? Sim, mas só pode indicar, informar, recomendar, e não proibir, vincular ou censurar. Vê-se que embora outorgada ao Poder Público ditas atribuições, como fito de informar aos usuários os programas midiáticos aos públicos a que melhor se destinam e recomendar sua veiculação em horários mais adequados, a Constituição da República não o fez de modo cogente. A classificação indicativa deve, portanto, ser entendida, nesses termos, como um aviso aos usuários acerca do conteúdo da programação, jamais como uma obrigação cogente às emissoras de exibição em horários específicos, ainda mais sob pena de sanção administrativa. Sendo assim, se a conformação legislativa da liberdade de expressão é condicionada aos limites autorizados pela Constituição Federal, e o texto dela, na questão específica, já traz regramento indicativo, informativo, sem sombra de dúvida, padece de nulidade a legislação infraconstitucional que pretenda
  29. 29. amarrar o exercício da referida liberdade, convertendo esse regramento em proibitivo, impositivo e vinculante. (...) Diante isso, o dispositivo ora questionado, ao estabelecer punição às empresas de radiodifusão por exibirem programa em horário diverso do “autorizado”, incorre em abuso constitucional. Lembre-se: não há horário autorizado, mas horário recomendado. No mesmo sentido, conclui Luís Roberto Barroso: “O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA pretende regulamentar os arts. 227 e seguintes da Constituição de 1988, nos quais se propugna por um tratamento especial às crianças e adolescentes. Aliás, foi também no interesse dos menores que a Carta instituiu a classificação indicativa, permitindo que pais e responsáveis pudessem estar advertidos do conteúdo da programação. Sem embargo, o art. 254 do ECA desbordou do limite autorizado pela Lei Maior, ao tipificar como infração a seguinte conduta: ‘Transmitir, através de rádio ou televisão, espetáculo em horário diverso do autorizado (...)’. É que, como já se viu exaustivamente, a classificação a ser veiculada pelas emissoras é apenas indicativa, isto é, não obrigatória. A União só dispõe de competência para indicar uma classificação que, por isso mesmo, não pode vincular nem proibir. Desse modo, a simples inobservância do horário recomendado na classificação exercida perlo Poder Público não pode, por si só, gerar qualquer espécie de sanção. Caso contrário, a classificação não seria indicativa, mas cogente. Não é possível concluir que indicativo e obrigatório têm o mesmo sentido. A emissora tem o direito de discordar da classificação imposta pela Administração, embora tenha o dever de informá- la aos seus telespectadores. Desse modo, poderá exibir em horário diverso do recomendado, por entender equivocado o horário sugerido. Isso porque, na verdade, não existe horário
  30. 30. autorizado, o que pressuporia a necessidade de uma autorização prévia, vedada de forma expressa pela Constituição (art. 5º, IX). Ademais, também não é possível imaginar a existência de uma classificação obrigatória como forma de controle prévio dos princípios do art. 221 da Constituição. Em primeiro lugar porque – mais de uma vez se repete – a Carta de 1988 baniu qualquer forma de censura prévia, seja qual for o seu fundamento ou motivação. A partir da nova Constituição a censura configura, como registrou o Min. Celso de Mello em seu voto acima transcrito, um ilícito constitucional. As emissoras podem eventualmente estar sujeitas à punição ou restrição por violação dos princípios do art. 221, na forma da lei e assegurado o devido processo legal. Nunca previamente e, menos ainda, pela atuação unilateral do Poder Público. Mas não é só. A competência da União para exercer a classificação dos programas de televisão está indissociavelmente ligada ao adjetivo indicativo, de modo que não é possível qualquer classificação cogente. Vale lembrar que o objetivo da norma que autoriza a classificação indicativa não é determinar de forma autoritária a conduta das emissoras no que diz respeito à sua programação, mas fornecer informações ao público, de modo que este possa fazer uma opção consciente para si e para seus filhos e dependentes” (op. cit., p. 151/152). Por outro lado, não há de se acolher o argumento trazido pela Procuradoria-Geral da República no sentido de que “não se pode falar em censura se o dispositivo em tela não impede a veiculação de ideias, não impõe cortes em obras audiovisuais, mas tão-somente exige que as emissoras veiculem seus programas em horário adequado ao público alvo”. (...) No meu sentir, a expressão impugnada incide, inegavelmente, nas definições acima citadas. Há, sim, censura prévia, já revelada na necessidade de submissão da programação de rádio e de televisão à autoridade
  31. 31. administrativa, a qual, por sua vez, não apenas exercerá a classificação indicativa, no sentido de informar a faixa etária e os horários aos quais “não se recomenda” (conforme prevê a Constituição), mas de impor e condicionar, prima facie, a veiculação da programação no horário autorizado, sob pena de incorrer em ilícito administrativo. O que se faz, nesse caso, não é classificação indicativa, mas restrição prévia à liberdade de conformação das emissoras de rádio e de televisão, inclusive acompanhada de elemento repressor, de punição. O que se diz é: “a programação ‘X’ não pode ser transmitida em horário diverso do autorizado pela autoridade administrativa, sob pena de pagamento de multa e até de suspensão temporária da programação da emissora no caso de reincidência”. O que seria isso senão ato de proibição, acompanhado, ainda, da reprimenda? Esse caráter autorizativo, vinculativo e compulsório conferido pela norma questionada ao sistema de classificação, data venia, não se harmoniza com os arts. 5º, IX; 21, inciso XVI; e 220, § 3º, I, da Constituição da República. Pode-se questionar, naturalmente, que, na ausência de sanção, de que adiantaria o exercício da classificação indicativa? Não haveria, nesse caso, contumaz desrespeito pelas emissoras com a transmissão de programas fora do horário recomendado? (...) Mas também não se pode partir do pressuposto de que as emissoras de televisão, na escolha de sua programação, são, a priori, nocivas à população infanto-juvenil, merecendo, por isso, ser tuteladas pelo Estado, o qual deve determinar o que é ou não adequado para determinada grade horária da sua programação. Segue-se, assim, lógica inversa: com o receio de abusos, restringe-se a garantia da liberdade de conformação da programação das emissoras, as quais devem seguir os parâmetros e os padrões que o Estado, como oráculo da moralidade, impõe. Ora, Senhores Ministros, toda a lógica constitucional da liberdade de expressão, da liberdade de comunicação social, volta-se para a mais absoluta vedação dessa atuação estatal. (...) Não há, sequer, como defender a ideia paternalista de que, no caso da televisão aberta, e diante da dificuldade em se ter a presença dos pais o
  32. 32. tempo todo ao lado dos filhos, se justificaria a proibição de transmitir a programação em horário diverso do classificado. Ora, não é esse o sentido constitucional da classificação indicativa, e não é esse o papel do Estado, que não deve atuar como protagonista na escolha do que deve ou não ser veiculado em determinado horário na televisão. Não deve o Poder Público, no afã de proteger suposto bem jurídico maior, intervir, censurar, ou dizer aos pais e aos responsáveis se determinada programação alcança ou não padrões de moralidade. (...) O que não pode persistir, porém, é legislação que, a pretexto de defender valor constitucionalmente consagrado (proteção da criança e do adolescente), acabe por amesquinhar outro tão relevante quanto, como a liberdade de expressão. Não se pode admitir que o instrumento constitucionalmente legítimo da classificação indicativa seja, na prática, concretizado por meio de autorização estatal, mediante a qual se determina de forma cogente a conduta das emissoras no que diz respeito ao horário de sua programação, caracterizando-se como mecanismo de censura e de restrição à liberdade de expressão. (...) Ante o exposto, julgo procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “em horário diverso do autorizado” contida no art. 254 da Lei nº 8.069/90. É como voto. Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxx
  33. 33. CAPÍTULO 3 A opinião pública e as pesquisas técnicas No presente capítulo será apresentado a repercussão negativa da ação perante a sociedade e alguns estudos técnicos sobre o tema. 3.1 Pesquisa aponta que 97% dos pais ou responsáveis por crianças e adolescentes consideram muito importante a classificação indicativa de TV pelo Estado Em 11 de dezembro de 2014, a Agência Brasil publicou em seu site uma matéria sobre uma pesquisa pública em relação a classificação indicativa de televisão. A matéria relata um trabalho, do Instituto de Pesquisas Socais, Políticas e Econômicas, do Ministério da Justiça, e da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), que analisou o comportamento das crianças ou adolescentes e dos pais ou responsáveis em relação ao uso das mídias. A pesquisa mostrou que 97% dos pais ou responsáveis por crianças de 4 a 16 anos consideram importante, ou muito importante a classificação indicativa de TV pelo Estado: Pesquisa divulgada hoje (11) mostra que 97% dos pais ou responsáveis por crianças de 4 a 16 anos consideram importante, ou muito importante, que as emissoras de televisão aberta respeitem as restrições de horários determinadas pela classificação indicativa e 94% deles
  34. 34. pedem que as TVs sejam multadas caso passem programas de conteúdo inadequado para as faixas de horário. O trabalho, do Instituto de Pesquisas Socais, Políticas e Econômicas, do Ministério da Justiça, e da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), analisou o comportamento das crianças ou adolescentes e dos pais ou responsáveis em relação ao uso das mídias e da percepção sobre a classificação indicativa. Ela ouviu 3.023 pessoas em todo o país. A margem de erro é 1,8 ponto. Quase todos os entrevistados (98%) acreditam que deve haver algum tipo de controle sobre o que as crianças e adolescentes assistem na televisão ou acessam na internet. A maioria dos pais ou responsáveis se preocupa, principalmente, com cenas de tortura, suicídio ou estupro, seguidas pelo consumo de drogas, pela agressão física e pela violência. A maioria dos entrevistados, 56%, conhece ou já ouviu falar da classificação indicativa e, para 94%, ela é muito importante ou importante. Quando um programa de televisão ou filme não é recomendado para a idade das crianças ou adolescentes, 55% dos responsáveis mudam de canal ou desligam a TV e 50% explicam que o conteúdo é inadequado e não permitem que ele seja assistido. Para 85% dos entrevistados, as regras de classificação indicativa na TV aberta devem permanecer como estão, obedecendo à faixa de horário recomendada para cada idade. No entanto, 91% deles dizem que, além dos símbolos que são mostrados para informar a classificação indicativa, deveria ter na TV um apresentador falando para qual idade aquele programa não é recomendado. Segundo a pesquisa, a televisão é usada por 67% das crianças e adolescentes e 50% deles costumam assistir à programação no período noturno. As mães são as
  35. 35. responsáveis mais presentes no horário em que os filhos assistem. Entre os critérios adotados pelos pais para indicar um programa aos filhos estão: ter caráter educativo (95%), ser divertido (83%), incentivar o desenvolvimento pessoal, psicológico ou afetivo (83%) e passar informações sobre o mundo e a sociedade (81%). A escola, para 93% dos entrevistados, é importante ou muito importante para auxiliar as crianças e os adolescentes a desenvolver uma opinião mais crítica sobre o que veem na TV e na internet – 56% deles afirmam que as crianças ou adolescentes sempre costumam conversar com a família sobre os programas a que assistem na televisão. Para 73% dos pais ou responsáveis, a internet pode influenciar muito o comportamento. 3.2 Estudos nos EUA comprovam que exposição de crianças a cenas de sexo e violência na TV causam sexualidade precoce e comportamento agressivo Em 2012 foi publicado um documento pela Andi/Comunicação e Direitos e o Intervozes/Coletivo Brasil de Comunicação Social, onde são apresentadas informações extraídas dos principais estudos elaborados em diversos países sobre os impactos que a exposição a cenas televisivas de sexo e violência podem causar a crianças e adolescentes. Várias pesquisas apontaram que o contato regular de crianças e adolescentes com conteúdo inadequados pode levar a sérias consequências, como: comportamentos de imitação, agressão, medo, ansiedade, concepções errôneas sobre a violência real e sexualização precoce. Pesquisas com esse perfil vêm sendo desenvolvidas há várias décadas1 e concluem, majoritariamente, que o
  36. 36. contato regular de garotos e garotas com conteúdo inadequados pode levar a sérias consequências, como comportamentos de imitação, agressão, medo, ansiedade, concepções errôneas sobre a violência real e sexualização precoce. (...) A avaliação destes dados deve levar em consideração também o alcance praticamente universal da televisão de sinal aberto junto às famílias brasileiras. De acordo com pesquisa recente do Ibope2, divulgada em 2011, a TV alcança 97% de nossa população, superando largamente todos os outros tipos de mídia. (...) Soma-se a este fato outro dado de extrema relevância, que atesta a enorme influência da mídia na vida dos mais jovens: De acordo com o Painel Nacional de Televisores do Ibope 2007, as crianças brasileiras que estão entre quatro e 11 anos de idade passam, em média, 4 horas, 50 minutos e 11 segundos por dia em frente à TV3. Instituições norte-americanas tem se manifestado a respeito da relação entre exposição de crianças a conteúdos violentos veiculadas na televisão e comportamento agressivo: Baseadas em um vasto contingente de estudos (ver mais adiante), instituições norte-americanas renomadas tem se manifestado de forma contundente a respeito da relação entre exposição de crianças a conteúdos violentos veiculadas na televisão e comportamento agressivo. Obteve grande repercussão, por exemplo, a declaração conjunta Joint Statement on the Impact of Entertainment Violence on Children5, apresentada pela Academia Norte-
  37. 37. Americanade Pediatria, Academia Norte-Americana de Psiquiatria para Crianças e Adolescentes, Associação Norte-Americana de Psicologia, Associação Médica Americana e Associação Norte-Americana de Psiquiatria, durante a Cúpula do Congresso dos Estados Unidos sobre Saúde Pública, em 26 de julho de 2000. Ressalta o texto: (...) Mais de 1.000 estudos – incluindo relatórios do primeiro escalão da área de saúde do governo federal, do Instituto Nacional de Saúde Mental e inúmeros estudos conduzidos por reconhecidas lideranças no campo médico e da saúde pública – nossos próprios membros – apontam incontestavelmente para uma conexão causal entre violência na mídia e comportamento agressivo em algumas crianças. A conclusão da comunidade da saúde pública, baseada em 30 anos de pesquisas, é que consumir violência através dos programas de entretenimento pode levar a um aumento em atitudes, valores e comportamentos agressivos, particularmente nas crianças. Merece destaque também a declaração Media Violence6, da Comissão de Educação Pública da Academia Americana de Pediatria. Segundo o documento: A força da correlação entre violência na mídia e comportamento agressivo encontrada nos estudos de meta- análise é maior do que a relação entre o consumo de cálcio e a massa óssea, a ingestão de chumbo e o baixo QI, o não uso de preservativos e a infecção pelo vírus da imunodeficiência humana, ou o tabagismo passivo e o câncer de pulmão – associações aceitas pela comunidade médica e nas quais a medicina preventiva se fundamenta sem questionamentos. (...) 5. VIOLÊNCIA E SEXUALIDADE PRECOCE NA MÍDIA E NA SOCIEDADE NORTE-AMERICANAS.
  38. 38. Nos últimos 40 anos, mais de 3.500 pesquisas sobre os efeitos da violência na televisão sobre os espectadores foram conduzidas nos EUA. Segundo os especialistas no tema, vários fatores contribuem para a violência na sociedade norte-americana, sendo significativa a participação da violência transmitida pela televisão, já que ela aparece em muitos tipos de programas: de videoclips a shows de entretenimento, de documentários a noticiários. Ao terminar o primeiro grau, uma criança norte-americana comum terá visto mais de 8 mil assassinatos e mais de 100 mil outros atos de violência nos conteúdos televisivos. Dentre os muitos estudos sobre a questão, alguns merecem especial destaque: 5.1 Estudo longitudinal comprova: crianças expostas a programação violenta em 1977 haviam se tornado adultos agressivos 14 anos depois. Pesquisadores da Universidade de Michigan7 realizaram o estudo Longitudinal relations between children’s exposure to TV violence and their aggressive and violent behavior in young adulthood: 1977–1992 que relaciona a exposição de crianças à violência na TV e seus comportamentos agressivos e violentos no início da fase adulta. A pesquisa foi dividida em duas etapas, realizadas em 1977 e em 1991 e desenvolvida da seguinte forma: Para a primeira fase, em 1977, os investigadores ouviram 557 crianças da zona metropolitana de Chicago, a fim de medir hábitos em relação aos meios de comunicação, especialmente o consumo de programação televisiva violenta; Após 14 anos, buscaram localizar os mesmos indivíduos então com idades entre 20 e 22 anos – a fim de verificar se a interação com conteúdos violentos na infância poderia, ou não, predizer comportamentos agressivos na vida adulta. Foram
  39. 39. localizadas nessa segunda fase 329 indivíduos – o que corresponde a 60% da amostra inicial; Os resultados da comparação foram pujantes. Tanto para homens quanto para mulheres, uma maior exposição a conteúdos violentos transmitidos pela tevê durante a infância foi capaz de predizer um maior nível de agressão na vida adulta, independentemente do quão agressivos os participantes eram quando crianças; O constatado pela equipe de pesquisa de Michigan é que mesmo crianças que não eram agressivas na infância – e de todos os estratos sociais – ao terem sido expostas a um volume expressivo de conteúdos televisivos violentos durante esse período acabaram por apresentar maior probabilidade de se tornarem adultos agressivos. 5.2. Efeitos da exposição das crianças à violência na mídia: medo, perda de sensibilidade e aumento de comportamentos violentos. Durante a década de 1990, foram realizadas nos EUA diversas análises que sustentam a conclusão de que os conteúdos violentos veiculados pela mídia de massa contribuem para o desenvolvimento de comportamentos e atitudes agressivas, assim como conduzem a efeitos de dessensibilização e medo. Entre as principais pesquisas deste grupo, incluem-se: O relatório dos Centers for Disease Control and Prevention (CDC), que declarou que a violência na televisão é um mal para a saúde pública (1991); O estudo da violência na vida norte-americana, elaborado pela National Academy of Sciences (NAS), que relacionou a mídia, juntamente com outros fatores sociais e psicológicos, como um elemento que contribui para a violência (1993);
  40. 40. O estudo da American Psychological Association (APA), que apontou graves comprometimentos à saúde emocional das crianças em função do contato frequente com conteúdos audiovisuais violentos (1992). Para as três análises, há clara evidência de que a exposição de crianças à violência na mídia contribui de forma significativa para a violência no mundo real. Entre outros impactos identificados, merecem atenção: O efeito da aprendizagem social – Segundo a teoria da aprendizagem social, o processo de aprendizado das crianças acontece pela observação das imagens da televisão assim como ocorre pela observação das ações de pessoas na realidade. Formulada por Albert Bandura (Prentice Hall, 1973), esta abordagem sustenta-se no resultado de experimentos com crianças na pré-escola, comprovando que a partir da exposição a conteúdos da televisão elas podem adquirir formas agressivas de comportamento, que irão manifestar quando agrupadas em brincadeiras escolares. O efeito da dessensibilização – As pesquisas demonstram que o ato prolongado de ver violência na mídia pode levar à dessensibilização emocional em relação à violência do mundo real e às suas vítimas – o que, por sua vez, pode levar a atitudes insensíveis em relação à violência dirigida a outros e a uma probabilidade menor de agir em benefício da vítima quando ocorre violência. Com o passar do tempo, mesmo aqueles espectadores que inicialmente reagem com horror à violência na mídia podem se habituar a ela ou se sentir mais psicologicamente confortáveis, uma vez que veem
  41. 41. determinado ato de violência como menos grave e podem avaliar a violência na mídia de forma mais favorável. O aumento do medo – Outro aspecto marcante identificado pelas pesquisas é que os cenários de violência retratados pela mídia transformam o mundo em um lugar atemorizante para o espectador infanto-juvenil, mais impressionável que o adulto. O Physician Guide to Media Violence – publicado pela American Medical Association (AMA), em 1996 – alerta que “a exposição a um único filme, programa de televisão ou reportagem pode resultar em depressão emocional, pesadelos ou outros problemas relativos ao sono em muitas crianças”, particularmente as mais novas. E crianças amedrontadas estão mais sujeitas a se tornarem vítimas ou agressores. 5.3 FCC: relatório do órgão regulador dos EUA demanda do Congresso a regulação urgente dos conteúdos televisivos violentos. Em 2007, a Federal Communications Commission (FCC), agência reguladora da radiodifusão nos Estados Unidos, publicou o relatório In the matter of violent television programming and its impact on children. O documento sugere de forma veemente que o Congresso americano deve regular os conteúdos violentos na televisão, da mesma forma que já vem fazendo com os de teor sexual, estabelecendo uma faixa horária de proteção para a criança. Aponta o relatório: Não há dúvidas quanto aos efeitos negativos que a violência transmitida pela mídia pode causar nas crianças e adolescentes, especialmente no curto prazo;
  42. 42. É citada com especial ênfase pesquisa patrocinada pelo Center for Successful Parenting, cujos resultados comprovam haver “uma correlação entre o grau de exposição à violência transmitida pela televisão e cinema e contida no vídeo-game e o funcionamento normal do cérebro”; O documento da FCC ressalta que este estudo se valeu de técnicas de ressonância magnética e os resultados mostraram que a violência na mídia afeta diretamente o córtex pré-frontal, área do cérebro responsável pelas tarefas cognitivas mais sofisticadas e complexas da mente humana. Considerada a “sede” da personalidade e da vida intelectiva, essa estrutura do cérebro participa na tomada de decisões e na adoção de estratégias comportamentais adequadas à situação física e social. 5.4 Sexualização precoce e consumo excessivo de álcool e tabaco. De acordo com vários estudos, a sexualização precoce e o consumo excessivo de álcool e tabaco na sociedade norte- americana também se relacionam com a exposição de crianças e adolescentes a estes conteúdos na televisão. Dados de 1996 apontavam que, nos EUA, o adolescente médio estava exposto a cerca de 14 mil referências audiovisuais ligadas a sexo, durante o período de um ano. O documento Watching Sex on Television Predicts Adolescent Initiation of Sexual Behavior8, publicado pela Academia Americana de Pediatria (2004) constata que a exposição dos adolescentes ao sexo em programas de TV tem sido determinante na iniciação sexual dos adolescentes.
  43. 43. Federal Trade Comission (FTC), dos Estados Unidos, denuncia indústria midiática de violar seus próprios códigos de autorregulação. No ano 2000 foi publicado o relatório Marketing violent entertainment to children: a review of self-regulation and industry practices in the motion picture, music recording & electronic game industries, da Federal Trade Comission (FTC), órgão responsável pela proteção dos direitos do consumidor dos EUA. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxXXXXXXXXXXXXXxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx 3.5 Entidades assinaram manifesto em defesa da classificação Indicativa na televisão pelo Estado Em repudio a decisão até agora do STF, em 21 de março de 2011, a ANDI – Comunicação e Direitos publicou no seu site o manifesto abaixo em defesa da classificação Indicativa na televisão assinado por 80 entidades: Por que precisamos da Classificação? A Classificação Indicativa é um importante instrumento para assegurar aos pais e responsáveis meios de promover o adequado desenvolvimento de seus filhos. Ao definir uma determinada faixa etária para a qual um programa de
  44. 44. entretenimento é indicado e associá-la ao horário em que este programa pode ser exibido na televisão aberta, a política classificatória garante que atrações contendo doses elevadas de violência, de sexo ou de uso de drogas não sejam veiculadas durante o dia, quando a imensa maioria das crianças está diante da TV, frequentemente sem acompanhamento da família. Assim, longe do argumento propagado – o de que o Estado estaria assumindo o lugar dos pais na tutela dos filhos –, a Classificação Indicativa é uma forma de materializar a proteção integral às crianças, prevista no artigo 227 da Constituição Federal como um dever não apenas das famílias, mas da sociedade e também do Estado. Neste caso, ela apoia os pais no exercício do poder familiar, em consonância com o artigo 220, que trata da liberdade de expressão e informação: § 3º - Compete à lei federal: I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas

×