Direitos Humanos-CEFAPROSinop-MT
No Brasil, o nascimento dos Direitos
Humanos, na década de 1960, ocorre via
movimentos so...
Direitos Humanos
• A constituição Federal, em seu Art. 208, I, e a
LDBN/9394/96, no seu Art. 32, determina a
obrigatorieda...
Direitos Humanos
• A Constituição estadual de mato Grosso e a LC
49/98 determinam que o Ensino Médio seja
etapa obrigatóri...
Direitos Humanos
– O Princípio Constitucional do “direito de todos à
educação”, no que se relaciona aos portadores de
nece...
Lei Complementar o49/98/MT.
• Art. 4º A educação em Mato Grosso, direito de
todos, dever do Estado e da família,
promovida...
Direitos Humanos
• I – O pleno desenvolvimento do educando,
seu preparo para o exercício da cidadania e
convivência social...
LDBN/96, Art. 22:
• “A educação básica tem por finalidades
desenvolver o educando, assegurar-lhe a
formação comum indispen...
LC nº 49/98/MT
• Título Único – Disposições Gerais e
Transitórias. Art. 6º A falta de material escolar
e de uniforme, quan...
O Financiamento do Ensino Médio no Brasil: De uma escola boa

.

para poucos à massificação barata da rede pública

– O va...
Estatuto do Servidor Público
Da Licença para Qualificação Profissional
Art. 116 A licença para qualificação profissional d...
Estatuto do Servidor Público
Art. 271 É vedado exigir atestado de ideologia como
condição para posse ou exercício de cargo...
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Direitos Humanos- Cefapro Sinop - Dezembro de 2013- Sala de Educador no CEFAPRO

531 visualizações

Publicada em

0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
531
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
187
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
2
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Direitos Humanos- Cefapro Sinop - Dezembro de 2013- Sala de Educador no CEFAPRO

  1. 1. Direitos Humanos-CEFAPROSinop-MT No Brasil, o nascimento dos Direitos Humanos, na década de 1960, ocorre via movimentos sociais populares, como enfrentamento aos arbítrios, ausência de respeito às instituições democráticas, violência contra o ser humano e as prisões injustas, morte e desaparecimento de pessoas. Lembrando que o direito à educação não se dissocia do respeito, da proteção e da defesa dos seres humanos ( Dalari, 2007).
  2. 2. Direitos Humanos • A constituição Federal, em seu Art. 208, I, e a LDBN/9394/96, no seu Art. 32, determina a obrigatoriedade e gratuidade do ensino fundamental, suscitando do poder público assegurar o desenvolvimento da educação com base no tripé: oferta, permanência e aprendizagem, em observância as necessidades de escolarização, se atendo a formação pluricultural da população brasileira (PEE, 2006 a 2016, p. 14).
  3. 3. Direitos Humanos • A Constituição estadual de mato Grosso e a LC 49/98 determinam que o Ensino Médio seja etapa obrigatória e gratuita, portanto, o estado deve garantir sua oferta, manutenção, desenvolvimento, universalização e qualidade, independente de modalidade ou turnos ( PEE, 2006-2016, p. 24).
  4. 4. Direitos Humanos – O Princípio Constitucional do “direito de todos à educação”, no que se relaciona aos portadores de necessidade especial, tem sua perspectiva atendida no artigo 208, inciso III, da Constituição Federal, que estabelece que o atendimento educacional a essa população seja especializado e acontecerá, preferencialmente, na rede regular de ensino (PEE, 2006-2016, p. 38).
  5. 5. Lei Complementar o49/98/MT. • Art. 4º A educação em Mato Grosso, direito de todos, dever do Estado e da família, promovida com a colaboração da sociedade, inspirada nos princípios de liberdade e democracia e nos ideais de solidariedade humana, igualdade, bem estar e no respeito à natureza, tem por fim:
  6. 6. Direitos Humanos • I – O pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e convivência social, seu engajamento nos movimentos da sociedade e a sua qualificação para o trabalho, e • II- a formação humanística cultural, ética, política, técnica, científica, artística e democrática.
  7. 7. LDBN/96, Art. 22: • “A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para prosseguir no trabalho e em estudos posteriores” (OCs/MT/2012, p. 12).
  8. 8. LC nº 49/98/MT • Título Único – Disposições Gerais e Transitórias. Art. 6º A falta de material escolar e de uniforme, quando este for exigido, não se constituirá em impedimento para que o aluno possa participar das atividades escolares.
  9. 9. O Financiamento do Ensino Médio no Brasil: De uma escola boa . para poucos à massificação barata da rede pública – O valor aluno estimado para o ano de 2008, da rede federal é cerca de quatro vezes o gasto na rede estadual e é um montante próximo àquele cobrado pelas escolas da rede privada frequentada pela classe média alta. A diferença é que as escolas federais, não obstante também atender a segmentos da classe média, recebem alunos com perfil socioeconômico menos elitizado que as escolas privadas, asseguram profissionalização com qualidade e conseguem um bom desempenho nos processos seletivos das boas universidades ( Pinto; Amaral; Castro. 2011)
  10. 10. Estatuto do Servidor Público Da Licença para Qualificação Profissional Art. 116 A licença para qualificação profissional dar-se-á com prévia autorização do Governador do Estado e consiste no afastamento do servidor de suas funções, sem prejuízo dos seus vencimentos, assegurada a sua efetividade para todos os efeitos de carreira e será concedida para freqüência de curso de formação, treinamento, aperfeiçoamento e especialização profissional ou em nível de pós-graduação e estágio, no país ou no exterior, se de interesse do Estado. Art. 117 Para concessão da licença de que trata o artigo anterior, terão preferências os servidores que satisfaçam os seguintes requisitos: I - residência em localidade onde não existam unidades universitárias ou faculdades isoladas; II - experiência no máximo de 05 (cinco) anos de Magistério Público Estadual e o servidor com 05 (cinco) anos de efetivo exercício no Estado; III - curso correlacionado com a área de atuação. Art. 118 Realizando-se o curso na mesma localidade da lotação do serviço ou em outra de fácil acesso, em lugar da licença será concedida simples dispensa do expediente pelo tempo necessário à freqüência regular do curso.
  11. 11. Estatuto do Servidor Público Art. 271 É vedado exigir atestado de ideologia como condição para posse ou exercício de cargo ou função pública. Art. 272 São assegurados ao servidor público os direitos de associação profissional ou sindical e o de greve. § 1° O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei. § 2° Asseguram-se aos servidores os direitos de celebrarem acordos ou convenções coletivas de trabalho.

×