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A NÃO CUMULATIVIDADE NO TEXTO         CONSTITUCIONAL IPI (art. 153, §3º, II), ICMS (art. 155, §2º, I) e  PIS/COFINS (art....
A NÃO CUMULATIVIDADE NO TEXTO         CONSTITUCIONALPOSIÇÃO DO STF: (A) a CF/88 não garante ocrédito financeiro, cabendo ...
A NÃO CUMULATIVIDADE NO TEXTO            CONSTITUCIONALCRÉDITO                                CRÉDITO FÍSICO              ...
A NÃO-CUMULATIVIDADE E OSINVESTIMENTOS (ATIVO IMOBILIZADO)CONCEITO DE ATIVO IMOBILIZADO (RIR):Art. 179. As contas serão cl...
A NÃO-CUMULATIVIDADE E OSINVESTIMENTOS (ATIVO IMOBILIZADO)PIS/COFINS(i) Por força das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 o co...
A NÃO-CUMULATIVIDADE E OSINVESTIMENTOS (ATIVO IMOBILIZADO)PIS/COFINSmáquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ...
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A NÃO-CUMULATIVIDADE E OSINVESTIMENTOS (ATIVO IMOBILIZADO)ICMS – Lei complementar 87/96Autoriza o creditamento do ativo p...
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Tomada de créditos na fase pré-operacional - Livre decisão administrativa ou dedutível da norma da não-cumulatividade?

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- A NÃO CUMULATIVIDADE NO TEXTO CONSTITUCIONAL
- A NÃO-CUMULATIVIDADE E OS INVESTIMENTOS (ATIVO IMOBILIZADO)

Palestra ministrada pelo Prof. Valter Lobato

Publicada em: Educação
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Tomada de créditos na fase pré-operacional - Livre decisão administrativa ou dedutível da norma da não-cumulatividade?

  1. 1. www.sachacalmon.com.br
  2. 2. II Congresso Mineiro de Direito Tributário A tomada de créditos na fase pré-operacional é livre decisão administrativa ou é dedutível diretamente da norma constitucional da não-cumulatividade? Valter Lobato
  3. 3. A NÃO CUMULATIVIDADE NO TEXTO CONSTITUCIONAL IPI (art. 153, §3º, II), ICMS (art. 155, §2º, I) e PIS/COFINS (art. 195, §12). NEUTRALIDADE. NÃO CUMULATIVIDADE (REGRA CONSTITUCIONAL). CRÉDITO FÍSICO X CRÉDITO FINANCEIRO.
  4. 4. A NÃO CUMULATIVIDADE NO TEXTO CONSTITUCIONALPOSIÇÃO DO STF: (A) a CF/88 não garante ocrédito financeiro, cabendo a lei complementar a suadefinição; (B) somente dá direito a crédito as entradasvinculadas a posteriores operações e prestaçõestributadas.EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL:(A) Aproximação da essencialidade do processoprodutivo nos litígios envolvendo a não-cumulatividade do ICMS e (B) aproximação doconceito de despesas nos litígios envolvendo não-cumulatividade do PIS e da COFINS.
  5. 5. A NÃO CUMULATIVIDADE NO TEXTO CONSTITUCIONALCRÉDITO CRÉDITO FÍSICO FINANCEIRO IPI ICMS PIS/COFINS
  6. 6. A NÃO-CUMULATIVIDADE E OSINVESTIMENTOS (ATIVO IMOBILIZADO)CONCEITO DE ATIVO IMOBILIZADO (RIR):Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo: (...)IV - no ativo imobilizado: os direitos que tenham por objetobens destinados à manutenção das atividades dacompanhia e da empresa, ou exercidos com essafinalidade, inclusive os de propriedade industrial oucomercial;”Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanentenão poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se obem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos evinte e seis reais e sessenta e um centavos, ou prazo de vidaútil que não ultrapasse um ano (...)
  7. 7. A NÃO-CUMULATIVIDADE E OSINVESTIMENTOS (ATIVO IMOBILIZADO)PIS/COFINS(i) Por força das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 o contribuinte tem odireito de creditamento do PIS e da COFINS sobre os bens adquiridospara o ativo imobilizado destinado à produção. Este aproveitamentose dá com a aplicação das alíquotas (1,65% e 7,6%) sobre aparcela de depreciação e este crédito (juntamente com os demaisconstantes dos mencionados textos legais) será oponível aosdébitos apurados;(ii) o art. 31 da Lei nº 10.865/04 vedou o aproveitamento de créditospara os bens do ativo imobilizado adquiridos até 30/04/2004,permitindo o creditamento dos bens incorporados ao ativo imobilizadoe adquiridos a partir de 1º de maio de 2004. (Repercussão geralreconhecida - RE 599316)
  8. 8. A NÃO-CUMULATIVIDADE E OSINVESTIMENTOS (ATIVO IMOBILIZADO)PIS/COFINSmáquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativoimobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, oupara utilização na produção de bens destinados à venda ou naprestação de serviços; Edificações e benfeitorias em imóveispróprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. Forma de apuração: depreciação x tempo pré-fixado (custo xvalor de aquisição). Mudança temporal e não na base que se toma ocrédito. Leis 11.638/2007 e 11.941/2009: mudanças na forma dedepreciação e conceito de ativo imobilizado.
  9. 9. A NÃO-CUMULATIVIDADE E OSINVESTIMENTOS (ATIVO IMOBILIZADO)PIS/COFINS Fase pré-operacional: início do crédito a partir domomento em que o bem está em funcionamento (lógicada depreciação)Ativo em imobilização (restrição imposta pelo §21 doart. 3º da Lei 10.833): não tomada de créditos dos custosrelativos a mão de obra paga a pessoa física e bens ouserviços que não estejam sujeitos ao pagamento dascontribuições.
  10. 10. A NÃO-CUMULATIVIDADE E OSINVESTIMENTOS (ATIVO IMOBILIZADO)ICMS – Lei complementar 87/96Autoriza o creditamento do ativo permanente. Restriçõesa conceito de bem alheio a atividade doestabelecimento; Forma de apropriação: a apropriação será feita à razãode um quarenta e oito avos por mês, devendo a primeirafração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada noestabelecimento; Proporção entre as saídas tributadas x saídas isentas enão tributadas;
  11. 11. A NÃO-CUMULATIVIDADE E OSINVESTIMENTOS (ATIVO IMOBILIZADO)ICMS – LC 87/96. O PROBLEMA DAS EDIFICAÇÕES,CONSTRUÇÕES E REFORMAS. POSIÇÃO DO FISCOESTADUAL E ALGUNS JULGADOS DO TJMG-Mercadorias consumidas em construção, reforma ouexpansão de estabelecimento são presumivelmentealheias à atividade dos contribuintes, posto que oadquirente funciona como destinatário final;-Não haveria o direito ao crédito porque a “circulação” doimóvel epigrafado não estaria sujeita à incidência do ICMS,mas do ITCD ou do ITBI, não se enquadrando, assim, noconceito jurídico de “mercadoria”.
  12. 12. A NÃO-CUMULATIVIDADE E OSINVESTIMENTOS (ATIVO IMOBILIZADO)ICMS – LC 87/96. O PROBLEMA DAS EDIFICAÇÕES,CONSTRUÇÕES E REFORMAS. POSIÇÃO DOSCONTRIBUINTES.(i) as mercadorias tributadas só o foram porque são,para todos os efeitos, “mercadorias” – caso contrário,o vendedor não teria recolhido o ICMS;(ii) Em qualquer ramo, dificilmente pode-se considerar oimóvel como alheio à atividade comercial, industrial ou deprestação de serviços, ou estar-se-ia admitindo, e.g., queindústrias funcionassem a céu aberto, ou queestabelecimentos comerciais funcionassem na rua etc.
  13. 13. A NÃO-CUMULATIVIDADE E OSINVESTIMENTOS (ATIVO IMOBILIZADO)ICMS – LC 87/96 – A QUESTÃO DO PRAZOPRESCRICIONALArt. 23. (...)Parágrafo único. O direito de utilizar o crédito extingue-sedepois de decorridos cinco anos contados da data deemissão do documento.
  14. 14. A NÃO-CUMULATIVIDADE E OS INVESTIMENTOS (ATIVO IMOBILIZADO) 20/48 28/48 Entrada noestabelecimento 20 meses 4 anos 5 anos Fase Pré-operacional Fase Operacional Prazo do art. 23, LC nº 87/96 Somente 40 meses para o crédito.
  15. 15. A NÃO-CUMULATIVIDADE E OSINVESTIMENTOS (ATIVO IMOBILIZADO) ALTERNATIVAS FUNDAMENTAÇÃO PROBLEMASApropriação do Lógica da Perda indevida decrédito a partir do jurisprudência: parte do crédito,funcionamento do entradas x saídas exceto se nãobem tributadas aplicável o §único do art. 23 da LC 87/96Apropriação do Literalidade da LC Acúmulo doscrédito a partir da 87/96. créditos quando daentrada do bem entrada em funcionamento do bem.
  16. 16. www.sachacalmon.com.br

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