Planejamento tributário internacional

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Painel Comparativo – CARF.
Por Igor Mauler

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Planejamento tributário internacional

  1. 1. www.sachacalmon.com.br Planejamento Tributário Internacional Painel Comparativo – CARF Igor Mauler Santiago igor@sachacalmon.com.br
  2. 2. Estrutura do CARF • 3 seções, cada uma com 4 câmaras, estas compostas por turmas ordinárias e especiais • Turmas especiais – temporárias, criadas e extintas por ato do Ministro. Descentralização. Valores reduzidos. • CSRF, composta por 3 turmas e o órgão pleno
  3. 3. Estrutura do CARF • Competências: • 1ª seção: IRPJ, IRRF respectivo e tributos reflexos, CSLL, Simples e Simples-Nacional, competência residual • 2ª Seção: IRPF e IRRF respectivo, ITR e contribuições previdenciárias • 3ª Seção: PIS/PASEP, FINSOCIAL, IPI, CPMF, IPMF, CIDE, II, IE e questões correlatas aos tributos aduaneiros
  4. 4. Funcionamento do CARF • Portaria nº 58/2009 – atendimento não-presencial (www.carf.fazenda.gov.br) e atendimento presencial apenas na Central de Atendimento ao Público • Tendência à virtualização dos julgamentos • Dados empíricos: 9 meses para a formalização de acórdão; 5 meses para obtenção de cópia; 15 meses para distribuição de recurso • A recondução como empecilho à imparcialidade
  5. 5. Hierarquia entre leis e tratados • Posicionamento anterior: RE nº 80.004/SE – paridade entre lei e tratado • RE nº 229.096/RS – os tratados não são celebrados pela União, mas pela República Federativa do Brasil, podendo dispor sobre tributos estaduais e municipais • Os Estados e Municípios – partes – não podem contrariar a República Federativa do Brasil – todo. Em rigor, nem a União pode
  6. 6. Planejamento tributário • Elisão fiscal x Evasão fiscal – momento da atuação do contribuinte e licitude dos meios empregados • Elisão fiscal = negócio jurídico indireto • Doutrina tradicional – oponibilidade da elisão, por força do art. 108, § 1º, do CTN. Irrelevância da motivação • Inaplicabilidade do art. 116, parágrafo único, do CTN – norma contra evasão
  7. 7. Planejamento tributário • Escola fiscalista – finalidade negocial extratributária: fraude à lei e abuso de direito • Fraude à lei (CC, art. 166) – atos aparentemente lícitos para driblar proibição ou imposição veiculados por lei imperativa • Objeções: a lei tributária é condicional; a fraude à lei impõe a nulidade do negócio jurídico
  8. 8. Planejamento tributário • Abuso de direito (LICC, art. 5º; CC, arts. 187 e 188) – obediência à letra da lei, mas violação de seu espírito. Intuito de dano (subjetivistas) ou desvio da função econômica ou social do direito (objetivistas) • Objeção: o direito objeto de abuso seria o de livre organização. Mas a busca de maiores ganhos, sem violação à lei, não contraria este direito
  9. 9. Planejamento tributário • Formas de combate: normas antielisivas específicas (CFC, beneficiário efetivo, etc.) e aprofundamento do conceito de simulação (sobretudo absoluta) • Caso Marcopolo (1º CC/MF, 5ª Câmara, Acórdão 105-17.084) – desqualificação da venda de carrocerias para controlada no exterior (seguindo os preços de transferência), que depois as revendia ao cliente final
  10. 10. MUITO OBRIGADO! igor@sachacalmon.com.br www.sachacalmon.com.br

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