SOCIEDADE PORTUGUESA DE ESCLEROSE MÚLTIPLA

X CONGRESSO NACIONAL
07-DEZEMBRO-2013

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Direitos e Proteção Social da Pessoa
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Esclerose Múltipla
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deficiência e no risco agravado de saúde
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REGIME ESPECIAL
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PROTECÇÃO NA INVALIDEZ
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TAXAS MODERADORAS

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Direitos e Protecção Social da Pessoa com Esclerose Múltipla - X Congresso Nacional da SPEM :: 7 Dezembro 2013

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Direitos e Protecção Social da Pessoa com Esclerose Multipla
Celena Veloso (Assistente Social, Delegação SPEM Porto)
Hugo Queirós Pereira (Advogado, Delegação SPEM Porto)

X Congresso Nacional da SPEM
7 Dezembro 2013
Auditório da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa

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Direitos e Protecção Social da Pessoa com Esclerose Múltipla - X Congresso Nacional da SPEM :: 7 Dezembro 2013

  1. 1. SOCIEDADE PORTUGUESA DE ESCLEROSE MÚLTIPLA X CONGRESSO NACIONAL 07-DEZEMBRO-2013 AUDITÓRIO DA FACULDADE DE FARMÁCIA DA UNIVERSIDADE DE LISBOA CELENA VELOSO 1 HUGO QUEIRÓS
  2. 2. Direitos e Proteção Social da Pessoa Com Esclerose Múltipla CELENA VELOSO HUGO QUEIRÓS DELEGAÇÃO DISTRITAL DO PORTO Contatos: 229548216/938232958/959 Email: porto-geral@spem.pt CELENA VELOSO 2 HUGO QUEIRÓS
  3. 3. LEI DA NÃO DISCRIMINAÇÃO É proibido discriminar pessoas com base na deficiência e no risco agravado de saúde .Discriminação Directa .Discriminação Indirecta Lei nº 46/2006 de 28 de Agosto e Dec. Lei nº34/2007 de 5 de Fevereiro CELENA VELOSO 3 HUGO QUEIRÓS
  4. 4. REGIME ESPECIAL DE PROTECÇÃO NA INVALIDEZ A protecção social na invalidez é assegurada através da atribuição de prestações mensais denominadas: .Pensão de invalidez para os beneficiários do regime geral de segurança social; .Pensão de aposentação por invalidez atribuível aos beneficiários do regime de protecção social convergente; .Pensão Social de Invalidez atribuível aos beneficiários do regime não contributivo; .Complemento por dependência atribuível aos beneficiários de qualquer dos regimes de protecção social que sejam pensionistas ; Artigo 3º Lei nº 90/2009 de 31 de Agosto CELENA VELOSO 4 HUGO QUEIRÓS
  5. 5. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS MODERADORAS e DISPENSA DE COBRANÇA DE TAXAS MODERADORAS Dec. Lei nº 113/2011 de 29 de Novembro CELENA VELOSO 5 HUGO QUEIRÓS
  6. 6. ATESTADO MÉDICO DE INCAPACIDADE MULTIUSOS Dec. Lei nº 106/2012 de 17 de Maio CELENA VELOSO 6 HUGO QUEIRÓS
  7. 7. ? CELENA VELOSO 7 HUGO QUEIRÓS
  8. 8. CELENA VELOSO 8 HUGO QUEIRÓS

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