Aula 03

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Aula 03

  1. 1. 1 DIREITO PREVIDENCIÁRIO 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC AULA 3 57. (juiz TRT AM FCC 2007) Constitui hipótese de acumulação indevida de benefícios: (A) auxílio-doença e auxílio-acidente. (B) aposentadoria e salário-maternidade. (C) pensão por morte de filho e pensão por morte de cônjuge. (D) auxílio-reclusão e pensão por morte. (E) salário-maternidade e auxílio-doença. Comentários Em regra, os benefícios do RGPS são inacumuláveis, sendo vedado o seu recebimento conjunto, salvo as hipóteses de direito adquirido. Entretanto, para evitar dúvidas, o legislador enumera as situações de acumulação indevida. Em qualquer outra situação a acumulação é possível. A resposta correta é a letra E Art. 124, Lei 8.213/91. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: I - aposentadoria e auxílio-doença;
  2. 2. 2 II - mais de uma aposentadoria; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) III - aposentadoria e abono de permanência em serviço; IV - salário-maternidade e auxílio-doença; (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995) V - mais de um auxílio-acidente; (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995) VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro- desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995) 58. (perito médico INSS FCC 2006) O auxílio-doença (A) exige a incapacidade total e provisória para o exercício de todas as atividades laborativas. (B) exige a incapacidade total e provisória para o exercício das atividades laborativas habituais. (C) é devido aos segurados empregados desde o afastamento da atividade. (D) é devido aos segurados especiais desde o requerimento. (E) é devido, a contar do 16o dia, aos segurados empregados e domésticos. Comentários A letra A esta errada porque não é necessário que seja para todas as atividades, podendo ser apenas as habituais; A letra C está errada porque pode ser a partir do 16º dia ou da data da entrada do requerimento; A letra D está errada porque pode ser também desde o afastamento; A letra E está errada porque a hipótese do 16º dia não inclui o doméstico. A resposta correta é a letra B Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 59. (perito médico INSS FCC 2006) O cumprimento do período de carência (A) não é exigido para a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa. (B) é obrigatório e são exigidas 12 contribuições mensais para a aposentadoria
  3. 3. 3 por invalidez quando a incapacidade decorrer de hepatopatia grave. (C) não é exigido para o salário-maternidade para as seguradas empregadas e facultativas. (D) é obrigatório e são exigidas 180 contribuições mensais para a aposentadoria por idade para aqueles que se filiaram ao Regime Geral de Previdência Social em janeiro de 1990. (E) é obrigatório e são exigidas 12 contribuições mensais para o auxílio-doença para os segurados especiais. Comentários A letra B está errada. Este tipo de doença não exige carência (Instrução Normativa nº 20/2007); A letra C está errada. O salário maternidade requer carência de 10 contribuições para a segurada facultativa; A letra D está errada. A carência de 180 contribuições só passou a ser exigida a partir de 1991, com a Lei 8.213 (benefícios); A letra E está errada. No caso do segurado especial as contribuições são supridas pelo tempo de atividade rural em regime de economia familiar. OBS.: doenças que não exigem carência (IN 20/2007): tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS); contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave. A resposta correta é a letra A Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; 60. (perito médico INSS FCC 2006) A aposentadoria especial é devida ao (A) segurado empregado pertencente à categoria de caldeireiro, durante 25 anos, independentemente de comprovação de exposição a agentes nocivos à saúde. (B) cooperado filiado à cooperativa de trabalho e ao contribuinte individual, desde que comprovem o exercício de atividade nociva à saúde, de forma não
  4. 4. 4 ocasional nem intermitente, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade. (C) trabalhador exposto ao contato com doentes ou materiais infecto- contagiantes, de assistência médica, odontológica, hospitalar ou outras atividades afins, independentemente da atividade ter sido exercida em estabelecimentos de saúde. (D) vigia, guarda ou vigilante na condição de contribuinte individual. (E) segurado empregado que comprove exposição a ruído acima de 85 decibéis, respeitados os limites de tolerância previstos na NR-15 do MTE, desde que apresente laudo técnico e Perfil Profissiográfico Profissional - PPP, para o período posterior a 01 de janeiro de 2004. Comentários Caros alunos, esta questão é muito complexa e tem algumas falhas, exigindo inclusive conhecimento de normas que não estão no texto da lei ou do regulamento (Anexo IV). Sugiro que não se detenham nessa questão. A letra A está incorreta, tendo em vista que, independentemente da atividade, a lei exige a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos; A letra B está incorreta porque o contribuinte individual geral (excluídos os cooperados) não é beneficiário dessa espécie de aposentadoria; A letra C está incorreta porque o trabalho deve ser exercido em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados (Anexo IV, RPS); A letra D está incorreta porque o contribuinte individual, salvo o cooperado, não é beneficiário; A letra E está incorreta porque a despeito do limite de tolerância estar correto, sua previsão consta do Anexo IV do RPS, portanto independe da NR- 15 do MTE, são perícias independentes. A questão foi anulada. 61. (perito médico INSS FCC 2006) O salário-maternidade (A) é indevido à mãe adotiva quando a mãe biológica tiver recebido o mesmo benefício por ocasião do nascimento da criança. (B) é devido por 90 (noventa) dias, quando a adoção referir-se à criança com idade de um até quatro anos. (C) será concedido em duplicidade, quando se tratar do nascimento de gêmeos. (D) poderá ser prorrogado por duas semanas nas situações em que exista risco de vida para o feto, a criança ou a mãe. (E) será pago juntamente com o auxílio-doença quando ocorrer incapacidade concomitante ao período de pagamento do benefício.
  5. 5. 5 Comentários A letra A esta errada. O benefício é devido à mãe adotiva mesmo que a mãe biológica já tenha recebido; A letra B está errada. É devido por 60 dias; A letra C está errada. Este benefício tem por objetivo cobrir o afastamento da segurada durante o período estabelecido em lei, não sendo proporcional ao número de filhos como ocorre com o salário-família; A letra E está errada. É vedada a sua acumulação com o auxílio-doença, devendo este ficar suspenso até a cessação do salário-maternidade. A resposta correta é a letra D Art. 71-A, Lei 8.213/91. À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário- maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade, de 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade, e de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade. Art. 93, § 3º RPS. Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante atestado médico específico. Art. 93-A, § 1º O salário-maternidade é devido à segurada independentemente de a mãe biológica ter recebido o mesmo benefício quando do nascimento da criança. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003) § 4º Quando houver adoção ou guarda judicial para adoção de mais de uma criança, é devido um único salário-maternidade relativo à criança de menor idade, observado o disposto no art. 98. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003) 62. (perito médico INSS FCC 2006) O auxílio-acidente (A) pressupõe seqüela definitiva após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. (B) é devido aos empregados, contribuintes individuais e trabalhadores avulsos. (C) não exige o cumprimento do período de carência e tem caráter vitalício, extinguindo-se apenas com o óbito do segurado. (D) é devido ao desempregado, desde que detenha qualidade de segurado. (E) poderá ser cumulado com auxílio-doença e com aposentadoria por tempo de contribuição. Comentários
  6. 6. 6 A letra B está errada. Os contribuintes individuais não são beneficiários; A letra C está errada. Não é vitalício, podendo cessar com a aposentadoria; A letra D está errada. Tem caráter indenizatório, portanto não é devido ao desempregado; A letra E está errada. Em regra, é inacumulável com benefícios decorrentes de afastamento temporário ou definitivo. A resposta correta é a letra A Art. 104. RPS. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. 63. (perito médico INSS FCC 2006) A pensão por morte (A) é devida ao dependente inválido se a invalidez ocorrer após o óbito do segurado. (B) é devida ao dependente que receba aposentadoria por invalidez que está dispensado da realização de nova perícia médica. (C) cessa para a viúva com o novo casamento. (D) cessa com a emancipação de segurado inválido. (E) cessa com a adoção, para o filho adotado que receba pensão por morte dos pais biológicos, exceto quando o cônjuge ou companheiro adota o filho do outro. Comentários A letra A está errada. A invalidez tem que ser anterior ao óbito; A letra B está errada. A nova perícia é indispensável para a concessão desse benefício ao dependente inválido; A letra C está errada. O novo casamento não extingue o benefício, a dependência econômica nesse caso (cônjuge sobrevivente) é presumida; A letra D está errada. Para o inválido, ainda que emancipado, a dependência não cessa com a colação de grau em curso superior.
  7. 7. 7 A resposta correta é a letra E Art. 114, RPS. O pagamento da cota individual da pensão por morte cessa: IV - pela adoção, para o filho adotado que receba pensão por morte dos pais biológicos. (Incluído pelo Decreto nº 5.545, de 2005) § 2 o Não se aplica o disposto no inciso IV do caput quando o cônjuge ou companheiro adota o filho do outro. (Incluído pelo Decreto nº 5.545, de 2005) 64. (perito médico INSS FCC 2006) A respeito da manutenção e perda da qualidade de segurado é correto afirmar que (A) a perda da qualidade de segurado acarreta o reinício da contagem do prazo de carência para a obtenção de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e aposentadoria especial. (B) o segurado que estiver recebendo benefício por incapacidade mantém essa qualidade durante seis meses após a cessação do benefício, independentemente do retorno à atividade remunerada. (C) a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão de auxílio-doença, aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de contribuição. (D) é irrelevante para a concessão da aposentadoria por idade, desde que o segurado comprove a carência exigida para a obtenção do benefício. (E) o segurado facultativo tem um período de graça de seis meses, prazo que poderá ser prorrogado por doze meses se comprovada a situação de desempregado perante o Ministério do Trabalho e Emprego. Comentários A letra A está errada porque, de regra, as contribuições anteriores a perda da qualidade de segurado podem ser resgatadas a partir da nova filiação, contanto que o segurado já tenha 1/3 da carência exigida; A letra B está errada, a manutenção da qualidade de segurado, nesse caso, não tem limite de prazo; A letra C está errada porque esta regra não se aplica ao auxílio-doença; A letra E está errada porque não há prorrogação do período de graça para o facultativo. A resposta correta é a letra D Art. 102, Lei 8.213/91. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
  8. 8. 8 § 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Art. 13, § 5º RPS. A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003) § 6º Aplica-se o disposto no § 5º à aposentadoria por idade, desde que o segurado conte com, no mínimo, o número de contribuições mensais exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003) 65. (perito médico INSS FCC 2006) Em relação à habilitação e reabilitação profissional das pessoas portadoras de deficiência, pode-se afirmar que (A) as empresas com até duzentos empregados estão obrigadas a preencher 2% de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, desde que habilitadas. (B) visam proporcionar aos beneficiários incapacitados total ou parcialmente para o trabalho os meios indicados para o reingresso no mercado de trabalho, sem incluir o fornecimento de órteses e próteses. (C) é responsabilidade da Previdência Social a recolocação do reabilitando no mercado de trabalho, após a conclusão da reabilitação profissional. (D) não se estende aos dependentes do segurado. (E) é responsabilidade da Assistência Social. Comentários Esta questão é complicadíssima, mas vamos enfrentá-la, afinal todo conhecimento sobre reabilitação profissional é válido para o concurso. A letra A está errada por um pequeno detalhe, a obrigação da empresa surge quando possui nos seus quadros, a partir de cem até duzentos empregados; A letra B está errada porque o tratamento inclui o fornecimento de órteses e próteses, quando necessário; A letra C está errada porque não é responsabilidade da Previdência a recolocação no mercado de trabalho; A letra D está errada porque este serviço estende-se aos dependentes do segurado, conforme as possibilidades financeiras do órgão. A resposta correta é a letra E Art. 203, CF. A assistência social será prestada a quem dela necessitar,
  9. 9. 9 independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; 66. (perito médico INSS FCC 2006) Pode-se afirmar corretamente que (A) o retorno voluntário ao trabalho do aposentado por invalidez faz presumir a alta médica e acarreta a cessação automática do benefício, sem direito a nova perícia. (B) a recuperação total da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, após a alta médica que ocorrer dentro de cinco anos contados do início do benefício, possibilita o contribuinte individual receber o valor integral do benefício durante quantos meses forem os anos de duração do benefício. (C) aquele que receber aposentadoria especial e retornar à atividade que ensejou a concessão da aposentadoria terá o benefício cessado e está dispensado de devolver as importâncias recebidas da autarquia previdenciária. (D) a recuperação total da capacidade laborativa do aposentado por invalidez, após a alta médica que ocorrer dentro de cinco anos contados da data do início do benefício, possibilita ao segurado contribuinte individual receber o valor integral do benefício por seis meses. (E) o retorno voluntário ao trabalho do segurado que receber auxílio-doença faz presumir a alta médica e acarreta a cessação automática do benefício, sem direito a nova perícia. Comentários A letra A está incorreta. Caso o segurado, após o retorno, requeira um novo benefício, este terá processamento normal, inclusive com nova perícia, se for o caso; A letra C está incorreta. Como a aposentadoria nesses termos é indevida, os valores recebidos devem ser devolvidos; A letra D está incorreta. No caso, após o seu retorno, receberá tantos meses quanto forem os anos de duração do afastamento. Exemplo: 3 anos afastado, ainda recebe 3 meses de aposentadoria após o retorno (mensalidade de recuperação); A letra E está incorreta. Mesmo após o retorno uma nova perícia pode ser requisitada. A resposta correta é a letra B Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento: I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará: a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à
  10. 10. 10 função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio- doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados; 67. (perito médico INSS FCC 2006) Em relação ao acidente do trabalho pode-se afirmar que (A) para a caracterização do acidente laboral, é necessário que este seja causa única da redução ou perda da capacidade laborativa do segurado. (B) o ato de imprudência praticado por terceiro ou companheiro de trabalho, que acarrete a incapacidade laborativa do segurado não é considerado acidente de trabalho. (C) o acidente ocorrido no trânsito que causa morte do segurado no caminho de volta do trabalho, mesmo com desvio do trajeto habitual para resolver assunto de seu interesse, é considerado acidente do trabalho. (D) para caracterização técnica do nexo causal do acidente do trabalho, a perícia médica do INSS poderá ouvir testemunhas, efetuar pesquisa ou realizar vistoria do local de trabalho. (E) o benzenismo que acarrete leucopenia, ainda que não incapacitante, autoriza a concessão de benefício acidentário. Comentários A letra A esta errada. Na concausalidade podem existir várias causas para caracterizar o acidente, conforme art. 21, I, da Lei 8.213/91; A letra B está errada. Esta é uma das hipóteses de equiparação a acidente de trabalho; A letra C está errada. Em decorrência do desvio, não é considerado acidente de trajeto (in itinere); A letra E está errada. Nem toda doença pode ser considerada do trabalho, mesmo porque a alternativa afirma expressamente que não houve perda ou redução da capacidade para o trabalho; A resposta correta é a letra D Art. 337, RPS. O acidente do trabalho será caracterizado tecnicamente pela perícia médica do INSS, mediante a identificação do nexo entre o trabalho e o agravo. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007). I - o acidente e a lesão; II - a doença e o trabalho; e III - a causa mortis e o acidente. 68. (perito médico INSS FCC 2006) Considera-se tempo de contribuição
  11. 11. 11 para fins de concessão de aposentadoria o (A) período de contribuição efetuado por segurado facultativo. (B) tempo de serviço baseado em prova exclusivamente testemunhal, quando não houver documentos contemporâneos dos fatos a serem comprovados. (C) tempo de serviço militar já computado para a inatividade remunerada nas Forças Armadas. (D) exercício da medicina, a partir da inscrição no Conselho Regional de Medicina. (E) tempo de auxílio-reclusão. Comentários A alternativa B está incorreta porque é inadmissível prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de caso fortuito ou força maior; A alternativa C está incorreta porque não se considera como tempo de contribuição quando já computado para a inatividade remunerada das Forças Armadas; A alternativa D está incorreta porque não existe previsão legal para essa contagem; A alternativa E está incorreta porque nesse caso a contribuição não é obrigatória. A resposta correta é a letra A Art. 55, Lei 8.213/91. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. 69. (perito médico INSS FCC 2006) Assinale a alternativa correta. (A) O primeiro diploma a instituir um sistema de previdência no Brasil foi a Lei
  12. 12. 12 Orgânica da Previdência Social − LOPS, de 1923, que criou a Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Ferroviários. (B) O segurado da Previdência Social adquire o direito à aposentadoria no momento em que reúne todos os requisitos legais para a sua obtenção, inclusive o requerimento, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal. (C) O objetivo constitucional da universalidade de cobertura autoriza o legislador a criar benefícios previdenciários independentemente de fonte de custeio. (D) O direito previdenciário não pode ser considerado ramo autônomo do direito porque os princípios do direito do trabalho são inteiramente aplicáveis aos conflitos previdenciários. (E) O salário-maternidade é um benefício previdenciário que tem seu valor correspondente ao salário da atividade para a segurada empregada a fim de impedir a discriminação na contratação de mulheres, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Comentários A letra A está errada, quem instituiu a Previdência no Brasil foi a famosa Lei Eloy Chaves, de 1923; A letra B está errada, pois o direito à aposentadoria persiste, mesmo que o requerimento seja feito após a obtenção dos requisitos legais; A letra C está errada, tendo em vista que o princípio da contrapartida diz que o benefício só pode ser criado, majorado ou estendido, se houver a correspondente fonte de custeio; A letra D está errada porque o direito previdenciário é autônomo, possuindo princípios próprios. A resposta correta é a letra E Art. 72, Lei 8.213/91. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação dada pela lei nº 9.876, de 26.11.99) 70. (procurador TCE-AP FCC 2010) A previsão constitucional segundo a qual a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos dos entes da Federação e das contribuições sociais que estabelece, é decorrência do princípio da (A) diversidade da base de financiamento. (B) universalidade do atendimento. (C) seletividade na prestação de benefícios e serviços. (D) equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. (E) irredutibilidade do valor dos benefícios. Comentários
  13. 13. 13 O princípio da diversidade proíbe que o financiamento da seguridade social seja feito por uma única fonte; A universalidade do atendimento refere-se à abrangência da clientela protegida; A seletividade consiste na escolha das prestações mais importantes; A equivalência diz respeito à isonomia entre essas populações (urbanas e rurais); A irredutibilidade do art. 194, IV, CF só garante o valor nominal dos benefícios, a garantia do valor real está no art. 201, § 4º, CF. A resposta correta é a letra A 71. (procurador TCE-CE FCC 2006) Em regra, o auxílio-doença (A) terá o período de carência de 10 contribuições mensais, podendo ser exigida, conforme a doença, o período de 24 contribuições mensais. (B) será devido ao segurado empregado, a contar do trigésimo dia do afastamento da atividade. (C) consistirá em uma renda mensal correspondente a 91% do salário-de- benefício. (D) terá o prazo máximo de 180 meses, sendo, obrigatoriamente convertido em aposentadoria por invalidez ou compelido o retorno às atividades laboratícias. (E) será devido ao segurado empregado, a contar do vigésimo dia do afastamento da atividade. Comentários A alternativa A está errada. Quando exigível, a carência é de 12 contribuições mensais; A alternativa B está errada. A data de início será a partir do 16º dia do afastamento ou da data da entrada do requerimento; A alternativa D está errada. A legislação não estabelece prazo máximo de duração, fica a critério da perícia médica; A alternativa E está errada. A data de início será a partir do 16º dia do afastamento ou da data da entrada do requerimento; A resposta correta é a letra C Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
  14. 14. 14 72. (procurador TCE-CE FCC 2006) O direito às prestações vencidas de um benefício previdenciário, em regra, prescreve em (A) cinco anos, a contar da data da concessão do benefício, com prejuízo do direito ao benefício. (B) cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, sem prejuízo do direito ao benefício. (C) cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, com prejuízo do direito ao benefício. (D) dez anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, com prejuízo do direito ao benefício. (E) dez anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, sem prejuízo do direito ao benefício. Comentários Esta questão trata do prazo prescricional para o pagamento dos benefícios concedidos e das suas diferenças, se for o caso. Portanto não se refere à pretensão de um benefício que foi negado, seu objetivo é o recebimento das prestações dos benefícios devidos e reconhecidos, que por alguma razão não foram pagos. A resposta correta é a letra B Art. 103, parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 73. (procurador TCE-CE FCC 2006) Considere as seguintes assertivas a respeito da contagem recíproca do tempo de serviço e compensação financeira: I. A contagem recíproca do tempo de contribuição é feita em relação às contribuições efetuadas e não em relação à filiação. II. A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço. III. Na contagem recíproca do tempo de contribuição é permitido a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada quando concomitantes. IV. O tempo de contribuição utilizado para concessão de aposentadoria por um regime poderá ser contado por outro. Está correto o que se afirma SOMENTE em (A) I e II. (B) II e III. (C) I e III. (D) II e IV.
  15. 15. 15 (E) I, II e IV. Comentários Já tivemos a oportunidade de analisar várias questões relacionadas a esse tema, inclusive com as mesmas alternativas, portanto esse tema deve aparecer no nosso concurso. Item I está correto. Filiação sem contribuição não admite contagem, afinal o regime de previdência é contributivo; Item II está correto. O sistema de previdência que vais pagar o benefício deve ser compensado, afinal não recebeu todas as contribuições diretamente do segurado; Item III está errado. A contagem de tempo concomitante (ao mesmo tempo é vedada); Item IV está errado. O tempo de contribuição utilizado para a concessão de uma aposentadoria não pode ser reaproveitado. A resposta correta é a letra A Art. 94, Lei 8.213/91. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98) § 1o A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento. (Renumerado pela Lei Complementar nº 123, de 2006) Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes; III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro; 74. (procurador do Estado-RO FCC 2011) Com as modificações efetuadas a partir das Emendas Constitucionais no 20/98 e no 41/2003, a garantia do regime previdenciário próprio restringe-se aos servidores titulares de cargos (A) efetivos e aos titulares de cargo em comissão da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  16. 16. 16 (B) efetivos e aos ocupantes de cargo temporário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (C) efetivos e aos empregados públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (D) efetivos, aos titulares de cargo em comissão, aos ocupantes de cargo temporário e aos empregados públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (E) efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. Comentários Todos os servidores exercentes de cargo público efetivo (concurso público) estão vinculados a Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, desde que o ente federativo possua regime próprio criado por lei específica. Mais uma vez, ao cobrar o texto literal da norma (constitucional), a FCC não se preocupou com esse detalhe. É o seu estilo de prova. A resposta correta é a letra E Art. 40, CF. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) 75. (procurador do Estado-RR FCC 2006) A respeito do regime próprio de previdência dos servidores públicos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é correto afirmar: (A) Possui caráter contributivo, devendo observar critérios que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial, e, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social. (B) Aplica-se aos titulares de cargo efetivo, cargo em comissão e temporário, mas não aos ocupantes de empregos públicos, estes integrantes do Regime Geral de Previdência Social. (C) Aplica-se exclusivamente aos titulares de cargo efetivo, sendo vedada a esses a participação em regime de natureza complementar. (D) Permite que os entes federados, no exercício de sua autonomia, fixem critérios próprios para criação e concessão de benefícios. (E) Não possui caráter contributivo, tendo os benefícios correspondentes natureza tipicamente administrativa e não previdenciária. Comentários
  17. 17. 17 A alternativa B está errada. O RPPS não se aplica aos comissionados e temporários; A alternativa C está errada. A CF prevê a possibilidade de instituição por lei de regime complementar para os servidores efetivos vinculados a RPPS; A alternativa D está errada. Apesar da autonomia dos entes federativos, a CF determina a observância dos critérios estabelecidos no seu art. 40, para a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial. (a Lei 9717/98 dispõe sobre regras gerais para organização e funcionamento dos RPPS); A alternativa E está errada. O RPPS é contributivo e seus benefícios têm natureza previdenciária. A resposta correta é a letra A Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) § 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) § 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) 76. (procurador do Estado-RR FCC 2006) Em relação aos benefícios da Seguridade Social, é correto afirmar que (A) é cabível a conversão do auxílio-doença em aposentadoria especial, independentemente da subsistência dos demais vínculos laborais mantidos pelo beneficiário, caso apurada a incapacidade definitiva do segurado para uma das atividades titularizadas. (B) o auxílio-doença do segurado que exerce mais de uma atividade abrangida pela previdência não será devido, se a incapacidade ocorrer apenas para o
  18. 18. 18 exercício de uma delas, salvo se as atividades concomitantes forem da mesma natureza. (C) o auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receba remuneração, auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência, durante todo o período de detenção ou reclusão, devendo ser suspenso em caso de fuga e convertido em pensão, se sobrevier a morte do segurado detido ou recluso. (D) o aposentado por invalidez que recuperar a capacidade laborativa e tiver cancelado o benefício previdenciário poderá pleitear o retorno ao emprego ocupado à data do evento e, caso tal não convier ao empregador, terá direito a ser indenizado pela Previdência Social na forma da lei. (E) a incapacidade decorrente de doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá o direito à aposentadoria por invalidez, assim como a incapacidade que sobrevier por motivo de agravamento ou progressão de tal doença ou lesão. Comentários A letra A é incorreta porque a aposentadoria só pode ser concedida caso a incapacidade definitiva estenda-se a todas as atividades titularizadas, caso contrário o auxílio-doença será pago indefinidamente, em relação a uma delas (incapacidade definitiva); A letra B está incorreta porque o benefício será devido em relação apenas a atividade para qual o segurado está incapacitado; A letra D está incorreta porque não cabe indenização pela Previdência caso não seja garantido o retorno do trabalhador ao emprego. A garantia, quando existe, é de natureza trabalhista e não previdenciária; A letra E está incorreta porque no caso de progressão ou agravamento é devida a aposentadoria por invalidez, mesmo no caso de doença ou lesão anteriores a filiação do segurado ao RGPS. A resposta correta é a letra C Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). Art. 117. O auxílio-reclusão será mantido enquanto o segurado permanecer detento ou recluso. § 2º No caso de fuga, o benefício será suspenso e, se houver recaptura do segurado, será restabelecido a contar da data em que esta ocorrer, desde que esteja ainda mantida a qualidade de segurado. Art. 118. Falecendo o segurado detido ou recluso, o auxílio-reclusão que estiver sendo pago será automaticamente convertido em pensão por morte.
  19. 19. 19 77. (procurador do Estado-RR FCC 2006) De acordo com a legislação previdenciária e respectiva regulamentação, (A) todo o segurado obrigatório da Previdência Social mantém sua qualidade, sem recolher contribuição nem receber benefício, por até 6 (seis) meses. (B) são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social: o empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso, o segurado especial e o contribuinte individual. (C) o direito da seguridade social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos, bem como o direito de ação contra ela para obter a restituição de contribuições indevidas. (D)) não integram o salário-de-contribuição, entre outras: a parcela in natura recebida de acordo com o programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego; a parcela recebida a título de vale-transporte e as importâncias recebidas a título de indenização de férias e respectivo adicional constitucional. (E) são segurados facultativos do Regime Geral de Previdência Social, entre outros: o estudante, o bolsista, o estagiário e o aprendiz. Comentários A letra A está errada. Durante o período de graça o segurado faz jus a percepção de benefícios e o prazo de 6 meses aplica-se aos segurados facultativos; A letra B está correta; A letra C está errada. O prazo de decadência e prescrição é de 5 anos, conforme Súmula Vinculante do STF; A letra D está correta; A letra E está errada. O menor aprendiz é segurado obrigatório como empregado. A resposta correta é a letra D Art. 11. Lei 8.213/91 São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) I - como empregado II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos; V - como contribuinte individual VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento; VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
  20. 20. 20 Art. 28, § 9º, Lei 8.212/91 Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; OBSERVAÇÃO IMPORTANTE Não existe concurso perfeito, sem questões anuladas. Devemos ter maturidade e entendermos que não podemos perder tempo ou desviar nosso foco para reclamar de questões dúbias. Às vezes, por ingenuidade, alguns candidatos prejudicam sua concentração na tentativa de buscar uma solução onde não existe. Isso é concurso público, temos que nos acostumar, faz parte do jogo. “Se um problema pode ser resolvido, não se preocupe, ele tem solução. Se um problema não pode ser resolvido, não se preocupe, ele não tem solução.” 78. (procurador TCE-MA FCC 2005) São regras comuns ao Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos e ao Regime Geral de Previdência Social: (A) compulsoriedade de filiação, financiamento pelos entes da Federação, empregador, empregados, aposentados e pensionistas e preservação do valor real dos benefícios. (B) compulsoriedade de filiação, atualização dos valores de remuneração ou salário de contribuição para fins de cálculo dos benefícios e exigência do limite etário para a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição. (C) atualização dos valores de remuneração ou salário de contribuição para fins de cálculo dos benefícios, sistema solidário de Seguridade e permissão constitucional para o estabelecimento de aposentadoria diferenciada para os professores de ensino fundamental e médio. (D) sistema solidário de Seguridade, proibição de contagem de tempo de serviço fictício e a concessão de abono ao segurado ou servidor que permanecer em atividade mesmo após o preenchimento dos requisitos legais para a obtenção da aposentadoria, equivalente ao valor da contribuição previdenciária devida. (E) previsão constitucional de previdência complementar fechada e pública para segurados ou servidores; proibição de contagem de tempo de serviço fictício e estabelecimento de aposentadoria diferenciada para os professores de ensino fundamental e médio.
  21. 21. 21 Comentários A letra A está errada porque o financiamento não é comum aos dois regimes; A letra B está errada porque no RGPS não há exigência de limite etário para a aposentadoria por tempo de contribuição; A letra D está errada porque no RGPS não há abono de permanência em serviço; A letra E está errada porque no RGPS não há previsão de previdência complementar fechada e pública. A resposta correta é a letra C Art. 201, CF. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a § 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Art. 40, CF. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) § 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) § 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
  22. 22. 22 79. (procurador TCE-MA FCC 2005) A Emenda Constitucional no 41/03 (A) extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, salvo direito adquirido. (B) extinguiu a paridade entre os salários dos servidores ativos e as aposentadorias e pensões pagas aos inativos que ingressaram no serviço público até 16.12.1998. (C) extinguiu o redutor de 2,5% (dois e meio por cento) ou de 5%, (cinco por cento) conforme o ano do preenchimento das condições exigidas para a obtenção do benefício da aposentadoria proporcional, 2005 e 2006, respectivamente. (D) revogou a exigência do adicional de contribuição de 40% (quarenta por cento) exigido para a aposentadoria proporcional em qualquer caso. (E) extinguiu a integralidade da aposentadoria por invalidez em caso de acidente de trabalho, devendo ser calculada proporcionalmente ao tempo de serviço. Comentários Como o conteúdo dessa questão diz respeito exclusivamente a Regime próprio, deixarei de tecer comentários, para não tirar o foco do nosso objetivo que é o concurso do INSS (RGPS). Já comentei no fórum que pela quantidade de questões e circunstâncias de organizadora, às vezes aparece uma questão abordando matéria que não está no conteúdo programático do nosso edital. Como afirmei na aula demonstrativa, foi um trabalho hercúleo, espero que sejam benevolentes comigo. A resposta correta é a letra B 80. (procurador TCE-MA FCC 2005) Em relação à forma de cálculo dos benefícios concedidos pelo Regime Geral da Previdência Social, (A) o salário de benefício do auxílio doença consiste na média aritmética simples dos salários de contribuição devidamente atualizados desde julho de 1994 e não pode exceder a remuneração do trabalhador, considerada em seu valor mensal, ou seu último salário-de-contribuição no caso de remuneração variável para aqueles que se encontravam filiados ao RGPS anteriormente à edição da Lei no 9.876/99. (B) a renda mensal da aposentadoria por tempo de serviço devida à mulher, corresponde a 70% (setenta por cento) do salário de benefício, acrescidos de 1% (um por cento) para cada grupo de contribuições mensais até o máximo de 100%, ao atingir 30 anos de serviço. (C) o salário de benefício da aposentadoria por tempo de contribuição e da aposentadoria por idade consiste na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição devidamente atualizados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. (D) a renda mensal do salário maternidade devido à segurada especial corresponde a 100% (cem por cento) da média dos doze últimos salários de contribuição devidamente atualizados.
  23. 23. 23 (E) a renda mensal da aposentadoria por idade do homem corresponde à 70% (setenta por cento) do salário de benefício, acrescidos de 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade até o máximo de 100% (cem por cento) do salário de benefício. Comentários A letra A está errada porque o salário de benefício não pode ser superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício; A letra B está errada porque esse cálculo de renda mensal é utilizado na aposentadoria por idade; A letra D está errada porque a renda mensal da segurada especial corresponde a um salário-mínimo; A letra E está errada porque corresponde a 70% mais 1% para cada grupo de doze contribuições. A resposta correta é a letra C Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) 81. (procurador TCE-MA FCC 2005) A pensão por morte, segundo a legislação que disciplina o Regime Geral de Previdência Social, será paga (A) ao conjunto de dependentes, admitida a concorrência da companheira com a esposa separada de fato com direito a alimentos e com os filhos de até 21 anos ou inválidos. (B) ao conjunto de dependentes, admitida a concorrência da esposa com os pais do segurado falecido, que deste dependiam economicamente anteriormente à data do óbito. (C) aos filhos menores de 21 anos ou inválidos e ao menor sob tutela do ex- segurado, independentemente de comprovação da dependência econômica. (D) aos filhos de até 24 anos, se universitários ou inválidos e à esposa separada de fato, com direito a alimentos. (E) ao companheiro, ainda que homossexual admitida a concorrência com os pais do falecido segurado. Comentários A letra B está errada porque a esposa (classe preferencial) não concorre com os pais do segurado (classe diferente); A letra C está errada porque o menor equiparado a filho (enteado e
  24. 24. 24 tutelado) na classe preferencial não tem dependência econômica presumida; A letra D está errada porque os filhos são dependentes até 21 anos, salvo se inválidos; A letra E está errada porque companheiro não concorre com os pais do segurado falecido por serem de classes diferentes. A resposta correta é a letra A Art. 16, Lei 8.213/91. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) IV - (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Art. 76, Lei 8.213/91. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei. 82. (procurador TCE-MA FCC 2005) Considera-se acidente de trabalho, para fins de concessão de auxílio doença, a incapacidade decorrente de (A) moléstia inerente a grupo etário e de acidente ocorrido no trabalho, decorrente de terrorismo praticado por terceiro. (B) moléstia degenerativa e de acidente ocorrido no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o veículo de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. (C) ato de pessoa privada do uso da razão e de moléstia degenerativa.
  25. 25. 25 (D) inundação ocorrida no local de trabalho e de doença endêmica adquirida por segurado habitante da região em que ela se desenvolva. (E) viagem de estudo financiada pela empresa em veículo de propriedade do segurado e na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito. Comentários A letra A está incorreta quanto à moléstia inerente a grupo etário; As letras B e C estão incorretas quanto à moléstia degenerativa; A letra d está incorreta quanto à doença endêmica. A resposta correta é a letra E Art. 20, § 1º, lei 8.213/91 Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de: a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho; d) ato de pessoa privada do uso da razão; e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior; IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;
  26. 26. 26 d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. 83. (procurador TCE-MA FCC 2005) Em relação à contagem recíproca do tempo de contribuição, é correto afirmar: (A) A atual Jurisprudência do STF admite a contagem do tempo de serviço prestado na atividade privada rural para fins de aposentadoria no serviço público independentemente de contribuição no período que antecede a Lei no 8.213/91. (B) A atual Jurisprudência do STF somente admite a contagem do tempo de serviço prestado na atividade privada, seja ela urbana ou rural, para fins de aposentadoria no serviço público, quando houver prova de contribuição no Regime Geral da Previdência Social. (C) As contribuições recolhidas em razão do exercício de atividades no Regime do Servidor Público e de forma concomitante, no Regime Geral de Previdência Social serão computadas em dobro para fins de contagem recíproca. (D) No tocante ao reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural exercido anteriormente à vigência da Lei no 8.213/91 é exigível o recolhimento das contribuições previdenciárias, para fins de aposentadoria urbana pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, segundo a atual Jurisprudência do STF. (E) Para fins de contagem recíproca de tempo de serviço, admite-se a conversão do tempo de serviço especial em comum exercido a qualquer tempo, para fins de concessão de aposentadoria no Regime do Servidor Público. Comentários A letra A está errada porque de acordo com o entendimento do STF, a contagem só é válida quando houver prova de contribuição no RGPS; A letra C está errada porque é vedada a contagem concomitante e em dobro; A letra D está errada porque a indenização só é necessária para fins de contagem recíproca; A letra E está errada porque esta conversão é vedada, assim como a contagem fictícia de tempo de serviço. A resposta correta é a letra B 84. (procurador TCE-PI FCC 2005) O segurado, em gozo de auxílio- doença, que não consiga recuperação para a atividade que exercia habitualmente (A) perderá o gozo do auxílio-doença. (B) deverá continuar em gozo do auxílio-doença até que recupere sua capacidade para exercer a atividade que exercia habitualmente.
  27. 27. 27 (C) perderá o gozo do auxílio-doença e deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional que lhe garanta exercer outra atividade. (D) deverá continuar em gozo do auxílio-doença e submeter-se a processo de reabilitação profissional que lhe garanta exercer outra atividade. (E) deverá continuar em gozo do auxílio-doença, optando, por sua vontade, a submeter-se a processo de reabilitação profissional. Comentários Questão difícil, porque além de praticamente reproduzir o texto da lei, utilizou apenas uma parte do seu texto (art. 62 da lei de benefícios), sem considerar a outra possibilidade prevista na parte final do artigo, a aposentadoria por invalidez, quando não recuperável. Enfim, aos poucos vamos acostumando com o estilo FCC. A resposta correta é a letra D Art. 62, Lei 8.213/91. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não- recuperável, for aposentado por invalidez. 85. (procurador TCE-PI FCC 2005) Em relação aos dependentes dos segurados, analise as proposições numeradas abaixo. I. Os concorrentes de uma mesma classe concorrem em condições de igualdade. II. A existência de dependente em uma classe não exclui do direito às prestações os dependentes das classes seguintes. III. A dependência é presumida para o(a) cônjuge, companheiro(a), filho não emancipado ou equiparado, menores de 21 anos, ou inválidos de qualquer idade, e para as demais classes (pais e irmãos) deverá ser comprovada. IV. Quando um dos dependentes de uma classe perde o direito ao benefício os demais não podem acrescer às suas aquela quota perdida. São verdadeiras as proposições (A) I e II. (B) I e III. (C) I e IV. (D) II e III. (E) II e IV. Comentários O item I está correto; O item II está errado. A classe preferencial exclui as seguintes; O item III está errado (mas a FCC considerou correto). A dependência não é presumida para os equiparados a filho (enteado e tutelado);
  28. 28. 28 O item IV está errado. Quando um dependente perde o direito ao benefícios, a sua cota reverte-se a favor dos demais (rateio). A resposta correta é a letra B (gabarito oficial) Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) IV - (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Importante: nessa questão a FCC errou feio porque interpretou o § 4º do art. 16 isoladamente, sem considerar o § 2º do mesmo artigo. 86. (procurador TCE-PI FCC 2005) Sobre os segurados da Previdência Social é INCORRETO afirmar: (A) O exercício de atividade remunerada sujeita o segurado a filiação obrigatória à Previdência Social. (B) Os segurados e os dependentes são considerados beneficiários na Previdência Social. (C) O empregado, o empregado doméstico, o contribuinte individual, o trabalhador avulso e o segurado especial são segurados obrigatórios da Previdência Social. (D) A diferença básica entre o segurado obrigatório e o segurado facultativo está no fato de que a filiação do primeiro decorre da lei, enquanto a do segundo representa ato volitivo.
  29. 29. 29 (E) O segurado que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeitas à filiação na Previdência Social, somente será obrigado a filiar-se em relação a uma delas. Comentários A afirmação incorreta consta na letra E. A filiação ao RGPS decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada, caso o segurado esteja exercendo mais de uma atividade estará filiado e deverá inscrever-se em cada uma delas. Exemplo: como empregado e contribuinte individual. A resposta correta é a letra E Art. 18. Considera-se inscrição de segurado para os efeitos da previdência social o ato pelo qual o segurado é cadastrado no Regime Geral de Previdência Social, mediante comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis a sua caracterização, observado o disposto no art. 330 e seu parágrafo único, na seguinte forma: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) § 3º Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social será obrigatoriamente inscrito em relação a cada uma delas. Art. 20. Filiação é o vínculo que se estabelece entre pessoas que contribuem para a previdência social e esta, do qual decorrem direitos e obrigações. § 1o A filiação à previdência social decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios, observado o disposto no § 2o , e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição para o segurado facultativo. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). 87. (procurador TCE-PI FCC 2005) O segurado pode receber a aposentadoria por invalidez e continuar trabalhando? (A) Sim. A concessão de aposentadoria por invalidez não depende do afastamento do segurado de suas atividades laborais. (B) Sim. Porém, será descontada da aposentadoria por invalidez o valor que o segurado receber a título de remuneração em sua atividade. (C) Não. A concessão de aposentadoria por invalidez está condicionada ao afastamento do segurado de todas as atividades trabalhistas. (D) Não. Porém, o segurado poderá acumular a aposentadoria por invalidez com outra aposentadoria. (E) Sim. A concessão da aposentadoria por invalidez pode, inclusive, ser cumulada com outra aposentadoria. Comentários O evento determinante (fato gerador) da aposentadoria por invalidez é
  30. 30. 30 a incapacidade do segurado desde insuscetível de reabilitação para qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. Portanto este benefício é absolutamente incompatível com o retorno para o trabalho. A resposta correta é a letra C Art. 46, Lei 8.213/91. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno. 88. (procurador TCE-PI FCC 2005) Considerando o aspecto temporal do benefício auxílio-doença, analise as proposições numeradas abaixo. I. Para o segurado empregado, o benefício é devido a contar do 16o dia do afastamento da atividade. II. Para os demais segurados, exceto os empregados, o benefício é devido a contar da data de início da incapacidade. III. Para todos os segurados, o benefício é devido a contar da data do requerimento, quando este for efetivado após o 16º dia do afastamento da atividade. IV. Para o segurado empregado o benefício é devido a contar da data do afastamento da atividade. São verdadeiras as proposições (A) I e II. (B) I e III. (C) I e IV. (D) II e III. (E) II e IV. Comentários O item I está correto (se requerido até 30 dias do afastamento); O item II está correto (se requerido até 30 dias do afastamento); O item III está errado, para contar da data do requerimento é necessário que este tenha ocorrido após o 30º dia do afastamento; O item IV está errado porque pode ser do 16º dia ou da data da entrada do requerimento. A resposta correta é a letra A Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento.
  31. 31. 31 89. (procurador TCE-PI FCC 2005) Das alternativas abaixo, NÃO é considerada como tempo de contribuição para fins previdenciários: (A) O período de contribuição efetuada por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava como segurado obrigatório da Previdência Social. (B) O tempo já considerado para concessão de qualquer aposentadoria prevista na lei ou por outro regime de previdência social. (C) O tempo de serviço público prestado à administração federal direta e autarquias federais, bem como às estaduais, do Distrito Federal e municipais, quando aplicada a legislação que autorizou a contagem recíproca de tempo de contribuição. (D) O tempo de serviço público federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, inclusive o prestado a autarquia ou a sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público, regularmente certificado na forma da lei. (E) O período de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de contribuições. Comentários Esta matéria já foi analisada exaustivamente em outras questões. A resposta correta é a letra B Art. 60, RPS. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros: § 1º Não será computado como tempo de contribuição o já considerado para concessão de qualquer aposentadoria prevista neste Regulamento ou por outro regime de previdência social. 90. (procurador TCE-PI FCC 2005) Em relação à Justificação Administrativa é INCORRETO afirmar: (A) O processamento da justificação administrativa independe de requerimento do interessado, sendo determinado ex oficio pela autoridade administrativa quando demonstrada que a prova que se pretende produzir estiver baseada em início de prova material. (B) O fato que depender da comprovação por registro público de casamento, de idade ou de óbito, ou de qualquer ato jurídico para o qual a lei prescreva forma especial impede a justificação administrativa. (C) A prova exclusivamente testemunhal produzida pela justificação administrativa, mesmo quando não baseada em início de prova material, será admitida para fins previdenciários em caso de motivo de força maior ou caso fortuito notórios. (D) A justificação administrativa constitui recurso utilizado para suprir a falta ou a insuficiência de documentos quando estes forem exigidos como meio de provas para fins previdenciários. (E) O processamento de justificação administrativa somente será admitido se ficar evidenciada a impossibilidade de outro meio capaz de configurar a verdade do fato alegado e se for baseada em início de prova material.
  32. 32. 32 Comentários A única afirmativa que está em desacordo com o procedimento da justificação administrativa é a da letra A. A iniciativa desse procedimento não ocorre de ofício, depende sempre da provocação do interessado mediante requerimento, a fim de comprovar a veracidade de certos fatos de seu interesse. A resposta correta é a letra A Art. 145, RPS. Para o processamento de justificação administrativa, o interessado deverá apresentar requerimento expondo, clara e minuciosamente, os pontos que pretende justificar, indicando testemunhas idôneas, em número não inferior a três nem superior a seis, cujos depoimentos possam levar à convicção da veracidade do que se pretende comprovar. Parágrafo único. As testemunhas, no dia e hora marcados, serão inquiridas a respeito dos pontos que forem objeto da justificação, indo o processo concluso, a seguir, à autoridade que houver designado o processante, a quem competirá homologar ou não a justificação realizada. 91. (procurador TCE-PI FCC 2005) Sobre a contagem recíproca de tempo de contribuição para fins previdenciários, é INCORRETO afirmar: (A) É assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública. (B) Em caso de contagem recíproca do tempo de contribuição, os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. (C) A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço. (D) O benefício, resultante de contagem do tempo de contribuição entre atividades privadas e de serviço na administração pública, será concedido e pago pelo sistema a que o interessado optar no momento do requerimento, independentemente daquele em que estiver vinculado. (E) Na contagem recíproca do tempo de contribuição entre atividades privadas e de serviço na administração pública, o resultado da soma que exceder, 30 (trinta) anos para as mulheres e 35 (trinta e cinco) anos para os homens, não será levado em consideração para qualquer efeito. Comentários Também já foram analisadas várias questões sobre a contagem recíproca de tempo de contribuição público e privado. Nessa questão a alternativa que está em desacordo com as regras de contagem recíproca é a da letra D, tendo em vista que não cabe opção do interessado, a concessão será feita pelo sistema em que estiver vinculado.
  33. 33. 33 A resposta correta é a letra D Art. 99, Lei 8.213/91. O benefício resultante de contagem de tempo de serviço na forma desta Seção será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da respectiva legislação. 92. (técnico judiciário TRF 4ª Região FCC 2004) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à (A) saúde, ao trabalho, à previdência e à assistência social. (B) previdência e à assistência social. (C) previdência social. (D) saúde, à previdência e à assistência social. (E) previdência, à assistência social e ao trabalho. Comentários A Seguridade Social é integrada por três áreas: saúde, previdência e assistência social. A resposta correta é a letra D Art. 194, CF. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. QUESTÕES COM GABARITO SEM COMENTÁRIOS 56. (juiz TRT AM FCC 2007) É segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social como (A) empregado, o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se coberto por regime próprio de previdência. (B) empregado, o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social. (C) segurado especial, o garimpeiro e a pessoa física que explore atividade agropecuária, diretamente ou por intermédio de prepostos, com contratação, ainda que descontínua, de colaboradores. (D) contribuinte individual, o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país de domicílio. (E) empregado, o dirigente sindical, independentemente do enquadramento no Regime Geral de Previdência Social que mantinha antes do exercício do mandato eletivo. 57. (juiz TRT AM FCC 2007) Constitui hipótese de acumulação indevida de benefícios:
  34. 34. 34 (A) auxílio-doença e auxílio-acidente. (B) aposentadoria e salário-maternidade. (C) pensão por morte de filho e pensão por morte de cônjuge. (D) auxílio-reclusão e pensão por morte. (E) salário-maternidade e auxílio-doença. 58. (perito médico INSS FCC 2006) O auxílio-doença (A) exige a incapacidade total e provisória para o exercício de todas as atividades laborativas. (B) exige a incapacidade total e provisória para o exercício das atividades laborativas habituais. (C) é devido aos segurados empregados desde o afastamento da atividade. (D) é devido aos segurados especiais desde o requerimento. (E) é devido, a contar do 16o dia, aos segurados empregados e domésticos. 59. (perito médico INSS FCC 2006) O cumprimento do período de carência (A) não é exigido para a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa. (B) é obrigatório e são exigidas 12 contribuições mensais para a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade decorrer de hepatopatia grave. (C) não é exigido para o salário-maternidade para as seguradas empregadas e facultativas. (D) é obrigatório e são exigidas 180 contribuições mensais para a aposentadoria por idade para aqueles que se filiaram ao Regime Geral de Previdência Social em janeiro de 1990. (E) é obrigatório e são exigidas 12 contribuições mensais para o auxílio-doença para os segurados especiais. 60. (perito médico INSS FCC 2006) A aposentadoria especial é devida ao (A) segurado empregado pertencente à categoria de caldeireiro, durante 25 anos, independentemente de comprovação de exposição a agentes nocivos à saúde. (B) cooperado filiado à cooperativa de trabalho e ao contribuinte individual, desde que comprovem o exercício de atividade nociva à saúde, de forma não ocasional nem intermitente, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade. (C) trabalhador exposto ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes, de assistência médica, odontológica, hospitalar ou outras atividades afins, independentemente da atividade ter sido exercida em estabelecimentos de saúde. (D) vigia, guarda ou vigilante na condição de contribuinte individual. (E) segurado empregado que comprove exposição a ruído acima de 85 decibéis, respeitados os limites de tolerância previstos na NR-15 do MTE, desde que apresente laudo técnico e Perfil Profissiográfico Profissional - PPP, para o período posterior a 01 de janeiro de 2004. 61. (perito médico INSS FCC 2006) O salário-maternidade (A) é indevido à mãe adotiva quando a mãe biológica tiver recebido o mesmo benefício por ocasião do nascimento da criança. (B) é devido por 90 (noventa) dias, quando a adoção referir-se à criança com idade de um até quatro anos. (C) será concedido em duplicidade, quando se tratar do nascimento de gêmeos. (D) poderá ser prorrogado por duas semanas nas situações em que exista risco de vida para o feto, a criança ou a mãe. (E) será pago juntamente com o auxílio-doença quando ocorrer incapacidade
  35. 35. 35 concomitante ao período de pagamento do benefício. 62. (perito médico INSS FCC 2006) O auxílio-acidente (A) pressupõe seqüela definitiva após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. (B) é devido aos empregados, contribuintes individuais e trabalhadores avulsos. (C) não exige o cumprimento do período de carência e tem caráter vitalício, extinguindo- se apenas com o óbito do segurado. (D) é devido ao desempregado, desde que detenha qualidade de segurado. (E) poderá ser cumulado com auxílio-doença e com aposentadoria por tempo de contribuição. 63. (perito médico INSS FCC 2006) A pensão por morte (A) é devida ao dependente inválido se a invalidez ocorrer após o óbito do segurado. (B) é devida ao dependente que receba aposentadoria por invalidez que está dispensado da realização de nova perícia médica. (C) cessa para a viúva com o novo casamento. (D) cessa com a emancipação de segurado inválido. (E) cessa com a adoção, para o filho adotado que receba pensão por morte dos pais biológicos, exceto quando o cônjuge ou companheiro adota o filho do outro. 64. (perito médico INSS FCC 2006) A respeito da manutenção e perda da qualidade de segurado é correto afirmar que (A) a perda da qualidade de segurado acarreta o reinício da contagem do prazo de carência para a obtenção de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e aposentadoria especial. (B) o segurado que estiver recebendo benefício por incapacidade mantém essa qualidade durante seis meses após a cessação do benefício, independentemente do retorno à atividade remunerada. (C) a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão de auxílio- doença, aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de contribuição. (D) é irrelevante para a concessão da aposentadoria por idade, desde que o segurado comprove a carência exigida para a obtenção do benefício. (E) o segurado facultativo tem um período de graça de seis meses, prazo que poderá ser prorrogado por doze meses se comprovada a situação de desempregado perante o Ministério do Trabalho e Emprego. 65. (perito médico INSS FCC 2006) Em relação à habilitação e reabilitação profissional das pessoas portadoras de deficiência, pode-se afirmar que (A) as empresas com até duzentos empregados estão obrigadas a preencher 2% de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, desde que habilitadas. (B) visam proporcionar aos beneficiários incapacitados total ou parcialmente para o trabalho os meios indicados para o reingresso no mercado de trabalho, sem incluir o fornecimento de órteses e próteses. (C) é responsabilidade da Previdência Social a recolocação do reabilitando no mercado de trabalho, após a conclusão da reabilitação profissional. (D) não se estende aos dependentes do segurado. (E) é responsabilidade da Assistência Social. 66. (perito médico INSS FCC 2006) Pode-se afirmar corretamente que (A) o retorno voluntário ao trabalho do aposentado por invalidez faz presumir a alta
  36. 36. 36 médica e acarreta a cessação automática do benefício, sem direito a nova perícia. (B) a recuperação total da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, após a alta médica que ocorrer dentro de cinco anos contados do início do benefício, possibilita o contribuinte individual receber o valor integral do benefício durante quantos meses forem os anos de duração do benefício. (C) aquele que receber aposentadoria especial e retornar à atividade que ensejou a concessão da aposentadoria terá o benefício cessado e está dispensado de devolver as importâncias recebidas da autarquia previdenciária. (D) a recuperação total da capacidade laborativa do aposentado por invalidez, após a alta médica que ocorrer dentro de cinco anos contados da data do início do benefício, possibilita ao segurado contribuinte individual receber o valor integral do benefício por seis meses. (E) o retorno voluntário ao trabalho do segurado que receber auxílio-doença faz presumir a alta médica e acarreta a cessação automática do benefício, sem direito a nova perícia. 67. (perito médico INSS FCC 2006) Em relação ao acidente do trabalho pode-se afirmar que (A) para a caracterização do acidente laboral, é necessário que este seja causa única da redução ou perda da capacidade laborativa do segurado. (B) o ato de imprudência praticado por terceiro ou companheiro de trabalho, que acarrete a incapacidade laborativa do segurado não é considerado acidente de trabalho. (C) o acidente ocorrido no trânsito que causa morte do segurado no caminho de volta do trabalho, mesmo com desvio do trajeto habitual para resolver assunto de seu interesse, é considerado acidente do trabalho. (D) para caracterização técnica do nexo causal do acidente do trabalho, a perícia médica do INSS poderá ouvir testemunhas, efetuar pesquisa ou realizar vistoria do local de trabalho. (E) o benzenismo que acarrete leucopenia, ainda que não incapacitante, autoriza a concessão de benefício acidentário. 68. (perito médico INSS FCC 2006) Considera-se tempo de contribuição para fins de concessão de aposentadoria o (A) período de contribuição efetuado por segurado facultativo. (B) tempo de serviço baseado em prova exclusivamente testemunhal, quando não houver documentos contemporâneos dos fatos a serem comprovados. (C) tempo de serviço militar já computado para a inatividade remunerada nas Forças Armadas. (D) exercício da medicina, a partir da inscrição no Conselho Regional de Medicina. (E) tempo de auxílio-reclusão. 69. (perito médico INSS FCC 2006) Assinale a alternativa correta. (A) O primeiro diploma a instituir um sistema de previdência no Brasil foi a Lei Orgânica da Previdência Social − LOPS, de 1923, que criou a Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Ferroviários. (B) O segurado da Previdência Social adquire o direito à aposentadoria no momento em que reúne todos os requisitos legais para a sua obtenção, inclusive o requerimento, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal. (C) O objetivo constitucional da universalidade de cobertura autoriza o legislador a criar benefícios previdenciários independentemente de fonte de custeio. (D) O direito previdenciário não pode ser considerado ramo autônomo do direito porque os princípios do direito do trabalho são inteiramente aplicáveis aos conflitos previdenciários.
  37. 37. 37 (E) O salário-maternidade é um benefício previdenciário que tem seu valor correspondente ao salário da atividade para a segurada empregada a fim de impedir a discriminação na contratação de mulheres, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal. 70. (procurador TCE-AP FCC 2010) A previsão constitucional segundo a qual a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos dos entes da Federação e das contribuições sociais que estabelece, é decorrência do princípio da (A) diversidade da base de financiamento. (B) universalidade do atendimento. (C) seletividade na prestação de benefícios e serviços. (D) equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. (E) irredutibilidade do valor dos benefícios. 71. (procurador TCE-CE FCC 2006) Em regra, o auxílio-doença (A) terá o período de carência de 10 contribuições mensais, podendo ser exigida, conforme a doença, o período de 24 contribuições mensais. (B) será devido ao segurado empregado, a contar do trigésimo dia do afastamento da atividade. (C) consistirá em uma renda mensal correspondente a 91% do salário-de-benefício. (D) terá o prazo máximo de 180 meses, sendo, obrigatoriamente convertido em aposentadoria por invalidez ou compelido o retorno às atividades laboratícias. (E) será devido ao segurado empregado, a contar do vigésimo dia do afastamento da atividade. 72. (procurador TCE-CE FCC 2006) O direito às prestações vencidas de um benefício previdenciário, em regra, prescreve em (A) cinco anos, a contar da data da concessão do benefício, com prejuízo do direito ao benefício. (B) cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, sem prejuízo do direito ao benefício. (C) cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, com prejuízo do direito ao benefício. (D) dez anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, com prejuízo do direito ao benefício. (E) dez anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, sem prejuízo do direito ao benefício. 73. (procurador TCE-CE FCC 2006) Considere as seguintes assertivas a respeito da contagem recíproca do tempo de serviço e compensação financeira: I. A contagem recíproca do tempo de contribuição é feita em relação às contribuições efetuadas e não em relação à filiação. II. A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço. III. Na contagem recíproca do tempo de contribuição é permitido a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada quando concomitantes. IV. O tempo de contribuição utilizado para concessão de aposentadoria por um regime poderá ser contado por outro. Está correto o que se afirma SOMENTE em (A) I e II.
  38. 38. 38 (B) II e III. (C) I e III. (D) II e IV. (E) I, II e IV. 74. (procurador do Estado-RO FCC 2011) Com as modificações efetuadas a partir das Emendas Constitucionais no 20/98 e no 41/2003, a garantia do regime previdenciário próprio restringe-se aos servidores titulares de cargos (A) efetivos e aos titulares de cargo em comissão da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (B) efetivos e aos ocupantes de cargo temporário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (C) efetivos e aos empregados públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (D) efetivos, aos titulares de cargo em comissão, aos ocupantes de cargo temporário e aos empregados públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (E) efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. 75. (procurador do Estado-RR FCC 2006) A respeito do regime próprio de previdência dos servidores públicos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é correto afirmar: (A) Possui caráter contributivo, devendo observar critérios que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial, e, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social. (B) Aplica-se aos titulares de cargo efetivo, cargo em comissão e temporário, mas não aos ocupantes de empregos públicos, estes integrantes do Regime Geral de Previdência Social. (C) Aplica-se exclusivamente aos titulares de cargo efetivo, sendo vedada a esses a participação em regime de natureza complementar. (D) Permite que os entes federados, no exercício de sua autonomia, fixem critérios próprios para criação e concessão de benefícios. (E) Não possui caráter contributivo, tendo os benefícios correspondentes natureza tipicamente administrativa e não previdenciária. 76. (procurador do Estado-RR FCC 2006) Em relação aos benefícios da Seguridade Social, é correto afirmar que (A) é cabível a conversão do auxílio-doença em aposentadoria especial, independentemente da subsistência dos demais vínculos laborais mantidos pelo beneficiário, caso apurada a incapacidade definitiva do segurado para uma das atividades titularizadas. (B) o auxílio-doença do segurado que exerce mais de uma atividade abrangida pela previdência não será devido, se a incapacidade ocorrer apenas para o exercício de uma delas, salvo se as atividades concomitantes forem da mesma natureza. (C) o auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receba remuneração, auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência, durante todo o período de detenção ou reclusão, devendo ser suspenso em caso de fuga e convertido em pensão, se sobrevier a morte do segurado detido ou recluso. (D) o aposentado por invalidez que recuperar a capacidade laborativa e tiver cancelado o benefício previdenciário poderá pleitear o retorno ao emprego ocupado à data do evento e, caso tal não convier ao empregador, terá direito a ser indenizado pela Previdência Social na forma da lei.
  39. 39. 39 (E) a incapacidade decorrente de doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá o direito à aposentadoria por invalidez, assim como a incapacidade que sobrevier por motivo de agravamento ou progressão de tal doença ou lesão. 77. (procurador do Estado-RR FCC 2006) De acordo com a legislação previdenciária e respectiva regulamentação, (A) todo o segurado obrigatório da Previdência Social mantém sua qualidade, sem recolher contribuição nem receber benefício, por até 6 (seis) meses. (B) são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social: o empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso, o segurado especial e o contribuinte individual. (C) o direito da seguridade social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos, bem como o direito de ação contra ela para obter a restituição de contribuições indevidas. (D)) não integram o salário-de-contribuição, entre outras: a parcela in natura recebida de acordo com o programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego; a parcela recebida a título de vale-transporte e as importâncias recebidas a título de indenização de férias e respectivo adicional constitucional. (E) são segurados facultativos do Regime Geral de Previdência Social, entre outros: o estudante, o bolsista, o estagiário e o aprendiz. 78. (procurador TCE-MA FCC 2005) São regras comuns ao Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos e ao Regime Geral de Previdência Social: (A) compulsoriedade de filiação, financiamento pelos entes da Federação, empregador, empregados, aposentados e pensionistas e preservação do valor real dos benefícios. (B) compulsoriedade de filiação, atualização dos valores de remuneração ou salário de contribuição para fins de cálculo dos benefícios e exigência do limite etário para a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição. (C) atualização dos valores de remuneração ou salário de contribuição para fins de cálculo dos benefícios, sistema solidário de Seguridade e permissão constitucional para o estabelecimento de aposentadoria diferenciada para os professores de ensino fundamental e médio. (D) sistema solidário de Seguridade, proibição de contagem de tempo de serviço fictício e a concessão de abono ao segurado ou servidor que permanecer em atividade mesmo após o preenchimento dos requisitos legais para a obtenção da aposentadoria, equivalente ao valor da contribuição previdenciária devida. (E) previsão constitucional de previdência complementar fechada e pública para segurados ou servidores; proibição de contagem de tempo de serviço fictício e estabelecimento de aposentadoria diferenciada para os professores de ensino fundamental e médio. 79. (procurador TCE-MA FCC 2005) A Emenda Constitucional no 41/03 (A) extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, salvo direito adquirido. (B) extinguiu a paridade entre os salários dos servidores ativos e as aposentadorias e pensões pagas aos inativos que ingressaram no serviço público até 16.12.1998. (C) extinguiu o redutor de 2,5% (dois e meio por cento) ou de 5%, (cinco por cento) conforme o ano do preenchimento das condições exigidas para a obtenção do benefício da aposentadoria proporcional, 2005 e 2006, respectivamente. (D) revogou a exigência do adicional de contribuição de 40% (quarenta por cento) exigido para a aposentadoria proporcional em qualquer caso.
  40. 40. 40 (E) extinguiu a integralidade da aposentadoria por invalidez em caso de acidente de trabalho, devendo ser calculada proporcionalmente ao tempo de serviço. 80. (procurador TCE-MA FCC 2005) Em relação à forma de cálculo dos benefícios concedidos pelo Regime Geral da Previdência Social, (A) o salário de benefício do auxílio doença consiste na média aritmética simples dos salários de contribuição devidamente atualizados desde julho de 1994 e não pode exceder a remuneração do trabalhador, considerada em seu valor mensal, ou seu último salário-de-contribuição no caso de remuneração variável para aqueles que se encontravam filiados ao RGPS anteriormente à edição da Lei no 9.876/99. (B) a renda mensal da aposentadoria por tempo de serviço devida à mulher, corresponde a 70% (setenta por cento) do salário de benefício, acrescidos de 1% (um por cento) para cada grupo de contribuições mensais até o máximo de 100%, ao atingir 30 anos de serviço. (C) o salário de benefício da aposentadoria por tempo de contribuição e da aposentadoria por idade consiste na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição devidamente atualizados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. (D) a renda mensal do salário maternidade devido à segurada especial corresponde a 100% (cem por cento) da média dos doze últimos salários de contribuição devidamente atualizados. (E) a renda mensal da aposentadoria por idade do homem corresponde à 70% (setenta por cento) do salário de benefício, acrescidos de 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade até o máximo de 100% (cem por cento) do salário de benefício. 81. (procurador TCE-MA FCC 2005) A pensão por morte, segundo a legislação que disciplina o Regime Geral de Previdência Social, será paga (A) ao conjunto de dependentes, admitida a concorrência da companheira com a esposa separada de fato com direito a alimentos e com os filhos de até 21 anos ou inválidos. (B) ao conjunto de dependentes, admitida a concorrência da esposa com os pais do segurado falecido, que deste dependiam economicamente anteriormente à data do óbito. (C) aos filhos menores de 21 anos ou inválidos e ao menor sob tutela do ex-segurado, independentemente de comprovação da dependência econômica. (D) aos filhos de até 24 anos, se universitários ou inválidos e à esposa separada de fato, com direito a alimentos. (E) ao companheiro, ainda que homossexual admitida a concorrência com os pais do falecido segurado. 82. Considera-se acidente de trabalho, para fins de concessão de auxílio doença, a incapacidade decorrente de (A) moléstia inerente a grupo etário e de acidente ocorrido no trabalho, decorrente de terrorismo praticado por terceiro. (B) moléstia degenerativa e de acidente ocorrido no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o veículo de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. (C) ato de pessoa privada do uso da razão e de moléstia degenerativa. (D) inundação ocorrida no local de trabalho e de doença endêmica adquirida por segurado habitante da região em que ela se desenvolva. (E) viagem de estudo financiada pela empresa em veículo de propriedade do segurado e na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito.

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