DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE “TRIBUTO” Fabiana Del Padre Tomé Mestre e Doutora PUC/SP Professora PUC/SP e IBET São Pau...
Conceitos  fundamentais <ul><li>Direito positivo e Ciência do Direito </li></ul><ul><li>Dois mundos distintos: ser e dever...
Função e objeto  do direito positivo <ul><li>Disciplinar o comportamento humano, no quadro de suas relações de intersubjet...
<ul><li>Estudo das proposições normativas.  </li></ul><ul><li>A atividade do cientista consiste em observar, investigar, i...
Ciência do Direito e   direito positivo <ul><li>Linguagem descritiva </li></ul><ul><li>“ ciência do direito” </li></ul><ul...
Direito positivo e  Ciência do Direito Fabiana Del Padre Tomé não admite contradições admite contradições coerência falsas...
<ul><li>“ Direito tributário é o  ramo  do Direito Público  Positivo  que  estuda  as relações jurídicas entre o  Fisco e ...
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<ul><li>Significação que obtemos a partir da leitura dos textos do direito positivo. </li></ul><ul><li>Construção de senti...
Norma jurídica Fabiana Del Padre Tomé IBET Direito Tributário Lei nº 5.555/2003 Art. 1º. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXX...
Norma jurídica <ul><li>Norma Jur ídica em sentido amplo:  </li></ul><ul><li>enunciados prescritivos, proposiç ões jurídica...
Triângulo semiótico Fabiana Del Padre Tomé significado Questão 3 Bem imóvel suporte físico significação
 enunciados descritivos Suporte físico, significado e significação do direito positivo e da Ciência do Direito Fabiana De...
Norma jurídica completa e o conceito de sanção <ul><li>Estrutura da norma jurídica (mínimo irredutível de manifestação do ...
<ul><li>Sa ------------------- $ --------------------- Sp </li></ul><ul><li>Direito subjetivo  Dever jurídico </li></ul><u...
<ul><li>Apesar de se tratar de enunciado aparentemente descritivo (sua forma: tributo é...), tem cunho prescritivo. </li><...
<ul><li>prestação pecuniária : em dinheiro; </li></ul><ul><li>compulsória : obrigatoriedade decorrente de previsão normati...
Extrafiscalidade <ul><li>Desconto de IPVA concedido para contribuintes que não incorreram em infrações de trânsito. </li><...
<ul><li>QUESTÕES DE PLENÁRIO </li></ul>Fabiana Del Padre Tomé
1. Que é norma jurídica? Há diferença entre documento normativo, enunciado prescritivo e norma jurídica? Fabiana Del Padre...
<ul><li>(i) seguro obrigatório de veículos;  </li></ul><ul><li>(ii) multa decorrente do atraso no IPTU;  </li></ul><ul><li...
3. Dada a seguinte lei (exemplo fictício): <ul><li>Prefeitura Municipal de Caxias, Lei Municipal nº 2.809, de 10/10/2002 <...
<ul><li>Pergunta-se: </li></ul><ul><li>a) Quantas normas há nessa lei? Identifique-as. </li></ul><ul><li>b) Qual dessas no...
Art. 1º Esta  taxa de controle de obras  tem como fato gerador a prestação de serviço de conservação de imóveis, por empre...
<ul><li>1ª. Regra matriz de incidência tributária: </li></ul><ul><li>H – Se (cm) prestar serviço de conservação de imóveis...
<ul><li>2ª. Norma que prescreve dever instrumental: </li></ul><ul><li>H - Se (cm) prestar serviço de conservação de imóvei...
<ul><li>3ª. Norma sancionadora pelo não pagamento do tributo </li></ul><ul><li>H – Se (cm) não pagar a importância devida ...
<ul><li>4ª. Norma sancionadora do descumprimento do dever instrumental: </li></ul><ul><li>H – Se (cm) não destacar a “NOTA...
<ul><li>5ª. Norma de cunho administrativo: </li></ul><ul><li>H – Se (cm) verificar a ausência de destaque da “NOTA FISCAL ...
Fabiana Del Padre Tomé O texto transcrito é Ciência do Direito?  Não. Direito positivo Ciência do Direito Mundo do dever-s...
<ul><li>[email_address] </li></ul><ul><li>www.parasaber.com.br/rede/fabiana </li></ul>Fabiana Del Padre Tomé
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Direito tributário e conceito de tributo 2011 2

  1. 1. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE “TRIBUTO” Fabiana Del Padre Tomé Mestre e Doutora PUC/SP Professora PUC/SP e IBET São Paulo, 20/08/2011 Fabiana Del Padre Tomé – fabiana@barroscarvalho.com.br
  2. 2. Conceitos fundamentais <ul><li>Direito positivo e Ciência do Direito </li></ul><ul><li>Dois mundos distintos: ser e dever-ser </li></ul><ul><li>Direito positivo </li></ul><ul><li>Complexo de normas jurídicas válidas num dado país. </li></ul><ul><li>Ciência do Direito </li></ul><ul><li>Descreve o enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que entrelaçam suas unidades e oferecendo seus conteúdos de significação. </li></ul>Fabiana Del Padre Tomé Questões 1 e 2
  3. 3. Função e objeto do direito positivo <ul><li>Disciplinar o comportamento humano, no quadro de suas relações de intersubjetividade (a intra-subjetividade, como o pensamento, não interessam ao direito positivo). </li></ul><ul><li>Aspecto pragmático: com tais prescrições, pretende-se alterar condutas, que é o seu objeto. </li></ul>Fabiana Del Padre Tomé
  4. 4. <ul><li>Estudo das proposições normativas. </li></ul><ul><li>A atividade do cientista consiste em observar, investigar, interpretar e descrever as normas jurídicas (aspecto pragmático: não pretende alterar a realidade). </li></ul><ul><li>Corte metodológico: Dogmática jurídica ou Ciência do Direito em sentido estrito – descreve o direito positivo tal como ele se apresenta. </li></ul>Fabiana Del Padre Tomé Função e objeto da Ciência do Direito
  5. 5. Ciência do Direito e direito positivo <ul><li>Linguagem descritiva </li></ul><ul><li>“ ciência do direito” </li></ul><ul><li> sujeito cognoscente objeto </li></ul><ul><li> linguagem prescritiva do </li></ul><ul><li>“ direito positivo” </li></ul>Fabiana Del Padre Tomé
  6. 6. Direito positivo e Ciência do Direito Fabiana Del Padre Tomé não admite contradições admite contradições coerência falsas ou verdadeiras válidas ou não-válidas valências Alética / Clássica ( ser ) Deôntica ( dever-ser ) Lógica científica técnica tipo metalinguagem linguagem objeto nível direito positivo condutas intersubjetivas objeto descritiva prescritiva função Ciência do Direito direito positivo critérios linguísticos
  7. 7. <ul><li>“ Direito tributário é o ramo do Direito Público Positivo que estuda as relações jurídicas entre o Fisco e os Contribuintes , concernentes à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos” . </li></ul><ul><li>Mistura traços do direito positivo e caracteres da Ciência do Direito. </li></ul>Fabiana Del Padre Tomé Questão 9 Definição incorreta
  8. 8. Definições possíveis <ul><li>Direito tributário (positivo): é o ramo didaticamente autônomo do direito, integrado pelo conjunto das proposições jurídico-normativas que correspondam, direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos </li></ul><ul><li>Direito Tributário (Ciência): é conjunto de proposições cientificas que se voltam para a descrição das proposições jurídico-normativas, direta ou indiretamente, relacionadas à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos </li></ul>Fabiana Del Padre Tomé
  9. 9. <ul><li>Significação que obtemos a partir da leitura dos textos do direito positivo. </li></ul><ul><li>Construção de sentido </li></ul><ul><li>Juízo hipotético condicional </li></ul><ul><li>Sentido completo </li></ul><ul><li>Caráter prescritivo </li></ul><ul><li>(causalidade jurídica X causalidade natural) </li></ul>Fabiana Del Padre Tomé Questão 4 Norma jurídica
  10. 10. Norma jurídica Fabiana Del Padre Tomé IBET Direito Tributário Lei nº 5.555/2003 Art. 1º. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXxxXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX TEXTO DA LEI ssssssssssss xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxssssssssssssssssssssssssssssssSS Intérprete D(H  C)
  11. 11. Norma jurídica <ul><li>Norma Jur ídica em sentido amplo: </li></ul><ul><li>enunciados prescritivos, proposiç ões jurídicas e textos de lei. </li></ul><ul><li>Norma Jur ídica em sentido estrito: </li></ul><ul><li>significação que atribuímos aos enunciados prescritivos, suporte físico do direito positivo, estruturadas na forma hipot ético-condicional (H  C). </li></ul>Fabiana Del Padre Tomé
  12. 12. Triângulo semiótico Fabiana Del Padre Tomé significado Questão 3 Bem imóvel suporte físico significação
  13. 13.  enunciados descritivos Suporte físico, significado e significação do direito positivo e da Ciência do Direito Fabiana Del Padre Tomé  enunciados prescritivos  ↔  condutas intersubjetivas S deve ser P  suporte físico significação Ciência do Direito significado enuncia S é P proposições descritivas  significação direito positivo suporte físico significado
  14. 14. Norma jurídica completa e o conceito de sanção <ul><li>Estrutura da norma jurídica (mínimo irredutível de manifestação do deôntico): </li></ul><ul><li>D (H ->C) </li></ul><ul><li>D (F ->S’RS”) – rel. jur. O, P, V </li></ul><ul><li>Norma primária: dispositiva e sancionadora </li></ul><ul><li>+ </li></ul><ul><li>Norma secundária = </li></ul><ul><li>Norma completa </li></ul><ul><li>D{[(F->S’R 1 S”).(-R 1 ->S’R 2 S”)].(-R 1 vR 2 ->S’R 3 S”’)} </li></ul><ul><li>1ária dispositiva 1ária sancionadora 2ária </li></ul><ul><li>material material processual </li></ul>Fabiana Del Padre Tomé Questão 4
  15. 15. <ul><li>Sa ------------------- $ --------------------- Sp </li></ul><ul><li>Direito subjetivo Dever jurídico </li></ul><ul><li>1) quantia em dinheiro; </li></ul><ul><li>2) direito subjetivo; </li></ul><ul><li>3) dever jurídico; </li></ul><ul><li>4) relação jurídica; </li></ul><ul><li>5) norma jurídica tributária; </li></ul><ul><li>6) fato, norma e relação (fenomenologia da incidência). </li></ul>Fabiana Del Padre Tomé Acepções do termo “tributo” Questão 6
  16. 16. <ul><li>Apesar de se tratar de enunciado aparentemente descritivo (sua forma: tributo é...), tem cunho prescritivo. </li></ul><ul><li>Sua interpretação deve dar-se em consonância com o texto constitucional e considerando que o legislador utiliza-se de linguagem cheia de impropriedades. </li></ul><ul><li>Opta por identificar o tributo com a fenomenologia da incidência: norma, fato e relação. (norma: quando fala instituída em lei ; fato: evento lícito – não é sanção de ato ilícito; relação: prestação compulsória, cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada). </li></ul>Fabiana Del Padre Tomé Art. 3º do CTN – define o conceito de tributo
  17. 17. <ul><li>prestação pecuniária : em dinheiro; </li></ul><ul><li>compulsória : obrigatoriedade decorrente de previsão normativa; </li></ul><ul><li>em moeda : pleonasmo, pois já falou que era pecuniária; </li></ul><ul><li>ou cujo valor nela se possa exprimir : indevida menção, pois tudo pode ser expresso em moeda, até mesmo o trabalho; </li></ul><ul><li>que não constitua sanção por ato ilícito : decorre de fato lícito e que configure signo presuntivo de riqueza; </li></ul><ul><li>instituída em lei (para diferençar do vínculo contratual); mas a legalidade alcança, indiretamente, qualquer comportamento obrigatório; </li></ul><ul><li>cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada : mito da imparcialidade. </li></ul>Art. 3º do CTN Fabiana Del Padre Tomé
  18. 18. Extrafiscalidade <ul><li>Desconto de IPVA concedido para contribuintes que não incorreram em infrações de trânsito. </li></ul><ul><li>Progressividade do IPTU e do ITR em razão da função social da propriedade. </li></ul><ul><li>Ambiental – Tributário: princípio do poluidor pagador. </li></ul>Fabiana Del Padre Tomé Questão 8
  19. 19. <ul><li>QUESTÕES DE PLENÁRIO </li></ul>Fabiana Del Padre Tomé
  20. 20. 1. Que é norma jurídica? Há diferença entre documento normativo, enunciado prescritivo e norma jurídica? Fabiana Del Padre Tomé CF B-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- LEI - A-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- LEI B------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- textos de lei leitura A base de cálculo é o valor do imóvel. O contribuinte é o proprietário. interpretaç ão proposições jurídicas H C norma jurí dica enunciados prescritivos
  21. 21. <ul><li>(i) seguro obrigatório de veículos; </li></ul><ul><li>(ii) multa decorrente do atraso no IPTU; </li></ul><ul><li>(iii) FGTS; </li></ul><ul><li>(iv) estadia e pesagem de veículos em terminal alfandegário; </li></ul><ul><li>(v) aluguel de imóvel público; </li></ul><ul><li>(vi) custas judiciais; </li></ul><ul><li>(vii) prestação de serviço eleitoral; </li></ul><ul><li>(viii) impostos sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita; </li></ul><ul><li>(ix) tributo instituído por meio de decreto (inconstitucional). </li></ul>Fabiana Del Padre Tomé 2. Que é tributo? Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos?
  22. 22. 3. Dada a seguinte lei (exemplo fictício): <ul><li>Prefeitura Municipal de Caxias, Lei Municipal nº 2.809, de 10/10/2002 </li></ul><ul><li>Art. 1º Esta taxa de controle de obras tem como fato gerador a prestação de serviço de conservação de imóveis, por empresa ou profissional autônomo, no território municipal. </li></ul><ul><li>Art. 2º A base de cálculo dessa taxa é o preço do serviço prestado. </li></ul><ul><li>§ 1º A alíquota é de 5%. </li></ul><ul><li>§ 2º O valor da taxa será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes ao valor dos materiais utilizados na prestação do serviço. </li></ul><ul><li>Art. 3º Contribuinte é o prestador de serviço. </li></ul><ul><li>Art. 4º Dá-se a incidência dessa taxa no momento da conclusão efetiva do serviço, devendo, desde logo, ser devidamente destacado o valor na respectiva “NOTA FISCAL DE SERVIÇOS” pelo prestador de serviço. </li></ul><ul><li>Art. 5º A importância devida a título de taxa deve ser recolhida até o décimo dia útil do mês subseqüente, sob pena de multa de 10% sobre o valor do tributo devido. </li></ul><ul><li>Art. 6º Diante do fato de serviço prestado sem a emissão da respectiva “NOTA FISCAL DE SERVIÇOS”, a autoridade fiscal competente fica obrigada a lavrar “Auto de Infração e Imposição de Multa”, em decorrência da não-observância dessa obrigação, no valor de 50% do valor da operação efetuada. </li></ul>Fabiana Del Padre Tomé
  23. 23. <ul><li>Pergunta-se: </li></ul><ul><li>a) Quantas normas há nessa lei? Identifique-as. </li></ul><ul><li>b) Qual dessas normas institui tributo? </li></ul><ul><li>c) Qual dessas normas é estudada pela Ciência do Direito Tributário? Justificar. </li></ul><ul><li>d) O texto legal, acima transcrito, é Ciência do Direito? Justificar. </li></ul>Fabiana Del Padre Tomé
  24. 24. Art. 1º Esta taxa de controle de obras tem como fato gerador a prestação de serviço de conservação de imóveis, por empresa ou profissional autônomo, no território municipal. Art. 2º A base de cálculo dessa taxa é o preço do serviço prestado. § 1º A alíquota é de 5%. § 2º O valor da taxa será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes ao valor dos materiais utilizados na prestação do serviço. Art. 3º Contribuinte é o prestador de serviço. Art. 4º Dá-se a incidência dessa taxa no momento da conclusão efetiva do serviço, devendo, desde logo, ser devidamente destacado o valor na respectiva “NOTA FISCAL DE SERVIÇOS” pelo prestador de serviço. Art. 5º A importância devida a título de taxa deve ser recolhida até o décimo dia útil do mês subseqüente, sob pena de multa de 10% sobre o valor do tributo devido. Art. 6º Diante do fato de serviço prestado sem a emissão da respectiva “NOTA FISCAL DE SERVIÇOS”, a autoridade fiscal competente fica obrigada a lavrar “Auto de Infração e Imposição de Multa”, em decorrência da não-observância dessa obrigação, no valor de 50% do valor da operação efetuada.
  25. 25. <ul><li>1ª. Regra matriz de incidência tributária: </li></ul><ul><li>H – Se (cm) prestar serviço de conservação de imóveis; (ce) no território municipal de Caxias; (ct) no momento da conclusão efetiva do serviço. </li></ul><ul><li>C – o prestador do serviço está obrigado a pagar ao município de Caxias 5% do preço do serviço prestado deduzido o valor dos materiais: (sa) município de Caxias; (sp) prestador do serviço; (bc) preço do serviço prestado, deduzido das parcelas correspondentes ao valor dos materiais utilizados na prestação; (al) 5%. </li></ul>Fabiana Del Padre Tomé Norma que institui o tributo
  26. 26. <ul><li>2ª. Norma que prescreve dever instrumental: </li></ul><ul><li>H - Se (cm) prestar serviço de conservação de imóveis; (ce) no território municipal de Caxias; (ct) no momento da conclusão efetiva do serviço. </li></ul><ul><li>C – o prestador do serviço está obrigado a destacar “NOTA FISCAL DE SERVIÇOS”: (sa) município de Caxias; (sp) prestador do serviço; (cq) “fazer” – destacar a nota fiscal. </li></ul>Fabiana Del Padre Tomé
  27. 27. <ul><li>3ª. Norma sancionadora pelo não pagamento do tributo </li></ul><ul><li>H – Se (cm) não pagar a importância devida a título de taxa; (ce) em qualquer lugar; (ct) até o décimo dia útil do mês subsequente. </li></ul><ul><li>C – o prestador do serviço está obrigado a pagar ao município de Caxias 10% do valor devido a título de tributo: (sa) município de Caxias; (sp) prestador do serviço; (bc) tributo devido; (al) 10%. </li></ul>Fabiana Del Padre Tomé
  28. 28. <ul><li>4ª. Norma sancionadora do descumprimento do dever instrumental: </li></ul><ul><li>H – Se (cm) não destacar a “NOTA FISCAL DE SERVIÇOS”; (ce) no território Municipal de Caxias; (ct) no momento da conclusão efetiva do serviço. </li></ul><ul><li>C - o prestador do serviço está obrigado a pagar ao município de Caxias 50% do valor da operação efetuada: (sa) município de Caxias; (sp) prestador do serviço; (bc) operação efetuada; (al) 50%. </li></ul>Fabiana Del Padre Tomé
  29. 29. <ul><li>5ª. Norma de cunho administrativo: </li></ul><ul><li>H – Se (cm) verificar a ausência de destaque da “NOTA FISCAL DE SERVIÇOS”; (ce) no território Municipal de Caxias; (ct) no momento da conclusão efetiva do serviço. </li></ul><ul><li>C – a autoridade fiscal fica obrigada a lavrar “Auto de Infração e Imposição de Multa”: (sa) município de Caxias; (sp) autoridade competente; (cq) “fazer” – lavrar o “Auto de Infração e Imposição de Multa”. </li></ul><ul><li>Objeto de estudo da Ciência do Direito Tributário: Todas </li></ul>Fabiana Del Padre Tomé
  30. 30. Fabiana Del Padre Tomé O texto transcrito é Ciência do Direito? Não. Direito positivo Ciência do Direito Mundo do dever-ser Mundo do ser Linguagem técnica Linguagem científica Linguagem prescritiva Linguagem descritiva Lógica deôntica Lógica alética Valido / não-válido Verdadeiro / falso Linguagem objeto Metalinguagem
  31. 31. <ul><li>[email_address] </li></ul><ul><li>www.parasaber.com.br/rede/fabiana </li></ul>Fabiana Del Padre Tomé

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