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UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
CENTRO SÓCIO-ECONÔMICO
DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL
NÚCLEO DE ESTUDOS E PESQUISA SOBRE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DE
POLÍTICAS SOCIAIS – GERASOL
XI SEMINÁRIO NACIONAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E
MOVIMENTO ESTUDANTIL EM SERVIÇO SOCIAL
MINI-CURSO
TERCEIRO SETOR E RESPONSABILIDADE SOCIAL
DAS ORGANIZAÇÕES
PROFª. Maria Ester Menegasso, Dra.
Florianópolis, novembro de 2001.
2
SUMÁRIO
Terceiro Setor 3
Responsabilidade Social das Empresas: um desafio para o Serviço Social 9
Endereços Eletrônicos 20
Referências Bibliográficas – Responsabilidade Social 21
Referências Bibliográficas – Terceiro Setor 23
3
Terceiro Setor
Maria Ester Menegasso*
Texto para fins didáticos
RESUMO
Este texto parte do pressuposto que o Serviço Social como profissão sempre esteve
vinculado às organizações ou às instituições. Retomam-se os aspectos teóricos inerentes ao
estudo das organizações, apresentando-se alguns conceitos sobre organização formal/
burocrática e outras formas de organizações, com destaque para as do terceiro setor. Desta
maneira, colocam-se à disposição dos estudiosos do Serviço Social a reflexão e
compreensão feitas a partir dos conceitos básicos dos diversos tipos de organizações, dada
a necessidade cada vez maior de inserir o profissional assistente social, nestes espaços
institucionais- publicas, privadas, terceiro setor e/ou não governamentais-ONGs.
Contextualizando a temática
A partir da década de 1960 ocorre no mundo ocidental uma expansão de
organizações oriundas da iniciativa dos diversos espaços de que se compõem a sociedade.
Elas se caracterizam pela adoção de uma lógica de funcionamento que vai além daquelas
em uso nas organizações formais. Estas organizações vêm se distinguindo como nova
estratégia para prestar serviços, promover o desenvolvimento econômico, impedir a
degradação ambiental e defender os direitos civis e os direitos sociais. Também, vêm
atuando na produção dos serviços sociais e na execução de políticas sociais. Possuem ao
mesmo tempo funções políticas, sociais e econômicas e se apresentam sob a pluralidade de
formas jurídicas e de nomenclaturas. Elas são convencionalmente chamadas de
organizações sem fins lucrativos, terceiro setor, economia social, economia solidária,
além de um sem-número, com outras denominações, que sequer chega a ser formalizado.
Inúmeras são as discussões sobre o que são, qual a sua identidade e o seu funcionamento.
A discussão que segue tem como propósito elucidar algumas dessas questões, todavia não
com abrangência além da conceitual.
As organizações que não são consideradas estatais ou privadas, são denominadas de
organizações do terceiro setor. No entanto cumpre destacar-se que, para fins legais, as
organizações do terceiro setor são denominadas de entidades sem fins lucrativos, e que
termo “organização não-governamental” não existe juridicamente. Estas organizações são
registradas como sua denominação, sociedades sem fins lucrativos. Elas se aproximam,
num certo sentido, das associações, pois estão diretamente envolvidas com grupos da
sociedade civil organizada (LANDIM, 1993).
Por vezes este segmento, terceiro setor, tem sido chamado também de setor sem fins
lucrativos, setor da sociedade civil, setores voluntários, setor social-econômico, setor ONG
ou setor de caridade. Entre estas, duas expressão se destacam: organizações sem fins
lucrativos e organizações voluntárias. Estas organizações não pertencem a aparelho
burocrático do Estado e nem ao conjunto de empresas privadas e demais instituições que
compõem a economia de mercado.
Na França, estas organizações têm sido denominadas de economia social. Nos
* Professora da UFSC-CSE-DSS e do Programa de Pós-graduação em Serviço Social e Programa de Pós-
graduação em Engenharia de Produção - PPGEP. Mestra em Serviço Social e Doutora em Engenharia de
Produção.
4
Estados Unidos, o termo economia social é pouco utilizado, sendo mais comum a
expressão terceiro setor, utilizada para identificar cooperativas, organizações sem fins
lucrativas e organizações voluntárias, em geral. Na Europa continental predomina a
expressão “organizações não governamentais”. Já na América Latina e no Brasil tornou-se
usual a expressão “organizações da sociedade civil”, muito embora o entendimento de
sociedade civil pareça pouco adequado para o momento presente. A propósito deste
assunto deve-se levar em conta que a sociedade de mercado ainda não foi superada, é
interessante apontar a discussão proposta por Bobbio (1984). As designações sobre o
terceiro setor mudam de país para país e as variações, longe de serem meramente
terminológicas, refletem histórias e tradições diferentes, em diferentes culturas e contextos
políticos (SOUZA SANTOS, 1998, p.16).
È importante relembrar que a visibilidade destas novas formas organizacionais está
também associada à política do Estado mínimo, bem como à ausência ou falta de políticas
públicas por parte do mesmo Estado. Vale verificar, portanto, o seu caráter ou sua base de
apoio ideológico.
A organização do terceiro setor
Nas últimas décadas, muito se tem discutido sobre o terceiro setor como espaço de
valores ligados a formas integradoras de sociabilidade, do voluntariado, da autonomia em
relação ao Estado, ao mercado e às religiões e sua atuação na esfera pública. Este setor se
constitui num campo marcado por uma diversidade de atores e formas de organização.
É importante lembrar que as organizações sem fins lucrativos no Brasil, em 1916,
foram reconhecidas juridicamente no Código Civil Brasileiro (Lei n.º 3.107, de janeiro de
1916) no artigo 16. Destaca-se novamente que as organizações do terceiro setor, para fins
legais, são denominadas entidades sem fins lucrativos. Dentro destas categorias encontra-
se distinção jurídicas entre fundações e associações. (LANDIM, 1993, p.74).
No Brasil, nos anos noventa, o terceiro setor adquire maior visibilidade na mídia e
no espaço político. A partir de então passa a ganhar expressão a discussão sobre a
regulamentação do setor, que passou a ser denominada de marco legal do terceiro setor.
Assim, surge a lei n.º 9.790, de 23 de março de 1999, regulamentada com o decreto n.º
3100, de 30 de junho de 1999. Esta lei qualifica as organizações do Terceiro Setor, como
parte da sociedade civil e do interesse público. Ela não revogou as qualificações de
utilidade pública (lei n.º 91,de 28 de agosto de 1935) e de fins filantrópicos (Decreto n.º
2.536, de 6 de abril de 1998). Mas as organizações que optarem pela certificação como
organizações da sociedade civil de interesse público, conforme preconiza a lei, devem
também optar por uma das regulamentações. É importante destacar, igualmente, que está
em vigor a Lei n.º 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário.
Estas e outras informações sobre o marco legal do terceiro setor podem ser encontradas na
homepage do RITS – rede de informações do terceiro setor.
Deve-se ressaltar, no entanto, que a expressão terceiro setor é, ainda, pouco
utilizada no Brasil. Por outro lado, o termo tem sido alvo de conceituações e
interpretações distintas. Há uma certa dificuldade em identificar e conceituar o que é
terceiro setor. O que parece comum na conceituação dos diferentes autores, de maneira
mais usual, é que o terceiro setor trata de todas aquelas instituições sem fins lucrativos
que, a partir do âmbito privado, perseguem propósitos de atender o interesse público
(THOMPSON,1997). È chamado de terceiro setor porque o Estado seria o primeiro setor,
enquanto as organizações do mercado seriam o segundo setor. Assim, entre o Estado e o
mercado existe um universo de organizações sem fins lucrativos, que se dedicam a ações
sociais variadas de sentido público, perseguindo, portanto, fins de interesse geral.
5
Na cena contemporânea, estas organizações agrupam três subconjuntos principais
que são: as organizações dos tipos beneficentes, filantrópico ou assistencial; as ONGs,
criadas dentro do ideário de promoção de cidadania e democracia e as fundações e
institutos doadores de recursos, dedicados ao investimento social.
Por serem organizações sem fins lucrativos não podem, por determinação legal de
constituição, distribuir lucros decorrentes das suas atividades entre os seus diretores e
associados. Elas também são autogovernadas, não governamentais, adotando formas
plurais de trabalho e utilizam um número significativo de voluntários (SALAMON, 1993;
DRUCKER,1997; FERNANDES,1997; HUDSON,1999).
Para Salamon ( 1993), um dos pioneiros nos estudos sobre o terceiro setor, estas
organizações têm capacidade de gerar empregos e movimentar renda. Já, para Rifkin
(1997, p.20), enquanto o Estado cria capitais e empregos no Governo e as empresas
privadas criam capitais e empregos de mercado, a sociedade civil cria capital social e
empregos. Este autor, não diferencia a sociedade civil das organizações sem fins
lucrativos. Ele mostra a importância do terceiro setor na relação entre o emprego perdido
nas industrias e a capacidade de geração de novas oportunidades na atual era da
informática. Para ele, o terceiro setor tem um papel preponderante nesta relação, porque
vai utilizar boa parte da mão-de-obra dispensada, assim como aconteceu com a
mecanização da agricultura que levou os trabalhadores para a industria. É importante
lembrar que este setor, até aqui não foi e não será suficientemente capaz de absorver a
demanda excluída e ou reprimida no mercado de trabalho.
Não pode ser perdido de vista, no entanto, que o neoliberalismo vem sendo
utilizado como ideologia preponderante pelos Estados capitalistas, a partir da década de
oitenta. Chegou-se ao absurdo de mesmo aventar o fim das ideologias! É fato, porém, que,
a partir da supremacia dessa ideologia, surge o modelo do Estado mínimo. Como via de
conseqüência, transferem-se, via privatização, muitas atividades do Estado ao mercado,
bem como diversos programas sociais passam à iniciativa privada.
A realidade atual indica que este modelo aumenta as diferenças sociais tornando
cada vez mais presente extremos entre a riqueza e a pobreza. Por conseguinte, aumenta o
número dos excluídos do mercado do trabalho, diminui a garantia dos direitos humanos e
sociais, principalmente, aqueles considerados básicos e universais. Galbraith (1999) já
alertava para este fato ao discutir os princípios da sociedade justa, quando se promoveu a
queda do Estado de Bem Estar Social.
O expansionismo de muitas organizações do terceiro setor deve ser creditado à
necessidade absoluta de se preencher o vazio deixado pelos setores público e privado na
execução de políticas sociais e de produção do bem público. É importante ressaltar que as
ações desenvolvidas por estas organizações não substituem a ação estatal, mas podem ser
articuladas na perspectiva de redes na co-produção dos serviços sociais e na execução de
políticas sociais.
É necessário, especialmente, discutir o significado social de suas ações no contexto
de transformações das relação entre o Estado e a sociedade civil. Do mesmo modo, deve-
se perguntar como as organizações do terceiro setor podem se articular e contribuir para o
formulação, implementação e avaliação das políticas públicas. A resposta a esta pergunta
necessita de uma reflexão conjunta dos atores, tanto os governamentais e privados, quanto
os do Terceiro Setor.
As organizações de economia solidária e de economia social
6
No bojo da discussão sobre o terceiro setor, retomou-se com mais ênfase o debate
sobre economia social e economia solidária. As origens da economia social remontam ao
século XIX, na Europa, quando da escalada definitiva da revolução industrial e dos abuso
do capital sobre as pessoas, mais tarde definidas como recursos humanos. A economia
social é composta de organizações cujas características são: ser cooperativa; constituir-se
como sociedades de mutuários ou outras formas de associação profissional; como
princípios: ter a gestão baseada em processos democráticos de organização e a colocar o
serviço à coletividade acima da busca do lucro (VIENNEY, 1994).
Mais recentemente, uma nova corrente surgiu, levantando novas questões e
introduzindo novo conceito. Desde a década de 70, tomava impulso no Brasil o que hoje
está sendo denominado de “economia solidária.” Ela inclui os grupos de produção
comunitária, vendas comunitárias, autogestão, cooperativas de trabalho e grupos de trocas,
entre outros. Comporta organizações que realizam atividades econômicas marcadas
sobretudo por um objetivo social, pela predominância do princípio de reciprocidade,
contrariamente à economia de mercado, onde predomina o intercâmbio comercial. Ela
ainda define uma forma de economia marginal. É importante lembrar que estas novas
formas organizacionais estão sendo consideradas novos espaços, novas formas de geração
de trabalho e renda, construídas a partir de uma lógica associativa e não economista.
O espaço institucional para o Serviço Social
Na trajetória das atividades o profissional de Serviço Social enfrenta,
permanentemente, o desafio de lidar com as questões sociais relativas à exclusão social.
Não foi de forma diferente quando se inseriu nas organizações. Neste momento, em que se
vive um processo contínuo e dinâmico de reordenamento da ação e da produção do
conhecimento, de busca de renovação profissional a partir de um projeto ético, mais do
que nunca é necessário repensar o papel do assistente social nos espaços das diversas
formas organizacionais.
A discussão sobre a inserção do profissional de Serviço Social nas instituições e/ou
organizações vem ao longo do tempo. Na década de 80, Maria Luiza de Souza traduziu
esta preocupação na sua obra Serviço Social e Instituição: a questão da participação. Ela
argumentava que entender as instituições, por conseguinte é entender o processo histórico
que as produziu. [..] as instituições surgem sempre a partir de determinadas demandas. [..].
É por isso que este caráter formal e de neutralidade precisa ser penetrado para que as reais
determinações das instituições sejam conhecidas (SOUZA,1982, p.42).
A observação da autora, ainda tem a sua atualidade e parece repetir-se agora
no inicio do século XXI. É fundamental pensar o processo social em curso, suas
contradições e as respostas que vêm sendo dadas a suas demandas. No que se refere a
muitas organizações que atuam na área social, parece que há uma elite (econômica,
política) que vem delas se apossando para institucionalizar os seus valores e defender os
seus interesses, com a ausência da postura crítica do Serviço Social.
Destaca-se que a complexidade e os desafios da ação profissional do assistente
social não está apenas na compreensão da realidade social mas, também, na forma como
se dá a sua inserção nos contextos organizacionais.
A discussão levada a efeito até aqui tem a sua pertinência pelo fato de as
organizações formais ou não serem espaços de trabalho nos quais os assistentes sociais se
inserem. Embora se deva levar em conta as mudanças que vêm ocorrendo na estrutura das
organizações, é muito importante lembrar Sarmento (2000, p. 101), quando afirma que
hoje pode-se perceber um forte direcionamento das funções socioinstituicionais do Serviço
7
Social, não mais para a execução de políticas sociais, mas para uma base organizacional
situada na função gerencial, seja das próprias políticas sociais, seja de seus serviços ou
ainda de pessoas no interior das organizações públicas, privadas e não-governamentais.
Neste contexto cabe ao assistente social, além das exigências da temática, por
formação, contribuir no gerenciamento e desenvolvimento institucional e organizacional e
na construção de uma nova lógica técnica e ideopolítica. Isto será possível, a partir de
uma melhor compreensão das organizações, apresentem-se elas sob que forma for. A
busca deste saber se constitui, portanto, num compromisso profissional e ético.
Referências Bibliográficas
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8
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TENÓRIO, Fernando (Org.). Gestão de ONGs: principais funções gerenciais. 2. Ed. Rio
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9
Responsabilidade Social das Empresas: um desafio para o Serviço Social
Maria Ester Menegasso*
Texto para fins didáticos.
RESUMO
Este artigo contextualiza a responsabilidade social e o balanço social das empresas como
indicadores de responsabilidade social, bem como a Social Accountability (S.A.) 8000. O
texto sistematiza uma série de informações sobre o assunto, e o discute como estratégia
empresarial e como investimento social. Essas questões são complexas e envolvem uma
série de conceitos que vêm sendo debatidos no contexto das organizações empresariais. No
entanto, eles emergiram e se destacaram como concepções extremas e opostas que
expressam, e infundem inteligibilidade, descrevem, orientam e antecipam posições
favoráveis e refratárias à nova ordem político-econômico-social.
PALAVRAS-CHAVE
responsabilidade social: social accountability (S.A.) 8000. balanço social
Contextualização e emergência do tema
Nas últimas décadas, muito se tem discutido sobre a responsabilidade social, o
gerenciamento social e o empresário ético, bem como sobre a importância de definir e
demarcar essas entidades conceitual, política e normativamente. Isto porque, no marco da
recente discussão sobre as políticas sociais e a função do Estado, estes conceitos
assumiram papel preponderante na justificação e na difusão da idéia da responsabilidade
das empresas frente aos problemas sociais. Como conseqüência, vem-se dando importância
ao investimento privado, tanto em projetos da área social quanto na prestação de serviços
sociais, visando atender as demandas postas pela sociedade.
Devido a estes fatos, impõe-se repensar o papel do Estado e sua participação no
desenvolvimento social. É evidente a crise da concepção de Estado conhecida como
welfare state, na qual se configura um governo centralizado e burocratizado, com política
social expressiva e serviços padronizados. O contexto econômico, político e social tem
sido propício às críticas ao welfare state, propondo como alternativa o Estado mínimo. Ao
mesmo tempo, a relação entre as necessidades e os direitos sociais está no núcleo de
muitos problemas que, cada vez mais, tornam-se visíveis e produzem inúmeras discussões
na atualidade.
Portanto, reconsiderar as funções do Estado implica também rever as funções dos
atores que com ele interagem. Entre estes atores está o mercado, que está sofrendo um
apelo no sentido de participar e contribuir para a solução das questões sociais. Promove-
se simultaneamente a emergência de um terceiro setor - nem Estado e nem empresa, porém
associado aos dois - para dar respostas onde o welfare state já não funciona. É nesse
contexto que a discussão sobre o papel das organizações empresariais, as políticas sociais
empresariais e a responsabilidade social das empresas vem à baila.
*
Professora do Curso de Graduação em Serviço Social e do Programa de Pós-Graduação do EPS/UFSC .
Mestre em Serviço Social e Doutora em Engenharia de Produção. Campus Universitário, telefone: 331-7081,
e-mail: mester@eps.ufsc.br.
10
As questões pertinentes à responsabilidade social das empresas são por demais
complexas, polêmicas e contraditórias, além de envolverem uma série de conceitos e
categorias que a lógica do mercado e da burocracia pública por si só não alcançam. Cabe
aqui ressaltar que o Estado e as suas funções essenciais não podem ser substituídos, mesmo
que seja pelo mercado. A este e às suas organizações pode caber o papel de partícipe,
jamais de substituto. Por outro lado, esta discussão vem gerando um processo rico de
formulações teóricas. Por mais tentador que possa ser, seria inviável, neste texto, abrangê-
las com profundidade. Este artigo aborda alguns temas relacionados à responsabilidade
social das empresas, com foco maior na discussão sobre o balanço social e a norma de
gerenciamento social S.A. 8000 - Social Accountability (SA) 800, restringindo-se a situar
alguns pontos que podem contribuir para o debate dessas questões no âmbito do Serviço
Social, não tecendo análises críticas.
Neste artigo, o tema responsabilidade social é contextualizado através do relato
de algumas experiências realizadas em organizações empresariais que vêm desenvolvendo
ações sob essa égide. Essa argumentação passa pelo entendimento do balanço social como
um indicador e, ainda, descreve sinteticamente do que trata a norma de gerenciamento SA
8000. Finalizando todas as questões, são tecidas considerações sobre o espaço de
intervenção do assistente social nesse contexto.
No Brasil, nos anos 1990, há um fortalecimento do papel das Organizações não
Governamentais - ONGs, ocorrendo em conseqüência o aumento da inserção de recursos
oriundos de organizações vinculadas ao empresariado em projetos de interesse público. As
ações sociais do empresariado integram o denominado terceiro setor, que constitui um
campo marcado pela diversidade de atores e formas de organização. O Terceiro Setor é
uma construção teórica oriunda dos EUA, na qual existe uma tradição histórica de
filantropia, onde empresas financiam universidades e uma infinidade de fundações
atendem a demandas específicas de grupos e a interesses diversos da sociedade.
Não resta dúvida que a inserção social do grande capital não representa uma
novidade. A literatura relata a criação de fundações empresarias desde o início do século
XX. Entre elas, citam-se a Fundação Nobel - Suécia, as fundações norte- americanas como
Carnegie e Rockefeler, e na Europa, após a segunda guerra, as Fundações Volkswagen e
Agnelli, entre outras (LISBOA, 2000).
Quanto a forma de participação das empresas nas ações sociais, retoma-se o
debate sobre filantropia empresarial. Esse tipo específico de participação das empresas na
área social ocorre convencionalmente por meio da concessão de donativos para as
instituições ou atividades de cunho social. Atualmente, adota-se o discurso de que esta
participação deve se dar na forma de investimento em programas ou projetos
desenvolvidos pelas fundações, criadas pelas empresas, voltadas para a realização de
serviços sociais ou para o financiamento de outras atividades de interesse público.
É importante assinalar que houve uma evolução na concepção dos “donativos sob
forma de caridade para doações estruturadas sob a forma de investimento social. Portanto,
quando se pensa em filantropia empresarial, nota-se um consenso de que esta iniciativa
ocorre como um investimento da empresa, e não somente como compromisso pessoal do
empresariado” (PAULA e ROHDEN, 1988, p. 117).
Tem sido bastante enfatizado, por aqueles que discutem o assunto que, ao longo
das últimas décadas, que as ações filantrópicas estão evoluindo da mera face caritativa para
assumirem aspectos transformadores, promovendo, através do investimento social privado,
o apoio a uma cidadania participativa. Emerge, a partir deste entendimento, a noção de
uma empresa comunitariamente comprometida.
11
Contudo, “de alguns anos para cá, tem-se notado em ritmo promissor uma
crescente consciência de que a empresa pode e deve assumir dentro da sociedade um papel
mais amplo, transcendendo a sua vocação básica de geradora de riquezas [...] pode estar
associado não só a motivos de obrigação social, mas também a sugestões de natureza
estratégica” (MARTINELLI, 1997, p.81).
É importante notar também que a questão estratégica parece ser o principal
motivo para o investimento na área social, uma vez que tais empresas, ao serem
reconhecidas pela sociedade como socialmente responsáveis, podem conseguir diferenciais
de competitividade pois, tendo a imagem valorizada, tendem a aumentar a motivação dos
funcionários no trabalho e a contar com maior colaboração dos parceiros; por
conseqüência, a empresa consegue melhorar sua produtividade.
A empresa utiliza, além do investimento na área social, conceitos como
marketing, promoção e publicidade para aumentar suas vendas e melhorar a sua imagem.
Os custos dessas atividades, inclusive daquelas associadas ao investimento social, são
obviamente repassados ao preço do produto que é pago pelo cliente. Portanto, são
mecanismos comerciais com objetivos econômicos, que não oneram a empresa.
Assim, mesmo que a participação das empresas na área social faça parte de uma
estratégia de negócio, e “ainda que se trate de forma geral de um esforço de cosmética
empresarial, é importante, pois constitui um primeiro passo, e um reconhecimento de que o
sucesso da empresa depende também da visão pública da sua utilidade para a sociedade”
(DOWBOR, 1998, p.437).
Paradoxalmente, num contexto em que as “políticas sociais perdem seu caráter
universalizante de direito social, e adquirem caráter de políticas compensatórias” (GOHN,
1999, p.16), despontam inúmeras organizações e novas formas de gestão dos interesses
públicos que se caracterizam pela tendência a estabelecer parcerias para o melhor
desempenho desses.
É nesta perspectiva que se pontua a reflexão sobre a importância dos estudos e
pesquisas relativos à questão da responsabilidade social da empresa, chamando a atenção
para o espaço de intervenção do Serviço Social.
No presente texto não cabe o aprofundamento da análise no que diz respeito à
natureza da parceria e a relação entre o Estado, a Sociedade Civil e o Mercado, mas sim a
constatação de que as empresas vem desenvolvendo ações na área social em um processo
que vem sendo denominado de responsabilidade social, com reflexos no mundo de hoje.
Muitos seriam os exemplos a citar, lembrando apenas a parceria que levou a Associação
Brasileira de Farmácia-ABIFARMA a beneficiar o programa de agentes comunitários de
saúde, bem como o apoio financeiro concedido pela Fundação Maurício Sirostsky
Sobrinho às organizações populares que atuam na área da geração de renda no sul do
Brasil.
Embora possa parecer contraditória a presença de atores e sujeitos tão diferentes e
divergentes, não há como negar a aproximação, a cooperação e as parcerias que vêm
formando uma rede na prestação de serviços de interesse público, uma rede lançada entre o
Estado, o mercado e a sociedade civil.
O envolvimento das organizações empresariais em ações sociais vem se
fortalecendo por meio de diferentes iniciativas e da criação de redes de entidades que se
integram em torno do compromisso de inovar e de contribuir para o desenvolvimento
social do País.
12
Salienta-se, aqui, a presença das redes intra-entidades filantrópicas empresariais
surgidas no Brasil. Podemos citar, por exemplo, o GIFE - Grupo de Institutos, Fundações e
Empresas - que é uma organização nacional que congrega em torno de 40 associados,
tendo como objetivo “aperfeiçoar e difundir conceitos e práticas do uso de recursos
privados em benefício do bem comum”; a CIVES – Associação Brasileira de Empresários
pela Cidadania; a Fundação ABRINQ pelos Direitos da Criança, fundada pelas associações
dos fabricantes de brinquedos e mantida por 40 empresas; o instituto Ethos, criado em
1998, que reúne mais de 55 empresas com o objetivo de promover a troca de experiência
entre os associados e divulgar as ações sociais. Cite-se também, o Comitê de Entidades
Publicas no Combate à Fome e pela Vida – COEP -, com atuação de várias empresas
públicas, criado em 1993 e que tem como objetivo desenvolver por meio de parcerias,
projetos sociais em diversas áreas, tais como: atendimento à terceira idade, cooperativismo,
educação/capacitação profissional, crédito popular, geração de trabalho e renda. Existem
ainda o NAS - Núcleo de Ação Social da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo;
CETES - Centro de Estudos do Terceiro Setor da Escola de Administração de Empresas da
Fundação Getúlio Vargas de São Paulo - EAESP-FGV e o ISER – Instituto de Estudos da
Religião.
Por sua vez, a Câmara Americana de Comércio, após observar o crescente
investimento privado em projetos de cunho social, especialmente a partir da década de
1980, instituiu um prêmio anual (ECO), para os melhores trabalhos de filantropia
empresarial, pelo qual mais de 500 empresas nacionais competiram nos últimos anos. O
Prêmio ECO - prêmio de contribuição empresarial à comunidade - foi instituído em 1982,
busca estimular e distinguir projetos em beneficio do bem-estar social, desenvolvidos pela
iniciativa privada em todo o Brasil.
A partir da constatação do crescimento da participação das empresas em projetos
sociais no país, o IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – instituiu, em janeiro
de 1999, o Núcleo de Estudos e Pesquisas de Ações Públicas não Estatais (NEAP), que
tem, entre seus objetivos, o estudo da atuação das empresas na área social.
Evidentemente, este não é o espaço adequado para aprofundar as informações sobre
as ações empresarias, nem cansar o leitor com relatos que extrapolam o propósito deste
artigo. Pretendeu-se, apenas, mostrar que há inúmeras ações que vêm sendo desenvolvidas
por empresas. Basta pesquisar na Internet o site das fundações empresariais (ou ler os
principais jornais e assistir alguns programas de TV), para verificar como a mídia veicula o
assunto.
A responsabilidade Social das empresas
No Brasil, a partir dos anos 1980, o ambiente empresarial testemunhou a articulação
entre as demandas oriundas da modernização produtiva e aquelas relacionadas com o
movimento operário, principalmente as reivindicações salariais e o apelo à democratização
das relações de trabalho. Simultaneamente, as empresas adotaram estratégias de
competitividade e sobrevivência no mercado que, por um lado, promoveram lucros e, por
outro, requeriam uma função social mais ampla, com ações e programas dirigidos ao
empregado/familiares/comunidade. Com isso, promoviam-se, de algum modo, o
desenvolvimento comunitário, a qualidade de vida dos funcionários e dependentes, a
13
accountability1
nos negócios, a satisfação dos stakeholders2
e a preservação do meio
ambiente. É necessário lembrar que a promoção destes benefícios não foi uma concessão
mas uma estratégia associada à sobrevivência institucional.
Visualiza-se, assim, um espaço para a teorização sobre um fenômeno ainda pouco
discutido no mundo acadêmico em nosso país. É importante lembrar que já na década de
1970, em outros países se discutia a co-produção do bem público como forma de
responsabilidade social.
A idéia de responsabilidade social, nos termos em que se coloca a questão,
pressupõe que a atividade empresarial envolve o compromisso de toda a cadeia produtiva
da empresa: clientes, funcionários e fornecedores, além das comunidades, do ambiente e da
sociedade, como um todo. A idéia está relacionada com a teoria dos stakeholders que,
como já foi conceituado antes, seriam os indivíduos ou grupos que dependem da
organização para alcançar seus interesses ou objetivos próprios e dos quais a organização
também depende para alcançar suas metas (JOHNSON e SCHOLES, 1997).
Portanto, pode-se abordar a questão da responsabilidade social das empresas sob
duas dimensões: uma delas se refere ao trabalhador inserido no espaço organizacional, às
suas condições de trabalho e benefícios e a outra, refere-se aos investimentos em projetos
ou organizações sem fins lucrativos, e está diretamente relacionada com a participação em
projetos ou o desenvolvimento de ações nas comunidades.
Ao referirem-se às dimensões interna e externa de responsabilidade social, os
autores FROES e NETO (1999) evidenciam que há casos de empresas que são mais
eficazes e atuantes em apenas uma destas dimensões. Por exemplo, algumas empresas
fazem doações para obras e campanhas sociais do governo, porém demitem muitos
empregados, pagam mal e não possuem quaisquer programas de benefícios.
Nesta perspectiva, é importante lembrar que, segundo Drucker (1974), tanto a
responsabilidade como a irresponsabilidade constituem problemas centrais, não só das
empresas mas de qualquer tipo de organização, pois todas elas possuem e exercem poder e
são responsáveis por suas decisões. O autor aponta, ainda, que as estratégias direcionadas
ao atendimento das necessidades sociais e comunitárias podem se transformar em
oportunidades de atuação e de consecução de resultados, não só gerando negócios
lucrativos mas também assegurando a satisfação uma exigência ética que se faz à empresa.
Já para o instituto Ethos (2000), a responsabilidade social das empresas ultrapassa a
geração de empregos, o pagamento de impostos, a implementação de ações filantrópicas –
muitas vezes paliativas, mas ainda assim importantes em uma sociedade profundamente
marcada pela desigualdade e que privilegia o capital em detrimento da dignidade humana.
Agregando à discussão o rápido avanço tecnológico e as dramáticas mudanças na
ordem mundial, tem-se uma outra visão do que é ou não é esperado das empresas. Na
tentativa de responder a esta questão e a outras, também ligadas à atuação das empresas no
campo social, 60 representantes de diversos países reuniram-se em 1998 na Holanda, sob
os auspícios do Conselho Empresarial Mundial para o Desenvolvimento Sustentável,
ligado ao World Business Council for Sustainable Development (WBCSD).
1
Segundo Houaiss (1998) e Brown (1993) traduz-se accountability como um mecanismo de obrigatoriedade
ou dever à prestação de contas. Também nas obras de Farrel e Law (1999) e Pinhos (1995) entende-se
accountability como um processo de “ser” responsável pela satisfação de determinados padrões.
2
Para Srour (2000,) stakeholders são agentes que mantêm vínculos com dada organização (trabalhadores,
gestores, proprietários, clientes, fornecedores, prestadores de serviços, autoridades governamentais,
credores, concorrentes, mídia, comunidade local, entidades da sociedade civil). Enfim accountability implica
em transparência.
14
Durante os debates realizados, emergiu um novo conceito de responsabilidade
social das empresas, de acordo com o qual estas se tornavam parte do desenvolvimento
sustentável. Este novo conceito leva “os empresários a adotar um comportamento ético e
contribuir para o desenvolvimento econômico, melhorando, simultaneamente, a qualidade
de vida de seus empregados e de suas famílias, da comunidade local e da sociedade como
um todo” (ASHLEY,2000; ALMEIDA,2000; FROES, NETO, 1999).
Como parte integrante do conceito de desenvolvimento sustentável, a
responsabilidade social insere-se na dimensão social que, juntamente com as dimensões
econômica e ambiental, constituem os três pilares do desenvolvimento sustentável.
Portanto, ao participar de ações sociais em benefício da comunidade, a empresa atua na
dimensão social do desenvolvimento sustentável e exerce sua responsabilidade social.
Afinal, para conquistar o consumidor, que exerce cada vez mais a sua consciência
e a sua cidadania, as empresas precisam comprovar que adotam uma postura correta, tanto
no que diz respeito às leis, aos direitos humanos e ao meio ambiente quanto na relação com
os funcionários, consumidores, fornecedores e acionistas (AMBROSIO, 1998; FROES e
NETO,1999; OLIVEIRA,2000; SROUR, 2000; VASSALO, 1999).
Além das questões que associam a responsabilidade social ao desenvolvimento
sustentável, os critérios de avaliação da eficiência e da excelência e dos resultados
empresariais começam a incorporar campos que vão além dos resultados financeiros, e que
dizem respeito à conservação do meio ambiente, à ética dos negócios e ao
desenvolvimento humano ( MITROFF, 1994).
O prêmio nacional de qualidade, reconhecido internacionalmente, anunciou
recentemente que desde 1999 inclui como critério de avaliação a análise da preocupação da
empresa com as necessidades da sociedade. A conclusão a que se chegou no segundo
fórum de investimento social é que a responsabilidade social também tem sido um
indicador cada vez mais usado por investidores europeus e americanos.
Neste sentido, e com o objetivo de dar transparência às ações sociais das
organizações, foi instituído o balanço social. Visando identificar as empresas socialmente
responsáveis, foi criada uma norma internacional, a S.A. 8000 (Social Accountability
8000). O balanço social será abordado no tópico seguinte.
O balanço social: um indicador de responsabilidade social
O balanço social é um documento publicado anualmente, que reúne um conjunto
de informações sobre as atividades desenvolvidas por uma empresa no sentido da
promoção humana e social, dirigidas a seus empregados e à comunidade onde está
inserida. Por meio dele a empresa mostra o que fez pelos empregados e seus dependentes e
pela população sobre quem exerce influência direta. É, pois, um instrumento pelo qual a
empresa divulga o investimento em projetos e/ou ações sob a ótica da responsabilidade
social. Desta maneira, o balanço social passa a ser cada vez mais utilizado como um
indicador de qualidade empresarial.
Atualmente, exigem balanço social países como: Bélgica, França, Alemanha,
Inglaterra, Portugal, EUA e Canadá, entre outros. Na França, desde 1977, as empresas
com mais de 750 funcionários são obrigadas a publicar o balanço social. A partir de 1982,
a lei foi estendida a todas as empresas com mais de 300 funcionários, constituindo-se hoje
em um procedimento de rotina.
No Brasil, as primeiras publicações de balanço social ocorreram na década de 80.
Já em 1984 a empresa Nitrofértil, situada na Bahia, publicou o documento que é
considerado o primeiro balanço social do País. Em seguida vieram os balanços do sistema
15
Telebrás e, na mesma época (década do 90), o balanço social do Banco do Estado de São
Paulo- Banespa.
É importante destacar que foi Herbert de Souza, o Betinho, que, quando presidente
do Instituto Brasileiro de Análises Sociais – IBASE, passou a defender a idéia da
elaboração e da divulgação do Balanço Social como instrumento de demonstração do
envolvimento social dos empresários junto à sociedade, fato este que levantou a bandeira
da responsabilidade social e da cidadania das empresas. Passou-se a considerar que o
balanço social é uma avaliação para medir e julgar os fatos sociais vinculados à empresa,
tanto internamente (empresa/empregado) como externamente (empresa/comunidades)
(SOUZA,1997). Entre 1997 e 1998, realizaram-se seminários, com o apoio da Gazeta
Mercantil e da Petrobrás, cujos resultados contribuiriam para as bases da legislação atual
sobre o balanço social (TORRES, 2000).
Embora esse não seja obrigatório, já existe no IBASE o registro de 93 empresas que
publicam os seus balanços socais; entre eles, 37 o fazem segundo as normas e padrões
adotados pelo Instituto. Talvez esse número não seja maior pela ausência de legislação e
regulamentação pelo Congresso, uma vez que o número de empresas que vem
desenvolvendo ações na área social é muito maior. Atualmente, tramita novamente na
Câmara o projeto lei 0032, de 1999, de autoria do deputado Paulo Rocha, que reapresenta o
projeto lei número 3116/97, já arquivado, à época apresentado pelas deputadas Marta
Suplcy, Maria Conceição Tavares e Sandra Starling. Este projeto propõe a criação e torna
obrigatória a apresentação do balanço social pelas empresas públicas e privadas. Existem
ainda leis estaduais e municipais voltadas para a regularização do balanço social.
Algumas instituições, como o IBASE e a Fundação Instituto de Desenvolvimento
Empresarial e Social - FIDES, vêm desenvolvendo modelos de balanço social, com o
objetivo de incentivar e facilitar a sua publicação. O IBASE divulgou um modelo de
balanço social baseado na lei nº3.116, de 1997. Resumidamente, o modelo propõe os
seguintes itens: a) indicadores laborais, que se referem aos gastos com os empregados -
salários, benefícios, participação nos lucros e outros; b) indicadores do corpo funcional;
referem-se ao número de empregados, número de mulheres, número de deficientes físicos,
admissões e demissões e c) indicadores sociais: dizem respeito ao pagamento de impostos,
e aos investimentos da empresa na sociedade e em projetos ambientais.
Segundo o Grupo de Fundações e Instituto Empresariais-GIFE (1997), a publicação
do balanço social deve levar em conta o investimento realizado no plano interno e no plano
externo da empresa. No plano interno, as informações devem refletir aquelas iniciativas
que contribuem para a qualidade de vida e promoção humana dos seus empregados, tais
como: educação profissional e formal, saúde, segurança no trabalho, alimentação e
transporte. No plano externo, o balanço social deve informar os investimentos em
educação, cultura, esporte, meio ambiente (reflorestamento, despoluição, gastos com a
introdução de métodos não poluentes e outros), habitação, saúde pública, saneamento,
assistência social, segurança, urbanização, defesa civil, obras públicas e, de modo especial,
atividades que privilegiem as comunidades carentes.
Não é só o balanço social que declara o desempenho empresarial. Também existe
certificação social que, atribuída a todas as empresas e seus fornecedores, garante a seus
empregados todos os direitos previstos na legislação trabalhista. Os selos do IBASE e da
Câmara Municipal de São Paulo são exemplos de certificação da responsabilidade social
da empresa. O próximo tópico trata da Social Accountability (SA) 8000, uma norma de
gerenciamento social.
SA 8000 - norma de gerenciamento social
16
Cresce o número de empresas que vêm buscando certificados sociais. Com isso,
elas estão atestando que respeitam os direitos trabalhistas de seus empregados, que
garantem as condições de saúde e de segurança dos mesmos e não exploram o trabalho
infantil. Além das normas ISO 9000 e ISO 14000, que visam garantir controles de
qualidade total e qualidade ambiental no mundo, também foi desenvolvida uma outra
norma, em caráter não formal, para a verificação da produção das empresas dentro de
certos parâmetros éticos. Assim, no caminho de instituir um padrão comum para a
avaliação do comprometimento ético das empresas, foi desenvolvida a SA 8000. Essa
norma foi estabelecida com base em princípios firmados nas convenções da Organização
Internacional do Trabalho e em instrumentos internacionais de direitos humanos como a
Declaração Universal dos Direitos do Homem e a Convenção dos Direitos da Criança.
A norma SA 8000, desenvolvida a partir de 1997, foi criada pelo CEPAA - Council
on Economic Priorities Accreditation Agency - agência filiada à CEP - Council on
Economic Priorities, uma entidade pioneira no campo da responsabilidade social, em Nova
Iorque. Colaboraram nesse trabalho representantes de organizações governamentais, de
empresas que produzem e comercializam bens e serviços, universidades, ONGs,
associações comerciais, organizações de direitos humanos e de uma associação de
trabalhadores e empresas de auditoria e de certificação. Em meados do ano 2000, o
CEPAA passou a denominar-se Social Accountability Internationa- SAI. (SAI, 2001).
Países como os Estados Unidos e a Inglaterra, e em menor escala o Brasil, vêm
implantando paulatinamente a SA 8000. São países que vêm se destacando no
desenvolvimento e consolidação de um conjunto de padrões auditáveis, que integram
processos de certificações referentes ao respeito aos direitos humanos e às adequadas
condições e relações trabalhistas na produção, no comércio e nos serviços.
A Social Accountability - (SA) 8000 - é uma “norma uniforme e auditável que
permite uma verificação, por uma terceira parte, além de ser um padrão internacional de
aferição utilizado pelas empresas socialmente responsáveis” (Norma, 1997 p.2). Há de se
destacar que a norma SA 8000 é um documento consensado que define formalmente o
modo de apresentação, de operacionalização e de avaliação de requisitos da
responsabilidade social em organizações socialmente responsáveis.
O SAI assumiu também o papel de agência de credenciamento, providenciando
acreditação a entidades certificadoras. As seis entidades credenciadoras a nível mundial,
SGS-ICS (Internacional Certification Services), DNV (Det Norske Veritas), BVQI (Bureau
Veritas Quality International), RWTUV Far East Lt., ITS (Intertek Testing Services) e UL
(Underwriters Laboratories Inc.) estão já acreditadas para a SA 8000.
O primeiro certificado SA 8000 foi conferido em Junho de 1998 à Avon (SCHARF,
1998). E, no Brasil, a pioneira foi a De Nadai Alimentação S.A. que atua no setor de
alimentos (DE NADAI, 2000).
A SA 8000 requer da empresa o cumprimento de leis nacionais e de outras que lhe
sejam aplicáveis. No Brasil, constituem-se como requisitos legais aplicáveis: a
Constituição de 1988, a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), as Normas
Regulamentadores (NRs) que perfazem a Lei 3.214, referente à Segurança e Medicina do
Trabalho e o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990. A empresa deve também
respeitar os princípios das Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Como se depreende, por se tratar de um assunto relativamente novo, o entendimento da SA
8000 se impõem a todos aqueles que estudam e pesquisam a área social nas empresas.
O Serviço Social e a responsabilidade social
17
As mudanças que vêm ocorrendo no contexto das organizações empresariais, seja
pelo processo de reestruturação produtiva ou pela modernização organizacional, trazem em
seu bojo novas formas de produzir trabalho, novas estratégias de controle produtivo e
social; conseqüentemente, surgem também novas formas de gestão dos recursos humanos,
novas formas de participação e de comprometimento dos empregados. Não há mais como
negar, portanto, a visibilidade e a emergência das ações empresariais sob a égide da
responsabilidade social da empresa.
É necessário destacar a importância dos estudos e da pesquisa sobre da
responsabilidade social das empresas e a intervenção do Serviço Social. Neste momento
em que novas expressões da questão social emergem nos contextos empresariais, não se
justifica o alheamento daqueles que estudam as questões sociais sob a perspectiva do
Serviço Social.
Tem-se presente, também, que a atuação das organizações empresarias sob a esteira da
responsabilidade social se constitui em campo contraditório de relações sociais e que os
interesses e necessidades vão se constituindo em demandas, na medida em que são
apropriados pelas organizações e se institucionalizam como resposta.
Também é preciso compreender que neste contexto, a responsabilidade social, o
balanço social e a Social Accountability (SA) 8000, constituem-se em universo de pesquisa
e de produção de conhecimentos, já que a emergência de novos atores e sujeitos sociais
desafia e merece a atenção dos assistentes sociais.
Por outro lado, esses espaços poder-se-ão se ampliar na medida que o assistente social
se capacitar para ocupá-los, imprimindo, à sua ação, os saberes acumulados pela profissão,
vislumbrando soluções para além do imediatismo e do pragmatismo da organização. O
profissional de Serviço Social precisa estar atendo e intervir nestes espaços, adotando
estratégias qualificadas, embasado nos pressupostos éticos e normativos que orientam a
postura profissional.
Por seu turno, o exercício profissional se situa no desempenho das funções de
socialização das informações referentes aos direitos sociais, na elaboração de estudos e de
parecer social, na atuação na área de benefícios sociais, na articulação de redes e parcerias
para prestação de serviços sociais, tendo como base os pressupostos da responsabilidade
social.
Trata-se portanto de um espaço de trabalho do assistente social, que caminha além
das meras atividades na esfera de execução, formulação e gestão das políticas sociais. É
fundamental, e pertence ao assistente social, a tarefa de identificar as mediações e
mudanças em curso nas organizações e de realizar a leitura e análise dessa realidade, pois
as solicitações individuais, esparsas, casuais ou institucionalizadas podem se constituir em
demandas coletivas potencializadoras de novas conquistas e direitos sociais ou de novos
serviços e projetos voltados ao interesses da população atendida.
A ação profissional poderá vir a se expressar por meio de assesssorias na
formulação, coordenação e gestão dos projetos sociais, e pela inserção em equipes
multiprofissionais, particularmente nos projetos de preservação do meio ambiente.
O advento da responsabilidade social, do balanço social e da implantação do SA
8000 - Norma de Gerenciamento Social - traz ao profissional de Serviço Social o desafio
de se inscrever nesse processo de elaboração e de criação de estratégias com propostas e
metodologias qualificadas, promovendo a revisão de competências profissionais e de seus
procedimentos para responder às requisições destes espaços.
Estes desafios se somam à função do assistente social, no sentido de garantir a
essência do balanço social das empresas, para que este seja instrumento portador de
informações realmente verdadeiras e transparentes, difundindo conceitos de cidadania e de
18
responsabilidade social entre os empresários e funcionários. Este trabalho de auditoria,
somado à necessidade de inserção e articulação nos espaços das organizações do terceiro
setor, exige do assistente social uma formação mais ampla, consentânea com o momento
que se vive. Buscar esta formação vai além do escopo acadêmico, atingindo a ética,
elemento essencial à convicção do ser Assistente Social.
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20
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Coordenadora: Profª. Maria Ester Menegasso
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4. http://www.christophorus.org/ - Instituto Christophorus
5. http://www.rits.org.br/ - Rede de Informações para o Terceiro Setor
6. http://www.academiasocial.org.br/ - Academia de Desenvolvimento Social
7. http://www.widesoft.com.br/cgi-bin/majordomo/info/terceiro-setor - Windesoft
8. http://members.tripod.com/acadsocial/biblioteca/index.html - Academia Social
9. http://www.kanitz.com.br - Kanitz
10. http://www.voluntarios.com.br/terceiro-setor.htm -Campanha Seja um Voluntário
11. http://www.voluntarios.com.br/ - Seja um Voluntário
12. http://www.jhu.edu/~istr/ -The International Society for Third-Sector Research
13. http://www.filantropia.com.br - Guia de Filantropia
14. http://www.akatu.com.br - Akatu
15. http://www.balancosocial.org.br - IBASENET – Instituto Brasileiro de Análises
Sociais e Econômicas
16. http://www.ethos.org.br - Instituto Ethos
17. http://www.gife.org.br -Grupo de Institutos, Fundações e Empresas
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26. http://www.fides.org.br - Fundação Instituto para o Desenvolvimento Econômico e
Social
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28. http://integracao.fgvsp.br - Revista Integração da Fundação Getúlio Vargas de São
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30. http://www.terravista.pt/baiagatas/2932/ - O Mundo Social: a construção da cidadania
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WBCSD
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21
NÚCLEO DE ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DE
POLÍTICAS SOCIAIS – GERASOL
Coordenadora: Profº Maria Ester Menegasso
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Terceiro setor e responsabilidade social das organizações curso

  • 1. UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO SÓCIO-ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL NÚCLEO DE ESTUDOS E PESQUISA SOBRE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS – GERASOL XI SEMINÁRIO NACIONAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E MOVIMENTO ESTUDANTIL EM SERVIÇO SOCIAL MINI-CURSO TERCEIRO SETOR E RESPONSABILIDADE SOCIAL DAS ORGANIZAÇÕES PROFª. Maria Ester Menegasso, Dra. Florianópolis, novembro de 2001.
  • 2. 2 SUMÁRIO Terceiro Setor 3 Responsabilidade Social das Empresas: um desafio para o Serviço Social 9 Endereços Eletrônicos 20 Referências Bibliográficas – Responsabilidade Social 21 Referências Bibliográficas – Terceiro Setor 23
  • 3. 3 Terceiro Setor Maria Ester Menegasso* Texto para fins didáticos RESUMO Este texto parte do pressuposto que o Serviço Social como profissão sempre esteve vinculado às organizações ou às instituições. Retomam-se os aspectos teóricos inerentes ao estudo das organizações, apresentando-se alguns conceitos sobre organização formal/ burocrática e outras formas de organizações, com destaque para as do terceiro setor. Desta maneira, colocam-se à disposição dos estudiosos do Serviço Social a reflexão e compreensão feitas a partir dos conceitos básicos dos diversos tipos de organizações, dada a necessidade cada vez maior de inserir o profissional assistente social, nestes espaços institucionais- publicas, privadas, terceiro setor e/ou não governamentais-ONGs. Contextualizando a temática A partir da década de 1960 ocorre no mundo ocidental uma expansão de organizações oriundas da iniciativa dos diversos espaços de que se compõem a sociedade. Elas se caracterizam pela adoção de uma lógica de funcionamento que vai além daquelas em uso nas organizações formais. Estas organizações vêm se distinguindo como nova estratégia para prestar serviços, promover o desenvolvimento econômico, impedir a degradação ambiental e defender os direitos civis e os direitos sociais. Também, vêm atuando na produção dos serviços sociais e na execução de políticas sociais. Possuem ao mesmo tempo funções políticas, sociais e econômicas e se apresentam sob a pluralidade de formas jurídicas e de nomenclaturas. Elas são convencionalmente chamadas de organizações sem fins lucrativos, terceiro setor, economia social, economia solidária, além de um sem-número, com outras denominações, que sequer chega a ser formalizado. Inúmeras são as discussões sobre o que são, qual a sua identidade e o seu funcionamento. A discussão que segue tem como propósito elucidar algumas dessas questões, todavia não com abrangência além da conceitual. As organizações que não são consideradas estatais ou privadas, são denominadas de organizações do terceiro setor. No entanto cumpre destacar-se que, para fins legais, as organizações do terceiro setor são denominadas de entidades sem fins lucrativos, e que termo “organização não-governamental” não existe juridicamente. Estas organizações são registradas como sua denominação, sociedades sem fins lucrativos. Elas se aproximam, num certo sentido, das associações, pois estão diretamente envolvidas com grupos da sociedade civil organizada (LANDIM, 1993). Por vezes este segmento, terceiro setor, tem sido chamado também de setor sem fins lucrativos, setor da sociedade civil, setores voluntários, setor social-econômico, setor ONG ou setor de caridade. Entre estas, duas expressão se destacam: organizações sem fins lucrativos e organizações voluntárias. Estas organizações não pertencem a aparelho burocrático do Estado e nem ao conjunto de empresas privadas e demais instituições que compõem a economia de mercado. Na França, estas organizações têm sido denominadas de economia social. Nos * Professora da UFSC-CSE-DSS e do Programa de Pós-graduação em Serviço Social e Programa de Pós- graduação em Engenharia de Produção - PPGEP. Mestra em Serviço Social e Doutora em Engenharia de Produção.
  • 4. 4 Estados Unidos, o termo economia social é pouco utilizado, sendo mais comum a expressão terceiro setor, utilizada para identificar cooperativas, organizações sem fins lucrativas e organizações voluntárias, em geral. Na Europa continental predomina a expressão “organizações não governamentais”. Já na América Latina e no Brasil tornou-se usual a expressão “organizações da sociedade civil”, muito embora o entendimento de sociedade civil pareça pouco adequado para o momento presente. A propósito deste assunto deve-se levar em conta que a sociedade de mercado ainda não foi superada, é interessante apontar a discussão proposta por Bobbio (1984). As designações sobre o terceiro setor mudam de país para país e as variações, longe de serem meramente terminológicas, refletem histórias e tradições diferentes, em diferentes culturas e contextos políticos (SOUZA SANTOS, 1998, p.16). È importante relembrar que a visibilidade destas novas formas organizacionais está também associada à política do Estado mínimo, bem como à ausência ou falta de políticas públicas por parte do mesmo Estado. Vale verificar, portanto, o seu caráter ou sua base de apoio ideológico. A organização do terceiro setor Nas últimas décadas, muito se tem discutido sobre o terceiro setor como espaço de valores ligados a formas integradoras de sociabilidade, do voluntariado, da autonomia em relação ao Estado, ao mercado e às religiões e sua atuação na esfera pública. Este setor se constitui num campo marcado por uma diversidade de atores e formas de organização. É importante lembrar que as organizações sem fins lucrativos no Brasil, em 1916, foram reconhecidas juridicamente no Código Civil Brasileiro (Lei n.º 3.107, de janeiro de 1916) no artigo 16. Destaca-se novamente que as organizações do terceiro setor, para fins legais, são denominadas entidades sem fins lucrativos. Dentro destas categorias encontra- se distinção jurídicas entre fundações e associações. (LANDIM, 1993, p.74). No Brasil, nos anos noventa, o terceiro setor adquire maior visibilidade na mídia e no espaço político. A partir de então passa a ganhar expressão a discussão sobre a regulamentação do setor, que passou a ser denominada de marco legal do terceiro setor. Assim, surge a lei n.º 9.790, de 23 de março de 1999, regulamentada com o decreto n.º 3100, de 30 de junho de 1999. Esta lei qualifica as organizações do Terceiro Setor, como parte da sociedade civil e do interesse público. Ela não revogou as qualificações de utilidade pública (lei n.º 91,de 28 de agosto de 1935) e de fins filantrópicos (Decreto n.º 2.536, de 6 de abril de 1998). Mas as organizações que optarem pela certificação como organizações da sociedade civil de interesse público, conforme preconiza a lei, devem também optar por uma das regulamentações. É importante destacar, igualmente, que está em vigor a Lei n.º 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário. Estas e outras informações sobre o marco legal do terceiro setor podem ser encontradas na homepage do RITS – rede de informações do terceiro setor. Deve-se ressaltar, no entanto, que a expressão terceiro setor é, ainda, pouco utilizada no Brasil. Por outro lado, o termo tem sido alvo de conceituações e interpretações distintas. Há uma certa dificuldade em identificar e conceituar o que é terceiro setor. O que parece comum na conceituação dos diferentes autores, de maneira mais usual, é que o terceiro setor trata de todas aquelas instituições sem fins lucrativos que, a partir do âmbito privado, perseguem propósitos de atender o interesse público (THOMPSON,1997). È chamado de terceiro setor porque o Estado seria o primeiro setor, enquanto as organizações do mercado seriam o segundo setor. Assim, entre o Estado e o mercado existe um universo de organizações sem fins lucrativos, que se dedicam a ações sociais variadas de sentido público, perseguindo, portanto, fins de interesse geral.
  • 5. 5 Na cena contemporânea, estas organizações agrupam três subconjuntos principais que são: as organizações dos tipos beneficentes, filantrópico ou assistencial; as ONGs, criadas dentro do ideário de promoção de cidadania e democracia e as fundações e institutos doadores de recursos, dedicados ao investimento social. Por serem organizações sem fins lucrativos não podem, por determinação legal de constituição, distribuir lucros decorrentes das suas atividades entre os seus diretores e associados. Elas também são autogovernadas, não governamentais, adotando formas plurais de trabalho e utilizam um número significativo de voluntários (SALAMON, 1993; DRUCKER,1997; FERNANDES,1997; HUDSON,1999). Para Salamon ( 1993), um dos pioneiros nos estudos sobre o terceiro setor, estas organizações têm capacidade de gerar empregos e movimentar renda. Já, para Rifkin (1997, p.20), enquanto o Estado cria capitais e empregos no Governo e as empresas privadas criam capitais e empregos de mercado, a sociedade civil cria capital social e empregos. Este autor, não diferencia a sociedade civil das organizações sem fins lucrativos. Ele mostra a importância do terceiro setor na relação entre o emprego perdido nas industrias e a capacidade de geração de novas oportunidades na atual era da informática. Para ele, o terceiro setor tem um papel preponderante nesta relação, porque vai utilizar boa parte da mão-de-obra dispensada, assim como aconteceu com a mecanização da agricultura que levou os trabalhadores para a industria. É importante lembrar que este setor, até aqui não foi e não será suficientemente capaz de absorver a demanda excluída e ou reprimida no mercado de trabalho. Não pode ser perdido de vista, no entanto, que o neoliberalismo vem sendo utilizado como ideologia preponderante pelos Estados capitalistas, a partir da década de oitenta. Chegou-se ao absurdo de mesmo aventar o fim das ideologias! É fato, porém, que, a partir da supremacia dessa ideologia, surge o modelo do Estado mínimo. Como via de conseqüência, transferem-se, via privatização, muitas atividades do Estado ao mercado, bem como diversos programas sociais passam à iniciativa privada. A realidade atual indica que este modelo aumenta as diferenças sociais tornando cada vez mais presente extremos entre a riqueza e a pobreza. Por conseguinte, aumenta o número dos excluídos do mercado do trabalho, diminui a garantia dos direitos humanos e sociais, principalmente, aqueles considerados básicos e universais. Galbraith (1999) já alertava para este fato ao discutir os princípios da sociedade justa, quando se promoveu a queda do Estado de Bem Estar Social. O expansionismo de muitas organizações do terceiro setor deve ser creditado à necessidade absoluta de se preencher o vazio deixado pelos setores público e privado na execução de políticas sociais e de produção do bem público. É importante ressaltar que as ações desenvolvidas por estas organizações não substituem a ação estatal, mas podem ser articuladas na perspectiva de redes na co-produção dos serviços sociais e na execução de políticas sociais. É necessário, especialmente, discutir o significado social de suas ações no contexto de transformações das relação entre o Estado e a sociedade civil. Do mesmo modo, deve- se perguntar como as organizações do terceiro setor podem se articular e contribuir para o formulação, implementação e avaliação das políticas públicas. A resposta a esta pergunta necessita de uma reflexão conjunta dos atores, tanto os governamentais e privados, quanto os do Terceiro Setor. As organizações de economia solidária e de economia social
  • 6. 6 No bojo da discussão sobre o terceiro setor, retomou-se com mais ênfase o debate sobre economia social e economia solidária. As origens da economia social remontam ao século XIX, na Europa, quando da escalada definitiva da revolução industrial e dos abuso do capital sobre as pessoas, mais tarde definidas como recursos humanos. A economia social é composta de organizações cujas características são: ser cooperativa; constituir-se como sociedades de mutuários ou outras formas de associação profissional; como princípios: ter a gestão baseada em processos democráticos de organização e a colocar o serviço à coletividade acima da busca do lucro (VIENNEY, 1994). Mais recentemente, uma nova corrente surgiu, levantando novas questões e introduzindo novo conceito. Desde a década de 70, tomava impulso no Brasil o que hoje está sendo denominado de “economia solidária.” Ela inclui os grupos de produção comunitária, vendas comunitárias, autogestão, cooperativas de trabalho e grupos de trocas, entre outros. Comporta organizações que realizam atividades econômicas marcadas sobretudo por um objetivo social, pela predominância do princípio de reciprocidade, contrariamente à economia de mercado, onde predomina o intercâmbio comercial. Ela ainda define uma forma de economia marginal. É importante lembrar que estas novas formas organizacionais estão sendo consideradas novos espaços, novas formas de geração de trabalho e renda, construídas a partir de uma lógica associativa e não economista. O espaço institucional para o Serviço Social Na trajetória das atividades o profissional de Serviço Social enfrenta, permanentemente, o desafio de lidar com as questões sociais relativas à exclusão social. Não foi de forma diferente quando se inseriu nas organizações. Neste momento, em que se vive um processo contínuo e dinâmico de reordenamento da ação e da produção do conhecimento, de busca de renovação profissional a partir de um projeto ético, mais do que nunca é necessário repensar o papel do assistente social nos espaços das diversas formas organizacionais. A discussão sobre a inserção do profissional de Serviço Social nas instituições e/ou organizações vem ao longo do tempo. Na década de 80, Maria Luiza de Souza traduziu esta preocupação na sua obra Serviço Social e Instituição: a questão da participação. Ela argumentava que entender as instituições, por conseguinte é entender o processo histórico que as produziu. [..] as instituições surgem sempre a partir de determinadas demandas. [..]. É por isso que este caráter formal e de neutralidade precisa ser penetrado para que as reais determinações das instituições sejam conhecidas (SOUZA,1982, p.42). A observação da autora, ainda tem a sua atualidade e parece repetir-se agora no inicio do século XXI. É fundamental pensar o processo social em curso, suas contradições e as respostas que vêm sendo dadas a suas demandas. No que se refere a muitas organizações que atuam na área social, parece que há uma elite (econômica, política) que vem delas se apossando para institucionalizar os seus valores e defender os seus interesses, com a ausência da postura crítica do Serviço Social. Destaca-se que a complexidade e os desafios da ação profissional do assistente social não está apenas na compreensão da realidade social mas, também, na forma como se dá a sua inserção nos contextos organizacionais. A discussão levada a efeito até aqui tem a sua pertinência pelo fato de as organizações formais ou não serem espaços de trabalho nos quais os assistentes sociais se inserem. Embora se deva levar em conta as mudanças que vêm ocorrendo na estrutura das organizações, é muito importante lembrar Sarmento (2000, p. 101), quando afirma que hoje pode-se perceber um forte direcionamento das funções socioinstituicionais do Serviço
  • 7. 7 Social, não mais para a execução de políticas sociais, mas para uma base organizacional situada na função gerencial, seja das próprias políticas sociais, seja de seus serviços ou ainda de pessoas no interior das organizações públicas, privadas e não-governamentais. Neste contexto cabe ao assistente social, além das exigências da temática, por formação, contribuir no gerenciamento e desenvolvimento institucional e organizacional e na construção de uma nova lógica técnica e ideopolítica. Isto será possível, a partir de uma melhor compreensão das organizações, apresentem-se elas sob que forma for. A busca deste saber se constitui, portanto, num compromisso profissional e ético. Referências Bibliográficas ABBAGNANO, Nicola. Dicionário de filosofia. São Paulo: Mestre Jou,1982. BERGER, P; LUCKMANN, Thomas. A Construção Social da Realidade. 18 ed. Petrópolis: Vozes, 1999. BOBBIO, Norberto. O conceito de sociedade civil. Rio de Janeiro: Graal, 1982. DRUCKER, Peter F. Administração em organizações sem fins lucrativos: princípios e práticas. São Paulo: Pioneira, 1994. FERNANDES, Rubem César. Privado porém público: o terceiro setor na América Latina. Rio de Janeiro: Relume Dumará, 1994. FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Dicionário Aurélio Básico da Língua Portuguesa. Rio de Janeiro: Nova Fronteira,1988. LANDIM, Leilah. Para além do mercado e do Estado? Filantropia e cidadania no Brasil. Rio de Janeiro, 1993. LAPASSADE, Georges. Grupos, organizações e instituições. Rio de Janeiro: Francisco Alves, 1982. LAVILLE, J.L. Économie solidarie, économie sociale et État social. In: Klein, J.L. & Lévesque, B. (Orgs). Contre l’exclusion: repenser l’ économie. Saninte-Foy, Presses de l’ Université de Montréal, XXV (1), printemps, 1993. MITCHELL, G. Ducan (Coord.). Novo dicionário de sociologia. Porto: Rés, s/d. MITROF, Ian I.; MASON, Richard; PEARSON, Christine M. Fraemebreak: the radical redesign of American Business. San Francisco: Jossey-Bass, 1994. PARSONS, Talcott. O sistema das sociedades modernas. São Paulo: Pioneira, 1974. RAMOS, Alberto Guerreiro. A nova ciência das organizações: uma reconceitualização da riqueza das nações. 2. ed. Rio de Janeiro: Editora da FGV, 1989. RIFIKIN, Jeremy. Identidade e natureza do terceiro setor. In: IOSCHPE, Evelyn Berg (Org.). 3º Setor. Desenvolvimento social sustentado. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1997. SALAMON, Lester. The voluntary sector and the future of the welfare state. Nonprofit and Voluntary Sector Quarterly. San Francisco: XVIII (1), spring, 1989. _____. A emergência do terceiro setor - uma revolução associativa global. Revista de Administração. São Paulo: 33(1), 5-11, jan.mar. 1998. SANDRONI, Paulo. Novo dicionário de economia. São Paulo: Best Seller, 1994. _____. Dicionário de administração e finanças. São Paulo: Best Seller, 1996. SANTOS, Reginaldo Souza. A Economia política contemporânea e o pouco que sabemos. CEDIN. Documento de trabalho. Lisboa: (02), 1998. SARMENTO, Helder. Serviço Social, das tradicionais formas de regulação sociopolíticas ao redimensionamento de suas funções. Capacitação em Serviço Social e política social. Modulo 4: o trabalho do assistente social e as políticas sociais- Brasília:UNB, 2000. SERVA, Maurício. O fenômeno das organizações substantivas. Revista de Administração de Empresas. São Paulo, v. 33, n. 02, p. 36-42, mar/abr 1993.
  • 8. 8 _____. O Estado e as Ong: uma parceria complexa. Revista de Administração de Empresas. São Paulo, v. , n. , p. , mar/abr-1998. SOUZA, Maria Luiza de. Serviço Social e instituição: a questão da participação. São Paulo: Cortez,1982. TENÓRIO, Fernando (Org.). Gestão de ONGs: principais funções gerenciais. 2. Ed. Rio de Janeiro: Editora da FGV, 1997.
  • 9. 9 Responsabilidade Social das Empresas: um desafio para o Serviço Social Maria Ester Menegasso* Texto para fins didáticos. RESUMO Este artigo contextualiza a responsabilidade social e o balanço social das empresas como indicadores de responsabilidade social, bem como a Social Accountability (S.A.) 8000. O texto sistematiza uma série de informações sobre o assunto, e o discute como estratégia empresarial e como investimento social. Essas questões são complexas e envolvem uma série de conceitos que vêm sendo debatidos no contexto das organizações empresariais. No entanto, eles emergiram e se destacaram como concepções extremas e opostas que expressam, e infundem inteligibilidade, descrevem, orientam e antecipam posições favoráveis e refratárias à nova ordem político-econômico-social. PALAVRAS-CHAVE responsabilidade social: social accountability (S.A.) 8000. balanço social Contextualização e emergência do tema Nas últimas décadas, muito se tem discutido sobre a responsabilidade social, o gerenciamento social e o empresário ético, bem como sobre a importância de definir e demarcar essas entidades conceitual, política e normativamente. Isto porque, no marco da recente discussão sobre as políticas sociais e a função do Estado, estes conceitos assumiram papel preponderante na justificação e na difusão da idéia da responsabilidade das empresas frente aos problemas sociais. Como conseqüência, vem-se dando importância ao investimento privado, tanto em projetos da área social quanto na prestação de serviços sociais, visando atender as demandas postas pela sociedade. Devido a estes fatos, impõe-se repensar o papel do Estado e sua participação no desenvolvimento social. É evidente a crise da concepção de Estado conhecida como welfare state, na qual se configura um governo centralizado e burocratizado, com política social expressiva e serviços padronizados. O contexto econômico, político e social tem sido propício às críticas ao welfare state, propondo como alternativa o Estado mínimo. Ao mesmo tempo, a relação entre as necessidades e os direitos sociais está no núcleo de muitos problemas que, cada vez mais, tornam-se visíveis e produzem inúmeras discussões na atualidade. Portanto, reconsiderar as funções do Estado implica também rever as funções dos atores que com ele interagem. Entre estes atores está o mercado, que está sofrendo um apelo no sentido de participar e contribuir para a solução das questões sociais. Promove- se simultaneamente a emergência de um terceiro setor - nem Estado e nem empresa, porém associado aos dois - para dar respostas onde o welfare state já não funciona. É nesse contexto que a discussão sobre o papel das organizações empresariais, as políticas sociais empresariais e a responsabilidade social das empresas vem à baila. * Professora do Curso de Graduação em Serviço Social e do Programa de Pós-Graduação do EPS/UFSC . Mestre em Serviço Social e Doutora em Engenharia de Produção. Campus Universitário, telefone: 331-7081, e-mail: mester@eps.ufsc.br.
  • 10. 10 As questões pertinentes à responsabilidade social das empresas são por demais complexas, polêmicas e contraditórias, além de envolverem uma série de conceitos e categorias que a lógica do mercado e da burocracia pública por si só não alcançam. Cabe aqui ressaltar que o Estado e as suas funções essenciais não podem ser substituídos, mesmo que seja pelo mercado. A este e às suas organizações pode caber o papel de partícipe, jamais de substituto. Por outro lado, esta discussão vem gerando um processo rico de formulações teóricas. Por mais tentador que possa ser, seria inviável, neste texto, abrangê- las com profundidade. Este artigo aborda alguns temas relacionados à responsabilidade social das empresas, com foco maior na discussão sobre o balanço social e a norma de gerenciamento social S.A. 8000 - Social Accountability (SA) 800, restringindo-se a situar alguns pontos que podem contribuir para o debate dessas questões no âmbito do Serviço Social, não tecendo análises críticas. Neste artigo, o tema responsabilidade social é contextualizado através do relato de algumas experiências realizadas em organizações empresariais que vêm desenvolvendo ações sob essa égide. Essa argumentação passa pelo entendimento do balanço social como um indicador e, ainda, descreve sinteticamente do que trata a norma de gerenciamento SA 8000. Finalizando todas as questões, são tecidas considerações sobre o espaço de intervenção do assistente social nesse contexto. No Brasil, nos anos 1990, há um fortalecimento do papel das Organizações não Governamentais - ONGs, ocorrendo em conseqüência o aumento da inserção de recursos oriundos de organizações vinculadas ao empresariado em projetos de interesse público. As ações sociais do empresariado integram o denominado terceiro setor, que constitui um campo marcado pela diversidade de atores e formas de organização. O Terceiro Setor é uma construção teórica oriunda dos EUA, na qual existe uma tradição histórica de filantropia, onde empresas financiam universidades e uma infinidade de fundações atendem a demandas específicas de grupos e a interesses diversos da sociedade. Não resta dúvida que a inserção social do grande capital não representa uma novidade. A literatura relata a criação de fundações empresarias desde o início do século XX. Entre elas, citam-se a Fundação Nobel - Suécia, as fundações norte- americanas como Carnegie e Rockefeler, e na Europa, após a segunda guerra, as Fundações Volkswagen e Agnelli, entre outras (LISBOA, 2000). Quanto a forma de participação das empresas nas ações sociais, retoma-se o debate sobre filantropia empresarial. Esse tipo específico de participação das empresas na área social ocorre convencionalmente por meio da concessão de donativos para as instituições ou atividades de cunho social. Atualmente, adota-se o discurso de que esta participação deve se dar na forma de investimento em programas ou projetos desenvolvidos pelas fundações, criadas pelas empresas, voltadas para a realização de serviços sociais ou para o financiamento de outras atividades de interesse público. É importante assinalar que houve uma evolução na concepção dos “donativos sob forma de caridade para doações estruturadas sob a forma de investimento social. Portanto, quando se pensa em filantropia empresarial, nota-se um consenso de que esta iniciativa ocorre como um investimento da empresa, e não somente como compromisso pessoal do empresariado” (PAULA e ROHDEN, 1988, p. 117). Tem sido bastante enfatizado, por aqueles que discutem o assunto que, ao longo das últimas décadas, que as ações filantrópicas estão evoluindo da mera face caritativa para assumirem aspectos transformadores, promovendo, através do investimento social privado, o apoio a uma cidadania participativa. Emerge, a partir deste entendimento, a noção de uma empresa comunitariamente comprometida.
  • 11. 11 Contudo, “de alguns anos para cá, tem-se notado em ritmo promissor uma crescente consciência de que a empresa pode e deve assumir dentro da sociedade um papel mais amplo, transcendendo a sua vocação básica de geradora de riquezas [...] pode estar associado não só a motivos de obrigação social, mas também a sugestões de natureza estratégica” (MARTINELLI, 1997, p.81). É importante notar também que a questão estratégica parece ser o principal motivo para o investimento na área social, uma vez que tais empresas, ao serem reconhecidas pela sociedade como socialmente responsáveis, podem conseguir diferenciais de competitividade pois, tendo a imagem valorizada, tendem a aumentar a motivação dos funcionários no trabalho e a contar com maior colaboração dos parceiros; por conseqüência, a empresa consegue melhorar sua produtividade. A empresa utiliza, além do investimento na área social, conceitos como marketing, promoção e publicidade para aumentar suas vendas e melhorar a sua imagem. Os custos dessas atividades, inclusive daquelas associadas ao investimento social, são obviamente repassados ao preço do produto que é pago pelo cliente. Portanto, são mecanismos comerciais com objetivos econômicos, que não oneram a empresa. Assim, mesmo que a participação das empresas na área social faça parte de uma estratégia de negócio, e “ainda que se trate de forma geral de um esforço de cosmética empresarial, é importante, pois constitui um primeiro passo, e um reconhecimento de que o sucesso da empresa depende também da visão pública da sua utilidade para a sociedade” (DOWBOR, 1998, p.437). Paradoxalmente, num contexto em que as “políticas sociais perdem seu caráter universalizante de direito social, e adquirem caráter de políticas compensatórias” (GOHN, 1999, p.16), despontam inúmeras organizações e novas formas de gestão dos interesses públicos que se caracterizam pela tendência a estabelecer parcerias para o melhor desempenho desses. É nesta perspectiva que se pontua a reflexão sobre a importância dos estudos e pesquisas relativos à questão da responsabilidade social da empresa, chamando a atenção para o espaço de intervenção do Serviço Social. No presente texto não cabe o aprofundamento da análise no que diz respeito à natureza da parceria e a relação entre o Estado, a Sociedade Civil e o Mercado, mas sim a constatação de que as empresas vem desenvolvendo ações na área social em um processo que vem sendo denominado de responsabilidade social, com reflexos no mundo de hoje. Muitos seriam os exemplos a citar, lembrando apenas a parceria que levou a Associação Brasileira de Farmácia-ABIFARMA a beneficiar o programa de agentes comunitários de saúde, bem como o apoio financeiro concedido pela Fundação Maurício Sirostsky Sobrinho às organizações populares que atuam na área da geração de renda no sul do Brasil. Embora possa parecer contraditória a presença de atores e sujeitos tão diferentes e divergentes, não há como negar a aproximação, a cooperação e as parcerias que vêm formando uma rede na prestação de serviços de interesse público, uma rede lançada entre o Estado, o mercado e a sociedade civil. O envolvimento das organizações empresariais em ações sociais vem se fortalecendo por meio de diferentes iniciativas e da criação de redes de entidades que se integram em torno do compromisso de inovar e de contribuir para o desenvolvimento social do País.
  • 12. 12 Salienta-se, aqui, a presença das redes intra-entidades filantrópicas empresariais surgidas no Brasil. Podemos citar, por exemplo, o GIFE - Grupo de Institutos, Fundações e Empresas - que é uma organização nacional que congrega em torno de 40 associados, tendo como objetivo “aperfeiçoar e difundir conceitos e práticas do uso de recursos privados em benefício do bem comum”; a CIVES – Associação Brasileira de Empresários pela Cidadania; a Fundação ABRINQ pelos Direitos da Criança, fundada pelas associações dos fabricantes de brinquedos e mantida por 40 empresas; o instituto Ethos, criado em 1998, que reúne mais de 55 empresas com o objetivo de promover a troca de experiência entre os associados e divulgar as ações sociais. Cite-se também, o Comitê de Entidades Publicas no Combate à Fome e pela Vida – COEP -, com atuação de várias empresas públicas, criado em 1993 e que tem como objetivo desenvolver por meio de parcerias, projetos sociais em diversas áreas, tais como: atendimento à terceira idade, cooperativismo, educação/capacitação profissional, crédito popular, geração de trabalho e renda. Existem ainda o NAS - Núcleo de Ação Social da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo; CETES - Centro de Estudos do Terceiro Setor da Escola de Administração de Empresas da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo - EAESP-FGV e o ISER – Instituto de Estudos da Religião. Por sua vez, a Câmara Americana de Comércio, após observar o crescente investimento privado em projetos de cunho social, especialmente a partir da década de 1980, instituiu um prêmio anual (ECO), para os melhores trabalhos de filantropia empresarial, pelo qual mais de 500 empresas nacionais competiram nos últimos anos. O Prêmio ECO - prêmio de contribuição empresarial à comunidade - foi instituído em 1982, busca estimular e distinguir projetos em beneficio do bem-estar social, desenvolvidos pela iniciativa privada em todo o Brasil. A partir da constatação do crescimento da participação das empresas em projetos sociais no país, o IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – instituiu, em janeiro de 1999, o Núcleo de Estudos e Pesquisas de Ações Públicas não Estatais (NEAP), que tem, entre seus objetivos, o estudo da atuação das empresas na área social. Evidentemente, este não é o espaço adequado para aprofundar as informações sobre as ações empresarias, nem cansar o leitor com relatos que extrapolam o propósito deste artigo. Pretendeu-se, apenas, mostrar que há inúmeras ações que vêm sendo desenvolvidas por empresas. Basta pesquisar na Internet o site das fundações empresariais (ou ler os principais jornais e assistir alguns programas de TV), para verificar como a mídia veicula o assunto. A responsabilidade Social das empresas No Brasil, a partir dos anos 1980, o ambiente empresarial testemunhou a articulação entre as demandas oriundas da modernização produtiva e aquelas relacionadas com o movimento operário, principalmente as reivindicações salariais e o apelo à democratização das relações de trabalho. Simultaneamente, as empresas adotaram estratégias de competitividade e sobrevivência no mercado que, por um lado, promoveram lucros e, por outro, requeriam uma função social mais ampla, com ações e programas dirigidos ao empregado/familiares/comunidade. Com isso, promoviam-se, de algum modo, o desenvolvimento comunitário, a qualidade de vida dos funcionários e dependentes, a
  • 13. 13 accountability1 nos negócios, a satisfação dos stakeholders2 e a preservação do meio ambiente. É necessário lembrar que a promoção destes benefícios não foi uma concessão mas uma estratégia associada à sobrevivência institucional. Visualiza-se, assim, um espaço para a teorização sobre um fenômeno ainda pouco discutido no mundo acadêmico em nosso país. É importante lembrar que já na década de 1970, em outros países se discutia a co-produção do bem público como forma de responsabilidade social. A idéia de responsabilidade social, nos termos em que se coloca a questão, pressupõe que a atividade empresarial envolve o compromisso de toda a cadeia produtiva da empresa: clientes, funcionários e fornecedores, além das comunidades, do ambiente e da sociedade, como um todo. A idéia está relacionada com a teoria dos stakeholders que, como já foi conceituado antes, seriam os indivíduos ou grupos que dependem da organização para alcançar seus interesses ou objetivos próprios e dos quais a organização também depende para alcançar suas metas (JOHNSON e SCHOLES, 1997). Portanto, pode-se abordar a questão da responsabilidade social das empresas sob duas dimensões: uma delas se refere ao trabalhador inserido no espaço organizacional, às suas condições de trabalho e benefícios e a outra, refere-se aos investimentos em projetos ou organizações sem fins lucrativos, e está diretamente relacionada com a participação em projetos ou o desenvolvimento de ações nas comunidades. Ao referirem-se às dimensões interna e externa de responsabilidade social, os autores FROES e NETO (1999) evidenciam que há casos de empresas que são mais eficazes e atuantes em apenas uma destas dimensões. Por exemplo, algumas empresas fazem doações para obras e campanhas sociais do governo, porém demitem muitos empregados, pagam mal e não possuem quaisquer programas de benefícios. Nesta perspectiva, é importante lembrar que, segundo Drucker (1974), tanto a responsabilidade como a irresponsabilidade constituem problemas centrais, não só das empresas mas de qualquer tipo de organização, pois todas elas possuem e exercem poder e são responsáveis por suas decisões. O autor aponta, ainda, que as estratégias direcionadas ao atendimento das necessidades sociais e comunitárias podem se transformar em oportunidades de atuação e de consecução de resultados, não só gerando negócios lucrativos mas também assegurando a satisfação uma exigência ética que se faz à empresa. Já para o instituto Ethos (2000), a responsabilidade social das empresas ultrapassa a geração de empregos, o pagamento de impostos, a implementação de ações filantrópicas – muitas vezes paliativas, mas ainda assim importantes em uma sociedade profundamente marcada pela desigualdade e que privilegia o capital em detrimento da dignidade humana. Agregando à discussão o rápido avanço tecnológico e as dramáticas mudanças na ordem mundial, tem-se uma outra visão do que é ou não é esperado das empresas. Na tentativa de responder a esta questão e a outras, também ligadas à atuação das empresas no campo social, 60 representantes de diversos países reuniram-se em 1998 na Holanda, sob os auspícios do Conselho Empresarial Mundial para o Desenvolvimento Sustentável, ligado ao World Business Council for Sustainable Development (WBCSD). 1 Segundo Houaiss (1998) e Brown (1993) traduz-se accountability como um mecanismo de obrigatoriedade ou dever à prestação de contas. Também nas obras de Farrel e Law (1999) e Pinhos (1995) entende-se accountability como um processo de “ser” responsável pela satisfação de determinados padrões. 2 Para Srour (2000,) stakeholders são agentes que mantêm vínculos com dada organização (trabalhadores, gestores, proprietários, clientes, fornecedores, prestadores de serviços, autoridades governamentais, credores, concorrentes, mídia, comunidade local, entidades da sociedade civil). Enfim accountability implica em transparência.
  • 14. 14 Durante os debates realizados, emergiu um novo conceito de responsabilidade social das empresas, de acordo com o qual estas se tornavam parte do desenvolvimento sustentável. Este novo conceito leva “os empresários a adotar um comportamento ético e contribuir para o desenvolvimento econômico, melhorando, simultaneamente, a qualidade de vida de seus empregados e de suas famílias, da comunidade local e da sociedade como um todo” (ASHLEY,2000; ALMEIDA,2000; FROES, NETO, 1999). Como parte integrante do conceito de desenvolvimento sustentável, a responsabilidade social insere-se na dimensão social que, juntamente com as dimensões econômica e ambiental, constituem os três pilares do desenvolvimento sustentável. Portanto, ao participar de ações sociais em benefício da comunidade, a empresa atua na dimensão social do desenvolvimento sustentável e exerce sua responsabilidade social. Afinal, para conquistar o consumidor, que exerce cada vez mais a sua consciência e a sua cidadania, as empresas precisam comprovar que adotam uma postura correta, tanto no que diz respeito às leis, aos direitos humanos e ao meio ambiente quanto na relação com os funcionários, consumidores, fornecedores e acionistas (AMBROSIO, 1998; FROES e NETO,1999; OLIVEIRA,2000; SROUR, 2000; VASSALO, 1999). Além das questões que associam a responsabilidade social ao desenvolvimento sustentável, os critérios de avaliação da eficiência e da excelência e dos resultados empresariais começam a incorporar campos que vão além dos resultados financeiros, e que dizem respeito à conservação do meio ambiente, à ética dos negócios e ao desenvolvimento humano ( MITROFF, 1994). O prêmio nacional de qualidade, reconhecido internacionalmente, anunciou recentemente que desde 1999 inclui como critério de avaliação a análise da preocupação da empresa com as necessidades da sociedade. A conclusão a que se chegou no segundo fórum de investimento social é que a responsabilidade social também tem sido um indicador cada vez mais usado por investidores europeus e americanos. Neste sentido, e com o objetivo de dar transparência às ações sociais das organizações, foi instituído o balanço social. Visando identificar as empresas socialmente responsáveis, foi criada uma norma internacional, a S.A. 8000 (Social Accountability 8000). O balanço social será abordado no tópico seguinte. O balanço social: um indicador de responsabilidade social O balanço social é um documento publicado anualmente, que reúne um conjunto de informações sobre as atividades desenvolvidas por uma empresa no sentido da promoção humana e social, dirigidas a seus empregados e à comunidade onde está inserida. Por meio dele a empresa mostra o que fez pelos empregados e seus dependentes e pela população sobre quem exerce influência direta. É, pois, um instrumento pelo qual a empresa divulga o investimento em projetos e/ou ações sob a ótica da responsabilidade social. Desta maneira, o balanço social passa a ser cada vez mais utilizado como um indicador de qualidade empresarial. Atualmente, exigem balanço social países como: Bélgica, França, Alemanha, Inglaterra, Portugal, EUA e Canadá, entre outros. Na França, desde 1977, as empresas com mais de 750 funcionários são obrigadas a publicar o balanço social. A partir de 1982, a lei foi estendida a todas as empresas com mais de 300 funcionários, constituindo-se hoje em um procedimento de rotina. No Brasil, as primeiras publicações de balanço social ocorreram na década de 80. Já em 1984 a empresa Nitrofértil, situada na Bahia, publicou o documento que é considerado o primeiro balanço social do País. Em seguida vieram os balanços do sistema
  • 15. 15 Telebrás e, na mesma época (década do 90), o balanço social do Banco do Estado de São Paulo- Banespa. É importante destacar que foi Herbert de Souza, o Betinho, que, quando presidente do Instituto Brasileiro de Análises Sociais – IBASE, passou a defender a idéia da elaboração e da divulgação do Balanço Social como instrumento de demonstração do envolvimento social dos empresários junto à sociedade, fato este que levantou a bandeira da responsabilidade social e da cidadania das empresas. Passou-se a considerar que o balanço social é uma avaliação para medir e julgar os fatos sociais vinculados à empresa, tanto internamente (empresa/empregado) como externamente (empresa/comunidades) (SOUZA,1997). Entre 1997 e 1998, realizaram-se seminários, com o apoio da Gazeta Mercantil e da Petrobrás, cujos resultados contribuiriam para as bases da legislação atual sobre o balanço social (TORRES, 2000). Embora esse não seja obrigatório, já existe no IBASE o registro de 93 empresas que publicam os seus balanços socais; entre eles, 37 o fazem segundo as normas e padrões adotados pelo Instituto. Talvez esse número não seja maior pela ausência de legislação e regulamentação pelo Congresso, uma vez que o número de empresas que vem desenvolvendo ações na área social é muito maior. Atualmente, tramita novamente na Câmara o projeto lei 0032, de 1999, de autoria do deputado Paulo Rocha, que reapresenta o projeto lei número 3116/97, já arquivado, à época apresentado pelas deputadas Marta Suplcy, Maria Conceição Tavares e Sandra Starling. Este projeto propõe a criação e torna obrigatória a apresentação do balanço social pelas empresas públicas e privadas. Existem ainda leis estaduais e municipais voltadas para a regularização do balanço social. Algumas instituições, como o IBASE e a Fundação Instituto de Desenvolvimento Empresarial e Social - FIDES, vêm desenvolvendo modelos de balanço social, com o objetivo de incentivar e facilitar a sua publicação. O IBASE divulgou um modelo de balanço social baseado na lei nº3.116, de 1997. Resumidamente, o modelo propõe os seguintes itens: a) indicadores laborais, que se referem aos gastos com os empregados - salários, benefícios, participação nos lucros e outros; b) indicadores do corpo funcional; referem-se ao número de empregados, número de mulheres, número de deficientes físicos, admissões e demissões e c) indicadores sociais: dizem respeito ao pagamento de impostos, e aos investimentos da empresa na sociedade e em projetos ambientais. Segundo o Grupo de Fundações e Instituto Empresariais-GIFE (1997), a publicação do balanço social deve levar em conta o investimento realizado no plano interno e no plano externo da empresa. No plano interno, as informações devem refletir aquelas iniciativas que contribuem para a qualidade de vida e promoção humana dos seus empregados, tais como: educação profissional e formal, saúde, segurança no trabalho, alimentação e transporte. No plano externo, o balanço social deve informar os investimentos em educação, cultura, esporte, meio ambiente (reflorestamento, despoluição, gastos com a introdução de métodos não poluentes e outros), habitação, saúde pública, saneamento, assistência social, segurança, urbanização, defesa civil, obras públicas e, de modo especial, atividades que privilegiem as comunidades carentes. Não é só o balanço social que declara o desempenho empresarial. Também existe certificação social que, atribuída a todas as empresas e seus fornecedores, garante a seus empregados todos os direitos previstos na legislação trabalhista. Os selos do IBASE e da Câmara Municipal de São Paulo são exemplos de certificação da responsabilidade social da empresa. O próximo tópico trata da Social Accountability (SA) 8000, uma norma de gerenciamento social. SA 8000 - norma de gerenciamento social
  • 16. 16 Cresce o número de empresas que vêm buscando certificados sociais. Com isso, elas estão atestando que respeitam os direitos trabalhistas de seus empregados, que garantem as condições de saúde e de segurança dos mesmos e não exploram o trabalho infantil. Além das normas ISO 9000 e ISO 14000, que visam garantir controles de qualidade total e qualidade ambiental no mundo, também foi desenvolvida uma outra norma, em caráter não formal, para a verificação da produção das empresas dentro de certos parâmetros éticos. Assim, no caminho de instituir um padrão comum para a avaliação do comprometimento ético das empresas, foi desenvolvida a SA 8000. Essa norma foi estabelecida com base em princípios firmados nas convenções da Organização Internacional do Trabalho e em instrumentos internacionais de direitos humanos como a Declaração Universal dos Direitos do Homem e a Convenção dos Direitos da Criança. A norma SA 8000, desenvolvida a partir de 1997, foi criada pelo CEPAA - Council on Economic Priorities Accreditation Agency - agência filiada à CEP - Council on Economic Priorities, uma entidade pioneira no campo da responsabilidade social, em Nova Iorque. Colaboraram nesse trabalho representantes de organizações governamentais, de empresas que produzem e comercializam bens e serviços, universidades, ONGs, associações comerciais, organizações de direitos humanos e de uma associação de trabalhadores e empresas de auditoria e de certificação. Em meados do ano 2000, o CEPAA passou a denominar-se Social Accountability Internationa- SAI. (SAI, 2001). Países como os Estados Unidos e a Inglaterra, e em menor escala o Brasil, vêm implantando paulatinamente a SA 8000. São países que vêm se destacando no desenvolvimento e consolidação de um conjunto de padrões auditáveis, que integram processos de certificações referentes ao respeito aos direitos humanos e às adequadas condições e relações trabalhistas na produção, no comércio e nos serviços. A Social Accountability - (SA) 8000 - é uma “norma uniforme e auditável que permite uma verificação, por uma terceira parte, além de ser um padrão internacional de aferição utilizado pelas empresas socialmente responsáveis” (Norma, 1997 p.2). Há de se destacar que a norma SA 8000 é um documento consensado que define formalmente o modo de apresentação, de operacionalização e de avaliação de requisitos da responsabilidade social em organizações socialmente responsáveis. O SAI assumiu também o papel de agência de credenciamento, providenciando acreditação a entidades certificadoras. As seis entidades credenciadoras a nível mundial, SGS-ICS (Internacional Certification Services), DNV (Det Norske Veritas), BVQI (Bureau Veritas Quality International), RWTUV Far East Lt., ITS (Intertek Testing Services) e UL (Underwriters Laboratories Inc.) estão já acreditadas para a SA 8000. O primeiro certificado SA 8000 foi conferido em Junho de 1998 à Avon (SCHARF, 1998). E, no Brasil, a pioneira foi a De Nadai Alimentação S.A. que atua no setor de alimentos (DE NADAI, 2000). A SA 8000 requer da empresa o cumprimento de leis nacionais e de outras que lhe sejam aplicáveis. No Brasil, constituem-se como requisitos legais aplicáveis: a Constituição de 1988, a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), as Normas Regulamentadores (NRs) que perfazem a Lei 3.214, referente à Segurança e Medicina do Trabalho e o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990. A empresa deve também respeitar os princípios das Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Como se depreende, por se tratar de um assunto relativamente novo, o entendimento da SA 8000 se impõem a todos aqueles que estudam e pesquisam a área social nas empresas. O Serviço Social e a responsabilidade social
  • 17. 17 As mudanças que vêm ocorrendo no contexto das organizações empresariais, seja pelo processo de reestruturação produtiva ou pela modernização organizacional, trazem em seu bojo novas formas de produzir trabalho, novas estratégias de controle produtivo e social; conseqüentemente, surgem também novas formas de gestão dos recursos humanos, novas formas de participação e de comprometimento dos empregados. Não há mais como negar, portanto, a visibilidade e a emergência das ações empresariais sob a égide da responsabilidade social da empresa. É necessário destacar a importância dos estudos e da pesquisa sobre da responsabilidade social das empresas e a intervenção do Serviço Social. Neste momento em que novas expressões da questão social emergem nos contextos empresariais, não se justifica o alheamento daqueles que estudam as questões sociais sob a perspectiva do Serviço Social. Tem-se presente, também, que a atuação das organizações empresarias sob a esteira da responsabilidade social se constitui em campo contraditório de relações sociais e que os interesses e necessidades vão se constituindo em demandas, na medida em que são apropriados pelas organizações e se institucionalizam como resposta. Também é preciso compreender que neste contexto, a responsabilidade social, o balanço social e a Social Accountability (SA) 8000, constituem-se em universo de pesquisa e de produção de conhecimentos, já que a emergência de novos atores e sujeitos sociais desafia e merece a atenção dos assistentes sociais. Por outro lado, esses espaços poder-se-ão se ampliar na medida que o assistente social se capacitar para ocupá-los, imprimindo, à sua ação, os saberes acumulados pela profissão, vislumbrando soluções para além do imediatismo e do pragmatismo da organização. O profissional de Serviço Social precisa estar atendo e intervir nestes espaços, adotando estratégias qualificadas, embasado nos pressupostos éticos e normativos que orientam a postura profissional. Por seu turno, o exercício profissional se situa no desempenho das funções de socialização das informações referentes aos direitos sociais, na elaboração de estudos e de parecer social, na atuação na área de benefícios sociais, na articulação de redes e parcerias para prestação de serviços sociais, tendo como base os pressupostos da responsabilidade social. Trata-se portanto de um espaço de trabalho do assistente social, que caminha além das meras atividades na esfera de execução, formulação e gestão das políticas sociais. É fundamental, e pertence ao assistente social, a tarefa de identificar as mediações e mudanças em curso nas organizações e de realizar a leitura e análise dessa realidade, pois as solicitações individuais, esparsas, casuais ou institucionalizadas podem se constituir em demandas coletivas potencializadoras de novas conquistas e direitos sociais ou de novos serviços e projetos voltados ao interesses da população atendida. A ação profissional poderá vir a se expressar por meio de assesssorias na formulação, coordenação e gestão dos projetos sociais, e pela inserção em equipes multiprofissionais, particularmente nos projetos de preservação do meio ambiente. O advento da responsabilidade social, do balanço social e da implantação do SA 8000 - Norma de Gerenciamento Social - traz ao profissional de Serviço Social o desafio de se inscrever nesse processo de elaboração e de criação de estratégias com propostas e metodologias qualificadas, promovendo a revisão de competências profissionais e de seus procedimentos para responder às requisições destes espaços. Estes desafios se somam à função do assistente social, no sentido de garantir a essência do balanço social das empresas, para que este seja instrumento portador de informações realmente verdadeiras e transparentes, difundindo conceitos de cidadania e de
  • 18. 18 responsabilidade social entre os empresários e funcionários. Este trabalho de auditoria, somado à necessidade de inserção e articulação nos espaços das organizações do terceiro setor, exige do assistente social uma formação mais ampla, consentânea com o momento que se vive. Buscar esta formação vai além do escopo acadêmico, atingindo a ética, elemento essencial à convicção do ser Assistente Social. Referências Bibliográficas AMBROSIO, Daniela D’. “Investir em ética pode ser um bom negócio”. Gazeta Mercantil, São Paulo, 27 jul. 1998. C. cad. p.8. ASHLEY, Patrícia A., COUTINHO, Renata B.G., TOMEI, Patrícia A. “Responsabilidade social corporativa e cidadania empresarial: uma análise conceitual comparativa”. Anais do 24º ENANPAD 2000. Rio de Janeiro: ANPAD, set. 2000. CESAR, M.J. “A experiência do Serviço Social nas empresas” In: capacitação em Serviço Social e Política Social. Módulo 2, Brasília: NED/CEAD- Universidade de Brasilia, 1999. DENADAI. SA 8000: responsabilidade social. De Nadai, Santo André, SP. 9 folders. 2000. DOWBOR, Ladislau. A reprodução social. Petrópolis: Vozes, 1998. DRUCKER, Peter F. Uma Era da Descontinuidade: orientações para uma sociedade em mudança. 2.ed. Rio de Janeiro: Zahar, 1974. FARRELL, Catherine M. and LAW, Jennifer. Changing forms of accountability in education? A case study of LEAs in Wales. Public Administration. USA, v.77, n.2, p.293- 310, 1999. FROES, César; NETO, Francisco Paulo Melo. Responsabilidade Social e Cidadania Empresarial: a administração do terceiro setor. Rio de Janeiro: Qualitymark, 1999. GOHN, Maria G. Cultura politica, midia e o novo associativismo no Terceiro Setor. 9º Congresso Brasileiro de Sociologia, Porto Alegre,1999. HOUAISS, Antônio. Dicionário inglês-português. 10. ed. Rio de Janeiro: Record, 1998. LISBOA, Armando de Melo. Empresa Cidadã: uma metamorfose do capital? Caderno “Outros Valores”, n.1. Editora Cidade Futura. Florianópolis, 2000. MARTINELLI, C. “Empresa cidadã: uma visão inovadora para uma ação transformadora”. In: 3º Setor, Desenvolvimento Social Sustentado. São Paulo: Paz e Terra, 1997. MITROFF, Ian I., MASON, Richard O., PEARSON, Christine M. Framebreak. San Francisco : Jossey-Bass, 1994 NAS, Fiesp/Ciesp. Foco da Indústria. Disponível na internet. http://www.fiesp.org.br/foco/social/nas.htm. 09 06 2000. OLIVEIRA, José Arimatés. “Responsabilidade social em pequenas e médias empresas”. Revista de Administração de Empresas. Rio de Janeiro, v.24, n.4, p.203-210, out./dez. 1984. OLIVEIRA, Roberto Costa de Oliveira. “Reflexões sobre a empresa economicamente correta”. Gazeta Mercantil. Santa Catarina, 05 abr. 2000, p.2.
  • 19. 19 PARSTON, Greg. “Produzindo resultados sociais”. In: DRUCKER, Peter F. A Organização do Futuro: como preparar hoje as empresas de amanhã. São Paulo: Futura, p.365-372, 1997. PAULA S.G. E ROHDEN, F. “Filantropia empresarial em discussão; números e concepções a partir do estudo do Prêmio ECO”. In: LANDIM, L. (org) Ações em sociedade. Rio de Janeiro: ISER/NAU, 1998. PINHOS, Manoel Orlando de Moraes. Dicionário de Termos de Negócios: portuguese- english. São Paulo: Prince Waterhouse, 1995. SAI. About AS 8000 Membership. Cepaa Brochere, New York: SAI/Cepaa, 2000. Disponível em: http://www.cepaa.org/membership.htm. Acesso em: 25 fev. 2001a. ____. Social Accountability 8000: a general introdution. SAI/Cepaa, Neyw York, 2000. Disponível em : http://www.cepaa.org/introdution.htm.Acesso em: 28 fev. 2001b. SCHARF, Regina. Aposta no social segura funcionário e aumenta produtividade. Gazeta Mercantil, São Paulo, Caderno C, p.6, 16 jun. 2000. SOUZA, H. “Empresa pública e cidadã”. Folha de São Paulo. São Paulo: 06/05/97. SROUR, Robert Henry. Ética Empresarial: posturas responsáveis nos negócios, na política e nas relações pessoais. Rio de Janeiro: Campus, 2000. TORRES, C. “Responsabilidade social e transparência”. In: Orçamento e democracia. nº10, ano VI, Rio de Janeiro: Ibase, 1998. VASSALO, Cláudia. “Agenda para o futuro”. Exame. São Paulo, p.64-79, 13 jan. 1999.
  • 20. 20 NÚCLEO DE ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS - GERASOL Coordenadora: Profª. Maria Ester Menegasso Endereços Eletrônicos TERCEIRO SETOR/RESPONSABILIDADE SOCIAL 1. http://www.portalsocial.ufsc.br - Portal Social 2. http://www.socialtec.org.br -Socialtec 3. http://www.pucjunior.com.br/ - Consultoria PUC Júnior 4. http://www.christophorus.org/ - Instituto Christophorus 5. http://www.rits.org.br/ - Rede de Informações para o Terceiro Setor 6. http://www.academiasocial.org.br/ - Academia de Desenvolvimento Social 7. http://www.widesoft.com.br/cgi-bin/majordomo/info/terceiro-setor - Windesoft 8. http://members.tripod.com/acadsocial/biblioteca/index.html - Academia Social 9. http://www.kanitz.com.br - Kanitz 10. http://www.voluntarios.com.br/terceiro-setor.htm -Campanha Seja um Voluntário 11. http://www.voluntarios.com.br/ - Seja um Voluntário 12. http://www.jhu.edu/~istr/ -The International Society for Third-Sector Research 13. http://www.filantropia.com.br - Guia de Filantropia 14. http://www.akatu.com.br - Akatu 15. http://www.balancosocial.org.br - IBASENET – Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas 16. http://www.ethos.org.br - Instituto Ethos 17. http://www.gife.org.br -Grupo de Institutos, Fundações e Empresas 18. http://www.bsr.org -Business for Social Responsibility (BSR) 19. http://www.ibase.org.br - Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas 20. http://www.accountability.org.uk - Institute of Social and Ethical Accountability 21. http://www.ashoka.org - Ashoka 22. http://www.fundabrinq.org.br - Fundação Abrinq 23. http://www.fordfound.org/- Fundação Ford 24. http://www.cidadefutura.com.br - Cidade Futura 25. http://www.ipea.gov.br - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada 26. http://www.fides.org.br - Fundação Instituto para o Desenvolvimento Econômico e Social 27. http://www.cives.com.br - Associação Brasileira de Empresários pela Cidadania 28. http://integracao.fgvsp.br - Revista Integração da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo 29. http://www.gset.org - Gestão Social, Estudos e Tecnologia 30. http://www.terravista.pt/baiagatas/2932/ - O Mundo Social: a construção da cidadania 31. http://www.abong.org.br - Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais 32. http://www.wbcsd.ch/ - World Business Council for Sustainable Development - WBCSD 33. http://www.ethicalconsumer.org/ - Ethical Consumer 34. http://www.accountability.org.uk/ - Institute of Social and Ethical Accountability
  • 21. 21 NÚCLEO DE ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS – GERASOL Coordenadora: Profº Maria Ester Menegasso Referências Bibliográficas – Responsabilidade Social ARAGÃO, Ilse Maria. A responsabilidade social das empresas considerada nas decisões de concessão de crédito por bancos de desenvolvimento no estado de Santa Catarina. Florianópolis, 2000. Florianópolis, 2000. ASHLEy, Patrícia. Ética e responsabilidade social nos negócios. Saraiva, 2001. BOWEN, Howard R. In: OLIVEIRA, José Arimatés de. Responsabilidade Social em pequenas e media empresas, Porto Alegre. Resumo dissertação de mestrado, apresentado ao Programa de Pós Graduação em Administração (PPGA) da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Revista Administração de Empresas, nº 24 (4), p. 203-210, out./dez. 1984, Rio de Janeiro – Rio de Janeiro, 1984. BUSATTO, César. Democracia, prosperidade e responsabilidade social. Sulina, 2001. DAVIS, Keith. In: TOMEI, Patrícia A. Responsabilidade Social de empresas: análise qualitativa da opinião do empresariado nacional, Rio de Janeiro. Resumo dissertação de mestrado, apresentado ao Departamento de Administração da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/RJ), Revista Administração de Empresas, Editora Fundação Getúlio Vargas, nº 24 (4), p. 189/202, out./dez. 1984, Rio de Janeiro, 1984. DRUCKER, Peter Ferdinand. Administração de organizações sem fins lucrativos – princípios e práticas. 5 ed. São Paulo; Pioneira, 1999. ELLIS, Richard, WALTON, Clarence. In: OLIVEIRA, José Arimatés de. Responsabilidade Social em pequenas e médias empresas. Resumo dissertação de mestrado, apresentado ao Programa de Pós Graduação em Administração (PPGA) da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Revista Administração de Empresas, Editora Fundação Getúlio Vargas, nº 24 (4), p. 203-210, out./dez. 1984, Rio de Janeiro – Rio de Janeiro, 1984. FIFTCH, Gordon. In: TOMEI, Patrícia A. Responsabilidade Social de empresas: análise qualitativa da opinião do empresariado nacional – Resumo dissertação de mestrado, apresentado ao Departamento de Administração da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/RJ), Revista Administração de Empresas, Editora Fundação Getúlio Vargas, nº 24 (4), p. 189-202, out./dez. 1984, Rio de Janeiro – Rio de Janeiro, 1984. FRIEDMAN, Milton. In: TOMEI, Patrícia A. Responsabilidade Social de empresas: análise qualitativa da opinião do empresariado nacional. Resumo dissertação de mestrado, apresentado ao Departamento de Administração da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/RJ), Revista Administração de Empresas, Editora
  • 22. 22 Fundação Getúlio Vargas, nº 24 (4), p. 189-202, out./dez 1984, Rio de Janeiro – Rio de Janeiro, 1984. GUIMARÃES, Heloísa Werneck Mendes. Responsabilidade Social da empresas: uma visão história de sua problemática. Revista Administração de Empresas, Fundação Getúlio Vargas, nº 24 (4), p. 211/219, out./dez.1984, Rio de Janeiro – Rio de Janeiro, 1984. HATZ, Maria Cristina. Critérios essenciais à implantação da social accontability (SA 8000): um estudo de caso. Florianópolis, 2001. MASSELI, Carolina Gomes Costa. Empresa cidadã:os programas sociais e o nível de comprometimento dos empregados um estudo de caso na Cerâmica Portobello. Florianópolis, 2000. MELO NETO, Francisco de Paulo; FROES, César. Responsabilidade Social & Cidadania Empresarial. 1 ed. Rio de Janeiro: Qualtymark, 1999. _____. Gestão da responsabilidade social corporativa. Rio de Janeiro: Qualitymark, 2001. MENEGASSO, Maria Ester. Responsabilidade Social: Social Accountability (AS 8000). Florianópolis – SC, fev.2001.
  • 23. 23 Referências Bibliográficas – Terceiro Setor ADULIS, Dalberto & FISCHER, Rosa M. Exclusão social na Amazônia legal: a experiência das organizações da sociedade civil. Revista de administração. São Paulo, v.33, n° 01, 20-33, 1998. ANDION, Carolina. Gestão em organizações da economia solidária: contornos de uma problemática. Montreal, 1997. BAYMA, Fátima; et alli.O Privado a Serviço do Público: o terceiro setor e o Movimento Viva Rio. In: Revista de Administração Pública. Rio de Janeiro; FGV; Número 4; 1995 BOMBAL, Inés González; KROTSCH, Pedro. Hacia un nuevo contrato social para el siglo XXI. IV encuentro iberoamericano del tercer sector. Reflexiones finales. Buenos Aires: 1998. BRESSER PEREIRA, Luiz Carlos; GRAU, Nuria Cunill. O Público Não-Estatal na Reforma do Estado. São Paulo: Fundação Getúlio Vargas, 1998. Brodhead, T. Cooperação e divergência sobre a colaboração entre as ongs, doadores de ajuda e governos do terceiro mundo. Brasília; PNUD/IBASE; 1992 CLEGG, Stewart; HARDY, Cynthia. Introdução: organização e estudos organizacionais. In: CALDAS, Miguel; FACHIN, Roberto; FISCHER, Tânia. Handbook de estudos organizacionais: modelos de análise e novas questões em estudos organizacionais. São Paulo: Atlas, v. 1, 1998. COELHO, Simone de Castro Tavares. Terceiro Setor: um estudo comparado entre Brasil e Estados Unidos. São Paulo: Editora SENAC, 2000. DANIEL, Celso. A construção da esfera pública pelo choque de conflitos. Parcerias e responsabilidade social. São Paulo: CENPEC-Instituto Ethos, 1999. DRUCKER, Peter F. Administração em organizações sem fins lucrativos: princípios e práticas. São Paulo: Pioneira, 1994. DULANY, Peggy. Tendências emergentes em parcerias intersetoriais: processos e mecanismos para colaboração. In: IOSCHPE, Evelyn Berg (org.). 3o Setor. Desenvolvimento social sustentado. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1997. Falconer, Andres Pablo A Promessa do Terceiro Setor - Um Estudo sobre a Construção do papel das Organizações Sem Fins Lucrativos e do seu Campo de Gestão. São Paulo; 1999; Dissertação de mestrado; Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo Falconer, Andres Pablo. A promessa do terceiro setor: Um Estudo sobre a Construção do Papel das Organizações Sem Fins Lucrativos e do seu Campo de Gestão. Santiago
  • 24. 24 do Chile; 1999; Comunicação; II Encontro da Rede Latino-Americana e do Caribe; Sociedade Internacional para Pesquisas sobre o Terceiro Setor FARIA, J. H. & TAKAHASHI, A. R. W. Globalização, Estado e sociedade: impactos da economia do poder sobre as organizações. In: XXIV Encontro Anual da ANPAD, 2000, Florianópolis. Anais Enanpad 2000, 2000. Área temática: organizações. FEDOZZI, Luciano. Orçamento participativo: reflexões sobre a experiência de Porto Alegre. Rio de Janeiro: Tomo Editorial, 1997. FERNANDES, Rubem César. Privado, porém público: o terceiro setor na América Latina. Rio de Janeiro: Relume Dumará, 1994. GIFE - Grupo de Institutos, Fundações e Empresas. Relatório anual.São Paulo: 1997. HUDSON, Mike. Administrando organizações do terceiro setor: o desafio de administrar sem receita. São Paulo: Makron Books, 1999. DURÃO, Jorge Eduardo Saavedra. Consulta sobre o Marco Legal do terceiro Setor. 1997; Documento Oficial; Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional LOIOLA, Elisabeth; MOURA, Suzana. Análise de redes: uma contribuição aos estudos organizacionais. In: FISCHER, Tânia (org.) Gestão contemporânea, cidades estratégicas e organizações locais. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 1996. MARTINELLI, Antonio Carlos. Empresa-cidadã: uma visão inovadora para uma ação transformadora. In: IOSCHPE, Evelyn Berg (org.). 3o Setor. Desenvolvimento social sustentado. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1997. MATOS, Josadac Figueira de. Fundações empresariais e terceiro setor. Jornal O Tempo; 2000 MENEGASSO, Maria Ester. As organizações de terceiro setor. (mimiografado) Florianópolis: 1999 (mimeografado). MONTAÑO, Carlos. Das 'lógicas do Estado' às 'lógicas da sociedade civil': Estado e 'terceiro setor' em questão. In: Serviço Social e Sociedade. São Paulo: Cortez Número 59; 1999. MOTA, Ana Elizabete (org.). A nova fábrica de consensos: ensaios sobre a reestruturação empresarial, o trabalho e as demandas ao Serviço Social. São Paulo: Cortez, 1998. MOTTA, Athayde. O terceiro setor e a sociedade brasileira. In: Revista Democracia. Rio de Janeiro; Ibase; Número 108; 1994. NELSON, Jane. Empresas como parceiras no desenvolvimento. Desenvolvimento de Base, 21 (2), 5-12, 1998. OLIVEIRA, Anna Cynthia. Terceiro setor: uma agenda para reforma do marco legal. Rio de Janeiro; Grupo de Trabalho Marco Legal: Terceiro Setor; 1997
  • 25. 25 REIS, Liliane G. da Costa. Recursos humanos em organizações do terceiro setor. In: Apoio à gestão. Rio de Janeiro; Site da Rits; 1999 RIFIKIN, Jeremy. Identidade e natureza do terceiro setor. in: IOSCHPE, Evelyn Berg (org.). 3º Setor. Desenvolvimento social sustentado. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1997. RODRIGUES, Maria Cecília Prates. Terceiro setor: para que serve. Conjuntura Econômica, 41-5, jan. 1997. SALAMON, Lester M. A falsa dicotomia entre o Estado e o terceiro setor. www.uol.com.br/fsp/, São Paulo, 01/04/2001. SALAMON, Lester. A emergência do terceiro setor - uma revolução associativa global. Revista de Administração. São Paulo: 33(1), 5-11, jan.mar. 1998. SALAMON, Lester. The voluntary sector and the future of the welfare state. Nonprofit and Voluntary Sector Quarterly. San Francisco: XVIII (1), spring, 1989. SANTOS, Reginaldo Souza. A economia política contemporânea e o pouco que sabemos.CEDIN. Documento de trabalho. Lisboa: (02), 1998. SCHOMMER, Paula Chies; ROCHA, Ana Georgina Peixoto; FISCHER, Tânia. Cidadania empresarial no Brasil: três organizações baianas entre o mercado e o terceiro setor. Anais do 23o encontro da ANPAD. Foz do Iguaçu, 1999. SCORNAVACCA JR, Eusébio; Becker, João Luís. Há Vagas? A inserção dos administradores no terceiro setor. In: Revista Eletrônica de Administração. Porto Alegre; Programa de Pós-Graduação em Administração; Número 13; 2000 SILVA, Jacqueline Oliveira. Participação do Terceiro Setor no Processo de Gestão Colegiada da Saúde no Rio Grande do Sul Brasil. Santiago do Chile; 1999; Comunicação; II Encontro da Rede Latino-Americana e do Caribe; Sociedade Internacional para Pesquisas sobre o Terceiro Setor. TENÓRIO, Fernando (org.). Gestão de Ongs: principais funções gerenciais. 2. Ed. Rio de Janeiro: Editora da FGV, 1997. WILHEIM, Jorge. Um mundo de incertezas. Parcerias e responsabilidade social. São Paulo: CENPEC-Instituto Ethos, 1999. Apostila criada por Maria Ester Menegasso.