1.
ÉTICA E LEGISLAÇÃO DE ENFERMAGEM
MORAL: - (Latim: MOS ou MORES)= costume,
conduta, comportamento, modo de agir.
- Conjunto de normas ou
regras adquiridas por hábitos aceitos livre e
conscientemente, que regulam o comportamento
humano individual e social.
MORAL: significa o comportamento ou modo de
ser aprendido pelo homem na convivência social.

2.
ÉTICA PROFISSIONAL E LEGISLAÇÃO DE ENFERMAGEM
DIFERENÇAS ENTRE MORAL E DIREITO
- As normas morais se cumprem através da convicção íntima
dos indivíduos.
- As normas jurídicas não exigem esta adesão interna.
- As normas morais não se encontram codificadas formal e
oficialmente em forma de códigos e leis.
- A esfera moral é mais ampla do que a do direito.
- A moral tem suas normas expressas e acatadas
voluntariamente enquanto o direito é sancionado pelo

3.
ÉTICA PROFISSIONAL E LEGISLAÇÃO DE ENFERMAGEM
ÉTICA: - Grego: ÊTHOS = caráter, modo de ser.
- Ciência da Moral e do Direito.
- Teoria do comportamento moral
dos homens na
sociedade.

4.
ÉTICA PROFISSIONAL E LEGISLAÇÃO DE ENFERMAGEM
DEONTOLOGIA
- Grego: DEON, DEONTOS (dever) e
LOGOS (tratado).
- É a ciência que estuda os deveres de um
grupo profissional.
A Ética Profissional abrange o estudo de
todos os deveres morais (Deontologia) do
Profissional de Enfermagem e dos respectivos
direitos (Diceologia) que advém do cumprimento
daqueles.

5.
ÉTICA PROFISSIONAL E LEGISLAÇÃO DE ENFERMAGEM
FUNDAMENTOS DA DEONTOLOGIA
a) CONSCIÊNCIA; Julgamento interno que cada
pessoa faz de seus atos e dos atos dos outros.
b) LIBERDADE: É ter livre arbítrio, escolha isenta
de qualquer coação física ou psicológica.
c) VALORES: Fundamento do agir humano e
força propulsora na exteriorização das
potencialidades do homem.

6.
ÉTICA PROFISSIONAL E LIGISLAÇÃO DE ENFERMAGEM
ASPECTOS LEGAIS DO EXERCÍCIO
PROFISSIONAL
- HABILITAÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICA.
- HABILITAÇÃO LEGAL (Lei nº 7.498/86).
Art. 1º – É livre o exercício da Enfermagem em todo o
território nacional, observadas as disposições desta lei.
Art. 2º – A Enfermagem e suas atividades auxiliares
somente podem ser exercidas por pessoas legalmente
habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem
com jurisdição na área onde ocorre o exercício.
Parágrafo Único – A Enfermagem é exercida
privativamente pelo Enfermeiro, pelo Técnico de
Enfermagem, pelo Auxiliar de Enfermagem e pela Parteira,

7.
ÉTICA PROFISSIONAL E LEGISLAÇÃO DE ENFERMAGEM
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- Art. 5º, inciso II – Ninguém é obrigado a fazer ou
deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de
lei.
- Art. 5º, inciso XIII – É livre o exercício de
qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas
as qualificações profissionais que a lei
estabelecer.

8.
ÉTICA PROFISSIONAL E LEGISLAÇÃO DE ENFERMAGEM
CÓDIGO DE ÉTICA DOS PROFISSIONAL DE
ENFERMAGEM
- Regula e dirige a conduta de seus membros,
relacionamento mútuo e com o público.
- Estabelece as normas de conduta.

9.
ÉTICA PROFISSIONAL E LEGISLAÇÃO DE ENFERMAGEM
CONSELHOS PROFISSIONAIS
(ENFERMAGEM)
- Tribunais éticos.
- Devem denunciar a outros poderes, situações ou
condições que comprometem o exercício da prática
profissional.
- Zelam pelo revestimento moral do exercício da prática
profissional.
- Desenvolvem ações que resultem na proteção à
sociedade, contra os riscos a que está sujeita a diversas

10.
ÉTICA PROFISSIONAL E LEGISLAÇÃO DE ENFERMAGEM
ASPECTOS ÉTICOS-LEGAIS DA PRÁTICA
PROFISSIONAL
Lei de Introdução ao Código Civil.
- Art. 3º – Ninguém se escusa de cumprir a
lei alegando que não a conhece.
Código Penal.
- Art. 21 – O desconhecimento da lei é
inescusável.

11.
ÉTICA PROFISSIONAL E LEGISLAÇÃO DE ENFERMAGEM
CÓDIGO DE ÉTICA DOS PROFISSIONAIS DE
ENFERMAGEM
DOS DIREITOS
Art. 10 – Recusar-se a executar atividade que não
sejam de sua competência técnica, ética e legal
ou que não ofereçam segurança ao profissional, à
pessoa, família e coletividade.

12.
ÉTICA PROFISSIONAL E LEGISLAÇÃO DE ENFERMAGEM
CÓDIGO DE ÉTICA DOS PROFISSIONAIS DE
ENFERMAGEM
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 13 – Avaliar criteriosamente sua competência
técnica, científica, ética e legal e somente aceitar
encargos ou atribuições, quando capaz de
desempenho seguro para si e para outrem.

13.
ÉTICA PROFISSIONAL E LEGISLAÇÃO DE ENFERMAGEM
CÓDIGO DE ÉTICA DOS PROFISSIONAIS DE
ENFERMAGEM
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 38 – Responsabilizar-se por falta cometida
em suas atividades profissionais, independente
de ter sido praticada individualmente ou em
grupo.

14.
ÉTICA PROFISSIONAL E LEGISLAÇÃO DE ENFERMAGEM
CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
Art. 1.546 – “O farmacêutico responde
solidariamente pelos erros de seu preposto”. O
preposto do farmacêutico é o balconista da
farmácia. Os prepostos dos Enfermeiros são os
Técnicos de Enfermagem, os Auxiliares de
Enfermagem e os Atendentes de Enfermagem.
(RESPONSABILIDADE)

15.
ÉTICA PROFISSIONAL E LEGISLAÇÃO DE ENFERMAGEM
CÓDIGO DE ÉTICA DOS PROFISSIONAIS DE
ENFERMAGEM
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 12 – Assegurar à pessoa, família e
coletividade, assistência de Enfermagem livre de
danos decorrentes de imperícia, negligência e
imprudência.

16.
ÉTICA PROFISSIONAL E LEGISLAÇÃO DE ENFERMAGEM
IMPERÍCIA – Consiste na falta de aptidão técnica, teórica
ou prática, para o exercício de uma profissão.
NEGLIGÊNCIA – Consiste na falta de observância de
deveres exigidos pelas circunstâncias.
- É a ausência de precaução ou indiferença em relação
ao ato realizado.
IMPRUDÊNCIA – Consiste em proceder o agente, sem a
necessária cautela, deixando de empregar as precauções
indicadas pela experiência, como capazes de prevenir
possíveis resultados lesivos.

17.
ÉTICA PROFISSIONAL E LEGISLAÇÃO DE ENFERMAGEM
MAUS TRATOS
Constituição Federal.
Art. 5º, inciso III – Ninguém será submetido a tortura ou a
tratamento desumano ou degradante.
Código Penal.
Art. 136 -Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa
sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fins de
educação, ensino, tratamento ou custódia, quer
privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis,
quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado,

18.
ÉTICA PROFISSIONAL E LEGISLAÇÃO DE ENFERMAGEM
Pena: Detenção de 2 (dois) , meses a 1 (um) ano; ou multa.
Parágrafo 1º – Se do fato resulta lesão corporal de natureza
grave.
Pena: Reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
Parágrafo 2º – Se resulta a morte.
Pena: Reclusão de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.
Parágrafo 3º – aumenta-se a pena de um terço, se o crime é
praticado contra pessoa menor de catorze anos.

19.
ÉTICA PROFISSIONAL E LEGISLAÇÃO DE ENFERMAGEM
CÓDIGO DE ÉTICA DOS PROFISSIONAIS DE
ENFERMAGEM
Art. 52 – Provocar, cooperar ou ser conivente com maus
tratos.
Exemplo: Não auxiliar na alimentação quando o paciente
está incapacitado para alimentar-se sozinho, não ministrar os
cuidados indispensáveis de higiene, eliminação e
tratamentos, acarretando mal estar e desconforto, e, às
vezes, infecções, sofrimento intenso ou agravamento da sua
moléstia.