Plágio acadêmico

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Plágio acadêmico

  1. 1. ® BuscaLegis.ccj.ufsc.br Trabalhos acadêmicos em Direito e a violação de direitos autorais através de plágio José Augusto Paz Ximenes Furtado*Acreditamos que jamais, em qualquer tempo de nossa histórica, o conhecimento científico aser produzido e desenvolvido nos espaços das Faculdades de Direito do Brasil necessitoude tamanho apoio, de mais completo incentivo e de tão inescusável estímulo quanto nosdias atuais. As instituições de ensino superior, públicas ou privadas, têm buscado os maisdiversos órgãos do Estado, as entidades privadas, e a própria sociedade, no sentido de quetodos venham a se engajar no compartilhamento do saber, na melhoria da formaçãohumanística, técnico-jurídica e mesmo prática daqueles operam ou que irão operar o Direitomuito em breve. Não deixa de ser, portanto, uma parceria que visa, antes de tudo, estimularo conhecimento, ao tempo em que se prepara e se integra melhor o profissional do Direito,consciente de seu papel de cidadão útil à sociedade, às novas exigências da modernidade.Nesse contexto, a pesquisa acadêmica tornou-se a palavra de ordem em nossos dias, e se osdocentes têm que produzir conhecimento continuamente, os discentes, por sua vez,passaram a conviver com a obrigatoriedade – no mínimo - de apresentação de um trabalhomonográfico de conclusão de curso, a ser defendido oralmente perante uma bancaexaminadora constituída regularmente para tal fim.A Portaria n. 1.886/94, do Ministério da Educação, que fixou as novas diretrizescurriculares e o currículo mínimo do curso jurídico no Brasil, determinou, em seu artigo 9º,que para a conclusão do curso de Direito será obrigatória a apresentação e a defesa demonografia final, perante uma banca examinadora, como já mencionamos. E mais, diversosde seus dispositivos ressaltam a importância do incentivo à pesquisa, por meio das maisdiversas atividades acadêmicas, complementares ou não, no âmbito da própria Instituiçãoou através de convênios, como depreendemos da leitura dos artigos 3º, 4º e 14, da referidaPortaria. Assim, a pesquisa e a iniciação científica tornaram-se imperativas, figurandomesmo como determinantes para a compreensão e a produção crítica do Direito, calcadasnum raciocínio lógico, consciente, adequado às exigências dos novos tempos.Ainda que essas perspectivas sejam bastante animadoras, uma verdade se nos afigura comoinquestionável, prestando-se como princípio basilar a ser considerado de imediato: só sepode produzir conhecimento científico sério, inovador, útil, original, mantendo-se aliado aocontinuado estudo e pesquisa, o escrúpulo de jamais se recorrer à sordidez do plágio, quemuitas vezes emerge, de modo visível, ou que em outras tantas, vem dissimulado, revestidode sutilezas desprezíveis, que enganam e que fazem emergir um produto intelectual falso;composto - para utilizarmos a linguagem virtual - de trabalhos ou de idéias alheias que
  2. 2. foram selecionadas, copiadas e coladas, aqui e ali, formando um todo que não reflete oesforço, a contribuição pessoal de quem se propõe a essa prática criminosa.A consciência a perdurar no pesquisador sério deve advir da certeza de que o verdadeiroconhecimento precisa firmar-se – sempre – em bases éticas. E essa consciência ética lheimpõe que seja buscada e desenvolvida já nos primeiros passos da vida acadêmica. Que oaluno se habitue com a pesquisa, aprendendo a desenvolvê-la, mas sempre consciente deque não poderá se descuidar da ética. E que os professores, como estudiosos por excelência;como orientadores de pesquisas e responsáveis, direta ou indiretamente, pela iniciaçãocientíficas de seus alunos, dêem o exemplo, e venham a lembrá-los, a todo instante, dovalor da ética para a produção do conhecimento.Com os inúmeros benefícios tecnológicos do mundo moderno, sobretudo com a inserção docomputador e da internet em nossas vidas, surgiram facilidades até há pouco tempoimpensáveis. O pesquisador sério – aluno, estudioso ou professor - pela facilidade que temde obter e trabalhar um infinidade de informações disponíveis, sem sequer precisar sair deseu local de estudo, vem se beneficiado com esses avanços tecnológicos. Infelizmente,precisamos fazer uma constatação lamentável: se nos vemos beneficiados por essascomodidades, passamos, em contrapartida, a viver sob a banalização do plágio.Lamentavelmente, observamos o quanto é costumeiro se produzir conhecimento violandoos direitos autorais de alguém. Vemos, pois, verdadeiros furtos intelectuais serempraticados, quase sempre de modo que gera impunidade, haja vista as dificuldades quesurgem em bem caracterizarmos esses delitos.Muitos são aqueles que não têm qualquer escrúpulo em selecionar e copiar trabalhosinteiros, trechos ou pequenos textos que pertencem a outrem, diretamente em proveitopróprio, ou mesmo para comercializá-los junto a terceiros, auferindo lucros às custasalheias. Assina-os como se fossem os verdadeiros autores, e pouco se importam com asconseqüências de seus atos criminosos.Com o advento da internet, como já dissemos antes, e as extraordinárias facilidades que elanos legou hodiernamente, essa situação se agravou, disseminando a ocorrência dessesfurtos virtuais. Nos deparamos, então, com aquele plagiador que pratica a violação emproveito de si mesmo ou de outrem, sob encomenda, comercializando trabalhos acadêmicosprontos, maquiados pela leviandade de quem assim age. Mais do que um ilícito civil, umavez que afronta direito de personalidade do autor, constitucionalmente garantido, atingindoa sua criação intelectual, nos deparamos também com um ilícito criminal gravíssimo,coberto ainda pela inteira reprovação moral a que se sujeita aquele que pratica o plágio.No Código Penal em vigor, no Título que trata dos Crimes Contra a PropriedadeIntelectual, nós nos deparamos com a previsão de crime de violação de direito autoral –artigo 184 – que traz o seguinte teor: Violar direito autoral: Pena – detenção, de 3 9três)meses a 1 (um) ano, ou multa. E os seus parágrafos 1º e 2º, consignam, respectivamente:...............
  3. 3. §1º Se a violação consistir em reprodução, por qualquer meio, com intuito de lucro, de obraintelectual, no todo ou em parte, sem autorização expressa do autor ou de quem orepresente, (...): Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, (...).§ 2º Na mesma pena do parágrafo anterior incorre quem vende, expõe à venda, aluga,introduz no País, adquire, oculta, empresta, troca ou tem em depósito, com intuito de lucro,original ou cópia de obra intelectual, (...), produzidos ou reproduzidos com violação dedireito autoral.Discorrendo sobre essa espécie de crime, afirma MIRABETE:A conduta típica do crime de violação de direito autoral é ofender, infringir, transgredir odireito do autor. O artigo 184 é norma penal em branco, devendo verificar-se em que seconstituem os direitos autorais que, para a lei, são bens móveis (art. 3º da Lei nº 9.610/98).1Aquele que se propõe a produzir conhecimento sério, renovador do Direito, quer seja eleprofessor, pesquisador ou aluno, se obriga a respeitar os direitos autorais alheios. Vejamoso que diz a Constituição Federal vigente, em seu artigo 5º, XVII: aos autores pertence odireito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, (...). E a devidaproteção legal em legislação ordinária nós a encontramos na Lei nº 9.610/98, maisprecisamente nos seus artigos 7º, 22, 24, I, II e III, e 29, I.Mas, se a própria Lei acima citada, nos informa, no seu artigo 46, III, que não se constituiofensa aos mencionados direitos, a citação em livros, jornais, revistas ou em qualquer outromeio de comunicação, de trechos de qualquer obra, desde que sejam indicados o nome doautor e a proveniência da obra, aonde constataremos a incidência dessa contrafação(reprodução não autorizada) tão grave, especificamente entendida na sua forma conhecidacomo PLÁGIO? Exatamente no modo como o plagiário se apossa do trabalho intelectualproduzido por outrem.O plagiário recorre dolosamente aos expedientes mais sutis, porém não menosrecrimináveis, e não reluta em fazer inserções, alterações, enxertos nas idéias e nospensamentos alheios, muitas vezes apenas modificando algumas palavras, a construção dasfrases, a fim de ludibriar intencionalmente e assim prejudicar, de forma covarde, o trabalhooriginal de alguém e ofendendo os direitos morais do seu verdadeiro autor.Agindo desse modo, o plagiário tenta iludir a um só tempo tanto ao verdadeiro autor daobra fraudada, como também a quem é dirigido o seu trabalho, inclusive a coletividadecomo um todo, que irá absorvê-lo. Nos ensina COSTA NETTO, discorrendo sobre o delitode plágio:Assim, certamente, o crime de plágio representa o tipo de usurpação intelectual maisrepudiado por todos: por sua malícia, sua dissimulação, por sua consciente e intencionalmá-fé em se apropriar – como se de sua autoria fosse – de obra intelectual (normalmente jáconsagrada) que sabe não ser sua (do plagiário).2
  4. 4. Concluindo, asseveramos que ao lado de um trabalho de pesquisa levado a efeito nosditames das normas metodológicas cabíveis, fincado num rigor científico necessário einafastável, deve ainda ser o mesmo revestido de uma indefectível postura ética por partedo seu autor, quer seja ele mero estudioso, professor ou aluno de graduação ou pós-graduação.Agir com respeito perante não somente àquilo que se propõe a produzir com seriedade, masigualmente em relação às fontes pesquisadas, às idéias consultadas, aos pensamentos,reflexões, pontos de vista, propostos em estudos e pesquisas já feitas, que recorrera paramelhor ilustrar, fundamentar ou enriquecer o seu trabalho científico, é o mínimo quepodemos esperar de alguém voltado para o conhecimento.A atitude ética acompanhada da boa-fé que tanto esperamos de qualquer estudioso, aluno,professor, pesquisador ou mesmo operador do Direito, passa, necessariamente, pelorespeito ao trabalho alheio. Produzir conhecimento, sim, mas calcado na lisura e nadecência, sem usurpação ou violação do produto intelectual de quem quer que seja, eis umaobrigação, um dever imposto a todo aquele que se propõe criar ou trilhar novos caminhosno mundo jurídico, através da investigação e da pesquisa científicas.--------------------------------------------------------------------------------BIBLIOGRAFIABRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de1988/ obra de autoria da Editora Saraiva. Colaboração: Antônio Luiz de Toledo Pinto,Márcia Cristina Vaz dos Santos Windt e Lívia Céspedes. 29 ed. atual. e ampl. São Paulo:Saraiva, 2002 (Coleção Saraiva de legislação).COSTA NETTO, José Carlos. Direito autoral no Brasil. Coordenação: Hélio Bicudo. SãoPaulo: FTD, 1998 (Coleção Juristas da Atualidade).MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de direito penal – parte geral. 17 ed. São Paulo: Atlas,2001.--------------------------------------------------------------------------------Notas1. MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de direito penal – parte geral. 17 ed. São Paulo:Atlas, 2001, p. 371.2. COSTA NETTO, José Carlos. Direito autoral no Brasil. Coordenação: Hélio Bicudo. SãoPaulo: FTD, 1998 (Coleção Juristas da Atualidade), p. 189.
  5. 5. * Advogado em Teresina (PI), professor universitário, pós-graduado em Direito Processual pelaUFSC e em Direito Público pelo CEUT.Disponível em:< http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3493> Acesso em.: 25 out.2007.

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