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Processo Judicial Eletrônico - 1º Grau
Poder Judiciário de Rondônia
O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 7025300-28.2015.8.22.0001
em 30/11/2015 17:05:38 e assinado por:
- ROGERIO JOSE NANTES
15053017050000000000001712059
Consulte este documento em:
http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
usando o código: 15053017050000000000001712059
ID do documento:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA
FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO.
Procedimento nº 2014001010012182
ICP nº 09/2015/5ªPJ-4ª Titularidade
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, por
seu Promotor de Justiça, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Por ato de improbidade administrativa, pelo rito ordinário, em face de:
1. IVO NARCISO CASSOL, brasileiro, casado, empresário,
Senador da República, filho de Reditário Cassol e Elga
Bergamin Cassol, nascido em 20/01/1959, natural de
Concórdia/SC, portador do RG nº 329.325 SSP/RO e do CPF
nº 304.766.409-97, residente na Avenida Elias Gorayeb, nº
1.420, Edifício Portinari, Bairro Nossa Senhora das Graças,
nesta cidade e Comarca de Porto Velho, podendo também ser
localizado no Senado Federal, Praça dos Três Poderes, Anexo
I, 16º Andar, Salas 1 a 6, em Brasília/DF,
2. JUCÉLIS FREITAS DE SOUSA, brasileiro, divorciado, filho de
Feliciano Freitas Guimarães e Beatriz Leonardo de Sousa,
portador do RG nº 825.518 – SSP/RO, nº 1328500 –
SSP/PE e do CPF nº 203.769.794-53, nascido em
05/07/1955 na cidade de Barra de Santa Rosa/PB, último
endereço conhecido como sendo na Rua Galileia, nº 200,
Bairro Vila Eletronorte, nesta cidade de Porto Velho, CEP nº
76.843-000,
3. JOSUEL CARNEIRO DA SILVA, brasileiro, casado, portador
do CPF nº 304.104.101-44 e RG nº 571052 SSP/RO,
nascido em 16/11/1963, natural de Paranapanema-PR,
residente Rua Jamari, nº 2040, Bairro Pedrinhas, apto. 04,
Porto Velho-RO, celular nº 9356-9559, tudo pelos fatos e
fundamentos jurídicos que passa a expor:
I. Objeto da demanda
É obter provimento jurisdicional condenando os Requeridos
pela prática de improbidade administrativa na modalidade dano ao
patrimônio público e violação dos princípios da Administração pública.
II. Dos fatos
O Requerido IVO NARCISO CASSOL foi Governador do
Estado de Rondônia entre 01/01/2003 a 31/03/2010, quando renunciou
ao mandato para se desincompatibilizar e poder se candidatar ao cargo de
Senador da República, cargo para o qual acabou eleito.
Já o Requerido JUCÉLIS FREITAS DE SOUSA foi Secretário
de Estado de Esporte, da Cultura e do Lazer-SECEL até 31/12/2010 (fls.
12).
É certo, que nesta qualidade, tanto o Requerido IVO
NARCISO quanto o Requerido JUCÉLIS FREITAS deram andamento ao
Convênio nº 138/2009, de fato proposto com objeto ideologicamente
fraudado por JOSUEL CARNEIRO DA SILVA e formalmente apresentado
por DARCY MERCADO FREITAS HORNY.
Com a ciência do objeto fraudado, IVO NARCISO e JUCÉLIS
FREITAS possibilitaram o desvio e locupletamento da importância de R$
20.000,00 por parte de JOSUEL CARNEIRO, conhecido popularmente por
ZUZA CARNEIRO, que utilizou o dinheiro para realizar e promover seu
evento particular de caráter de coluna social 9º Boto de Ouro, festividade
que homenageou empresário se políticos do Estado no ano de 2009, entre
eles o próprio IVO NARCISO CASSOL, evento que ocorreu em
14/08/2009.
Tais irregularidade foram formalmente constatadas pelo
Tribunal de Contas do Estado através do processo nº 0883/2010, cópia
integral em anexo.
O Convênio nº 138/2009 foi formalizado através do
procedimento administrativo nº 01-2001-00172-00-2009, iniciado em
14/07/2009:
(fls. 04, numeração original do TCE/RO, procedimento nº
883/2010).
Já no primeiro encaminhamento feito por Inácio Washington
Luis Gouveia mediante memorando ao Requerido JUCÉLIS, ficou claro que
se tratava do evento 7º Boto de Ouro, mas, misteriosamente, não
promovido pelo colunista ZUZA CARNEIRO (JOSUEL) mas pelo Centro
Social e Cultural Mulher Amiga:
(fls. 05, numeração original do TCE/RO, procedimento nº
883/2010).
Referido memorando foi devidamente despacho por JUCÉLIS.
A identificação do objeto do convênio no projeto encaminhado
pelo Centro Social e Cultural Mulher Amiga, na verdade elaborado por
ZUZA CARNEIRO, já deixava claro parcialmente o caráter privado do
evento sem nenhum fim social que justificasse o repasse do dinheiro
público:
(fls. 06, numeração original do TCE/RO, procedimento nº
883/2010).
Evidente que “homenagear”, na verdade fazer colunismo
social de políticos, empresários e outras “personalidades” (celebridades,
establishment de Porto Velho) não tem finalidade social alguma, fato
notório desde a edição do 1º Boto de Ouro, sendo de todos sabido que o
evento pertence e é organizado por ZUZA CARNEIRO.
Mas para se justificar o repasse do dinheiro, fraudou-se o
objeto social afirmando-se que no mesmo dia se teria o evento “Arte e
Cultura com o concurso Arte com Amor” dentro do 7º Boto de Ouro, o que
justificaria o repasse do dinheiro:
(fls. 09, numeração original do TCE/RO, procedimento nº
883/2010).
Mesmo que tal finalidade fosse verdade, o que não é, jamais
justificaria o repasse do dinheiro.
Outrossim, é certo que a inserção de tal evento dentro do
Boto de Ouro era só uma desculpa de ZUZA CARNEIRO para viabilizar o
repasse de dinheiro, que já havia assegurado com os Requeridos IVO e
JUCÉLIS, mas precisava ele de uma “entidade social” para viabilizar
documentalmente a transferência do dinheiro, o que acabou por conseguir
através do Centro Social e Cultural Mulher Amiga, ao convencer sua então
presidente que parte dos “lucros” do evento seriam repassados para a
entidade promover seu fim social.
Evidente que o evento Arte e Cultura e competição Arte com
Amor nunca ocorreu como nunca ocorreu repasse dos “lucros do evento”.
Como constado, era notório que o evento 7º Boto de Ouro
não tinha finalidade social algum, mas apenas promover um rega bofe com
dinheiro público.
O então Governador IVO CASSOL tinha ciência do fato, pois
despachou diretamente ofício encaminhado pelo Centro Social e Cultural
Mulher Amiga para promover o evento 7º Boto de Ouro quando era
sabedor que tal Centro jamais havia promovido evento, que era
notoriamente promovido por ZUZA CARNEIRO, também no mesmo sentido
agindo JUCÉLIS.
Eis o ofício despachado pelo então Governador com seu
“autorizo”:
(fls. 12, numeração original do TCE/RO, procedimento nº
883/2010).
Como se constata acima, do próprio ofício consta o e-mail de
ZUZA CARNEIRO, seu telefone, e que se refere ao Boto de Ouro 2009!
O que é pior, Excelência, é que tanto IVO quanto JUCÉLIS
sabiam que o dinheiro foi utilizado para pagar exclusivamente o aluguel e
estrutura do evento, que se realizou no Cerimonial Casa Blanca:
(fls. 14, numeração original do TCE/RO, procedimento nº
883/2010).
Por fim, a obviedade de quem realizava o evento consta do
próprio documento em sequência:
(fls. 15, numeração original do TCE/RO, procedimento nº
883/2010).
Veja-se que os documentos acima são datados de 20 de
março de 2009, embora o “Autorizo” do então Governador IVO CASSOL
não tenha data.
IVO CASSOL “autorizou” o convênio apenas 11 dias antes de
renunciar, evento este que só foi instrumentalizado em 14/07/2009,
quando IVO CASSOL não era mais Governador e estava em plena
campanha eleitoral para o Senado Federal.
O procedimento em si só tem início em 14/07/2009,
demonstrando que ZUZA CARNEIRO já havia viabilizado a verba para a
realização de seu evento social, inclusive com a ciência e autorizo do
Governador anteriormente, mas iniciando os procedimentos “legais” apenas
em julho, a apenas 01 mês antes da data da realização do evento.
Tudo está a indicar que há falsidade ideológica no referido
“autorizo”, pois nem procedimento existia! Assim, ou o “autorizo” foi dado
quando IVO CASSOL já não era mais Governador do Estado em documento
contento data retroativa a 20/03/2009, ou o “autorizo” foi dado em
requerimento solto apresentado diretamente ao Governador sem sequer
ter sido autuado, mediante atuação direta de JOSUEL.
Em ambos os casos se trata de ato ilegal e irregular,
denotador de dolo.
O evento social efetivamente ocorreu e IVO CASSOL foi
homenageado, como demonstra notícia, com fotografia, de fls. 25/29 e
fotografias de fls. 38/45 do presente inquérito civil público.
Para melhor exemplificar:
As notícias na época, após uma simples pesquisa na internet
(http://www.rondoniaovivo.com/noticias/voce-no-rondoniaovivo-com-
confira-fotos-do-boto-de-ouro-2009/53793,
http://tudorondonia.com.br/noticias/mega-evento-na-sexta-reunira-
grandes-personalidades-e-projetos-,12493.shtml,
http://www.gentedeopiniao.com/evento/boto-de-ouro-2009/252/ entre
outros), não deixam dúvidas sobre o caráter do evento e seu promotor
ZUZA CARNEIRO:
Importante lembrar que se tratava de época eleitoral.
Constata-se que o Centro Social e Cultural Mulher Amiga não
é mencionado muito menos qualquer evento “Arte e Cultura” ou “Arte com
Amor”.
III. Das irregularidades.
As irregularidades são evidentes.
Utilização de dinheiro público para financiar evento de
colunismo social privado em que o próprio autorizador do dispêndio
financeiro IVO CASSOL é homenageado configura clara improbidade.
Além de ter autorizado o convênio nas circunstâncias acima
relatadas, IVO CASSOL estava em plena campanha eleitoral.
Utilização de documentos ideologicamente falsos por
JOSUEL CARNEIRO, com ciência inequívoca de IVO CASSOL e JUCÉLIS
FREITAS, sendo certo que este inclusive sequer verificou o cumprimento do
convênio e liberou a verba até mesmo após a sua realização, contrariando
orientação de órgão técnico.
Evidente que JUCÉLIS não fiscalizou o cumprimento do
convênio pois desde o início sabia ser o mesmo fraudado e qualquer
comissão de fiscalização que fosse no dia verificaria tal condição.
O pagamento do convênio ocorreu após a realização do
evento e mesmo tendo sido alertado pelo corpo técnico da Controladoria-
Geral do Estado, no parecer nº 4118/NUAD/GECAD/2009, datado de
25/08/2009 que:
(fls. 67, numeração original do TCE/RO, procedimento nº
883/2010).
Mesmo assim o então Secretário da SECEL determinou o
pagamento por duas vezes, sendo a última já no mês de setembro de
2009.
(fls. 73, numeração original do TCE/RO, procedimento nº
883/2010).
(fls. 75, numeração original do TCE/RO, procedimento nº
883/2010).
Todas as irregularidades foram constatadas pelo corpo
técnico do Tribunal de Contas do Estado (fls. 90/95, numeração original do
procedimento nº 883/2010).
O parecer do Ministério Público de Contas é elucidativo:
(...)
(fls. 102/105, numeração original do TCE/RO, procedimento
nº 883/2010).
Na verdade, além dos princípios constitucionais violados,
emerge do feito que IVO CASSOL e JUCÉLIS FREITAS e JOSUEL
CARNEIRO se conluiaram para desviar dinheiro pertencente ao Erário de
sua finalidade precípua (utilização em finalidades públicas) para finalidades
privadas, possibilitando o locupletamento de JOSUEL CARNEIRO com a
importância de R$ 20.000,00.
É certo que IVO CASSOL, além de ter supostamente
autorizado o evento enquanto ainda era Governador do Estado, foi
diretamente beneficiado pela conduta do Secretário da SECEL JUCÉLIS,
que deu andamento ao malfadado convênio possibilitando a “homenagem”
a IVO.
Aliás, ZUZA CARNEIRO firmou declaração, por ele
reconhecida como verdadeira quando ouvido no Ministério Público, de que
os R$ 20.000,00 foram integralmente lhe repassados pela presidente do
Centro Social e Cultural Mulher Amiga, conforme fls. 36 e 52/53, do ICP
nº 09/2015 (procedimento nº 2014001010012182).
IV. Da tipificação da improbidade praticada.
As ilegalidades contidas nas condutas praticadas pelos Re-
queridos são tratadas como improbidade administrativa pela Lei 8.429/92.
Primeiramente, houve a violação do art. 10, caput, e incisos
II, IX e XI, da Lei nº 8.429/92.
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa
lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda
patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou
haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica
privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial
das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das
formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas
em lei ou regulamento;
XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas
pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;
Como acima descrito, IVO CASSOL ensejou desvio de
dinheiro do Erário Público, permitindo que a pessoa física de JOSUEL
CARNEIRO utilizasse valores do patrimônio do Estado sem a existência de
qualquer finalidade pública. IVO CASSOL também ordenou a realização da
referida despesa ao dar seu “Autorizo” supostamente na data em que ainda
era Governador.
IVO CASSOL também se beneficiou do evento realizado com
o dinheiro desviado, já que estava em campanha eleitoral e foi
“homenageado” pelo mesmo.
Já JUCÉLIS FREITAS também permitiu o desvio concorrendo
para a liberação do dinheiro, permitiu a realização da despesa e liberou o
valor de R$ 20.000,00 sabendo da inexistência de qualquer finalidade
pública a ser alcançada pelo Convênio nº 138/2009, mesmo alertado
especificamente pela Controladoria do Estado.
Ocorreu verdadeiro desvio de finalidade do destino da verba
liberada em proveito exclusivamente privado, sendo todos os Requeridos
sabedores de tal fato.
Evidente, também, a violação dos princípios da Administração
Pública da legalidade, lealdade para com a Administração Pública,
moralidade e impessoalidade.
Da violação ao Princípio da Legalidade - A legalidade,
singelamente analisada, exige que o Administrador Público só faça aquilo
autorizado pela lei ou segundo a lei.
Surge, assim, violado tal princípio pelos Requeridos que,
contrariamente ao que determina a lei, aliaram-se para descumprir os
requisitos que possibilitam a liberação de verba pública, desviando a
finalidade, sempre no interesse público, que deve orientar todo o dispêndio
financeiro do Estado, desta forma agindo sem os requisitos legais.
Da violação ao Princípio da Moralidade - Aqui se fala não da
moralidade do agente público, mas sim da moralidade administrativa,
aquela referente à condução dos negócios da Administração Pública.
De acordo com ele, a Administração e seus agentes têm o
dever de atuar na conformidade de princípios éticos, compreendendo-se em
seu âmbito os chamados princípios da lealdade e boa-fé. A administração
deve proceder com sinceridade, honestidade e lhaneza.
A agressão a tal princípio restou claramente demonstrada, eis
que o direcionamento para a liberação do dinheiro a particular, o
descumprimento dos requisitos legais bem como outras irregularidades
anteriormente narradas são condutas totalmente desprovidas da lealdade e
honestidade exigidas.
Neste sentido:
ADMINISTRATIVO E SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 8.429/92. AÇÃO CIVIL DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSELHEIRO TUTELAR. UTILIZAÇÃO IR-
REGULAR DE VEÍCULO E DE MOTORISTA OFICIAIS PARA FINS PARTICULA-
RES. DOLO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EVIDENCIADOS. REDIMENSIONA-
MENTO DAS SANÇÕES APLICADAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE.
1. Segundo o arcabouço fático delineado no acórdão, sobre o qual não há con-
trovérsia, restou demonstrado o dolo do réu, no mínimo genérico, decorrente
da reiterada utilização irregular de veículo e de motorista do Conselho Tutelar
para o atendimento de interesses particulares, daí resultando inescapável enri-
quecimento ilícito.
2. Redimensionamento das sanções aplicadas, em atenção aos vetores herme-
nêuticos da proporcionalidade e da razoabilidade.
3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, unicamente para se de-
cotar as penalidades impostas.
(REsp 1186969/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/
Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em
19/09/2013, DJe 05/11/2013)
Da violação ao Princípio da Impessoalidade – Verifica-se que
a impessoalidade impede que o Administrador Público utilize em seu
proveito pessoal bens e verbas integrantes do acervo do Estado.
No caso, evidente que IVO CASSOL autorizou e se
beneficiou, para promoção pessoal, do evento em que recebeu homenagem,
evento esse financiado com verba por ele autorizada a liberação
diretamente, sem qualquer atuação anterior dos órgãos administrativos,
com a concordância de JUCÉLIS e atuação de JOSUEL, que o homenageou.
V. Da indisponibilidade de bens dos Requeridos IVO
NARCISO CASSOL, JUCÉLIS FREITAS DE SOUSA e JOSUEL CARNEIRO
DA SILVA.
O art. 7º da Lei de Improbidade expressamente prevê a
indisponibilidade dos bens do agente ímprobo que causar prejuízo ao
Erário.
Seu art. 16 prevê o sequestro dos bens do agente público
que se enriquecer ilicitamente ou tenha causado dano ao patrimônio
público.
Todas essas disposições são aplicáveis ao terceiro
beneficiário do ato por força do art. 3º, da LIA e incluem também o valor de
eventual multa a ser aplicada.
O reconhecimento da prática de ato de improbidade que
cause prejuízo ao Erário, enriquecimento ilícito do agente público ou
violação dos deveres para com a Administração Pública implica,
necessariamente, em geração de dano e no dever de tal dano ser reparado.
Neste sentido, doutrina Marino Pazzaglini Filho1
:
“O ressarcimento integral do dano causado a entidade lesada em
decorrência do ato de improbidade pelo agente público, em verdade, não tem
natureza de sanção, mas sim de indenização.
A reparação do dano é obrigatória quando se tratar de ato de
improbidade administrativa lesivo ao Erário (art. 10) e condicional à efetiva
comprovação da ocorrência de prejuízo patrimonial nas hipóteses de
enriquecimento ilícito (art. 9º)”.
No mesmo sentido os doutrinadores Emerson Garcia e
Rogério Pacheco Alves2
:
“Como consequência da infração às normas vigentes, ter-se-á a
nulidade do ato, o qual será insuscetível de produzir efeitos válidos. Tem-se,
assim, que qualquer diminuição no patrimônio público advinda de ato inválido
1 Lei de Improbidade Administrativa Comentada. Ed. Atlas, 2002, p. 121.
2 Improbidade Administrativa. Ed. Lumen Iuris, 2002, p. 204.
será ilícita, pois ‘quod nullum est, nullum producit effectum’, culminando em
caracterizar o dano e o dever de ressarcir”.
No mais, para o periculum in mora é desnecessária a demons-
tração de tentativa de dilapidação do patrimônio do agente ímprobo, nos
termos do art. 7º, da Lei nº 8.429/92.
Neste sentido
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO
PROMOVIDO. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI N.
8.429/1992, QUANTO AO PERICULUM IN MORA PRESUMIDO.
1. O fundamento utilizado pelo acórdão recorrido diverge da orientação
que se pacificou no âmbito desta Corte, inclusive em recurso repetitivo
(REsp 1.366.721/BA, Primeira Seção, j. 26/2/2014), no sentido de que a
decretação de indisponibilidade de bens em improbidade administrativa
caracteriza tutela de evidência.
2. Daí a desnecessidade de comprovar a dilapidação do patrimônio para a
configuração de periculum in mora, o qual estaria implícito ao comando
normativo do art. 7º da Lei n. 8.429/92, bastando a demonstração do
fumus boni iuris, consistente em indícios de atos ímprobos.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1314088/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 27/06/2014)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA LEI
8.429/92. TUTELA DE EVIDÊNCIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. PERICULUM IN
MORA. EXCEPCIONAL PRESUNÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA
DEMONSTRAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. FUMUS BONI IURIS.
PRESENÇA DE INDÍCIOS DE ATOS ÍMPROBOS. PRECEDENTES DO STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Primeira Seção desta Corte Superior firmou a orientação no sentido
de que a decretação de indisponibilidade de bens em improbidade
administrativa dispensa a demonstração de dilapidação do patrimônio para
a configuração de periculum in mora, o qual estaria implícito ao comando
normativo do art. 7º da Lei 8.429/92, bastando a demonstração do fumus
boni iuris que consiste em indícios de atos ímprobos (REsp 1.319.515/ES,
1ª Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ acórdão
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21.9.2012).
2. No caso concreto, o Tribunal de origem expressamente reconheceu a
presença do fumus boni iuris (indícios de ato de improbidade
administrativa), entretanto, afastou a presença do periculum in mora em
face da ausência de atos de dilapidação patrimonial, o que é desnecessário
para a decretação da constrição patrimonial.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1407616/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 02/05/2014)
A exigência de demonstração de dilapidação do patrimônio do
agente ímprobo nega vigência a expresso dispositivo de lei federal (art. 7º,
da Lei nº 8.429/92), além de dar à lei federal interpretação divergente da
que lhe atribuiu o próprio Superior Tribunal de Justiça e outros tribunais.
Além disso, como consta do primeiro acórdão citado, o Supe-
rior Tribunal de Justiça pacificou o assunto em sede de recurso repetitivo:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE
INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO PROMOVIDO. DECRETAÇÃO.
REQUISITOS. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI N. 8.429/1992, QUANTO AO
PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. MATÉRIA PACIFICADA PELA
COLENDA PRIMEIRA SEÇÃO.
1. Tratam os autos de ação civil pública promovida pelo Ministério Público
Federal contra o ora recorrido, em virtude de imputação de atos de
improbidade administrativa (Lei n. 8.429/1992).
2. Em questão está a exegese do art. 7º da Lei n. 8.429/1992 e a
possibilidade de o juízo decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de bens
do demandado quando presentes fortes indícios de responsabilidade pela
prática de ato ímprobo que cause dano ao Erário.
3. A respeito do tema, a Colenda Primeira Seção deste Superior Tribunal
de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.319.515/ES, de relatoria do em.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator para acórdão Ministro Mauro
Campbell Marques (DJe 21/9/2012), reafirmou o entendimento
consagrado em diversos precedentes (Recurso Especial 1.256.232/MG, Rel.
Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/9/2013, DJe
26/9/2013; Recurso Especial 1.343.371/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 18/4/2013, DJe 10/5/2013; Agravo Regimental
no Agravo no Recurso Especial 197.901/DF, Rel. Ministro Teori Albino
Zavascki, Primeira Turma, julgado em 28/8/2012, DJe 6/9/2012; Agravo
Regimental no Agravo no Recurso Especial 20.853/SP, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/6/2012, DJe 29/6/2012; e
Recurso Especial 1.190.846/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma,
julgado em 16/12/2010, DJe 10/2/2011) de que, "(...) no comando do art.
7º da Lei 8.429/1992, verifica-se que a indisponibilidade dos bens é
cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de
responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao
Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo,
atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo
a qual 'os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos
direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e
o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem
prejuízo da ação penal cabível'. O periculum in mora, em verdade, milita em
favor da sociedade, representada pelo requerente da medida de bloqueio
de bens, porquanto esta Corte Superior já apontou pelo entendimento
segundo o qual, em casos de indisponibilidade patrimonial por imputação de
conduta ímproba lesiva ao erário, esse requisito é implícito ao comando
normativo do art. 7º da Lei n. 8.429/92. Assim, a Lei de Improbidade
Administrativa, diante dos velozes tráfegos, ocultamento ou dilapidação
patrimoniais, possibilitados por instrumentos tecnológicos de comunicação
de dados que tornaria irreversível o ressarcimento ao erário e devolução do
produto do enriquecimento ilícito por prática de ato ímprobo, buscou dar
efetividade à norma afastando o requisito da demonstração do periculum in
mora (art. 823 do CPC), este, intrínseco a toda medida cautelar sumária
(art. 789 do CPC), admitindo que tal requisito seja presumido à preambular
garantia de recuperação do patrimônio do público, da coletividade, bem
assim do acréscimo patrimonial ilegalmente auferido".
4. Note-se que a compreensão acima foi confirmada pela referida Seção, por
ocasião do julgamento do Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no
Recurso Especial 1.315.092/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe
7/6/2013.
5. Portanto, a medida cautelar em exame, própria das ações regidas pela
Lei de Improbidade Administrativa, não está condicionada à comprovação
de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo,
tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando
legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de
improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida
ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do
demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de
improbidade administrativa.
6. Recursos especiais providos, a que restabelecida a decisão de primeiro grau,
que determinou a indisponibilidade dos bens dos promovidos.
7. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da
Resolução n. 8/2008/STJ.
(REsp 1366721/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/
Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
26/02/2014, DJe 19/09/2014)
Sendo assim, deve se decretar a indisponibilidade cautelar
inaudita altera parte e o sequestro de tantos bens dos Requeridos quanto
bastem ao integral ressarcimento do dano e pagamento da multa civil.
 Para o Requerido IVO NARCISO CASSOL, o valor total
do dano é R$ 20.000,00, valor referente ao mês de setembro de 2009,
valor que deve ser corrigido e atualizado, mais o valor de R$ 40.000,00
(multa civil, art. 10) e R$ 100.000,00 (multa civil, art. 11).
O valor total é de R$ 160.000,00.
 Para o Requerido JUCÉLIS FREITAS DE SOUSA, o valor
total do dano é R$ 20.000,00, valor referente ao mês de setembro de
2009, valor que deve ser corrigido e atualizado, mais o valor de R$
40.000,00 (multa civil, art. 10) e R$ 50.000,00 (multa civil, art. 11).
O valor total é de R$ 110.000,00.
 Para o Requerido JOSUEL CARNEIRO DA SILVA, o valor
total do dano é R$ 20.000,00, valor referente ao mês de setembro de
2009, valor que deve ser corrigido e atualizado, mais o valor de R$
40.000,00 (multa civil, art. 10) e R$ 50.000,00 (multa civil, art. 11).
O valor total é de R$ 110.000,00.
Requer-se, portanto, a decretação de indisponibilidade dos
bens dos Requeridos IVO NARCISO CASSOL, JUCÉLIS FREITAS DE
SOUSA e JOSUEL CARNEIRO DA SILVA.
Requer-se a expedição à Secretaria da Receita Federal
solicitando as cinco últimas declarações de renda dos Requeridos IVO
NARCISO CASSOL, JUCÉLIS FREITAS DE SOUSA e JOSUEL CARNEIRO
DA SILVA.
Requer-se a expedição de ofício aos Cartórios de Registro de
Imóveis desta Comarca e Rolim de Moura para que averbem a margem de
eventual escritura de imóvel pertencente aos Requeridos IVO NARCISO
CASSOL, JUCÉLIS FREITAS DE SOUSA e JOSUEL CARNEIRO DA SILVA
a determinação judicial de indisponibilidade.
Requer-se a expedição de ofício ao DETRAN/RO para que
informe e bloqueie eventuais veículos em nome dos Requeridos IVO
NARCISO CASSOL, JUCÉLIS FREITAS DE SOUSA e JOSUEL CARNEIRO
DA SILVA.
Requer-se o bloqueio judicial das contas correntes, poupança,
investimentos financeiros dos Requeridos IVO NARCISO CASSOL,
JUCÉLIS FREITAS DE SOUSA e JOSUEL CARNEIRO DA SILVA via
BACEN-JUD e nos limites acima expostos.
Por fim, requer-se seja oficiado ao IDARON/RO para bloqueio
de eventual gado em nome dos Requeridos.
Por fim, ressalta-se que o dever de ressarcir o dano é
solidário e embora haja notícia de que DARCY MERCADO FREITAS HORNY
tenha sido responsabilizada pelo TCE e esteja pagando o valor do dano de
forma parcelada, de rigor a indisponibilização ora requerida ante a
solidariedade legal e para se garantir efetivamente o ressarcimento caso
cessem os pagamentos, além de se garantir o valor da multa civil.
VI. Pedido
Face ao exposto, requer-se à Vossa Excelência:
1) A aplicação dos §§ 7º, 8º e 9º, do art. 17, da Lei no
8.429/92;
2) O recebimento da inicial, com ou sem a resposta prevista
no § 7º, do art. 17, da Lei de Improbidade;
3) A citação dos Requeridos IVO NARCISO CASSOL,
JUCÉLIS FREITAS DE SOUSA e JOSUEL CARNEIRO DA SILVA nos
endereços fornecidos para que, querendo, respondam à presente ação civil
pública, sob pena de, não o fazendo, confissão e revelia, desde já
requerendo os benefícios do art. 172, § 2º, do CPC, se necessário;
4) A procedência total da ação com a consequente
condenação dos Requeridos IVO NARCISO CASSOL, JUCÉLIS FREITAS
DE SOUSA e JOSUEL CARNEIRO DA SILVA nos termos do art. 12,
incisos II e III, da Lei 8.429/1992, conforme detalhado no item IV, mais as
custas processuais e ônus da sucumbência, além do ressarcimento integral
do dano causado ao Erário;
5) O deferimento, inaudita altera parte, dos pedidos feitos no
item V, da presente petição inicial;
6) A produção, se necessário, de todos os meios de prova em
direito admitidos, notadamente a prova oral, documental e pericial pedindo,
inclusive, a posterior juntada de documentos;
7) Dá-se à causa o valor de R$ 220.000,00, para efeitos de
alçada.
Termos em que,
Pede deferimento.
Porto Velho, 20 de novembro agosto de 2015.
Rogério José Nantes
Promotor de Justiça
Sumário dos autos
• Autos principais (um volume, procedimento nº
2014001010012182);
• Anexo I (compact disc enviado pelo TCE/RO) – cópia do processo nº
883/2010/TCE.

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DENÚNCIA EFRAIN - ANEEL
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CONTRATO
CONTRATOCONTRATO
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Rondônia – Senador Ivo Cassol pode passar o final de ano com bens bloqueados

  • 1. Processo Judicial Eletrônico - 1º Grau Poder Judiciário de Rondônia O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 7025300-28.2015.8.22.0001 em 30/11/2015 17:05:38 e assinado por: - ROGERIO JOSE NANTES 15053017050000000000001712059 Consulte este documento em: http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam usando o código: 15053017050000000000001712059 ID do documento:
  • 2. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO. Procedimento nº 2014001010012182 ICP nº 09/2015/5ªPJ-4ª Titularidade O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, por seu Promotor de Justiça, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar AÇÃO CIVIL PÚBLICA Por ato de improbidade administrativa, pelo rito ordinário, em face de: 1. IVO NARCISO CASSOL, brasileiro, casado, empresário, Senador da República, filho de Reditário Cassol e Elga Bergamin Cassol, nascido em 20/01/1959, natural de Concórdia/SC, portador do RG nº 329.325 SSP/RO e do CPF nº 304.766.409-97, residente na Avenida Elias Gorayeb, nº 1.420, Edifício Portinari, Bairro Nossa Senhora das Graças, nesta cidade e Comarca de Porto Velho, podendo também ser localizado no Senado Federal, Praça dos Três Poderes, Anexo I, 16º Andar, Salas 1 a 6, em Brasília/DF, 2. JUCÉLIS FREITAS DE SOUSA, brasileiro, divorciado, filho de Feliciano Freitas Guimarães e Beatriz Leonardo de Sousa,
  • 3. portador do RG nº 825.518 – SSP/RO, nº 1328500 – SSP/PE e do CPF nº 203.769.794-53, nascido em 05/07/1955 na cidade de Barra de Santa Rosa/PB, último endereço conhecido como sendo na Rua Galileia, nº 200, Bairro Vila Eletronorte, nesta cidade de Porto Velho, CEP nº 76.843-000, 3. JOSUEL CARNEIRO DA SILVA, brasileiro, casado, portador do CPF nº 304.104.101-44 e RG nº 571052 SSP/RO, nascido em 16/11/1963, natural de Paranapanema-PR, residente Rua Jamari, nº 2040, Bairro Pedrinhas, apto. 04, Porto Velho-RO, celular nº 9356-9559, tudo pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: I. Objeto da demanda É obter provimento jurisdicional condenando os Requeridos pela prática de improbidade administrativa na modalidade dano ao patrimônio público e violação dos princípios da Administração pública. II. Dos fatos O Requerido IVO NARCISO CASSOL foi Governador do Estado de Rondônia entre 01/01/2003 a 31/03/2010, quando renunciou ao mandato para se desincompatibilizar e poder se candidatar ao cargo de Senador da República, cargo para o qual acabou eleito.
  • 4. Já o Requerido JUCÉLIS FREITAS DE SOUSA foi Secretário de Estado de Esporte, da Cultura e do Lazer-SECEL até 31/12/2010 (fls. 12). É certo, que nesta qualidade, tanto o Requerido IVO NARCISO quanto o Requerido JUCÉLIS FREITAS deram andamento ao Convênio nº 138/2009, de fato proposto com objeto ideologicamente fraudado por JOSUEL CARNEIRO DA SILVA e formalmente apresentado por DARCY MERCADO FREITAS HORNY. Com a ciência do objeto fraudado, IVO NARCISO e JUCÉLIS FREITAS possibilitaram o desvio e locupletamento da importância de R$ 20.000,00 por parte de JOSUEL CARNEIRO, conhecido popularmente por ZUZA CARNEIRO, que utilizou o dinheiro para realizar e promover seu evento particular de caráter de coluna social 9º Boto de Ouro, festividade que homenageou empresário se políticos do Estado no ano de 2009, entre eles o próprio IVO NARCISO CASSOL, evento que ocorreu em 14/08/2009. Tais irregularidade foram formalmente constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado através do processo nº 0883/2010, cópia integral em anexo. O Convênio nº 138/2009 foi formalizado através do procedimento administrativo nº 01-2001-00172-00-2009, iniciado em 14/07/2009:
  • 5. (fls. 04, numeração original do TCE/RO, procedimento nº 883/2010). Já no primeiro encaminhamento feito por Inácio Washington Luis Gouveia mediante memorando ao Requerido JUCÉLIS, ficou claro que se tratava do evento 7º Boto de Ouro, mas, misteriosamente, não promovido pelo colunista ZUZA CARNEIRO (JOSUEL) mas pelo Centro Social e Cultural Mulher Amiga: (fls. 05, numeração original do TCE/RO, procedimento nº 883/2010). Referido memorando foi devidamente despacho por JUCÉLIS. A identificação do objeto do convênio no projeto encaminhado pelo Centro Social e Cultural Mulher Amiga, na verdade elaborado por ZUZA CARNEIRO, já deixava claro parcialmente o caráter privado do
  • 6. evento sem nenhum fim social que justificasse o repasse do dinheiro público: (fls. 06, numeração original do TCE/RO, procedimento nº 883/2010). Evidente que “homenagear”, na verdade fazer colunismo social de políticos, empresários e outras “personalidades” (celebridades, establishment de Porto Velho) não tem finalidade social alguma, fato notório desde a edição do 1º Boto de Ouro, sendo de todos sabido que o evento pertence e é organizado por ZUZA CARNEIRO. Mas para se justificar o repasse do dinheiro, fraudou-se o objeto social afirmando-se que no mesmo dia se teria o evento “Arte e Cultura com o concurso Arte com Amor” dentro do 7º Boto de Ouro, o que justificaria o repasse do dinheiro:
  • 7. (fls. 09, numeração original do TCE/RO, procedimento nº 883/2010). Mesmo que tal finalidade fosse verdade, o que não é, jamais justificaria o repasse do dinheiro. Outrossim, é certo que a inserção de tal evento dentro do Boto de Ouro era só uma desculpa de ZUZA CARNEIRO para viabilizar o repasse de dinheiro, que já havia assegurado com os Requeridos IVO e JUCÉLIS, mas precisava ele de uma “entidade social” para viabilizar documentalmente a transferência do dinheiro, o que acabou por conseguir através do Centro Social e Cultural Mulher Amiga, ao convencer sua então presidente que parte dos “lucros” do evento seriam repassados para a entidade promover seu fim social. Evidente que o evento Arte e Cultura e competição Arte com Amor nunca ocorreu como nunca ocorreu repasse dos “lucros do evento”.
  • 8. Como constado, era notório que o evento 7º Boto de Ouro não tinha finalidade social algum, mas apenas promover um rega bofe com dinheiro público. O então Governador IVO CASSOL tinha ciência do fato, pois despachou diretamente ofício encaminhado pelo Centro Social e Cultural Mulher Amiga para promover o evento 7º Boto de Ouro quando era sabedor que tal Centro jamais havia promovido evento, que era notoriamente promovido por ZUZA CARNEIRO, também no mesmo sentido agindo JUCÉLIS. Eis o ofício despachado pelo então Governador com seu “autorizo”:
  • 9. (fls. 12, numeração original do TCE/RO, procedimento nº 883/2010). Como se constata acima, do próprio ofício consta o e-mail de ZUZA CARNEIRO, seu telefone, e que se refere ao Boto de Ouro 2009!
  • 10. O que é pior, Excelência, é que tanto IVO quanto JUCÉLIS sabiam que o dinheiro foi utilizado para pagar exclusivamente o aluguel e estrutura do evento, que se realizou no Cerimonial Casa Blanca:
  • 11. (fls. 14, numeração original do TCE/RO, procedimento nº 883/2010). Por fim, a obviedade de quem realizava o evento consta do próprio documento em sequência:
  • 12. (fls. 15, numeração original do TCE/RO, procedimento nº 883/2010). Veja-se que os documentos acima são datados de 20 de março de 2009, embora o “Autorizo” do então Governador IVO CASSOL não tenha data. IVO CASSOL “autorizou” o convênio apenas 11 dias antes de renunciar, evento este que só foi instrumentalizado em 14/07/2009, quando IVO CASSOL não era mais Governador e estava em plena campanha eleitoral para o Senado Federal. O procedimento em si só tem início em 14/07/2009, demonstrando que ZUZA CARNEIRO já havia viabilizado a verba para a realização de seu evento social, inclusive com a ciência e autorizo do Governador anteriormente, mas iniciando os procedimentos “legais” apenas em julho, a apenas 01 mês antes da data da realização do evento. Tudo está a indicar que há falsidade ideológica no referido “autorizo”, pois nem procedimento existia! Assim, ou o “autorizo” foi dado quando IVO CASSOL já não era mais Governador do Estado em documento contento data retroativa a 20/03/2009, ou o “autorizo” foi dado em requerimento solto apresentado diretamente ao Governador sem sequer ter sido autuado, mediante atuação direta de JOSUEL. Em ambos os casos se trata de ato ilegal e irregular, denotador de dolo.
  • 13. O evento social efetivamente ocorreu e IVO CASSOL foi homenageado, como demonstra notícia, com fotografia, de fls. 25/29 e fotografias de fls. 38/45 do presente inquérito civil público. Para melhor exemplificar: As notícias na época, após uma simples pesquisa na internet (http://www.rondoniaovivo.com/noticias/voce-no-rondoniaovivo-com- confira-fotos-do-boto-de-ouro-2009/53793, http://tudorondonia.com.br/noticias/mega-evento-na-sexta-reunira-
  • 14. grandes-personalidades-e-projetos-,12493.shtml, http://www.gentedeopiniao.com/evento/boto-de-ouro-2009/252/ entre outros), não deixam dúvidas sobre o caráter do evento e seu promotor ZUZA CARNEIRO: Importante lembrar que se tratava de época eleitoral. Constata-se que o Centro Social e Cultural Mulher Amiga não é mencionado muito menos qualquer evento “Arte e Cultura” ou “Arte com Amor”. III. Das irregularidades. As irregularidades são evidentes.
  • 15. Utilização de dinheiro público para financiar evento de colunismo social privado em que o próprio autorizador do dispêndio financeiro IVO CASSOL é homenageado configura clara improbidade. Além de ter autorizado o convênio nas circunstâncias acima relatadas, IVO CASSOL estava em plena campanha eleitoral. Utilização de documentos ideologicamente falsos por JOSUEL CARNEIRO, com ciência inequívoca de IVO CASSOL e JUCÉLIS FREITAS, sendo certo que este inclusive sequer verificou o cumprimento do convênio e liberou a verba até mesmo após a sua realização, contrariando orientação de órgão técnico. Evidente que JUCÉLIS não fiscalizou o cumprimento do convênio pois desde o início sabia ser o mesmo fraudado e qualquer comissão de fiscalização que fosse no dia verificaria tal condição. O pagamento do convênio ocorreu após a realização do evento e mesmo tendo sido alertado pelo corpo técnico da Controladoria- Geral do Estado, no parecer nº 4118/NUAD/GECAD/2009, datado de 25/08/2009 que:
  • 16. (fls. 67, numeração original do TCE/RO, procedimento nº 883/2010). Mesmo assim o então Secretário da SECEL determinou o pagamento por duas vezes, sendo a última já no mês de setembro de 2009. (fls. 73, numeração original do TCE/RO, procedimento nº 883/2010).
  • 17. (fls. 75, numeração original do TCE/RO, procedimento nº 883/2010). Todas as irregularidades foram constatadas pelo corpo técnico do Tribunal de Contas do Estado (fls. 90/95, numeração original do procedimento nº 883/2010). O parecer do Ministério Público de Contas é elucidativo:
  • 18. (...)
  • 19. (fls. 102/105, numeração original do TCE/RO, procedimento nº 883/2010).
  • 20. Na verdade, além dos princípios constitucionais violados, emerge do feito que IVO CASSOL e JUCÉLIS FREITAS e JOSUEL CARNEIRO se conluiaram para desviar dinheiro pertencente ao Erário de sua finalidade precípua (utilização em finalidades públicas) para finalidades privadas, possibilitando o locupletamento de JOSUEL CARNEIRO com a importância de R$ 20.000,00. É certo que IVO CASSOL, além de ter supostamente autorizado o evento enquanto ainda era Governador do Estado, foi diretamente beneficiado pela conduta do Secretário da SECEL JUCÉLIS, que deu andamento ao malfadado convênio possibilitando a “homenagem” a IVO. Aliás, ZUZA CARNEIRO firmou declaração, por ele reconhecida como verdadeira quando ouvido no Ministério Público, de que os R$ 20.000,00 foram integralmente lhe repassados pela presidente do Centro Social e Cultural Mulher Amiga, conforme fls. 36 e 52/53, do ICP nº 09/2015 (procedimento nº 2014001010012182). IV. Da tipificação da improbidade praticada. As ilegalidades contidas nas condutas praticadas pelos Re- queridos são tratadas como improbidade administrativa pela Lei 8.429/92. Primeiramente, houve a violação do art. 10, caput, e incisos II, IX e XI, da Lei nº 8.429/92. Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda
  • 21. patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento; XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; Como acima descrito, IVO CASSOL ensejou desvio de dinheiro do Erário Público, permitindo que a pessoa física de JOSUEL CARNEIRO utilizasse valores do patrimônio do Estado sem a existência de qualquer finalidade pública. IVO CASSOL também ordenou a realização da referida despesa ao dar seu “Autorizo” supostamente na data em que ainda era Governador. IVO CASSOL também se beneficiou do evento realizado com o dinheiro desviado, já que estava em campanha eleitoral e foi “homenageado” pelo mesmo. Já JUCÉLIS FREITAS também permitiu o desvio concorrendo para a liberação do dinheiro, permitiu a realização da despesa e liberou o valor de R$ 20.000,00 sabendo da inexistência de qualquer finalidade pública a ser alcançada pelo Convênio nº 138/2009, mesmo alertado especificamente pela Controladoria do Estado. Ocorreu verdadeiro desvio de finalidade do destino da verba liberada em proveito exclusivamente privado, sendo todos os Requeridos sabedores de tal fato.
  • 22. Evidente, também, a violação dos princípios da Administração Pública da legalidade, lealdade para com a Administração Pública, moralidade e impessoalidade. Da violação ao Princípio da Legalidade - A legalidade, singelamente analisada, exige que o Administrador Público só faça aquilo autorizado pela lei ou segundo a lei. Surge, assim, violado tal princípio pelos Requeridos que, contrariamente ao que determina a lei, aliaram-se para descumprir os requisitos que possibilitam a liberação de verba pública, desviando a finalidade, sempre no interesse público, que deve orientar todo o dispêndio financeiro do Estado, desta forma agindo sem os requisitos legais. Da violação ao Princípio da Moralidade - Aqui se fala não da moralidade do agente público, mas sim da moralidade administrativa, aquela referente à condução dos negócios da Administração Pública. De acordo com ele, a Administração e seus agentes têm o dever de atuar na conformidade de princípios éticos, compreendendo-se em seu âmbito os chamados princípios da lealdade e boa-fé. A administração deve proceder com sinceridade, honestidade e lhaneza. A agressão a tal princípio restou claramente demonstrada, eis que o direcionamento para a liberação do dinheiro a particular, o descumprimento dos requisitos legais bem como outras irregularidades anteriormente narradas são condutas totalmente desprovidas da lealdade e honestidade exigidas.
  • 23. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 8.429/92. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSELHEIRO TUTELAR. UTILIZAÇÃO IR- REGULAR DE VEÍCULO E DE MOTORISTA OFICIAIS PARA FINS PARTICULA- RES. DOLO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EVIDENCIADOS. REDIMENSIONA- MENTO DAS SANÇÕES APLICADAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Segundo o arcabouço fático delineado no acórdão, sobre o qual não há con- trovérsia, restou demonstrado o dolo do réu, no mínimo genérico, decorrente da reiterada utilização irregular de veículo e de motorista do Conselho Tutelar para o atendimento de interesses particulares, daí resultando inescapável enri- quecimento ilícito. 2. Redimensionamento das sanções aplicadas, em atenção aos vetores herme- nêuticos da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, unicamente para se de- cotar as penalidades impostas. (REsp 1186969/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 05/11/2013) Da violação ao Princípio da Impessoalidade – Verifica-se que a impessoalidade impede que o Administrador Público utilize em seu proveito pessoal bens e verbas integrantes do acervo do Estado. No caso, evidente que IVO CASSOL autorizou e se beneficiou, para promoção pessoal, do evento em que recebeu homenagem, evento esse financiado com verba por ele autorizada a liberação diretamente, sem qualquer atuação anterior dos órgãos administrativos, com a concordância de JUCÉLIS e atuação de JOSUEL, que o homenageou. V. Da indisponibilidade de bens dos Requeridos IVO NARCISO CASSOL, JUCÉLIS FREITAS DE SOUSA e JOSUEL CARNEIRO DA SILVA.
  • 24. O art. 7º da Lei de Improbidade expressamente prevê a indisponibilidade dos bens do agente ímprobo que causar prejuízo ao Erário. Seu art. 16 prevê o sequestro dos bens do agente público que se enriquecer ilicitamente ou tenha causado dano ao patrimônio público. Todas essas disposições são aplicáveis ao terceiro beneficiário do ato por força do art. 3º, da LIA e incluem também o valor de eventual multa a ser aplicada. O reconhecimento da prática de ato de improbidade que cause prejuízo ao Erário, enriquecimento ilícito do agente público ou violação dos deveres para com a Administração Pública implica, necessariamente, em geração de dano e no dever de tal dano ser reparado. Neste sentido, doutrina Marino Pazzaglini Filho1 : “O ressarcimento integral do dano causado a entidade lesada em decorrência do ato de improbidade pelo agente público, em verdade, não tem natureza de sanção, mas sim de indenização. A reparação do dano é obrigatória quando se tratar de ato de improbidade administrativa lesivo ao Erário (art. 10) e condicional à efetiva comprovação da ocorrência de prejuízo patrimonial nas hipóteses de enriquecimento ilícito (art. 9º)”. No mesmo sentido os doutrinadores Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves2 : “Como consequência da infração às normas vigentes, ter-se-á a nulidade do ato, o qual será insuscetível de produzir efeitos válidos. Tem-se, assim, que qualquer diminuição no patrimônio público advinda de ato inválido 1 Lei de Improbidade Administrativa Comentada. Ed. Atlas, 2002, p. 121. 2 Improbidade Administrativa. Ed. Lumen Iuris, 2002, p. 204.
  • 25. será ilícita, pois ‘quod nullum est, nullum producit effectum’, culminando em caracterizar o dano e o dever de ressarcir”. No mais, para o periculum in mora é desnecessária a demons- tração de tentativa de dilapidação do patrimônio do agente ímprobo, nos termos do art. 7º, da Lei nº 8.429/92. Neste sentido PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO PROMOVIDO. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI N. 8.429/1992, QUANTO AO PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. 1. O fundamento utilizado pelo acórdão recorrido diverge da orientação que se pacificou no âmbito desta Corte, inclusive em recurso repetitivo (REsp 1.366.721/BA, Primeira Seção, j. 26/2/2014), no sentido de que a decretação de indisponibilidade de bens em improbidade administrativa caracteriza tutela de evidência. 2. Daí a desnecessidade de comprovar a dilapidação do patrimônio para a configuração de periculum in mora, o qual estaria implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei n. 8.429/92, bastando a demonstração do fumus boni iuris, consistente em indícios de atos ímprobos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1314088/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 27/06/2014) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA LEI 8.429/92. TUTELA DE EVIDÊNCIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. PERICULUM IN MORA. EXCEPCIONAL PRESUNÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. FUMUS BONI IURIS. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE ATOS ÍMPROBOS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior firmou a orientação no sentido de que a decretação de indisponibilidade de bens em improbidade administrativa dispensa a demonstração de dilapidação do patrimônio para a configuração de periculum in mora, o qual estaria implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei 8.429/92, bastando a demonstração do fumus boni iuris que consiste em indícios de atos ímprobos (REsp 1.319.515/ES, 1ª Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21.9.2012). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem expressamente reconheceu a presença do fumus boni iuris (indícios de ato de improbidade administrativa), entretanto, afastou a presença do periculum in mora em
  • 26. face da ausência de atos de dilapidação patrimonial, o que é desnecessário para a decretação da constrição patrimonial. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1407616/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 02/05/2014) A exigência de demonstração de dilapidação do patrimônio do agente ímprobo nega vigência a expresso dispositivo de lei federal (art. 7º, da Lei nº 8.429/92), além de dar à lei federal interpretação divergente da que lhe atribuiu o próprio Superior Tribunal de Justiça e outros tribunais. Além disso, como consta do primeiro acórdão citado, o Supe- rior Tribunal de Justiça pacificou o assunto em sede de recurso repetitivo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO PROMOVIDO. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI N. 8.429/1992, QUANTO AO PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. MATÉRIA PACIFICADA PELA COLENDA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Tratam os autos de ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal contra o ora recorrido, em virtude de imputação de atos de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/1992). 2. Em questão está a exegese do art. 7º da Lei n. 8.429/1992 e a possibilidade de o juízo decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de bens do demandado quando presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ao Erário. 3. A respeito do tema, a Colenda Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.319.515/ES, de relatoria do em. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques (DJe 21/9/2012), reafirmou o entendimento consagrado em diversos precedentes (Recurso Especial 1.256.232/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/9/2013, DJe 26/9/2013; Recurso Especial 1.343.371/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/4/2013, DJe 10/5/2013; Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial 197.901/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 28/8/2012, DJe 6/9/2012; Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial 20.853/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/6/2012, DJe 29/6/2012; e
  • 27. Recurso Especial 1.190.846/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/12/2010, DJe 10/2/2011) de que, "(...) no comando do art. 7º da Lei 8.429/1992, verifica-se que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual 'os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível'. O periculum in mora, em verdade, milita em favor da sociedade, representada pelo requerente da medida de bloqueio de bens, porquanto esta Corte Superior já apontou pelo entendimento segundo o qual, em casos de indisponibilidade patrimonial por imputação de conduta ímproba lesiva ao erário, esse requisito é implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei n. 8.429/92. Assim, a Lei de Improbidade Administrativa, diante dos velozes tráfegos, ocultamento ou dilapidação patrimoniais, possibilitados por instrumentos tecnológicos de comunicação de dados que tornaria irreversível o ressarcimento ao erário e devolução do produto do enriquecimento ilícito por prática de ato ímprobo, buscou dar efetividade à norma afastando o requisito da demonstração do periculum in mora (art. 823 do CPC), este, intrínseco a toda medida cautelar sumária (art. 789 do CPC), admitindo que tal requisito seja presumido à preambular garantia de recuperação do patrimônio do público, da coletividade, bem assim do acréscimo patrimonial ilegalmente auferido". 4. Note-se que a compreensão acima foi confirmada pela referida Seção, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.315.092/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 7/6/2013. 5. Portanto, a medida cautelar em exame, própria das ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa. 6. Recursos especiais providos, a que restabelecida a decisão de primeiro grau, que determinou a indisponibilidade dos bens dos promovidos. 7. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução n. 8/2008/STJ. (REsp 1366721/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 19/09/2014)
  • 28. Sendo assim, deve se decretar a indisponibilidade cautelar inaudita altera parte e o sequestro de tantos bens dos Requeridos quanto bastem ao integral ressarcimento do dano e pagamento da multa civil.  Para o Requerido IVO NARCISO CASSOL, o valor total do dano é R$ 20.000,00, valor referente ao mês de setembro de 2009, valor que deve ser corrigido e atualizado, mais o valor de R$ 40.000,00 (multa civil, art. 10) e R$ 100.000,00 (multa civil, art. 11). O valor total é de R$ 160.000,00.  Para o Requerido JUCÉLIS FREITAS DE SOUSA, o valor total do dano é R$ 20.000,00, valor referente ao mês de setembro de 2009, valor que deve ser corrigido e atualizado, mais o valor de R$ 40.000,00 (multa civil, art. 10) e R$ 50.000,00 (multa civil, art. 11). O valor total é de R$ 110.000,00.  Para o Requerido JOSUEL CARNEIRO DA SILVA, o valor total do dano é R$ 20.000,00, valor referente ao mês de setembro de 2009, valor que deve ser corrigido e atualizado, mais o valor de R$ 40.000,00 (multa civil, art. 10) e R$ 50.000,00 (multa civil, art. 11). O valor total é de R$ 110.000,00. Requer-se, portanto, a decretação de indisponibilidade dos bens dos Requeridos IVO NARCISO CASSOL, JUCÉLIS FREITAS DE SOUSA e JOSUEL CARNEIRO DA SILVA. Requer-se a expedição à Secretaria da Receita Federal solicitando as cinco últimas declarações de renda dos Requeridos IVO
  • 29. NARCISO CASSOL, JUCÉLIS FREITAS DE SOUSA e JOSUEL CARNEIRO DA SILVA. Requer-se a expedição de ofício aos Cartórios de Registro de Imóveis desta Comarca e Rolim de Moura para que averbem a margem de eventual escritura de imóvel pertencente aos Requeridos IVO NARCISO CASSOL, JUCÉLIS FREITAS DE SOUSA e JOSUEL CARNEIRO DA SILVA a determinação judicial de indisponibilidade. Requer-se a expedição de ofício ao DETRAN/RO para que informe e bloqueie eventuais veículos em nome dos Requeridos IVO NARCISO CASSOL, JUCÉLIS FREITAS DE SOUSA e JOSUEL CARNEIRO DA SILVA. Requer-se o bloqueio judicial das contas correntes, poupança, investimentos financeiros dos Requeridos IVO NARCISO CASSOL, JUCÉLIS FREITAS DE SOUSA e JOSUEL CARNEIRO DA SILVA via BACEN-JUD e nos limites acima expostos. Por fim, requer-se seja oficiado ao IDARON/RO para bloqueio de eventual gado em nome dos Requeridos. Por fim, ressalta-se que o dever de ressarcir o dano é solidário e embora haja notícia de que DARCY MERCADO FREITAS HORNY tenha sido responsabilizada pelo TCE e esteja pagando o valor do dano de forma parcelada, de rigor a indisponibilização ora requerida ante a solidariedade legal e para se garantir efetivamente o ressarcimento caso cessem os pagamentos, além de se garantir o valor da multa civil.
  • 30. VI. Pedido Face ao exposto, requer-se à Vossa Excelência: 1) A aplicação dos §§ 7º, 8º e 9º, do art. 17, da Lei no 8.429/92; 2) O recebimento da inicial, com ou sem a resposta prevista no § 7º, do art. 17, da Lei de Improbidade; 3) A citação dos Requeridos IVO NARCISO CASSOL, JUCÉLIS FREITAS DE SOUSA e JOSUEL CARNEIRO DA SILVA nos endereços fornecidos para que, querendo, respondam à presente ação civil pública, sob pena de, não o fazendo, confissão e revelia, desde já requerendo os benefícios do art. 172, § 2º, do CPC, se necessário; 4) A procedência total da ação com a consequente condenação dos Requeridos IVO NARCISO CASSOL, JUCÉLIS FREITAS DE SOUSA e JOSUEL CARNEIRO DA SILVA nos termos do art. 12, incisos II e III, da Lei 8.429/1992, conforme detalhado no item IV, mais as custas processuais e ônus da sucumbência, além do ressarcimento integral do dano causado ao Erário; 5) O deferimento, inaudita altera parte, dos pedidos feitos no item V, da presente petição inicial; 6) A produção, se necessário, de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a prova oral, documental e pericial pedindo, inclusive, a posterior juntada de documentos; 7) Dá-se à causa o valor de R$ 220.000,00, para efeitos de alçada.
  • 31. Termos em que, Pede deferimento. Porto Velho, 20 de novembro agosto de 2015. Rogério José Nantes Promotor de Justiça Sumário dos autos • Autos principais (um volume, procedimento nº 2014001010012182); • Anexo I (compact disc enviado pelo TCE/RO) – cópia do processo nº 883/2010/TCE.