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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete Conselheiro Valdivino Crispim de Souza
IIIJ/GCVCS
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Proc. 00693/19 [e]
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PROCESSO: 00693/19 – TCE/RO [e].
SUBCATEGORIA: Denúncia.
ASSUNTO: Representação – possíveis irregularidades no armazenamento e na
disposição dos resíduos sólidos, comuns e hospitalares, do Hospital e
Pronto Socorro João Paulo II (HPSJPII).
UNIDADE: Secretaria de Estado da Saúde (SESAU).
INTERESSADO: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO).
RESPONSÁVEIS: Carlos Eduardo Rocha Araújo (CPF: 728.283.584-53), Diretor do
HPSJPII;
Fernando Rodrigues Máximo, CPF: 863.094.391-20, Secretário da
SESAU;
Ana Flora Camargo Gerhardt (CPF 220.703.892-00), Diretora
Geral da AGEVISA.
RELATOR: Conselheiro Valdivino Crispim De Souza
DM-GCVCS-TC 0040/2019
ADMINISTRATIVO. CONTROLE EXTERNO.
REPRESENTAÇÃO EM INSPEÇÃO E
AUDITORIA. CONHECIMENTO (ART. 52-A, I E
II, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR 154/96 C/C
ART. 82-A, I E II, DO REGIMENTO INTERNO).
INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA
DISPOSIÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DO
HOSPITAL E PRONTO SOCORRO JOÃO PAULO
II (HPSJPII). DETERMINAÇÕES. AUDIÊNCIA
PARA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E
DA AMPLA DEFESA, A TEOR DO ART. 5, LV,
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL (CRFB), CONFORME
PRECONIZA O ART. 38, II, §2º, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 154/96 C/C ART. 62, II E
III, DO REGIMENTO INTERNO.
Tratam os presentes autos de Representação1
, formulada pela Secretária
Geral de Controle Externo (SGCE), em face de notícia de irregularidade, o qual circulou em
redes sociais, relativamente à existência de roedores (ratazanas) no âmbito do Hospital e
Pronto Socorro João Paulo II (HPSJPII), unidade vinculada à Secretaria de Estado da Saúde –
SESAU.
Frente à notícia em questão, exordialmente, com base na previsão do art. 38,
II, da Lei Complementar n.º 154/96 (LC n.º 154/96)2
, a SGCE procedeu à realização de
Inspeção Física na mencionada Unidade de Saúde, momento em que constatou a precariedade
e a improvisação das instalações para acondicionamento e recolhimento dos resíduos sólidos
1 Os autos foram autuados nesta categoria processual, a teor do Despacho n.º 0071/2019-GCVCS (Documento ID
744853).
2
Art. 38. [...] II - realizar, por iniciativa própria, na forma estabelecida no Regimento Interno, inspeções e
auditorias da mesma natureza que as previstas no inciso I do art. 36, desta Lei Complementar; [...] RONDÔNIA.
Lei Complementar Estadual nº. 154/96. Disponível em:
<http://www.tce.ro.gov.br/tribunal/legislacao/arquivos/LeiOrg-154-1996.pdf>. Acesso em: 29 mar. 2019.
Autenticação: IFHA-CBJD-CAJB-QBMY no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc.
Documento de 7 pág(s) assinado eletronicamente por Francisco Junior F. da Silva e/ou outros em 29/03/2019.
Documento ID=745931 inserido por ULYSSES RIBEIRO em 29/03/2019 13:30.
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(principalmente comuns), pois armazenados, por longo período de tempo, até a disposição
final; e, ainda, em locais inadequados. Com isso, indicou-se que o ambiente em questão se
revela extremamente insalubre, inclusive confirmando-se a presença de roedores (ratazanas).
Com isso, o Corpo Técnico constatou as seguintes irregularidades, com a proposição de
medidas saneadoras. Veja-se:
[...] III. CONCLUSÃO
Ante ao exposto, consubstanciado nos termos do art. 38,
II e 52-A, I, da LCE 154/1996 c/c o art. 71, do Regimento Interno desta e.
Corte, diante dos achados encontrados durante a Inspeção realizada em
19/3/2019, junto ao Hospital e Pronto Socorro João Paulo II - HPSJPII, a
equipe manifesta pelo conhecimento dos resultados ao Exmo. Relator das
contas da Secretaria de Estado da Saúde-SESAU, Conselheiro Valdivino
Crispim De Souza, e conclui nos termos seguintes:
111.1. Pela constatação da veracidade os fatos
denunciados em vídeo divulgado, inicialmente, em mídias sociais, por
meio da confirmação in loco do acesso livre e da presença constante de
ratos no local de acondicionamento e/ou armazenamento de lixo comum,
no interior do Hospital e Pronto Socorro João Paulo II-HEPSJP;
111.2. Pela indicação de responsabilidade do Senhor
Carlos Eduardo Rocha Araújo, CPF 728.283.584-53, Diretor do Hospital e
Pronto Socorro João Paulo II - HPSJPII, em corresponsabilidade com o
Senhor Fernando Rodrigues Máximo, CPF 863.094.391-20, Secretário de
Estado da Saúde-SESAU, os quais, por consequência da confirmação dos
fatos referidos no item anterior, infringiram os princípios da legalidade e
eficiência, previstos no art. 37, caput, da Constituição da República,
exigíveis de todo gestor público, por incorrerem em condutas omissivas,
quando deviam e podiam agir, ante ao dever de cuidado, proteção e
vigilância, por obrigação legal dos cargos que ocupam, não o fizeram,
negligenciando-se, dessa forma, o dever de assegurar as condições e
instalações minimamente adequadas e necessárias ao acondicionamento
e/ou armazenamento de resíduos hospitalares, especialmente o lixo
comum, no âmbito do Hospital e Pronto Socorro João Paulo II-HEPSJP,
em evidente descaso para com as exigências de regulamentos e legislação
ambiental, aplicáveis ao caso.
IV. PROPOSTA DF ENCAMINHAMENTO.
Destarte, submetem-se os presentes autos ao
Excelentíssimo Conselheiro Relator, com as seguintes sugestões à guisa de
proposta de encaminhamento:
Recebimento do presente Relatório de Inspeção,
consubstanciado nas evidências que o fundamentam, como
Representação ex officio a esta e. Corte de Contas, em desfavor dos
responsáveis Carlos Eduardo Rocha Araújo, CPF 728.283.584-53, Diretor
Hospital e Pronto Socorro João Paulo II —HPSJPII, e Fernando Rodrigues
Máximo, CPF 863.094.391-20, Secretário de Estado da Saúde-SESAU;
IV.2. Citação, via mandado de audiência, de
mencionados gestores públicos, para que apresentem justificativas com
relação às impropriedades descritas na Conclusão, subitens III.1 e III.2,
acima;
IV.3. Determinação das seguintes medidas a referidos
agentes públicos:
a) imediata dispensação do lixo hospitalar comum
(Grupo "D"), a partir do seu recolhimento, ou, alternativamente, caso não seja
Autenticação: IFHA-CBJD-CAJB-QBMY no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc.
Documento de 7 pág(s) assinado eletronicamente por Francisco Junior F. da Silva e/ou outros em 29/03/2019.
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possível a retirada imediata, seja disponibilizado caçambas/contêineres, para
o devido acondicionamento do lixo hospitalar comum, fora do ambiente do
nosocômio:
b) imediata revisão das rotinas de dedetização,
desinfestação, desratização, com a diminuição do período da frequência de
aplicação de venenos e produtos, até a extinção e o consequente controle de
pragas no ambiente hospitalar, quanto ao Hospital e Pronto Socorro João
Paulo II - HPSJPII;
c) imediata realização de reforma pontual, pelo menos,
do local utilizado para dispensação do lixo hospitalar comum, especialmente,
abrangendo, no mínimo, a efetiva realização do reparo e vedação de portas
que dão acesso à rua e ao depósito (parte inferior e lateral), bem como a
recuperação de paredes, piso, teto e calçada externa frontal, assim como se
fixe grades ou similares na "boca" de bueiros próximos ao citado depósito de
lixo, em formato e medida que não permita a passagem de ratos, bem como
inclua em referida reforma instalação elétrica e hidráulica de mesmo
ambiente;
d) imediata revisão das rotinas de recolhimento do lixo
hospitalar infectante (Grupos "A","B","C" e "E"), a fim deque recolhimento
ocorra diariamente, ao invés de a cada 3 (três) dias, como ocorre atualmente.
IV.4. Fixação do prazo de 5 (cinco) dias úteis para os
responsáveis, Carlos Eduardo Rocha Araújo e Fernando Rodrigues
Máximo, já qualificados, indiquem as ações necessárias o cumprimento
efetivo das medidas indicadas nas alíneas, ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘d’, acima, cuja
execução deve ser acompanhada por esta Corte de Contas;
IV.5. Pela determinação à Senhora Ana Flora Camargo
Gerhardt, CPF 220.703.892-00, Diretora Geral da Agência Estatual de
Vigilância Sanitária-AGEVISA-RO, por força das competências legais desse
Órgão, que realize, imediatamente, inspeção no local de acondicionamento de
lixo comum e infectante, no âmbito do Hospital e Pronto Socorro João Paulo
II - HPSJPII;
IV.6. Pelo envio de cópia do presente Relatório de
Inspeção, e peças que o instruem, ao Ministério Público Estadual, para
conhecimento e eventuais providências de sua alçada, considerando os
interesses sociais e individuais indisponíveis; [...]. (grifos nossos).
Nesses termos, os autos vieram conclusos para Decisão.
Preliminarmente, na linha da deliberação presente no Despacho n.º
0071/2019-GCVCS (Documento ID 744853), decide-se pelo conhecimento deste feito como
Representação, tendo por base as previsões do art. 52-A, I e II, §2º, da LC n.º 154/963
c/c art.
3
Art. 52-A. Têm legitimidade para representar ao Tribunal de Contas: [...] I - as unidades técnicas do Tribunal,
nos termos do art. 85, II, desta Lei Complementar; II - as equipes de inspeção ou de auditoria, nos termos do
Regimento Interno; [...] § 2º. As representações oriundas de equipe de inspeção ou auditoria e de unidades
técnicas do Tribunal serão formuladas em conformidade com os procedimentos e práticas determinados
pelas Normas de Auditoria Governamental e processadas nos termos do Regimento Interno. [...], [...] Art.
85. São obrigações do servidor que exerce funções específicas de controle externo no Tribunal de Contas do
Estado: [...] II - representar à chefia imediata contra os responsáveis pelos órgãos e entidades sob sua
fiscalização, em casos de falhas e/ou irregularidades; [...] (grifos nossos). RONDÔNIA. Lei Complementar
Estadual nº. 154/96. Disponível em: <http://www.tce.ro.gov.br/tribunal/legislacao/arquivos/LeiOrg-154-
1996.pdf>. Acesso em: 28 mar. 2019.
Autenticação: IFHA-CBJD-CAJB-QBMY no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc.
Documento de 7 pág(s) assinado eletronicamente por Francisco Junior F. da Silva e/ou outros em 29/03/2019.
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82-A, I e II, do Regimento Interno (RI-TCE/RO)4
, uma vez que preenchidos os pressupostos
processuais aplicáveis à matéria, disciplinados no art. 80 do RI-TCE/RO5
.
Pois bem, em atenção aos achados identificados na Inspeção efetivada pela
Unidade Técnica, a teor dos fatos narrados no relatório desta decisão, a priori, se revelam
plausíveis as irregularidades no armazenamento e na disposição dos resíduos sólidos,
principalmente comuns, do Hospital e Pronto Socorro João Paulo II (HPSJPII).
Assim, no contexto, corroboram-se os levantamentos técnicos iniciais no
sentido de expedir determinações, com a abertura do contraditório e da ampla defesa, ao
Senhor Carlos Eduardo Rocha Araújo, Diretor do HPSJPII, em corresponsabilidade com o
Senhor Fernando Rodrigues Máximo, Secretário da SESAU, diante da infringência aos
princípios da legalidade e eficiência, descritos no art. 37, caput, da Constituição da
República Federativa do Brasil (CRFB)6
, do que se acrescenta o princípio da dignidade
da pessoa humana, por incorrerem em condutas omissivas, ao deixarem de assegurar
condições e instalações, minimamente adequadas e necessárias, ao armazenamento e
disposição dos resíduos hospitalares, especialmente o lixo comum, no âmbito do Hospital e
Pronto Socorro João Paulo, em evidente descaso para com as exigências sanitárias e
ambientais, constante da legislação específica sobre matéria (a exemplo: Lei Complementar
nº 333, de 27, de dezembro de 20057
e alterações posteriores; Decreto n. 16.219, de 26 de
setembro de 2011), com potencial prejuízo ao direito primário à saúde dos pacientes.
Frente ao cenário posto, ratificam-se as proposições do Corpo Instrutivo como
fundamentos de decidir neste feito, para determinar a audiência dos referidos gestores, em
4
Art. 82-A. Têm legitimidade para representar ao Tribunal de Contas: I – as unidades técnicas do Tribunal,
nos termos do art. 85, II, da Lei Complementar n. 154, de 1996; II – as equipes de inspeção ou de auditoria,
nos termos do art. 75 do Regimento Interno; [...]. (grifos nossos). TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
RONDÔNIA (TCE/RO). Regimento Interno (aprovado pela Resolução Administrativa n. 005/TCER-96).
Disponível em: <http://www.tce.ro.gov.br/tribunal/legislacao/arquivos/RegInterno-5-1996.pdf >. Acesso em: 29
mar. 2019.
5
Art. 82-A. [...] § 1º Aplicam-se às representações oficiais oriundas de outros órgãos, entidades ou pessoas que
não exerçam função específica de controle externo no Tribunal, o procedimento relativo à denúncia. [...], [...]
Art. 80. A denúncia sobre matéria de competência do Tribunal deverá referir-se a administrador ou responsável
sujeito à sua jurisdição, ser redigida em linguagem clara e objetiva, conter o nome legível do denunciante, sua
qualificação e endereço, e estar acompanhada de indício concernente à irregularidade ou ilegalidade denunciada.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA (TCE/RO). Regimento Interno (aprovado pela
Resolução Administrativa n. 005/TCER-96). Disponível em:
<http://www.tce.ro.gov.br/tribunal/legislacao/arquivos/RegInterno-5-1996.pdf >. Acesso em: 29 jan. 2019.
6 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência [...]. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB). Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 29 mar. 2019.
7 Art. 2º O Sistema Estadual de Vigilância Ambiental é constituído pelo conjunto de ações e serviços relativos à
saúde ambiental, prestado por órgãos e entidades públicas estaduais e municipais. Parágrafo único. Para fins do
disposto nesta Lei Complementar, entende-se por saúde ambiental o conhecimento, a prevenção e o controle
dos processos, influências e fatores físicos, químicos e biológicos que exerçam ou possam exercer, direta ou
indiretamente, efeito sobre a saúde humana, em especial naqueles relacionados a: I - saneamento para
controle de agravos à saúde; II - contaminantes ambientais; III - melhorias habitacionais para controle de
agravos à saúde; [...] VI - vetores, reservatórios e hospedeiros; e VII - animais peçonhentos. [...]. (grifos
nossos). RONDÔNIA. Lei Complementar nº 333, de 27, de dezembro de 2005. Disponível em:
http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/LC333%20-%20compilado.doc.>. Acesso em: 29 de mar.
2019.
Autenticação: IFHA-CBJD-CAJB-QBMY no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc.
Documento de 7 pág(s) assinado eletronicamente por Francisco Junior F. da Silva e/ou outros em 29/03/2019.
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garantia ao contraditório e à ampla defesa dentro do Devido Processo Legal (art. 5º, LIV e LV,
CRFB), conforme preconizam os artigos 38, II, §2º, da Lei Complementar nº 154/968
c/c artigos
62, II e III, do Regimento Interno9
. Posto isso, decide-se:
I – Conhecer da presente Representação, formulada pela Secretária Geral de
Controle Externo (SGCE), em que foram levantadas irregularidades no armazenamento e na
disposição dos resíduos sólidos (lixo), principalmente comuns, no âmbito do Hospital e Pronto
Socorro João Paulo II (HPSJPII), com base nas previsões do art. 52-A, I e II, §2º, da LC n.º
154/96 c/c art. 82-A, I e II, do RI-TCE/RO, uma vez que preenchidos os pressupostos
processuais aplicáveis à matéria, a teor do disciplinado no art. 80 do RI-TCE/RO;
II – Determinar a audiência do Senhor Carlos Eduardo Rocha Araújo
(CPF: 728.283.584-53), Diretor do HPSJPII, e do Senhor Fernando Rodrigues Máximo,
CPF: 863.094.391-20, Secretário da SESAU, em face da irregularidade representada nestes
autos, a teor do delineado nos fundamentos do relatório técnico (Documento ID 744855) e
desta decisão, qual seja:
a) Infringência aos princípios da legalidade e eficiência, descritos no art.
37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), bem como ao
princípio da dignidade da pessoa humana, por incorrerem em condutas omissivas, ao
deixarem de assegurar condições e instalações, minimamente adequadas e necessárias, ao
armazenamento e disposição dos resíduos hospitalares, especialmente o lixo comum, no
âmbito do Hospital e Pronto Socorro João Paulo, em evidente descaso para com as exigências
sanitárias e ambientais, constante da legislação específica sobre matéria (exemplo: Lei
Complementar nº 333, de 27, de dezembro de 2005 e alterações posteriores; Decreto n.
16.219, de 26 de setembro de 2011), com potencial prejuízo ao direito primário à saúde dos
pacientes.
III – Determinar ao Senhor Carlos Eduardo Rocha Araújo (CPF:
728.283.584-53), Diretor do HPSJPII, e ao Senhor Fernando Rodrigues Máximo (CPF:
863.094.391-20), Secretário da SESAU, ou a quem lhes vier a substituir, sob pena de multa
8
Art. 38. [...] II - realizar, por iniciativa própria, na forma estabelecida no Regimento Interno, inspeções e
auditorias da mesma natureza que as previstas no inciso I do art. 36, desta Lei Complementar; [...] § 2º O
Tribunal comunicará às autoridades competentes dos Poderes do Estado e dos Municípios o resultado das
inspeções e auditorias que realizar, para adoção das medidas saneadoras das impropriedades e faltas
identificadas. [...]Art. 40. Ao proceder à fiscalização de que trata este Capítulo, o Relator ou o Tribunal: [...] II -
se verificar a ocorrência de irregularidade quanto a legitimidade ou economicidade, determinará a audiência do
responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar razões de justificativa. [...]. (grifos
nossos). RONDÔNIA. Lei Complementar Estadual nº. 154/96. Disponível em:
<http://www.tce.ro.gov.br/tribunal/legislacao/arquivos/LeiOrg-154-1996.pdf>. Acesso em: 29 mar. 2019.
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Art. 79. [...] § 2º Os processos concernentes a denúncia observarão, no que couber, os procedimentos
prescritos nos arts. 62 a 65 deste Regimento. [...] Art. 62. Ao apreciar processo relativo à fiscalização de que
trata este Capítulo, o Relator: [...] II - quando constatada tão-somente falta ou impropriedade de caráter formal,
determinará ao responsável, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias, de modo a prevenir a
ocorrência de outras semelhantes, e a providência prevista no § 1º deste artigo; III - se verificar a ocorrência de
irregularidade quanto à legitimidade ou economicidade, determinará a audiência do responsável para, no prazo de
quinze dias, apresentar razões de justificativa. [...]. (grifos nossos). TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
RONDÔNIA (TCE/RO). Regimento Interno (aprovado pela Resolução Administrativa n. 005/TCER-96).
Disponível em: <http://www.tce.ro.gov.br/tribunal/legislacao/arquivos/RegInterno-5-1996.pdf >. Acesso em: 29
mar. 2019.
Autenticação: IFHA-CBJD-CAJB-QBMY no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc.
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nos termos do art. 55, IV, da LC n.º 154/96, que procedam à adoção das medidas dispostas no
item IV.3. do relatório técnico (Documento ID 744855), quais sejam:
a) imediata dispensação do lixo hospitalar comum (Grupo "D"),
a partir do seu recolhimento, ou, alternativamente, caso não seja possível a
retirada imediata, seja disponibilizado caçambas/contêineres, para o devido
acondicionamento do lixo hospitalar comum, fora do ambiente do
nosocômio;
b) imediata revisão das rotinas de dedetização, desinfestação,
desratização, com a diminuição do período da frequência de aplicação de
venenos e produtos, até a extinção e o consequente controle de pragas no
ambiente hospitalar, quanto ao Hospital e Pronto Socorro João Paulo II -
HPSJPII;
c) imediata realização de reforma pontual, pelo menos, do local
utilizado para dispensação do lixo hospitalar comum, especialmente,
abrangendo, no mínimo, a efetiva realização do reparo e vedação de portas
que dão acesso à rua e ao depósito (parte inferior e lateral), bem como a
recuperação de paredes, piso, teto e calçada externa frontal, assim como se
fixe grades ou similares na "boca" de bueiros próximos ao citado depósito de
lixo, em formato e medida que não permita a passagem de ratos, bem como
inclua em referida reforma instalação elétrica e hidráulica de mesmo
ambiente;
d) imediata revisão das rotinas de recolhimento do lixo
hospitalar infectante (Grupos "A","B","C" e "E"), a fim deque recolhimento
ocorra diariamente, ao invés de a cada 3 (três) dias, como ocorre atualmente.
IV – Determinar à Senhora Ana Flora Camargo Gerhardt (CPF
220.703.892-00), Diretora Geral da Agência Estatual de Vigilância Sanitária (AGEVISA), ou
a quem lhe vier a substituir, que, a teor das competências legais afetas a esse Órgão – a
exemplo do disciplinado na Lei Complementar nº 333, de 27, de dezembro de 2005, e
alterações posteriores, bem como no Decreto n. 16.219, de 26 de setembro de 2011 – realize
imediatamente inspeção no local de acondicionamento de lixo comum e infectante, no âmbito
do Hospital e Pronto Socorro João Paulo II – HPSJPII, sob pena de multa nos termos do art.
55, IV, da LC n.º 154/96;
V – Fixar o prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do §1º do artigo
97 do Regimento Interno, para que os responsáveis, elencados nos itens II, III e IV desta
decisão, encaminhem as razões de defesa que entenderem pertinentes, com o envio da
documentação comprobatória das medidas determinadas por esta Corte de Contas, nos termos
do art. 5º, LIV e LV, da CRFB e art. 62, II, do Regimento Interno;
VI – Determinar ao Departamento da 1ª Câmara10
que, por meio de seu
cartório, notifique os responsáveis relacionados no item I, com cópias desta Decisão e do
10
Art. 122. Compete às Câmaras: [...] V - julgar as denúncias e representações, ressalvadas aquelas cuja
competência é atribuída ao Tribunal Pleno; VI - julgar as inspeções e auditorias, ressalvadas aquelas cuja
competência é atribuída ao Tribunal Pleno; [...]. (grifos nossos). TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
RONDÔNIA (TCE/RO). Regimento Interno (aprovado pela Resolução Administrativa n. 005/TCER-96).
Disponível em: <http://www.tce.ro.gov.br/tribunal/legislacao/arquivos/RegInterno-5-1996.pdf >. Acesso em: 29
jan. 2019.
Autenticação: IFHA-CBJD-CAJB-QBMY no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc.
Documento de 7 pág(s) assinado eletronicamente por Francisco Junior F. da Silva e/ou outros em 29/03/2019.
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relatório técnico (Documento ID 7744855), bem como que acompanhe o prazo de defesa,
adotando-se, ainda, as seguintes medidas:
a) alertar os jurisdicionados de que o não atendimento à
determinação deste Relator poderá sujeitá-los à penalidade disposta no
artigo 55, inciso IV, da Lei Complementar nº 154/96;
b) promover a citação editalícia em caso de não localização
dos responsáveis, nos termos do art. 30-C do Regimento Interno;
c) ao término do prazo estipulado nesta Decisão, apresentada
ou não a documentação de defesa requerida, encaminhem-se os autos à
Secretaria Geral de Controle Externo para que, por meio da Diretoria
competente, dê continuidade à análise.
VII – Encaminhar cópias desta Decisão e do relatório técnico (Documento
ID 7744855) ao Ministério Público do Estado de Rondônia para adoção das providências
que entender pertinentes no âmbito de sua alçada;
VIII – Dar conhecimento desta Decisão aos (as) Senhores (as): Carlos
Eduardo Rocha Araújo, Diretor do HPSJPII; Fernando Rodrigues Máximo, Secretário da
SESAU, Ana Flora Camargo Gerhardt, Diretora Geral da AGEVISA; e, ainda, ao
Ministério Público do Estado de Rondônia e ao Ministério Público de Contas, com a
publicação no Diário Oficial eletrônico do TCE-RO;
XI – Publique-se a presente decisão.
Sala das Sessões, 29 de março de 2019.
(assinado eletronicamente)
FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA
Conselheiro Substituto
Relator em Substituição Regimental
Autenticação: IFHA-CBJD-CAJB-QBMY no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc.
Documento de 7 pág(s) assinado eletronicamente por Francisco Junior F. da Silva e/ou outros em 29/03/2019.
Documento ID=745931 inserido por ULYSSES RIBEIRO em 29/03/2019 13:30.
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  • 1. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Gabinete Conselheiro Valdivino Crispim de Souza IIIJ/GCVCS 1 Proc. 00693/19 [e] ............................. ______________ ................ PROCESSO: 00693/19 – TCE/RO [e]. SUBCATEGORIA: Denúncia. ASSUNTO: Representação – possíveis irregularidades no armazenamento e na disposição dos resíduos sólidos, comuns e hospitalares, do Hospital e Pronto Socorro João Paulo II (HPSJPII). UNIDADE: Secretaria de Estado da Saúde (SESAU). INTERESSADO: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO). RESPONSÁVEIS: Carlos Eduardo Rocha Araújo (CPF: 728.283.584-53), Diretor do HPSJPII; Fernando Rodrigues Máximo, CPF: 863.094.391-20, Secretário da SESAU; Ana Flora Camargo Gerhardt (CPF 220.703.892-00), Diretora Geral da AGEVISA. RELATOR: Conselheiro Valdivino Crispim De Souza DM-GCVCS-TC 0040/2019 ADMINISTRATIVO. CONTROLE EXTERNO. REPRESENTAÇÃO EM INSPEÇÃO E AUDITORIA. CONHECIMENTO (ART. 52-A, I E II, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR 154/96 C/C ART. 82-A, I E II, DO REGIMENTO INTERNO). INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA DISPOSIÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DO HOSPITAL E PRONTO SOCORRO JOÃO PAULO II (HPSJPII). DETERMINAÇÕES. AUDIÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, A TEOR DO ART. 5, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (CRFB), CONFORME PRECONIZA O ART. 38, II, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 154/96 C/C ART. 62, II E III, DO REGIMENTO INTERNO. Tratam os presentes autos de Representação1 , formulada pela Secretária Geral de Controle Externo (SGCE), em face de notícia de irregularidade, o qual circulou em redes sociais, relativamente à existência de roedores (ratazanas) no âmbito do Hospital e Pronto Socorro João Paulo II (HPSJPII), unidade vinculada à Secretaria de Estado da Saúde – SESAU. Frente à notícia em questão, exordialmente, com base na previsão do art. 38, II, da Lei Complementar n.º 154/96 (LC n.º 154/96)2 , a SGCE procedeu à realização de Inspeção Física na mencionada Unidade de Saúde, momento em que constatou a precariedade e a improvisação das instalações para acondicionamento e recolhimento dos resíduos sólidos 1 Os autos foram autuados nesta categoria processual, a teor do Despacho n.º 0071/2019-GCVCS (Documento ID 744853). 2 Art. 38. [...] II - realizar, por iniciativa própria, na forma estabelecida no Regimento Interno, inspeções e auditorias da mesma natureza que as previstas no inciso I do art. 36, desta Lei Complementar; [...] RONDÔNIA. Lei Complementar Estadual nº. 154/96. Disponível em: <http://www.tce.ro.gov.br/tribunal/legislacao/arquivos/LeiOrg-154-1996.pdf>. Acesso em: 29 mar. 2019. Autenticação: IFHA-CBJD-CAJB-QBMY no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento de 7 pág(s) assinado eletronicamente por Francisco Junior F. da Silva e/ou outros em 29/03/2019. Documento ID=745931 inserido por ULYSSES RIBEIRO em 29/03/2019 13:30. Pag. 20 TCE-RO Pag. 20 00693/19
  • 2. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Gabinete Conselheiro Valdivino Crispim de Souza IIIJ/GCVCS 2 Proc. 00693/19 [e] ............................. ______________ ................ (principalmente comuns), pois armazenados, por longo período de tempo, até a disposição final; e, ainda, em locais inadequados. Com isso, indicou-se que o ambiente em questão se revela extremamente insalubre, inclusive confirmando-se a presença de roedores (ratazanas). Com isso, o Corpo Técnico constatou as seguintes irregularidades, com a proposição de medidas saneadoras. Veja-se: [...] III. CONCLUSÃO Ante ao exposto, consubstanciado nos termos do art. 38, II e 52-A, I, da LCE 154/1996 c/c o art. 71, do Regimento Interno desta e. Corte, diante dos achados encontrados durante a Inspeção realizada em 19/3/2019, junto ao Hospital e Pronto Socorro João Paulo II - HPSJPII, a equipe manifesta pelo conhecimento dos resultados ao Exmo. Relator das contas da Secretaria de Estado da Saúde-SESAU, Conselheiro Valdivino Crispim De Souza, e conclui nos termos seguintes: 111.1. Pela constatação da veracidade os fatos denunciados em vídeo divulgado, inicialmente, em mídias sociais, por meio da confirmação in loco do acesso livre e da presença constante de ratos no local de acondicionamento e/ou armazenamento de lixo comum, no interior do Hospital e Pronto Socorro João Paulo II-HEPSJP; 111.2. Pela indicação de responsabilidade do Senhor Carlos Eduardo Rocha Araújo, CPF 728.283.584-53, Diretor do Hospital e Pronto Socorro João Paulo II - HPSJPII, em corresponsabilidade com o Senhor Fernando Rodrigues Máximo, CPF 863.094.391-20, Secretário de Estado da Saúde-SESAU, os quais, por consequência da confirmação dos fatos referidos no item anterior, infringiram os princípios da legalidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, da Constituição da República, exigíveis de todo gestor público, por incorrerem em condutas omissivas, quando deviam e podiam agir, ante ao dever de cuidado, proteção e vigilância, por obrigação legal dos cargos que ocupam, não o fizeram, negligenciando-se, dessa forma, o dever de assegurar as condições e instalações minimamente adequadas e necessárias ao acondicionamento e/ou armazenamento de resíduos hospitalares, especialmente o lixo comum, no âmbito do Hospital e Pronto Socorro João Paulo II-HEPSJP, em evidente descaso para com as exigências de regulamentos e legislação ambiental, aplicáveis ao caso. IV. PROPOSTA DF ENCAMINHAMENTO. Destarte, submetem-se os presentes autos ao Excelentíssimo Conselheiro Relator, com as seguintes sugestões à guisa de proposta de encaminhamento: Recebimento do presente Relatório de Inspeção, consubstanciado nas evidências que o fundamentam, como Representação ex officio a esta e. Corte de Contas, em desfavor dos responsáveis Carlos Eduardo Rocha Araújo, CPF 728.283.584-53, Diretor Hospital e Pronto Socorro João Paulo II —HPSJPII, e Fernando Rodrigues Máximo, CPF 863.094.391-20, Secretário de Estado da Saúde-SESAU; IV.2. Citação, via mandado de audiência, de mencionados gestores públicos, para que apresentem justificativas com relação às impropriedades descritas na Conclusão, subitens III.1 e III.2, acima; IV.3. Determinação das seguintes medidas a referidos agentes públicos: a) imediata dispensação do lixo hospitalar comum (Grupo "D"), a partir do seu recolhimento, ou, alternativamente, caso não seja Autenticação: IFHA-CBJD-CAJB-QBMY no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento de 7 pág(s) assinado eletronicamente por Francisco Junior F. da Silva e/ou outros em 29/03/2019. Documento ID=745931 inserido por ULYSSES RIBEIRO em 29/03/2019 13:30. Pag. 21 TCE-RO Pag. 21 00693/19
  • 3. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Gabinete Conselheiro Valdivino Crispim de Souza IIIJ/GCVCS 3 Proc. 00693/19 [e] ............................. ______________ ................ possível a retirada imediata, seja disponibilizado caçambas/contêineres, para o devido acondicionamento do lixo hospitalar comum, fora do ambiente do nosocômio: b) imediata revisão das rotinas de dedetização, desinfestação, desratização, com a diminuição do período da frequência de aplicação de venenos e produtos, até a extinção e o consequente controle de pragas no ambiente hospitalar, quanto ao Hospital e Pronto Socorro João Paulo II - HPSJPII; c) imediata realização de reforma pontual, pelo menos, do local utilizado para dispensação do lixo hospitalar comum, especialmente, abrangendo, no mínimo, a efetiva realização do reparo e vedação de portas que dão acesso à rua e ao depósito (parte inferior e lateral), bem como a recuperação de paredes, piso, teto e calçada externa frontal, assim como se fixe grades ou similares na "boca" de bueiros próximos ao citado depósito de lixo, em formato e medida que não permita a passagem de ratos, bem como inclua em referida reforma instalação elétrica e hidráulica de mesmo ambiente; d) imediata revisão das rotinas de recolhimento do lixo hospitalar infectante (Grupos "A","B","C" e "E"), a fim deque recolhimento ocorra diariamente, ao invés de a cada 3 (três) dias, como ocorre atualmente. IV.4. Fixação do prazo de 5 (cinco) dias úteis para os responsáveis, Carlos Eduardo Rocha Araújo e Fernando Rodrigues Máximo, já qualificados, indiquem as ações necessárias o cumprimento efetivo das medidas indicadas nas alíneas, ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘d’, acima, cuja execução deve ser acompanhada por esta Corte de Contas; IV.5. Pela determinação à Senhora Ana Flora Camargo Gerhardt, CPF 220.703.892-00, Diretora Geral da Agência Estatual de Vigilância Sanitária-AGEVISA-RO, por força das competências legais desse Órgão, que realize, imediatamente, inspeção no local de acondicionamento de lixo comum e infectante, no âmbito do Hospital e Pronto Socorro João Paulo II - HPSJPII; IV.6. Pelo envio de cópia do presente Relatório de Inspeção, e peças que o instruem, ao Ministério Público Estadual, para conhecimento e eventuais providências de sua alçada, considerando os interesses sociais e individuais indisponíveis; [...]. (grifos nossos). Nesses termos, os autos vieram conclusos para Decisão. Preliminarmente, na linha da deliberação presente no Despacho n.º 0071/2019-GCVCS (Documento ID 744853), decide-se pelo conhecimento deste feito como Representação, tendo por base as previsões do art. 52-A, I e II, §2º, da LC n.º 154/963 c/c art. 3 Art. 52-A. Têm legitimidade para representar ao Tribunal de Contas: [...] I - as unidades técnicas do Tribunal, nos termos do art. 85, II, desta Lei Complementar; II - as equipes de inspeção ou de auditoria, nos termos do Regimento Interno; [...] § 2º. As representações oriundas de equipe de inspeção ou auditoria e de unidades técnicas do Tribunal serão formuladas em conformidade com os procedimentos e práticas determinados pelas Normas de Auditoria Governamental e processadas nos termos do Regimento Interno. [...], [...] Art. 85. São obrigações do servidor que exerce funções específicas de controle externo no Tribunal de Contas do Estado: [...] II - representar à chefia imediata contra os responsáveis pelos órgãos e entidades sob sua fiscalização, em casos de falhas e/ou irregularidades; [...] (grifos nossos). RONDÔNIA. Lei Complementar Estadual nº. 154/96. Disponível em: <http://www.tce.ro.gov.br/tribunal/legislacao/arquivos/LeiOrg-154- 1996.pdf>. Acesso em: 28 mar. 2019. Autenticação: IFHA-CBJD-CAJB-QBMY no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento de 7 pág(s) assinado eletronicamente por Francisco Junior F. da Silva e/ou outros em 29/03/2019. Documento ID=745931 inserido por ULYSSES RIBEIRO em 29/03/2019 13:30. Pag. 22 TCE-RO Pag. 22 00693/19
  • 4. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Gabinete Conselheiro Valdivino Crispim de Souza IIIJ/GCVCS 4 Proc. 00693/19 [e] ............................. ______________ ................ 82-A, I e II, do Regimento Interno (RI-TCE/RO)4 , uma vez que preenchidos os pressupostos processuais aplicáveis à matéria, disciplinados no art. 80 do RI-TCE/RO5 . Pois bem, em atenção aos achados identificados na Inspeção efetivada pela Unidade Técnica, a teor dos fatos narrados no relatório desta decisão, a priori, se revelam plausíveis as irregularidades no armazenamento e na disposição dos resíduos sólidos, principalmente comuns, do Hospital e Pronto Socorro João Paulo II (HPSJPII). Assim, no contexto, corroboram-se os levantamentos técnicos iniciais no sentido de expedir determinações, com a abertura do contraditório e da ampla defesa, ao Senhor Carlos Eduardo Rocha Araújo, Diretor do HPSJPII, em corresponsabilidade com o Senhor Fernando Rodrigues Máximo, Secretário da SESAU, diante da infringência aos princípios da legalidade e eficiência, descritos no art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB)6 , do que se acrescenta o princípio da dignidade da pessoa humana, por incorrerem em condutas omissivas, ao deixarem de assegurar condições e instalações, minimamente adequadas e necessárias, ao armazenamento e disposição dos resíduos hospitalares, especialmente o lixo comum, no âmbito do Hospital e Pronto Socorro João Paulo, em evidente descaso para com as exigências sanitárias e ambientais, constante da legislação específica sobre matéria (a exemplo: Lei Complementar nº 333, de 27, de dezembro de 20057 e alterações posteriores; Decreto n. 16.219, de 26 de setembro de 2011), com potencial prejuízo ao direito primário à saúde dos pacientes. Frente ao cenário posto, ratificam-se as proposições do Corpo Instrutivo como fundamentos de decidir neste feito, para determinar a audiência dos referidos gestores, em 4 Art. 82-A. Têm legitimidade para representar ao Tribunal de Contas: I – as unidades técnicas do Tribunal, nos termos do art. 85, II, da Lei Complementar n. 154, de 1996; II – as equipes de inspeção ou de auditoria, nos termos do art. 75 do Regimento Interno; [...]. (grifos nossos). TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA (TCE/RO). Regimento Interno (aprovado pela Resolução Administrativa n. 005/TCER-96). Disponível em: <http://www.tce.ro.gov.br/tribunal/legislacao/arquivos/RegInterno-5-1996.pdf >. Acesso em: 29 mar. 2019. 5 Art. 82-A. [...] § 1º Aplicam-se às representações oficiais oriundas de outros órgãos, entidades ou pessoas que não exerçam função específica de controle externo no Tribunal, o procedimento relativo à denúncia. [...], [...] Art. 80. A denúncia sobre matéria de competência do Tribunal deverá referir-se a administrador ou responsável sujeito à sua jurisdição, ser redigida em linguagem clara e objetiva, conter o nome legível do denunciante, sua qualificação e endereço, e estar acompanhada de indício concernente à irregularidade ou ilegalidade denunciada. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA (TCE/RO). Regimento Interno (aprovado pela Resolução Administrativa n. 005/TCER-96). Disponível em: <http://www.tce.ro.gov.br/tribunal/legislacao/arquivos/RegInterno-5-1996.pdf >. Acesso em: 29 jan. 2019. 6 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 29 mar. 2019. 7 Art. 2º O Sistema Estadual de Vigilância Ambiental é constituído pelo conjunto de ações e serviços relativos à saúde ambiental, prestado por órgãos e entidades públicas estaduais e municipais. Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Lei Complementar, entende-se por saúde ambiental o conhecimento, a prevenção e o controle dos processos, influências e fatores físicos, químicos e biológicos que exerçam ou possam exercer, direta ou indiretamente, efeito sobre a saúde humana, em especial naqueles relacionados a: I - saneamento para controle de agravos à saúde; II - contaminantes ambientais; III - melhorias habitacionais para controle de agravos à saúde; [...] VI - vetores, reservatórios e hospedeiros; e VII - animais peçonhentos. [...]. (grifos nossos). RONDÔNIA. Lei Complementar nº 333, de 27, de dezembro de 2005. Disponível em: http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/LC333%20-%20compilado.doc.>. Acesso em: 29 de mar. 2019. Autenticação: IFHA-CBJD-CAJB-QBMY no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento de 7 pág(s) assinado eletronicamente por Francisco Junior F. da Silva e/ou outros em 29/03/2019. Documento ID=745931 inserido por ULYSSES RIBEIRO em 29/03/2019 13:30. Pag. 23 TCE-RO Pag. 23 00693/19
  • 5. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Gabinete Conselheiro Valdivino Crispim de Souza IIIJ/GCVCS 5 Proc. 00693/19 [e] ............................. ______________ ................ garantia ao contraditório e à ampla defesa dentro do Devido Processo Legal (art. 5º, LIV e LV, CRFB), conforme preconizam os artigos 38, II, §2º, da Lei Complementar nº 154/968 c/c artigos 62, II e III, do Regimento Interno9 . Posto isso, decide-se: I – Conhecer da presente Representação, formulada pela Secretária Geral de Controle Externo (SGCE), em que foram levantadas irregularidades no armazenamento e na disposição dos resíduos sólidos (lixo), principalmente comuns, no âmbito do Hospital e Pronto Socorro João Paulo II (HPSJPII), com base nas previsões do art. 52-A, I e II, §2º, da LC n.º 154/96 c/c art. 82-A, I e II, do RI-TCE/RO, uma vez que preenchidos os pressupostos processuais aplicáveis à matéria, a teor do disciplinado no art. 80 do RI-TCE/RO; II – Determinar a audiência do Senhor Carlos Eduardo Rocha Araújo (CPF: 728.283.584-53), Diretor do HPSJPII, e do Senhor Fernando Rodrigues Máximo, CPF: 863.094.391-20, Secretário da SESAU, em face da irregularidade representada nestes autos, a teor do delineado nos fundamentos do relatório técnico (Documento ID 744855) e desta decisão, qual seja: a) Infringência aos princípios da legalidade e eficiência, descritos no art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), bem como ao princípio da dignidade da pessoa humana, por incorrerem em condutas omissivas, ao deixarem de assegurar condições e instalações, minimamente adequadas e necessárias, ao armazenamento e disposição dos resíduos hospitalares, especialmente o lixo comum, no âmbito do Hospital e Pronto Socorro João Paulo, em evidente descaso para com as exigências sanitárias e ambientais, constante da legislação específica sobre matéria (exemplo: Lei Complementar nº 333, de 27, de dezembro de 2005 e alterações posteriores; Decreto n. 16.219, de 26 de setembro de 2011), com potencial prejuízo ao direito primário à saúde dos pacientes. III – Determinar ao Senhor Carlos Eduardo Rocha Araújo (CPF: 728.283.584-53), Diretor do HPSJPII, e ao Senhor Fernando Rodrigues Máximo (CPF: 863.094.391-20), Secretário da SESAU, ou a quem lhes vier a substituir, sob pena de multa 8 Art. 38. [...] II - realizar, por iniciativa própria, na forma estabelecida no Regimento Interno, inspeções e auditorias da mesma natureza que as previstas no inciso I do art. 36, desta Lei Complementar; [...] § 2º O Tribunal comunicará às autoridades competentes dos Poderes do Estado e dos Municípios o resultado das inspeções e auditorias que realizar, para adoção das medidas saneadoras das impropriedades e faltas identificadas. [...]Art. 40. Ao proceder à fiscalização de que trata este Capítulo, o Relator ou o Tribunal: [...] II - se verificar a ocorrência de irregularidade quanto a legitimidade ou economicidade, determinará a audiência do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar razões de justificativa. [...]. (grifos nossos). RONDÔNIA. Lei Complementar Estadual nº. 154/96. Disponível em: <http://www.tce.ro.gov.br/tribunal/legislacao/arquivos/LeiOrg-154-1996.pdf>. Acesso em: 29 mar. 2019. 9 Art. 79. [...] § 2º Os processos concernentes a denúncia observarão, no que couber, os procedimentos prescritos nos arts. 62 a 65 deste Regimento. [...] Art. 62. Ao apreciar processo relativo à fiscalização de que trata este Capítulo, o Relator: [...] II - quando constatada tão-somente falta ou impropriedade de caráter formal, determinará ao responsável, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes, e a providência prevista no § 1º deste artigo; III - se verificar a ocorrência de irregularidade quanto à legitimidade ou economicidade, determinará a audiência do responsável para, no prazo de quinze dias, apresentar razões de justificativa. [...]. (grifos nossos). TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA (TCE/RO). Regimento Interno (aprovado pela Resolução Administrativa n. 005/TCER-96). Disponível em: <http://www.tce.ro.gov.br/tribunal/legislacao/arquivos/RegInterno-5-1996.pdf >. Acesso em: 29 mar. 2019. Autenticação: IFHA-CBJD-CAJB-QBMY no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento de 7 pág(s) assinado eletronicamente por Francisco Junior F. da Silva e/ou outros em 29/03/2019. Documento ID=745931 inserido por ULYSSES RIBEIRO em 29/03/2019 13:30. Pag. 24 TCE-RO Pag. 24 00693/19
  • 6. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Gabinete Conselheiro Valdivino Crispim de Souza IIIJ/GCVCS 6 Proc. 00693/19 [e] ............................. ______________ ................ nos termos do art. 55, IV, da LC n.º 154/96, que procedam à adoção das medidas dispostas no item IV.3. do relatório técnico (Documento ID 744855), quais sejam: a) imediata dispensação do lixo hospitalar comum (Grupo "D"), a partir do seu recolhimento, ou, alternativamente, caso não seja possível a retirada imediata, seja disponibilizado caçambas/contêineres, para o devido acondicionamento do lixo hospitalar comum, fora do ambiente do nosocômio; b) imediata revisão das rotinas de dedetização, desinfestação, desratização, com a diminuição do período da frequência de aplicação de venenos e produtos, até a extinção e o consequente controle de pragas no ambiente hospitalar, quanto ao Hospital e Pronto Socorro João Paulo II - HPSJPII; c) imediata realização de reforma pontual, pelo menos, do local utilizado para dispensação do lixo hospitalar comum, especialmente, abrangendo, no mínimo, a efetiva realização do reparo e vedação de portas que dão acesso à rua e ao depósito (parte inferior e lateral), bem como a recuperação de paredes, piso, teto e calçada externa frontal, assim como se fixe grades ou similares na "boca" de bueiros próximos ao citado depósito de lixo, em formato e medida que não permita a passagem de ratos, bem como inclua em referida reforma instalação elétrica e hidráulica de mesmo ambiente; d) imediata revisão das rotinas de recolhimento do lixo hospitalar infectante (Grupos "A","B","C" e "E"), a fim deque recolhimento ocorra diariamente, ao invés de a cada 3 (três) dias, como ocorre atualmente. IV – Determinar à Senhora Ana Flora Camargo Gerhardt (CPF 220.703.892-00), Diretora Geral da Agência Estatual de Vigilância Sanitária (AGEVISA), ou a quem lhe vier a substituir, que, a teor das competências legais afetas a esse Órgão – a exemplo do disciplinado na Lei Complementar nº 333, de 27, de dezembro de 2005, e alterações posteriores, bem como no Decreto n. 16.219, de 26 de setembro de 2011 – realize imediatamente inspeção no local de acondicionamento de lixo comum e infectante, no âmbito do Hospital e Pronto Socorro João Paulo II – HPSJPII, sob pena de multa nos termos do art. 55, IV, da LC n.º 154/96; V – Fixar o prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do §1º do artigo 97 do Regimento Interno, para que os responsáveis, elencados nos itens II, III e IV desta decisão, encaminhem as razões de defesa que entenderem pertinentes, com o envio da documentação comprobatória das medidas determinadas por esta Corte de Contas, nos termos do art. 5º, LIV e LV, da CRFB e art. 62, II, do Regimento Interno; VI – Determinar ao Departamento da 1ª Câmara10 que, por meio de seu cartório, notifique os responsáveis relacionados no item I, com cópias desta Decisão e do 10 Art. 122. Compete às Câmaras: [...] V - julgar as denúncias e representações, ressalvadas aquelas cuja competência é atribuída ao Tribunal Pleno; VI - julgar as inspeções e auditorias, ressalvadas aquelas cuja competência é atribuída ao Tribunal Pleno; [...]. (grifos nossos). TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA (TCE/RO). Regimento Interno (aprovado pela Resolução Administrativa n. 005/TCER-96). Disponível em: <http://www.tce.ro.gov.br/tribunal/legislacao/arquivos/RegInterno-5-1996.pdf >. Acesso em: 29 jan. 2019. Autenticação: IFHA-CBJD-CAJB-QBMY no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento de 7 pág(s) assinado eletronicamente por Francisco Junior F. da Silva e/ou outros em 29/03/2019. Documento ID=745931 inserido por ULYSSES RIBEIRO em 29/03/2019 13:30. Pag. 25 TCE-RO Pag. 25 00693/19
  • 7. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Gabinete Conselheiro Valdivino Crispim de Souza IIIJ/GCVCS 7 Proc. 00693/19 [e] ............................. ______________ ................ relatório técnico (Documento ID 7744855), bem como que acompanhe o prazo de defesa, adotando-se, ainda, as seguintes medidas: a) alertar os jurisdicionados de que o não atendimento à determinação deste Relator poderá sujeitá-los à penalidade disposta no artigo 55, inciso IV, da Lei Complementar nº 154/96; b) promover a citação editalícia em caso de não localização dos responsáveis, nos termos do art. 30-C do Regimento Interno; c) ao término do prazo estipulado nesta Decisão, apresentada ou não a documentação de defesa requerida, encaminhem-se os autos à Secretaria Geral de Controle Externo para que, por meio da Diretoria competente, dê continuidade à análise. VII – Encaminhar cópias desta Decisão e do relatório técnico (Documento ID 7744855) ao Ministério Público do Estado de Rondônia para adoção das providências que entender pertinentes no âmbito de sua alçada; VIII – Dar conhecimento desta Decisão aos (as) Senhores (as): Carlos Eduardo Rocha Araújo, Diretor do HPSJPII; Fernando Rodrigues Máximo, Secretário da SESAU, Ana Flora Camargo Gerhardt, Diretora Geral da AGEVISA; e, ainda, ao Ministério Público do Estado de Rondônia e ao Ministério Público de Contas, com a publicação no Diário Oficial eletrônico do TCE-RO; XI – Publique-se a presente decisão. Sala das Sessões, 29 de março de 2019. (assinado eletronicamente) FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA Conselheiro Substituto Relator em Substituição Regimental Autenticação: IFHA-CBJD-CAJB-QBMY no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento de 7 pág(s) assinado eletronicamente por Francisco Junior F. da Silva e/ou outros em 29/03/2019. Documento ID=745931 inserido por ULYSSES RIBEIRO em 29/03/2019 13:30. Pag. 26 TCE-RO Pag. 26 00693/19