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Grupo criminoso que gerenciava funerárias de fachada em Cacoal é condenado

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A sentença foi prolatada pelo juiz de Direito Ivens dos Reis Fernandes, da 2ª Vara Criminal. Confira a íntegra da decisão

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Grupo criminoso que gerenciava funerárias de fachada em Cacoal é condenado

  1. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - Fórum Rua dos Pioneiros, 2425/Av. Porto Velho, 2728, Centro, 76.963-726 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 20/07/2015 08:57:23 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: IVENS DOS REIS FERNANDES:1012096 CWL2CRIMINAL-33 - Número Verificador: 1007.2013.0041.0702.96394 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 1 de 25 CONCLUSÃO Aos 13 dias do mês de Julho de 2015, faço estes autos conclusos ao Juiz de Direito Ivens dos Reis Fernandes. Eu, _________ Maria José Cézar de Oliveira - Escrivã(o) Judicial, escrevi conclusos. Vara: 2ª Vara Criminal Processo: 0003933-20.2013.8.22.0007 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado: Paulo Martins de Oliveira; Márcio Rodrigues de Souza; Natália Camargo Botelho; Maria da Penha da Silva Coelho; Pedro Gerônimo da Silva; Antonio Marcos Cavalcante S E N T E N Ç A RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denuncia contra Paulo Martins de Oliveira, Marcio Rodrigues de Souza, Natalia Camargo Botelho, Maria da Penha da Silva Coelho, Pedro Gerônimo da Silva e Antônio Marcos Cavalcante, já qualificados, nos autos, imputando-lhes as seguintes práticas delitivas: Estão incursos no artigo 288, do Código Penal, os denunciados, PAULO MARTINS DE OLIVEIRA, MARCIO RODRIGUES DE SOUZA, NATALIA CAMARGO BOTELHO, MARIA DA PENHA DA SILVA COELHO, PEDRO GERÔNIMO DA SILVA e ANTÔNIO MARCOS CAVALCANTE, vulgo “MARCÃO”, incidindo, em relação a PAULO MARTINS DE OLIVEIRA a agravante do artigo 62, I, do Código Penal e, em relação aos demais a agravante do artigo 62, IV do Código Penal; Estão incursos no artigo 299 do Código Penal, os denunciados, PAULO MARTINS DE OLIVEIRA (por quatro vezes), MARCIO RODRIGUES DE SOUZA (por três vezes), NATALIA CAMARGO BOTELHO (uma vez), MARIA DA PENHA DA SILVA COELHO (por duas vezes), PEDRO GERÔNIMO DA SILVA (por três vezes) e ANTÔNIO MARCOS CAVALCANTE, vulgo “MARCÃO” (por quatro vezes); Estão incursos no artigo 7º, inciso, VII, combinado com o artigo 12, inciso III, da Lei 8.137/1990, os denunciados PAULO MARTINS DE OLIVEIRA, MARCIO RODRIGUES DE SOUZA, NATALIA CAMARGO BOTELHO, MARIA DA PENHA DA SILVA COELHO e PEDRO GERÔNIMO DA SILVA; Estão incursos no artigo 4º, inciso I e, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei 8.137/1990, os denunciados PAULO MARTINS DE OLIVEIRA, MARCIO RODRIGUES DE SOUZA, NATALIA CAMARGO BOTELHO, MARIA DA PENHA DA SILVA COELHO e PEDRO GERÔNIMO DA SILVA; Narra a inicial acusatória: 1º Crime – Formação de Quadrilha 01. Em data que não se pode precisar, os denunciados associaram-se em
  2. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - Fórum Rua dos Pioneiros, 2425/Av. Porto Velho, 2728, Centro, 76.963-726 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 20/07/2015 08:57:23 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: IVENS DOS REIS FERNANDES:1012096 CWL2CRIMINAL-33 - Número Verificador: 1007.2013.0041.0702.96394 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 2 de 25 quadrilha ou bando, de forma intensa e efetiva, estável e permanente, para o fim de cometer, dentre outros, os crimes abaixo descritos. 02. Apurou-se que, sob o comando de Paulo Martins de Oliveira, os denunciados praticaram diversos delitos no exercício de atividade empresarial do ramo funerário. O grupo praticou os delitos dividindo-se entre si, sendo que o objetivo final sempre foi conjunto, qual seja, atingir as finalidades ilícitas para as quais se associaram. 03. Os denunciados constituíram quatro empresas funerárias no Município (Funerária Paraíso, Funerária Nossa Senhora Aparecida, Funerária Tropical e Funerária Cristo Salvador), sendo que apenas a Funerária Paraíso funciona, sendo as demais empresas de fachada. Muito embora tenham toda a documentação e licenças para funcionar (inclusive movimentação contábil) apurou-se, conforme já dito, que apenas a Funerária Paraíso realiza atividades fins de empresa funerária. 04. O último denunciado é o contador do grupo e participou ativamente das atividades criminosas, elaborando os contratos sociais e assinando-os como testemunha, em sua maioria, além de ser o responsável por todas as manobras contábeis realizadas para tentar justificar a existência das empresas e, por certo, obter vantagens econômicas, causando prejuízo aos cofres públicos, além de violarem a função social da propriedade e da empresa, a livre concorrência e a valorização do trabalho humano, bases da ordem econômica, segundo a Constituição da República. Ademais, violaram a boa-fé e a função social dos contratos, trazendo consequências nefastas para a geração de riquezas, empregos e arrecadação de tributos. 05. A formação de quadrilha é, pois, evidente. 06. Assim agindo, os denunciados estão incursos nas penas decorrentes da violação ao artigo 288 do Código Penal. 2º Crime – Falsidades Ideológicas 07. Em 30/11/2006, nesta cidade e comarca, os denunciados MÁRCIO RODRIGUES DE SOUZA, PAULO MARTINS DE OLIVEIRA, ANTÔNIO MARCOS CAVALCANTE e MARIA DA PENHA DA SILVA COELHO, em unidade de desígnios e conjugação de esforços, fizeram inserir declaração falsa em contrato social da empresa MR de Souza e Oliveira Ltda (CNPJ: 08.516.838/0001-44), com a finalidade de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (titularidade de pessoa jurídica), por ocasião da constituição da referida empresa. 07.1. Restou apurado que a empresa, que figura com o nome fantasia “Funerária Cristo Salvador” é, em verdade, empresa de fachada do grupo, utilizada para obter mais inserções na escala de plantão elaborada pela Prefeitura Municipal e, ainda, praticar os delitos abaixo, dentre outros. 07.2. Antônio Marcos Cavalcante (contador do grupo), em conjunto com a denunciada Maria da Penha, assinaram como testemunhas do contrato social (fl. 90), tendo prévio conhecimento de que se tratava de uma empresa de fachada. Antônio Marcos é o responsável por toda a parte contábil do grupo e, por certo, é quem elaborava os contratos sociais fraudulentos. 08. Em 22/10/2007, nesta cidade e comarca, a denunciada NATALIA CAMARGO BOTELHO fez inserir declaração falsa em requerimento de empresário da empresa NC Botelho Ltda (CNPJ: 09.204.935/0001-64), com a
  3. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - Fórum Rua dos Pioneiros, 2425/Av. Porto Velho, 2728, Centro, 76.963-726 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 20/07/2015 08:57:23 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: IVENS DOS REIS FERNANDES:1012096 CWL2CRIMINAL-33 - Número Verificador: 1007.2013.0041.0702.96394 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 3 de 25 finalidade de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, por ocasião da constituição da referida empresa. 08.1. O nome fantasia da empresa de Natália é “Funerária Tropical”, a qual, conforme restou apurado, é empresa de fachada do grupo comandado por Paulo Martins de Oliveira. 08.2. Natália é esposa de Márcio Rodrigues de Souza e atua como “laranja” nos negócios, com a finalidade de obterem as vantagens ilícitas para as quais se associaram. 09. Em 22/10/2007, nesta cidade e comarca, o denunciado PEDRO GERÔNIMO DA SILVA fez inserir declaração falsa em requerimento de empresário de empresa Funerária Nossa Senhora Aparecida Ltda (CNPJ: 09.199.853/0001-04), com a finalidade de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, por ocasião da constituição da referida empresa. 09.1. Pedro é irmão de Maria da Penha e cunhado de Paulo Martins de Oliveira. Constituiu a empresa como “laranja” deste último, associado ao grupo coma finalidade de obter as vantagens ilícitas que buscaram ao formarem a quadrilha. Em razão de abrir a empresa em seu nome, Pedro Gerônimo da Silva recebia de dois a três mil reais por mês, conforme suas próprias declarações da fl. 315. A empresa não funciona, é mais uma das empresas de fachada do “Grupo Paraíso”. 10. Em 13/10/10, os denunciados PAULO MARTINS DE OLIVEIRA, MÁRCIO RODRIGUES DE SOUZA, MARIA DA PENHA DA SILVA COELHO e ANTÔNIO MARCOS CAVALCANTE, em unidade de desígnios e conjugação de esforços, fizeram inserir declaração falsa em contrato social da empresa PM de Oliveira e Cia Ltda ME (CNPJ: 04.748.906/0001-40), por ocasião da segunda alteração contratual da empresa. 10.1. Na data referida, deixou a sociedade da denunciada Maria da Penha e nela ingressou o denunciado Márcio. Isso se deu em razão de ser esta a empresa cujo nome de fantasia é Funerária Paraíso, a única do grupo que trabalha, sendo que Márcio foi beneficiado com a sociedade em razão de ter aderido à organização criminosa chefiada pelo seu patrão Paulo Martins de Oliveira. 10.2. Antônio Marcos Cavalcante (contador do grupo) assinou como testemunha do contrato social (fl. 57), tendo prévio conhecimento de que se tratava de uma empresa de fachada. Antônio Marcos é o responsável por toda a parte contábil do grupo e, por certo, é quem elaborava os contratos sociais fraudulentos. Deixa-se de denunciar a outra testemunha, Rosana Cristina Marcelino, por não se ter elementos suficientes, por enquanto, para imputar-lhe a conduta. 11. Em 20/08/2012, os denunciados PEDRO GERÔNIMO DA SILVA e PAULO MARTINS DE OLIVEIRA e ANTÔNIO MARCOS CAVALCANTE, em unidade de desígnios e conjugação de esforços, fizeram inserir declaração falsa em contrato social da empresa Funerária Nossa Senhora Aparecida Ltda (CNPJ: 09.199.853/0001-04), com a finalidade de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, por ocasião da transformação em empresa da referida atividade (fl. 102/104). 11.1. Conforme já haviam previamente pactuado, Pedro aceitou formar “sociedade” com seu cunhado Paulo Martins de Oliveira, a fim de dar continuidade ao plano criminoso do grupo. Para tanto elaborou-se o documento das fls. 102/104, em que o empresário individual Pedro
  4. 4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - Fórum Rua dos Pioneiros, 2425/Av. Porto Velho, 2728, Centro, 76.963-726 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 20/07/2015 08:57:23 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: IVENS DOS REIS FERNANDES:1012096 CWL2CRIMINAL-33 - Número Verificador: 1007.2013.0041.0702.96394 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 4 de 25 transformou seu negócio em empresa da qual passou a formar o quadro societário juntamente com seu cunhado Paulo. 11.2. Em verdade, porém, desde o princípio a empresa foi constituída como fachada para atender às finalidade criminosas para as quais se associaram os denunciados. 11.3. Antônio Marcos Cavalcante (contador do grupo) assinou como testemunha do contrato social (fl. 104), tendo prévio conhecimento de que se tratava de uma empresa de fachada. Antônio Marcos é o responsável por toda a parte contábil do grupo e, por certo, é quem elaborava os contratos sociais fraudulentos. Deixa-se de denunciar a outra testemunha, Rosana Cristina Marcelino, por não se ter elementos suficientes, por enquanto, para imputar-lhe a conduta. 12. Em 13/09/2012, os denunciados PAULO MARTINS DE OLIVEIRA, MÁRCIO RODRIGUES DE SOUZA, PEDRO GERÔNIMO DA SILVA e ANTÔNIO MARCOS CAVALCANTE, em unidade de desígnios e conjugação de esforços, fizeram inserir declaração falsa em contrato social da empresa Funerária Nossa Senhora Aparecida Ltda (CNPJ: 09.199.853/0001-04), com a finalidade de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, quando da primeira alteração contratual da mencionada empresa. 12.1. Mais uma vez, conforme adrede combinado, os denunciados realizaram manobra para retirar Pedro da empresa e adentrar no quadro societário o denunciado Márcio, sendo que a empresa continuou a funcionar tão somente como fachada, para obtenção das vantagens ilícitas que buscaram os denunciados desde o princípio. 12.2. Antônio Marcos Cavalcante (contador do grupo) assinou como testemunha do contrato social (fl. 107), tendo prévio conhecimento de que se tratava de uma empresa de fachada. Antônio Marcos é o responsável por toda a parte contábil do grupo e, por certo, é quem elaborava os contratos sociais fraudulentos. Deixa-se de denunciar a outra testemunha, Rosana Cristina Marcelino, por não se ter elementos suficientes, por enquanto, para imputar-lhe a conduta. 3º Crime – Crime contra as relações de consumo (Art. 7º, VII, c/c art. 12, III, Lei 8.137/90) 13. Desde o momento em que se associaram em quadrilha, os denunciados induziram consumidores ou usuários a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço. 13.1. Conforme consta dos autos, restou provado que os denunciados Paulo, Márcio, Maria da Penha, Natália e Pedro constituíram quatro empresas funerárias (Paraíso, Tropical, Nossa Senhora Aparecida e Cristo Salvador), sendo que apenas a uma delas (Paraíso) efetivamente funciona. 13.2. Restou provado, ainda, que os consumidores, usuários do serviço funerário são induzidos a erro uma vez que qualquer que seja a empresa do grupo que contratem, estarão, na verdade, contratando a empresa Paraíso. Ademais, foram induzidos a erro número que não se pode precisar de usuários que acreditaram na qualidade dos serviços das empresas de fachada que, na verdade, sequer de instalações adequadas dispunham para trabalhar. 13.3. Dispõe o artigo 7º, inciso VII da Lei 8.137/1990, constituir crime contra
  5. 5. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - Fórum Rua dos Pioneiros, 2425/Av. Porto Velho, 2728, Centro, 76.963-726 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 20/07/2015 08:57:23 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: IVENS DOS REIS FERNANDES:1012096 CWL2CRIMINAL-33 - Número Verificador: 1007.2013.0041.0702.96394 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 5 de 25 as relações de consumo as condutas de “induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária”. O artigo 12, inciso III, da mesma lei prevê como agravante o fato de “ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde”. 13.4. É de meridiana clareza que as condutas dos cinco primeiros denunciados ferem o disposto nos mencionados artigos da Lei 8.137/1990. 4º Crime – Crime contra a ordem econômica (Art. 4º, I, II, “a” e “b” Lei 8.137/90) 14. Em data que não se pode precisar, mas desde o momento em que formaram sua quadrilha, os denunciados Paulo, Márcio, Natalia, Maria da Penha e Pedro abusaram do poder econômico dominando o mercado ou eliminando total ou parcialmente a concorrência, mediante ajuste de empresas e, ainda, formaram acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando a fixação artificial de preços e o controle regionalizado do mercado. 15. Conforme depoimentos das testemunhas colhidos no âmbito das investigações, o fato de os denunciados terem aberto diversas empresas prejudicou a concorrência, posto que aparecem mais vezes na escala de plantão e, ainda, que ficam no hospital o tempo todo assediando familiares de pessoas mortas com preços mais baixos que aqueles oferecidos pelos demais empresários (fl. 369). 16. Ademais, tendo várias empresas os denunciados podem fixar artificialmente o preço dos serviços, posto que os usuários estarão, seja qual for a empresa que contratem, submetidos à vontade dos denunciados que podem cobrar o preço que lhes aprouver pela prestação do serviço. 16.1. Verifica-se que a maior parte dos documentos das empresas permanecia com o denunciado Paulo na empresa Funerária Paraíso, restando claro ser ele o mentor do grupo e administrador de todas as empresas. 17. Outrossim, com a conduta, os denunciados controlam regionalmente (Município de Cacoal) o mercado de prestação de serviços funerários. Dispõe o artigo 4º, inciso I da Lei 8.137/1990, ser crime contra a ordem econômica “abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas. O inciso II, alínea “a”, do mesmo dispositivo afirma ser crime contra a ordem econômica “formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando a fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas” e, a alínea “b”, do mesmo dispositivo, criminaliza a conduta de controlar regionalmente o mercado por empresa ou grupo de empresas. A denúncia foi recebida em 05/06/13 (fl. 1040). Os réus foram citados pessoalmente às fls. 1042. Apresentaram defesas preliminares às fls. 1046/1058, 1059/1067, 1073/1080,
  6. 6. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - Fórum Rua dos Pioneiros, 2425/Av. Porto Velho, 2728, Centro, 76.963-726 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 20/07/2015 08:57:23 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: IVENS DOS REIS FERNANDES:1012096 CWL2CRIMINAL-33 - Número Verificador: 1007.2013.0041.0702.96394 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 6 de 25 1083/1092, 1107/1116 e 1127/1239. Afastadas as preliminares arguidas, assim como a hipótese de absolvição sumária (fls. 1146/1147), o processo foi instruído com a oitiva de testemunhas e o interrogatório dos réus, conforme atas, termos e mídias de fls. 1174/1175; 1179/1182, 1204/1205, 1215/1216, 1235/1239. Alegações finais do Ministério Público às fls. 1240/1259, pugnando pela procedência total da inicial acusatória, para condenar os acusados pelos crimes nela narrados. Alegações finais de Antônio Marcos Cavalcante (fls. 1268/1282), pugnando pela absolvição do acusado nos termos do art. 386, IV, do CPP. Alegações finais de Paulo Martins de Oliveira (fls. 1286/1295), pugnando pela absolvição do acusado por atipicidade da conduta. Alegações finais de Márcio Rodrigues de Souza (fls. 1296/1304), pugnando pela absolvição do acusado por atipicidade da conduta. Alegações finais de Pedro Gerônimo da Silva (fls. 1305/1308), pugnando pela absolvição do acusado por atipicidade da conduta. Alegações finais de Natália Camargo Botelho (fls. 1309/1314), pugnando pela absolvição da acusada por atipicidade da conduta. Alegações finais de Maria da Penha da Silva Coelho (fls. 1315/1322), pugnando pela absolvição da acusada por atipicidade da conduta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que, de início, a denúncia trata do crime de associação criminosa, para melhor compreensão dos fatos, o delito precisto no art. 288 do Código Pebal será analisado ao final. 2º Fato: Art. 299, do Código Penal - PAULO MARTINS DE OLIVEIRA (por quatro vezes), MARCIO RODRIGUES DE SOUZA (por três vezes), NATALIA CAMARGO BOTELHO (uma vez), MARIA DA PENHA DA SILVA COELHO (por duas vezes), PEDRO GERÔNIMO DA SILVA (por três vezes) e ANTÔNIO MARCOS CAVALCANTE, vulgo “MARCÃO” (por quatro vezes). Pois bem. A denúncia narra a prática do crime de falsidade ideológica por parte dos acusados, quando da constituição de empresas de fachada, sendo que, para tanto, teriam inserido declaração falsa nos documentos destinados a sua inscrição como pessoa jurídica, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
  7. 7. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - Fórum Rua dos Pioneiros, 2425/Av. Porto Velho, 2728, Centro, 76.963-726 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 20/07/2015 08:57:23 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: IVENS DOS REIS FERNANDES:1012096 CWL2CRIMINAL-33 - Número Verificador: 1007.2013.0041.0702.96394 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 7 de 25 Necessário, pois, a análise da constituição de cada uma das empresas referidas na denúncia. Funerária Cristo Salvador 1- Numa breve análise no Contrato de Constituição de Sociedade Empresarial às fls. 102/104, denota-se que os acusados MÁRCIO e PAULO figuram como sócios da empresa MR de Souza e Oliveira Ltda, de nome fantasia “Funerária Cristo Salvador”, cujo objeto é a prestação de serviços funerários, com início de suas atividades em 30/11/06. Figuram, ainda, como testemunhas do contrato, os acusados Antônio Marcos e Maria da Penha. Funerária Tropical 2- O documento de fls. 55 trata-se de requerimento de inscrição na junta comercial referente à empresa NC Botelho, de nome fantasia “Funerária Tropical”, com a finalidade de prestação de serviços funerários, em que figura como empresária a acusada Natália Camargo Botelho. Funerária Nossa Senhora Aparecida 3- Primeiramente, de acordo com o requerimento de empresário de fls. 114/115, constava como empresário o acusado Pedro Gerônimo da Silva. 4- Posteriormente, o contrato social de transformação de empresário, de fls. 116/118, informa que a partir de então, tratava-se agora de sociedade empresária, entre os acusados Pedro Gerônimo e Paulo Martins. 5- Finalmente, no documento de fls. 119 – alteração contratual, há a exclusão do sócio Pedro Gerônimo e a inclusão do acusado Márcio Rodrigues. Funerária Paraíso 6- Em análise ao documento de fls. 70/71 – alteração contratual, observa- se que trata-se da empresa PM de Oliveira e Cia Ltda ME, correspondente à Funerária Paraíso, no qual há a exclusão da sociedade da acusada Maria da Penha e a inclusão de Márcio Rodrigues para figurar como sócio de Paulo Martins. O MP pugna pela condenação dos acusados, alegando que, embora cientes de que as empresas acima mencionadas não existiam, inseriram declaração falsa em contratos sociais e requerimento de inscrição de empresas, com a finalidade de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Nos documentos numerados acima (1, 4, 5 e 6) o acusado Antônio Marcos, contador das empresas, figurou como testemunha. A materialidade dos delitos restou comprovada através dos seguintes documentos: requerimento de empresário à fl. 55; alteração contratual de fls. 70/71;
  8. 8. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - Fórum Rua dos Pioneiros, 2425/Av. Porto Velho, 2728, Centro, 76.963-726 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 20/07/2015 08:57:23 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: IVENS DOS REIS FERNANDES:1012096 CWL2CRIMINAL-33 - Número Verificador: 1007.2013.0041.0702.96394 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 8 de 25 contrato de constituição de sociedade empresária às fls. 102/104; requerimentos de empresário às fls. 114 e 115; contrato social por transformação de empresário às fls. 116/118; alteração contratual às fls. 119/121, bem ainda pelos elementos de informação colhidos nos nove autos de processo referentes a estes fatos. No tocante a autoria, vejamos: Acerca do delito em questão, dispõe o art. 299, do Código Penal: Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. O objeto jurídico tutelado é a fé pública, em particular a autenticidade dos documentos, tanto públicos quanto particulares. As condutas alternativamente incriminadas consistem em: omitir, em documento público ou particular, a declaração que nele devia constar; inserir ou fazer inserir, nele, declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita. Tal declaração deve recair sobre fato juridicamente relevante, não bastando a omissão ou a inserção de uma simples irregularidade ou formalidade. O tipo penal difere da falsidade material. Nesta, há efetiva alteração na autenticidade do documento, ao passo que, na falsidade ideológica, a há um desvirtuamento da ideação documental, ou seja, daquilo que seu dizerem externam ao mundo exterior, não havendo, portanto, rasuras, emendas, acréscimos ou subtrações. A falsidade ideológica ou intelectual se resume à uma inverdade reduzida a escrito, através de documento que, sob o aspecto material, é de todo verdadeiro. O elemento subjetivo é o dolo, representado na vontade livre e consciente de falsificar determinado documento, público ou particular, com um especial fim de agir, qual seja, prejudicar direito, criar obrigações ou alterar a verdade, independente da criação do resultado lesivo. A denúncia imputa aos réus a constituição de empresas fantasmas, de fachada, a saber: Funerária Nossa Senhora Aparecida, Funerária Tropical e Funerária Cristo Salvador, que embora regularizadas nos órgãos de fiscalização comercial, não funcionavam, e quando acionadas pelos consumidores, utilizavam-se de material, instrumentos e até mesmo das instalações comerciais de outra empresa (Funerária Paraíso). A testemunha Renato Donizete disse ter levado ao conhecimento do setor de fiscalização da prefeitura que haviam empresas funerárias de fachada para terem uma maior quantidade de plantões na escala, sendo que o depoente sentia-se lesado com tal prática. Que era de conhecimento de todos que ao procurar qualquer das funerárias Cristo Salvador, Nossa Senhora e Tropical, devia procurar a Funerária Paraíso, a qual de fato funcionava. Confirmou que era fixado em locais públicos o nome da funerária que estava de plantão naquele período, sendo que, no caso das funerárias do grupo em
  9. 9. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - Fórum Rua dos Pioneiros, 2425/Av. Porto Velho, 2728, Centro, 76.963-726 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 20/07/2015 08:57:23 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: IVENS DOS REIS FERNANDES:1012096 CWL2CRIMINAL-33 - Número Verificador: 1007.2013.0041.0702.96394 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 9 de 25 questão, logo a frente do nome, entre parênteses, era escrito “Fun. Paraíso” e o respectivo telefone. Acredita que as funerárias Nossa Senhora Aparecida, Tropical e Cristo Salvador, não tinham estrutura física que possibilitasse qualquer trabalho funerário. A testemunha Jânio, em juízo, disse que trabalhou por 12 anos em uma funerária da cidade, no período de 1997 a 2009. Nessa época, recorda-se que haviam reclamações de que funerárias eram incluídas na escala de plantão, mas não funcionavam. Era de conhecimento de todos que PAULO era proprietário de quatro funerárias, mas o trabalho de todas era direcionado apenas para a Funerária Paraíso. Que o mesmo carro era utilizado pelas quatro funerárias e sempre com o mesmo motorista. Disse que já esteve na Funerária Paraíso e observou que o local tem a estrutura necessária para o trabalho funerário, não sabendo dizer das demais. Disse ainda que as funerárias Paraíso e Nossa Senhora Aparecida eram situadas no mesmo prédio. A testemunha Júlio disse que a escala de plantão das funerárias locais foi estipulada pela Prefeitura para acabar com a disputa que havia entre as funerárias. Cada funerária teria 48 horas de plantão, sendo que na época haviam quatro funerárias na cidade. A escala de plantão se refere somente aos óbitos ocorridos na Unidade Mista e SESP, e fatos atendidos pelo Corpo de Bombeiros e Polícia Militar. Acreditando que se tivessem mais funerárias, haveriam mais plantões, a Funerária Paraíso abriu mais três funerárias (Nossa Senhora Aparecida, Cristo Salvador e Tropical), sendo que todos os serviços eram direcionados para a Funerária Paraíso. Disse que MÁRCIO é conhecido como sendo funcionário da Funerária Paraíso e que NATÁLIA é esposa do MÁRCIO. Disse ainda que são colocados nos hospitais, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar informes apontando quais as funerárias estão de plantão; que nos informes das Funerárias Tropical, Nossa Senhora Aparecida e Cristo Salvador havia indicação do telefone da Funerária Paraíso, fato que é de conhecimento de todos. A testemunha Viviane Margarete, fiscal tributária da Prefeitura e responsável pela fiscalização de funcionamento das funerárias da cidade, confirmou que ao tomar conhecimento que as empresas funerárias de fato não estavam em funcionamento, a depoente realizou visitas às empresas e verificou que a denúncia era verdadeira, tendo encaminhado todas as informações a Procuradoria do Município. Quando convidada a comparecer no Ministério Público, o processo administrativo da Prefeitura ainda estava em trâmite. Durante as visitas, a depoente verificou que os trabalhos das outras funerárias eram todos direcionados para a Funerária Paraíso, utilizando-se o mesmo veículo e quando do atendimento na Prefeitura, a depoente recorda-se que o mesmo funcionário respondia pelas quatro funerárias. Que MÁRCIO e NATÁLIA são sócios de uma ou duas dessas funerárias. Durante a visita dos ficais da Prefeitura, foram extraídas as fotografias de fls. 21/23, através das quais constata-se que as Funerárias Paraíso e Nossa Senhora Aparecida funcionavam uma ao lado da outra, no mesmo prédio, sendo que no momento da fiscalização, observou-se que as portas da Funerária Nossa Senhora estavam fechadas e o local era usado como depósito da Funerária Paraíso. Constatou- se ainda na ocasião, que a Funerária Cristo Salvador não dava condições para a realização do trabalho funerário. A testemunha Marco respondeu que soube por comentários, que haviam funerárias de fachada sendo usadas pela Funerária Paraíso para ter maior número de inserções na escala de plantão. Não soube dizer quem são os sócios dessas funerárias,
  10. 10. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - Fórum Rua dos Pioneiros, 2425/Av. Porto Velho, 2728, Centro, 76.963-726 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 20/07/2015 08:57:23 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: IVENS DOS REIS FERNANDES:1012096 CWL2CRIMINAL-33 - Número Verificador: 1007.2013.0041.0702.96394 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 10 de 25 apenas que o proprietário da Paraíso é o acusado PAULO. A testemunha Jorge disse ter conhecimento de que PAULO era proprietário das Funerárias Cristo Salvador, Tropical, Nossa Senhora Aparecida e Paraíso, sendo que as duas últimas eram situadas no mesmo prédio. Respondeu ainda que a Funerária Nossa Senhora Aparecida não tinha estrutura para a realização dos trabalhos funerários, os quais eram feitos na Funerária Paraíso, inclusive pelo mesmo funcionário. As Funerárias Tropical e Cristo Salvador, usavam o mesmo veículo e tinham o mesmo funcionário da Paraíso, qual seja, MÁRCIO. Como se vê, as testemunhas foram uníssonas ao alegar que ao procurar por qualquer uma das funerárias do grupo, o atendimento era realizado pela Funerária Paraíso. As falsidades também são evidenciadas pelo fato de que MÁRCIO era quem sempre atuava em nome das quatro funerárias nas repartições públicas, como afirmado pela testemunha Viviane. Ressalta-se ainda que os documentos juntados às fls. 212/225, nos quais constata-se que as Funerárias Cristo Salvador e Nossa Senhora Aparecida eram tratadas como sendo Funerária Paraíso, inclusive com os mesmos telefones. Os acusados Márcio, Pedro e Maria da Penha negam a prática delitiva e afirmam que todas as funerárias funcionavam regularmente. Justificaram que o número de telefone da Funerária Paraíso ficava entre o número das outras porque Paulo e Márcio prestavam/auxiliavam os serviços das outras funerárias. Alegam ainda que o plantão não dava lucro e que a família não era obrigada a escolher a funerária de plantão. Natália ainda alega que havia um acordo entre os sócios para que um pudesse auxiliar o outro, já que consideravam-se da família. De acordo com a melhor doutrina, o dolo do tipo recai na vontade livre e consciente de realizar a conduta, acrescido do elemento subjetivo do injusto, representado no tipo pela expressão: com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Assim, para a configuração do delito, necessária a finalidade especial em impelir a conduta do agente, sendo irrelevante que tenha ele obtido, ou não, a posterior concretização desse fim buscado, já que, por tratar-se de crime de mera atividade, a consumação ocorre no momento da inserção ou omissão que deveria constar. Em que pese a negativa dos réus, a prova dos autos é contrária a versão apresentada, já que durante a instrução probatória, ficou provado que somente a funerária Paraíso funcionava regularmente, tratando-se as outras funerárias de empresas fantasmas, ou de fachada. O dolo específico ficou evidenciado na intenção de figurar mais vezes na lista de plantão funerário, incluindo o nome das funerárias Cristo Salvador, N. Senhora Aparecida e Tropical, no entanto, quem prestava o serviço era a empresa Funerária Paraíso. Tanto é que, na própria lista, constava o nome e o telefone da funerária que realmente reunia condições de atender os clientes.
  11. 11. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - Fórum Rua dos Pioneiros, 2425/Av. Porto Velho, 2728, Centro, 76.963-726 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 20/07/2015 08:57:23 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: IVENS DOS REIS FERNANDES:1012096 CWL2CRIMINAL-33 - Número Verificador: 1007.2013.0041.0702.96394 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 11 de 25 Sabendo disso e com o fim exigido no tipo, os acusados Paulo, Márcio, Maria da Penha, Pedro e Natália, inseriram declaração falsa nos atos constitutivos das referidas empresas. Assim, restou configurada a materialidade e autoria delitivas dos réus PAULO MARTINS DE OLIVEIRA, MARCIO RODRIGUES DE SOUZA, NATALIA CAMARGO BOTELHO, MARIA DA PENHA DA SILVA COELHO e PEDRO GERÔNIMO DA SILVA, razão pela qual, a condenação nos termos da denúncia é medida que se impõe. Já em relação ao réu ANTÔNIO MARCOS, em sua defesa, disse que realizou a alteração contratual da Funerária Paraíso, incluindo o nome de MÁRCIO e retirando o nome de MARIA DA PENHA, mas não soube declinar o motivo de tal alteração. Declarou que as funerárias tinham movimentação fiscal regular; declarou que cada funerária tinha o seu estoque, mas esporadicamente a Funerária Paraíso vendia formalmente os seus materiais para as outras funerárias. Confirmou que também realizou o contrato social da Funerária Tropical, pertencente a NATHÁLIA, passando por toda tramitação legal. Toda a movimentação financeira era repassada pelos funcionários das funerárias para o contador. Respondeu que o fato de uma pessoa física figurar em mais de uma pessoa jurídica não a impede de utilizar o regime tributário do SIMPLES nacional. Confirmou que a movimentação financeira da Funerária Paraíso era maior do que das outras funerárias. Muito embora sejam fortíssimos os indícios de autoria, a prova dos autos não indica, com a certeza necessária, o dolo específico exigido. É certo que o acusado é contador e trabalhava como tal para as empresas narradas na exordial. No entanto, não há provas claras de que o acusado sabia do intento criminoso dos demais acusados, ou então, que teria a intenção de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, razão pela qual, a dúvida deve beneficiar-lhe, ensejando na absolvição do acusado. Por fim, convém ressaltar que a denúncia narra o cometimento várias falsidades ideológicas, ou seja, a constituição e alteração em contratos sociais de quatro empresas que não existiam, com o fim de participar mais vezes nos plantões funerários. Todavia, a prova dos autos demonstrou que a Funerária Paraíso estava em perfeito funcionamento, inclusive, recebendo os clientes que poderiam ser destinados às demais empresas, restando, assim, a prática delitiva tão somente em relação a constituição das empresas Funerária Tropical, Nossa Senhora Aparecida e Cristo Salvador. Pormenorizando, restou comprovada a falsidade ideológica nos seguintes documentos: 1 - Contrato de Constituição de Sociedade Empresarial às fls. 102/104 - Paulo, Márcio e Maria da Penha; 2 - Requerimento de inscrição na junta comercial referente à empresa NC Botelho – Natália; 3 - Requerimento de empresário de fls. 114/115- Pedro Gerônimo da Silva.
  12. 12. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - Fórum Rua dos Pioneiros, 2425/Av. Porto Velho, 2728, Centro, 76.963-726 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 20/07/2015 08:57:23 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: IVENS DOS REIS FERNANDES:1012096 CWL2CRIMINAL-33 - Número Verificador: 1007.2013.0041.0702.96394 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 12 de 25 4- Contrato social de transformação de empresário, de fls. 116/118 - Pedro Gerônimo e Paulo Martins. 5- Documento de fls. 119 – alteração contratual – Paulo, Pedro e Márcio. 3º Fato:Crime contra as relações de consumo (Art. 7º, VII, c/c art. 12, III, Lei 8.137/90). O objeto jurídico tutelado é a proteção das relações de consumo. De acordo com a melhor doutrina, trata-se de crime formal, ou seja, prescindível o efetivo prejuízo do consumidor. Bem ainda, por ser crime de perigo abstrato, a potencialidade de dano ao consumidor é presumida no tipo penal. Dessa forma, a consumação do delito ocorre com a simples indução do consumidor a erro, punindo-se a conduta e não o resultado. Nota-se que, não se menciona no tipo a consequência dessa indução, vale dizer, não é preciso que o consumidor realmente adquira algo desvalioso. (NUCCI, Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, 2009). Passo então a análise da autoria. O elemento subjetivo do tipo é o dolo, diga-se, em induzir o consumidor a erro, não havendo elemento subjetivo específico. Neste diapasão, durante a instrução processual ficou claramente demonstrado que, embora as outras empresas funerárias nominadas na denúncia figurassem na lista de plantão, somente a Funerária Paraíso é que efetivamente realizava os serviços. Durante a visita dos ficais da Prefeitura, foram extraídas as fotografias de fls. 21/23, através das quais constata-se que as Funerárias Paraíso e Nossa Senhora Aparecida funcionavam uma ao lado da outra, no mesmo prédio, sendo que no momento da fiscalização, observou-se que as portas da Funerária Nossa Senhora estavam fechadas e o local era usado como depósito da Funerária Paraíso. Constatou-se ainda na ocasião, que a Funerária Cristo Salvador não reunia condições para a realização do trabalho funerário. Os relatórios constantes dos autos demonstram a falta de estrutura das demais funerárias, que se valiam da Funenrária Paraíso para suprir suas deficiências. Os próprios cartazes informativos da funerária de plantão trazia expressamente entre parênteses o nome da empresa Paraíso. De acordo com os documentos juntados às fls. 212/213, constata-se que as Funerárias Cristo Salvador e Nossa Senhora Aparecida eram tratadas como sendo Funerária Paraíso, inclusive com os mesmos telefones. As testemunhas Renato e Jânio, ouvidas em juízo, afirmaram que o trabalho de todas as quatro funerárias era direcionado apenas para a Funerária Paraíso. Que ao procurar qualquer das funerárias Cristo Salvador, Nossa Senhora ou Tropical, devia-se procurar a Funerária Paraíso, a qual de fato funcionava. Por fim, Renato confirmou que era
  13. 13. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - Fórum Rua dos Pioneiros, 2425/Av. Porto Velho, 2728, Centro, 76.963-726 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 20/07/2015 08:57:23 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: IVENS DOS REIS FERNANDES:1012096 CWL2CRIMINAL-33 - Número Verificador: 1007.2013.0041.0702.96394 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 13 de 25 fixado em locais públicos o nome da funerária que estava de plantão, sendo que no caso das funerárias do grupo em questão, logo a frente do nome, entre parênteses, era escrito “Fun. Paraíso” e o respectivo telefone. Tal circunstância resta evidenciada no documento de fls. 22. Assim é que, muito embora o consumidor não seja obrigado a contratar a empresa que figura como plantonista, caso a contratasse, seria atendido pela Funerária Paraíso, induzindo-o a erro quanto à titularidade do serviço prestado. Via de consequência, a ação dos réus, visando ludibriar os consumidores, acabou por revelar-se criminosa, nos exatos termos do art. 7º, VII, da Lei 8.137/90. De rigor, ainda, o reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 12, III, da Lei 8.137/90, já que trata-se de serviço funerário, ou seja, serviço essencial, do qual o consumidor não possui um leque de alternativas e oportunidades para sua escolha, notadamente porque contratados em momento de consternação e fragilidade emocional. Comprovada, pois, a autoria e a materialidade delitiva, presentes os pressupostos da culpabilidade, bem ainda que a conduta dos denunciados enquadra-se no tipo penal do art. 7º, VII, c/c art. 12, III, ambos da Lei da Lei 8.137, a condenação é medida que se impõe. 4º Crime – Crime contra a ordem econômica (Art. 4º, I, II, “a” e “b” Lei 8.137/90) A materialidade do delito restou comprovada pelos seguintes documentos: escala de plantão à fl. 24; requerimento de empresário à fl. 55; alteração contratual de fls. 70/71; contrato de constituição de sociedade empresária às fls. 102/104; requerimentos de empresário às fls. 114 e 115; contrato social por transformação de empresário às fls. 116/118; alteração contratual às fls. 119/121. Quanto a autoria, também é inconteste e recai sobre os acusados. Durante a instrução processual ficou provada a constituição das empresas “fantasmas” a fim de figurar mais vezes na lista de plantão funerário dest cidade, fato que, consequentemente, inibiu o funcionamento do mercado, prejudicou a concorrência, e ainda aumentou arbitrariamente seus lucros, o que demonstra o abuso do poder econômico. A propósito, importante citar o disposto na cartilha do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) sobre a concorrência: É essencial a presença da concorrência no contexto de uma economia de mercado, posto que a mesma possibilita um aumento na variedade e qualidade de produtos, e ainda corrobora para a diminuição dos preços dos mesmos. É a concorrência o fator determinante para que os preços exprimam a relação de equilíbrio entre a oferta e a procura (…) Poderíamos dizer que a concorrência é um instrumento existente em benefício dos cidadãos, vez que estes são os consumidores finais dos produtos e que experimentam as
  14. 14. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - Fórum Rua dos Pioneiros, 2425/Av. Porto Velho, 2728, Centro, 76.963-726 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 20/07/2015 08:57:23 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: IVENS DOS REIS FERNANDES:1012096 CWL2CRIMINAL-33 - Número Verificador: 1007.2013.0041.0702.96394 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 14 de 25 melhorias decorrentes das circunstâncias concorrenciais. Além de conferir benefícios aos consumidores, a disputa entre as empresas ocasionada pelo ambiente concorrencial propicia que a economia brasileira entre com uma melhor estrutura no mercado externo. Assim é que, deter o poder econômico é algo inerente às atividades produtivas em geral de um país regido pelo sistema capitalista, como é o Brasil. O exercício da força em si, em relação a qualquer matéria não é crime. No entanto, o que se pune é o abuso deste poder econômico, que ocorre toda vez que uma empresa se aproveita de sua condição de superioridade econômica para prejudicar a concorrência, inibir o funcionamento do mercado ou ainda, aumentar arbitrariamente seus lucros. Vale dizer, não com práticas específicas, mas sim, quando age em desconformidade com os seus fins, desvirtuando, ultrapassando as fronteiras da razoabilidade (NUCCI, Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, 2009). As testemunhas Jânio, Júlio, Donizete e Jorge relataram que ao abrirem diversas empresas, os acusados prejudicavam as demais funerárias da cidade, visto que, conforme se extrai da escala de plantão juntada à fl. 24, as empresas do grupo eram responsáveis por 12 plantões durante o mês, enquanto que as demais funerárias tinham 3 plantões, os quais eram insuficientes para que o negócio se mantivesse. Renato Donizete, proprietário da funerária Pax Nacional, confirmou que as referidas empresas funerárias eram de fachada, isso para que tivessem maior número de inserções na escala de plantões, sendo que o depoente sentia-se lesado com tal prática. Nota-se que não havia concorrência (rivalidade) entre as empresas do grupo, e que fixavam os mesmos preços para a prestação dos serviços (fixação artificial de preços), ainda que de qualidade diferenciada, já que, de fato, somente uma prestava o serviço. Desta forma, inegavelmente os acusados abusavam do mercado eliminando, ainda que parcialmente (já que haviam outras empresas do ramo na cidade), a concorrência. Ao fixarem o mesmo preço para o serviço prestado havia uma manipulação da oferta dos serviços, de modo a iludir a concorrência e os consumidores em geral. Da mesma forma, tal controle visava o domínio regional do mercado, já que havia o ajuste prévio das empresas pelo valor a ser cobrado pelo serviço, posto que, independentemente de qual seja a contratada pelo consumidor, somente uma prestaria o serviço. Assim, contratando qualquer empresa do grupo, o valor pago pelos serviços eram os mesmos. Desse modo, restou evidente a prática do crime narrado na inicial acusatória pelos acusados PAULO, MÁRCIO, NATÁLIA, MARIA DA PENHA e PEDRO, já que abusaram do poder econômico com o intuito de dominar o mercado ou eliminar total ou parcialmente a concorrência, mediante ajuste de empresas e, ainda, formaram acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando a fixação artificial de preços e o controle regionalizado do mercado. Muito embora não capitulada na denúncia a causa de aumento de pena prevista no art. 12, III, da Lei 8.137/90, vejo que esta foi narrada na inicial acusatória, e
  15. 15. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - Fórum Rua dos Pioneiros, 2425/Av. Porto Velho, 2728, Centro, 76.963-726 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 20/07/2015 08:57:23 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: IVENS DOS REIS FERNANDES:1012096 CWL2CRIMINAL-33 - Número Verificador: 1007.2013.0041.0702.96394 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 15 de 25 ainda oportunizado à defesa o direito ao contraditório. Portanto, de rigor o seu reconhecimento já que trata-se de serviço funerário, ou seja, serviço essencial, tal como descrito quando da análise do fato anterior. Comprovada, destarte, a autoria e a materialidade delitiva, presentes ainda os pressupostos da culpabilidade, a condenação nos termos da denúncia é único caminho a se trilhar. 1º FATO: Art. 288, do Código Penal O crime de associação criminosa, de natureza formal, consuma-se com a efetiva associação entre três ou mais agentes, pelo que, materialidade e autoria, no caso, serão analisadas conjuntamente. Pois bem. Para a configuração do delito, de rigor que se atente ao verbo da conduta. Assim é que “associar-se”, no sentido da lei, que exprimir a ideia de reunião, aliança, contudo, somente tal constatação não basta. É necessário que estejam presentes o caráter de estabilidade ou permanência entre os integrantes do grupo. Do contrário, estar-se-á diante de mera coautoria ou coparticipação criminosa. Neste particular, ainda que os acusados tenham arquitetado conjuntamente a prática dos crimes de falsidade ideológica narrados na denúncia, não se mostra evidenciado, indene de dúvidas, a estabilidade inerente ao crime de associação criminosa. Assim, tenho que a ação dos réus externa o instituto da coautoria, inexistindo provas da necessária estabilidade criminosa. Razão pela qual, a absolvição por insuficiência de provas é medida que se impõe. CONCURSO DE CRIMES Durante a instrução processual, ficou claramente comprovado que as falsidades realizadas ocorreram exclusivamente com o intuito de que o grupo societário se fortalecesse de forma indevida - diga-se, abusando do poder econômico; figurando mais vezes no plantão funerário; eliminando parcialmente a concorrência; aumentando seus lucros arbitrariamente e induzindo os consumidores a erro. Não há nos autos elemento apto a demonstrar outro objetivo, autônomo e independente, para as falsidades que não, repita-se, a prática dos crimes narrados na Lei 8.137/90, razão pela qual, entendo que as falsidades devem ser por estes delitos absorvida, aplicando-se o princípio da consunção. Note-se que as falsidades trataram-se de crime-meio, sem o qual, os delitos previstos contra a ordem econômica e contra a relação de consumo não teriam ocorrido. Assim, deve-se aplicar, subsidiariamente, o comando da Súmula 17 do STJ. Esses são os julgados do STJ:
  16. 16. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - Fórum Rua dos Pioneiros, 2425/Av. Porto Velho, 2728, Centro, 76.963-726 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 20/07/2015 08:57:23 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: IVENS DOS REIS FERNANDES:1012096 CWL2CRIMINAL-33 - Número Verificador: 1007.2013.0041.0702.96394 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 16 de 25 O crime de sonegação fiscal absorve o de falsidade ideológica e o de uso de documento falso praticados posteriormente àquele unicamente para assegurar a evasão fiscal. Após evolução jurisprudencial, o STJ passou a considerar aplicável o princípio da consunção ou da absorção quando os crimes de uso de documento falso e falsidade ideológica - crimes meio - tiverem sido praticados para facilitar ou encobrir a falsa declaração, com vistas à efetivação do pretendido crime de sonegação fiscal - crime fim -, localizando-se na mesma linha de desdobramento causal de lesão ao bem jurídico, integrando, assim, o iter criminis do delito fim. Cabe ressalvar que, ainda que os crimes de uso de documento falso e falsidade ideológica sejam cometidos com o intuito de sonegar o tributo, a aplicação do princípio da consunção somente tem lugar nas hipóteses em que os crimes meio não extrapolem os limites da incidência do crime fim. Aplica-se, assim, mutatis mutandis, o comando da Súmula 17 do STJ (Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido). Precedentes citados: AgRg no REsp 1.366.714-MG, Quinta Turma, DJe 5/11/2013; AgRg no REsp 1.241.771-SC, Sexta Turma, DJe 3/10/2013. EREsp 1.154.361-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 26/2/2014. RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (PORTE DE ARMA) E ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 17 DO STJ. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. No caso, sem que haja uma análise acurada da matéria fático-probatória contida nos autos, constata-se que o recorrente falsificou os documentos com o fim único e específico de induzir as vítimas em erro, fazendo-as pensar que estavam adquirindo portes de armas verdadeiros, com o objetivo de auferir vantagem econômica. 2. Na verdade, a própria denúncia deixa claro que as falsificações foram perpetradas unicamente como meio para a prática dos estelionatos, não apontando a exordial acusatória nenhum fato que sugira terem sido os documentos utilizados para fins diversos, que lhes pudessem conferir objetivo autônomo e independente. 3. Com efeito, inviável a condenação do recorrente pelo crime de falsificação de documento público, pois não houve demonstração em concreto de que falsificação ocorreu em momentos distintos para a prática de outros crimes, que não a específica para a fraude empregada no delito de estelionato, sendo certo, também, que a potencialidade lesiva esgotou para o autor do fato, que nada mais poderia fazer com os ditos documentos. 4. Ademais, não há se falar que as vítimas fossem utilizar o documento público para praticar outros delitos, pois, nessa qualidade, sequer sabiam da falsidade do porte de arma. 5. Enfim, não há dúvida de que o falso foi o crime-meio destinado à consumação do estelionato, atraindo a incidência da Súmula n. 17 do STJ, que preceitua, "quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido". 6. Recurso provido para excluir da condenação a pena relativa ao crime previsto no art. 297 do Código Penal. Habeas corpus concedido, de ofício,
  17. 17. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - Fórum Rua dos Pioneiros, 2425/Av. Porto Velho, 2728, Centro, 76.963-726 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 20/07/2015 08:57:23 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: IVENS DOS REIS FERNANDES:1012096 CWL2CRIMINAL-33 - Número Verificador: 1007.2013.0041.0702.96394 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 17 de 25 para declarar a extinção da punibilidade estatal quanto ao delito remanescente, qual seja, o estelionato, em face da ocorrência superveniente da prescrição da pretensão punitiva, ficando prejudicadas as demais alegações. (REsp 1024042/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 04/10/2010) Desta forma, entendo como configurados somente os delitos previstos nos arts. 4º, inciso I e, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei 8.137/1990 e art. 7º, inciso, VII, combinado com o artigo 12, inciso III, da Lei 8.137/1990. A denúncia narra várias falsidades ideológicas, levadas a efeito nos documentos mencionados nos termos da fundamentação anterior, no entanto, na medida em que todas trilhavam para um único fim, devem ser consideradas como única conduta, ainda que decorrente de vários atos, salvo para fins de exasperação da pena, quando da análise das circunstâncias judiciais do art. 59, onde a repetição do agir pode elevar o seu quantum. Havendo a prática de uma única conduta com resultados jurídicos diversos, já que a constituição das empresas de “fachada” atingiu a ordem econômica e as relações de consumo, há de ser reconhecido o concurso formal próprio. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia para condenar PAULO MARTINS OLIVEIRA, MÁRCIO RODRIGUES DE SOUZA, NATÁLIA CAMARGO BOTELHO, MARIA DA PENHA DA SILVA COELHO e PEDRO GERÔNIMO DA SILVA, já qualificados, pela prática dos crimes capitulados no artigo 4º, inciso I e, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei 8.137/1990 e art. 7º, inciso, VII, combinado com o artigo 12, inciso III, da Lei 8.137/1990, bem assim para absolver ANTÔNIO MARCOS CAVALCANTE, qualificado, das imputações a ele direcionadas, o que faço na forma do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Critério de individualização da pena Paulo Martins de Oliveira Artigo 4º, inciso I e, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei 8.137/1990 c/c artigo 12, inciso III, da Lei 8.137/1990. Analisando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, verifico que o réu agiu com grau de culpabilidade inerente ao crime praticado. Ostenta antecedentes criminais, porquanto possui condenação transitada em julgado não geradora de reincidência. (fls. 1323 vº). Não há elementos concretos para se avaliar a sua conduta social e sua personalidade. Os motivos do crime, segundo restou apurado, são injustificáveis.
  18. 18. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - Fórum Rua dos Pioneiros, 2425/Av. Porto Velho, 2728, Centro, 76.963-726 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 20/07/2015 08:57:23 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: IVENS DOS REIS FERNANDES:1012096 CWL2CRIMINAL-33 - Número Verificador: 1007.2013.0041.0702.96394 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 18 de 25 As consequências são comuns ao ato praticado. As circunstâncias são desfavoráveis na medida em que foram praticadas três falsidades para fins de consumação do delito em tela. Não há que se falar em conduta da vítima. Com efeito, fixo a pena base acima do mínimo legal, considerando os antecedentes do acusado e as circunstâncias do crime, em 02 (dois) anos e 06 (seis) mês de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Milita em desfavor do acusado a causa de aumento de pena prevista no art. 12 da Lei 8137/90, razão pela qual aumento a pena no patamar mínimo, ou seja, 1/3, para alcançar a pena definitiva de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e multa de R$ 202,00 (duzentos e dois reais), equivalente a dezesseis dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, tornando-a definitiva ante a ausência de qualquer outra causa modificadora. Art. 7º, inciso, VII, combinado com o artigo 12, inciso III, da Lei 8.137/1990 Analisando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, verifico que o réu agiu com grau de culpabilidade inerente ao crime praticado. Ostenta antecedentes criminais, porquanto possui condenação transitada em julgado não geradora de reincidência. (fls. 1323 vº). Não há elementos concretos para se avaliar a sua conduta social e sua personalidade. Os motivos do crime, segundo restou apurado, são injustificáveis. As consequências são comuns ao ato praticado. As circunstâncias são desfavoráveis na medida em que foram praticadas três falsidades para fins de consumação do delito em tela. Não há que se falar em conduta da vítima. Com efeito, fixo a pena base acima do mínimo legal, considerando os antecedentes do acusado e as circunstâncias do crime, em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de detenção. Não há agravantes ou atenuantes. Milita em desfavor do acusado a causa de aumento de pena prevista no art. 12 da Lei 8137/90, razão pela qual aumento a pena no patamar mínimo, ou seja, 1/3, para alcançar a pena definitiva de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de detenção, por não haver circunstância apta a modificar a pena.
  19. 19. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - Fórum Rua dos Pioneiros, 2425/Av. Porto Velho, 2728, Centro, 76.963-726 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 20/07/2015 08:57:23 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: IVENS DOS REIS FERNANDES:1012096 CWL2CRIMINAL-33 - Número Verificador: 1007.2013.0041.0702.96394 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 19 de 25 Concurso de Crimes Nos termos da fundamentação, os crimes foram praticados na forma do art. 70, 1ª parte, do CP, razão pela qual, considerando o reconhecimento de dois crimes, aumento a maior das penas em 1/6, ficando o réu condenado definitivamente a 3 (três) anos 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e multa de R$ 228,00 (duzentos e vinte e oito reais) equivalente a 18 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Márcio Rodrigues de Souza Artigo 4º, inciso I e, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei 8.137/1990 c/c artigo 12, inciso III, da Lei 8.137/1990. Analisando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, verifico que o réu agiu com grau de culpabilidade inerente ao crime praticado. Não ostenta antecedentes criminais. Não há elementos concretos para se avaliar a sua conduta social e sua personalidade. Os motivos do crime, segundo restou apurado, são injustificáveis. As consequências são comuns ao ato praticado. As circunstâncias são desfavoráveis na medida em que foram praticadas três falsidades para fins de consumação do delito em tela. Não há que se falar em conduta da vítima. Com efeito, fixo a pena base acima do mínimo legal, considerando as circunstâncias do crime, em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Milita em desfavor do acusado a causa de aumento de pena prevista no art. 12, III, da Lei 8137/90, razão pela qual aumento a pena no patamar mínimo, ou seja, 1/3, para alcançar a pena definitiva de 3 (três) anos 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e R$ 164,00 (cento e sessenta e quatro) reais, equivalente a 13 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época, tornando-a definitiva por não haver circunstância apta a modificar a pena. Art. 7º, inciso, VII, combinado com o artigo 12, inciso III, da Lei 8.137/1990 Analisando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, verifico que o réu agiu com grau de culpabilidade inerente ao crime praticado. Não ostenta antecedentes criminais.
  20. 20. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - Fórum Rua dos Pioneiros, 2425/Av. Porto Velho, 2728, Centro, 76.963-726 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 20/07/2015 08:57:23 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: IVENS DOS REIS FERNANDES:1012096 CWL2CRIMINAL-33 - Número Verificador: 1007.2013.0041.0702.96394 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 20 de 25 Não há elementos concretos para se avaliar a sua conduta social e sua personalidade. Os motivos do crime, segundo restou apurado, são injustificáveis. As consequências são comuns ao ato praticado. As circunstâncias são desfavoráveis na medida em que foram praticadas três falsidades para fins de consumação do delito em tela. Não há que se falar em conduta da vítima. Com efeito, fixo a pena base acima do mínimo legal, considerando as circunstâncias do crime, em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção. Não há agravantes ou atenuantes. Milita em desfavor do acusado a causa de aumento de pena prevista no art. 12 da Lei 8137/90, razão pela qual aumento a pena no patamar mínimo, ou seja, 1/3, para alcançar a pena definitiva de 03 (três) anos 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, por não haver circunstância apta a modificar a pena. Concurso de Crimes Nos termos da fundamentação, os crimes foram praticados na forma do art. 70, 1ª parte, do CP, razão pela qual, considerando o reconhecimento de dois crimes, aumento a maior das penas em 1/6, ficando o réu condenado definitivamente a 03 (três) anos 07 (sete) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão e multa de R$ 190,00 (cento e noventa reais) equivalente a 15 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Natália Camargo Botelho Artigo 4º, inciso I e, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei 8.137/1990 c/c artigo 12, inciso III, da Lei 8.137/1990. Analisando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, verifico que a ré agiu com grau de culpabilidade inerente ao crime praticado. Não ostenta antecedentes criminais. Não há elementos concretos para se avaliar a sua conduta social e sua personalidade. Os motivos do crime, segundo restou apurado, são injustificáveis. As consequências são comuns ao ato praticado. As circunstâncias são desfavoráveis na medida em que foram praticadas três
  21. 21. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - Fórum Rua dos Pioneiros, 2425/Av. Porto Velho, 2728, Centro, 76.963-726 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 20/07/2015 08:57:23 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: IVENS DOS REIS FERNANDES:1012096 CWL2CRIMINAL-33 - Número Verificador: 1007.2013.0041.0702.96394 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 21 de 25 falsidades para fins de consumação do delito em tela. Não há que se falar em conduta da vítima. Com efeito, fixo a pena base acima do mínimo legal, considerando as circunstâncias do crime, em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Milita em desfavor da acusada a causa de aumento de pena prevista no art. 12, III, da Lei 8137/90, razão pela qual aumento a pena no patamar mínimo, ou seja, 1/3, para alcançar a pena definitiva de 03 (três) anos 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e R$ 164,00 (cento e sessenta e quatro) reais, equivalente a 13 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época, tornando-a definitiva por não haver circunstância apta a modificar a pena. Art. 7º, inciso, VII, combinado com o artigo 12, inciso III, da Lei 8.137/1990 Analisando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, verifico que a ré agiu com grau de culpabilidade inerente ao crime praticado. Não ostenta antecedentes criminais. Não há elementos concretos para se avaliar a sua conduta social e sua personalidade. Os motivos do crime, segundo restou apurado, são injustificáveis. As consequências são comuns ao ato praticado. As circunstâncias são desfavoráveis na medida em que foram praticadas três falsidades para fins de consumação do delito em tela. Não há que se falar em conduta da vítima. Com efeito, fixo a pena base acima do mínimo legal, considerando as circunstâncias do crime, em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção. Não há agravantes ou atenuantes. Milita em desfavor da acusada a causa de aumento de pena prevista no art. 12 da Lei 8137/90, razão pela qual aumento a pena no patamar mínimo, ou seja, 1/3, para alcançar a pena definitiva de 3 (três) anos 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, por não haver circunstância apta a modificar a pena. Concurso de Crimes Nos termos da fundamentação, os crimes foram praticados na forma do art. 70, 1ª parte, do CP, razão pela qual, considerando o reconhecimento de dois crimes, aumento a maior das penas em 1/6, ficando a ré condenada definitivamente a 03 (três) anos 07 (sete) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão e multa de R$ 190,00 (cento e
  22. 22. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - Fórum Rua dos Pioneiros, 2425/Av. Porto Velho, 2728, Centro, 76.963-726 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 20/07/2015 08:57:23 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: IVENS DOS REIS FERNANDES:1012096 CWL2CRIMINAL-33 - Número Verificador: 1007.2013.0041.0702.96394 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 22 de 25 noventa reais) equivalente a 15 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Maria da Penha da Silva Coelho Artigo 4º, inciso I e, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei 8.137/1990 c/c artigo 12, inciso III, da Lei 8.137/1990. Analisando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, verifico que a ré agiu com grau de culpabilidade inerente ao crime praticado. Não ostenta antecedentes criminais. Não há elementos concretos para se avaliar a sua conduta social e sua personalidade. Os motivos do crime, segundo restou apurado, são injustificáveis. As consequências são comuns ao ato praticado. As circunstâncias são desfavoráveis na medida em que foram praticadas três falsidades para fins de consumação do delito em tela. Não há que se falar em conduta da vítima. Com efeito, fixo a pena base acima do mínimo legal, considerando as circunstâncias do crime, em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Milita em desfavor da acusada a causa de aumento de pena prevista no art. 12, III, da Lei 8137/90, razão pela qual aumento a pena no patamar mínimo, ou seja, 1/3, para alcançar a pena definitiva de 3 (três) anos 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e R$ 164,00 (cento e sessenta e quatro) reais, equivalente a 13 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época, tornando-a definitiva por não haver circunstância apta a modificar a pena. Art. 7º, inciso, VII, combinado com o artigo 12, inciso III, da Lei 8.137/1990 Analisando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, verifico que a ré agiu com grau de culpabilidade inerente ao crime praticado. Não ostenta antecedentes criminais. Não há elementos concretos para se avaliar a sua conduta social e sua personalidade. Os motivos do crime, segundo restou apurado, são injustificáveis. As consequências são comuns ao ato praticado.
  23. 23. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - Fórum Rua dos Pioneiros, 2425/Av. Porto Velho, 2728, Centro, 76.963-726 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 20/07/2015 08:57:23 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: IVENS DOS REIS FERNANDES:1012096 CWL2CRIMINAL-33 - Número Verificador: 1007.2013.0041.0702.96394 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 23 de 25 As circunstâncias são desfavoráveis na medida em que foram praticadas três falsidades para fins de consumação do delito em tela. Não há que se falar em conduta da vítima. Com efeito, fixo a pena base acima do mínimo legal, considerando as circunstâncias do crime, em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção. Não há agravantes ou atenuantes. Milita em desfavor da acusada a causa de aumento de pena prevista no art. 12 da Lei 8137/90, razão pela qual aumento a pena no patamar mínimo, ou seja, 1/3, para alcançar a pena definitiva de 03 (três) anos 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, por não haver circunstância apta a modificar a pena. Concurso de Crimes Nos termos da fundamentação, os crimes foram praticados na forma do art. 70, 1ª parte, do CP, razão pela qual, considerando o reconhecimento de dois crimes, aumento a maior das penas em 1/6, ficando a ré condenada definitivamente a 03 (três) anos 07 (sete) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão e multa de R$ 190,00 (cento e noventa reais) equivalente a 15 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Pedro Gerônimo da Silva Artigo 4º, inciso I e, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei 8.137/1990 c/c artigo 12, inciso III, da Lei 8.137/1990. Analisando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, verifico que o réu agiu com grau de culpabilidade inerente ao crime praticado. Não ostenta antecedentes criminais. Não há elementos concretos para se avaliar a sua conduta social e sua personalidade. Os motivos do crime, segundo restou apurado, são injustificáveis. As consequências são comuns ao ato praticado. As circunstâncias são desfavoráveis na medida em que foram praticadas três falsidades para fins de consumação do delito em tela. Não há que se falar em conduta da vítima. Com efeito, fixo a pena base acima do mínimo legal, considerando as circunstâncias do crime, em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
  24. 24. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - Fórum Rua dos Pioneiros, 2425/Av. Porto Velho, 2728, Centro, 76.963-726 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 20/07/2015 08:57:23 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: IVENS DOS REIS FERNANDES:1012096 CWL2CRIMINAL-33 - Número Verificador: 1007.2013.0041.0702.96394 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 24 de 25 Milita em desfavor do acusado a causa de aumento de pena prevista no art. 12, III, da Lei 8137/90, razão pela qual aumento a pena no patamar mínimo, ou seja, 1/3, para alcançar a pena definitiva de 03 (três) anos 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e R$ 164,00 (cento e sessenta e quatro) reais, equivalente a 13 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época, tornando-a definitiva por não haver circunstância apta a modificar a pena. Art. 7º, inciso, VII, combinado com o artigo 12, inciso III, da Lei 8.137/1990 Analisando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, verifico que o réu agiu com grau de culpabilidade inerente ao crime praticado. Não ostenta antecedentes criminais. Não há elementos concretos para se avaliar a sua conduta social e sua personalidade. Os motivos do crime, segundo restou apurado, são injustificáveis. As consequências são comuns ao ato praticado. As circunstâncias são desfavoráveis na medida em que foram praticadas três falsidades para fins de consumação do delito em tela. Não há que se falar em conduta da vítima. Com efeito, fixo a pena base acima do mínimo legal, considerando as circunstâncias do crime, em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção. Não há agravantes ou atenuantes. Milita em desfavor do acusado a causa de aumento de pena prevista no art. 12 da Lei 8137/90, razão pela qual aumento a pena no patamar mínimo, ou seja, 1/3, para alcançar a pena definitiva de 03 (três) anos 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, por não haver circunstância apta a modificar a pena. Concurso de Crimes Nos termos da fundamentação, os crimes foram praticados na forma do art. 70, 1ª parte, do CP, razão pela qual, considerando o reconhecimento de dois crimes, aumento a maior das penas em 1/6, ficando o réu condenado definitivamente a 03 (três) anos 07 (sete) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão e multa de R$ 190,00 (cento e noventa reais) equivalente a 15 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA As penas aplicadas a todos os réus serão cumpridas inicialmente no regime
  25. 25. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - Fórum Rua dos Pioneiros, 2425/Av. Porto Velho, 2728, Centro, 76.963-726 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 20/07/2015 08:57:23 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: IVENS DOS REIS FERNANDES:1012096 CWL2CRIMINAL-33 - Número Verificador: 1007.2013.0041.0702.96394 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 25 de 25 aberto. Preenchidos os pressupostos legais, promovo a substituição das penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos, as quais serão especificadas em ulterior audiência admonitória, na fase de execução. PRISÃO Na medida em que os réus responderam soltos ao processo, concedo-lhes o direito de aguardarem em liberdade o trânsito em julgado da sentença. CONSIDERAÇÕES FINAIS Sem custas (art. 8º, § único, da Lei n. 301/90). Havendo bens pendentes de destinação, restituam-se aos proprietários, mediante termo nos autos. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: 1) Seja os nomes dos réus lançados no Rol dos Culpados; 2) Comunique-se o INI e o TRE/RO, para o fim do artigo 15, III, da CF/88; 3) Expeça-se Guia de Execução; 4) Intimem-se os réus a pagarem a pena de multa no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Não havendo o pagamento, inscreva-se. 5) Concluídas as providências, inexistindo pendências, arquive-se. PRI. Cacoal-RO, segunda-feira, 20 de julho de 2015. Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito RECEBIMENTO Aos ____ dias do mês de Julho de 2015. Eu, _________ Maria José Cézar de Oliveira - Escrivã(o) Judicial, recebi estes autos. REGISTRO NO LIVRO DIGITAL Certifico e dou fé que a sentença retro, mediante lançamento automático, foi registrada no livro eletrônico sob o número 369/2015.

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