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CONCLUSÃO
Aos 03 dias do mês de Março de 2017, faço estes autos conclusos a Juíza de Direito Denise Pipino Figueiredo.
Eu, _________ Jane de Oliveira Santana Vieira - Escrivã(o) Judicial, escrevi conclusos.
Vara: 1ª Vara Cível
Processo: 0001805-51.2014.8.22.0020
Classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa
Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia
Réu: Nadelson de Carvalho
SENTENÇA
I- RELATÓRIO
O MINSTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA por intermédio de
seu Representante Legal, propôs Ação Civil Pública pela prática de ato de improbidade
administrativa em face de NADELSON DE CARVALHO, qualificado nos autos, em razão de
à época o prefeito do município de Novo Horizonte, incorreram na prática de ato de
improbidade administrativa, consistente no fato não ter adotado as medidas necessárias à
integral execução do convênio n. 14/10/GJ/DER.
Relata o autor, que o requerido não efetuou o pagamento de débitos
referente à devolução de saldo liberado e não execução do convênio, importando em
prejuízos aos cofres públicos do Município de Novo Horizonte, constituindo nítida utilização
dos recursos tranferidos em finalidade diversa da pactuada.
Alegou ainda que o requerido, na qualidade de prefeito, firmou com o
Estado o convênio n. 014/10/GJ/DER-RO, com a finalidade de recuperação de estradas
vicinais com serviços de limpeza lateral, conformação da plataforma e revestimento primário
parcial em vários techos de linhas integrantes do munícipio de Novo Horizonte, sendo que o
valor global do convênio comprendia a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que
foram repassados pelo DER-RO.
Enfatiza que, procedeu-se a abertura do processo administrativo para
aquisição de combustível para as máquinas alocadas para execução do convênio. E
segundo relatório de inspeção do TCE, as despesas ocorridas nesse processo não se
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referia ao objeto do convênio. Tendo o requerido reconhecido o débito de R$ 103.693,89
(cento e três mil, seiscentos e noventa e três reais e oitenta e nove centavos), e se
comprometido a efetuar a devolução desses recursos em 09 parcelas, sendo que o
requerido efetuou o pagamento de apenas 05 parcelas, deixando de pagar o montante de
R$ 51.846,99 (cinquenta e um mil, oitocentos e quarenta e seis reais e noventa e nove
centavos).
Que devido ao não pagamento das parcelas, o atual prefeito solicitou
reparcelamento do débito.
Esclarece o autor, que além dos prejuízo aos cofres públicos municipais,
correspondente ao saldo não executado do convênio, o requerido não tomou as medidas
necessárias à autuação do processo administrativo relativo ao convênio n.014/10/GJ/DER-
RO, mesmo após expedido os atos administrativos em decorrência desse convênio,
acarretando na impossibilidade de comprovação da execução do objeto.
O autor requereu em sede de liminar a indisponibilidade de bens do
requerido, bem como, a condenação do requerido a ressacir o integral dano causado ao
erário, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, perca de função pública e
proibição de contratar com o Poder Público.
A medida liminar requerida foi deferida às fls. 16/21.
Notificado o requerido, este apresentou defesa preliminar (fls.29/31). No
mérito alega que não há provas que comprove as imputações e que caracterizem atos de
improbidade administrativa.
Às fls. 44/47, a presente ação civil pública foi recebida.
Devidamente citado o requerido, este apresentou contestação às fls.
48/49.
Fora determinada a suspensão do feito, em virtude de haver processo
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criminal que trata da mesma matéria.
Juntada as mídias referente a instrução processual, fora dado vistas as
partes para apresentação de alegações finais.
O Ministério Público ofertou alegações finas na forma de memorias às fls.
66/70, onde se pugnou pela procedência do total dos pedido inicias.
A defesa, por sua vez, ofertou alegações finais às fls. 72/81, requerendo a
improcedência da inicial.
Vieram-me os autos conclusos para sentença.
Em suma é o relato. DECIDO.
II- FUNDAMENTAÇÃO
Cuida-se os autos de Ação Civil Pública, onde se imputa ao requerido
Nadelson de Carvalho a prática de ato de improbidade administrativa, consistente no fato
do requerido não ter adotado as medidas necessárias à integral execução do convênio n.
14/10/GJ/DER, bem como, não efetuou o pagamento de débitos referente à devolução de
saldo liberado e não execução do convênio, importando em prejuízos aos cofres públicos do
Município de Novo Horizonte. Do mesmo, requerido não tomou as medidas necessárias à
autuação do processo administrativo relativo ao convênio n. 014/10/GJ/DER-RO, mesmo
após expedido os atos administrativos em decorrência desse convênio, acarretando na
impossibilidade de comprovação da execução do objeto.
O Requerido alega que não há nos autos documentos idôneos que
comprovem atos de improbidade administrativa, pois o requerido não agiu com culpa, dolo
ou má-fé, que a conduta pratica por ele não teve por objetivo violar a lei, causar dano ao
erário ou ferir princípios constitucionais que regem a Administração Pública.
No entanto, analisando as provas entranhadas nos autos, não restam
dúvidas de que o requerido, o prefeito a época, efetivamente não executou integralmente o
convêncio firmado com o Estado de Rondônia, bem como, não tomou as medidas
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necessárias à autuação do processo administrativo relativo ao convênio n. 014/10/GJ/DER-
RO.
A ilicitude resta ainda corroborada a partir da oitiva do requerido nos autos
criminais, o qual, "afirmou me juízo que na época havia sido elaborado um plano para fazer
travessão, todavia, houve uma falha, pois colocaram um travessão no Km 16 da Linha 160
para a Linha 48, mas qua tal travessão não existe, pois o travessão é da Linha 48 para
Linha 52, no Km 09. Que diante dos fatos ele encaminhou documentos, fez justificativa,
porém, o DR não acatou, porque segundo ele o serviço tinha que ser feito no Km 16
conforme estava no documento. Que por esta razõa foi feito o travessão do Km 09 da Linha
52 para 48. Que após queriam deixar eles inadimplentes, razão pela qual foi obrigado a
assinar um termo de compromisso, parcelando o débito do serviço, que restaram 4 dessas
parcelas para a proxima gestão, quando então foi feita a tomada e encaminhada ao TCE.
Mas que o serviço foi executado. Que ele assinou o parcelamento porque era a única
maneira de não ficar inadimplente com o Estado de Rondônia, que foi obrigado a fazer o
parcelamento. Que ele não pagou todas as parcelas porque causa do término de sua
gestão, e que também o Município estava passando por uma crise financeira, razão pela
qual ficaram 4 parcelas para a gestão seguinte (...) Que foi prefeito de Novo Horizonte do
Oeste do ano de 2009 a 31/12/2012, que a primeira parcela referente ao serviço foi paga
em fevereiro de 2012. Que o objeto do convênio foi executado plenamente (...) Que era um
convênio de duzentos mil reais, mas foi pago novente e seis mil reais mais ou menos, que o
restante da verba foi utilizada para aquisição de combustível, aquisição de material, peças
de máquinas para, que gasto na época que fizeram os travessões. Que os valores restante
foi gasto com o próprio convênio. Que o DR não aceitou por causa do endereço. Que só
assinou o parcelamento para o Município não ficar inadimplente, pois o mesmo tinha outros
convênios para receber naquele período. Que pagou praticamente o Município pagou duas
vezes. Que o Município foi condenado a pagar os valores. Que tentou fazer a substituíção
do endereço do convênio. Que sua justificativa não foi acatada, pois só aceitavam o que
estava no plano de trabalho. Que houve falha na eleaboração do plano de trabalho. Que do
parcelamento na gestão dele foi paga 5 parcelas, que não pagou as demais parcelas por
causa da crise financeira do Município. Que o projeto de serviço foi elaborado na cidade de
Porto Velho. Que foi corrigido o plano de trabalho, todavia, a planilha não foram corrigidas,
de modo que quando da realização do convênio o endereço estava errado. Que na época
não tinha orientação se podia ou não fazer o serviço no endereço diverso do trabalho no
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convênio."
Embora o requerido alegue que o objeto do convênio fora executado,
tentando explicar que houve um erro quanto a localização, este não trouxe provas de sua
alegação, sendo certo que, o município teve que arcar com as irregularidades praticadas
pelo requerido.
Do mesmo modo a conduta ilegal, restou comprovado, pelos depoimentos
das testemunhas colhidos nos autos criminais, vejamos:
A testemunha José Edmilson dos Santos Secundo, relatou "que
referente ao questão do réu não ter devolvido o restante a verba acredita que foi por causa
da situação financeira do Município, pois a cidade é pequena e o dinheiro é pouco, que
ocupava o cargo de chefe da seção de finanças.
A testemunha Demétrius Chaves de Oliveira, relatou "que realizou uma
inspeção em 2013, que confirma todo o teor do relatório. Que a análise referente ao
relatório foi feita por ele."
A testemunha Mara Célia Assis Alves, afirma "que se recorda da
diligência realizada no Município de Novo Horizonte, bem como ajudou na elaboração do
relatório. Que não se recorda especifimente o objeto do convêncio, mas que consta no
relatório."
A testemunha Verley Gonçalves Ferreira afirmou "que assumiu a
prefeitura de Novo Horizonte no ano de 2013. Qua quando assumiu a prefeitura verificou
algumas irregularidades da antiga gestão, tais como: convêncios, prestação de contas,
tomadas de conta, inadimplência da prefeitura. Que a consequância da inadimplência da
prefeitura seria a impossibilidade de firmar convênios. Que se recorda de ter que reparcelar
a dívida da gestão anterior referente ao convênio em discussão. Que ele não se recorda o
motivo a inadimplência da Prefeitura, não sabe foi executado todo o projeto, mas se recorda
que o valor foi liberado. Que quando assumiu a prefeitura já entrou com o processo de
tomada de contas. Que tem conhecimento de que Nadelson teria feito um termo de
parcelamento de débito, mas que ele descumpriu o parcelamento, e que não sabe o motivo
do descumprimento. Que quando se faz este termo de parcelamento de débito pode ser
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porque o convênio não é aprovado, ou não foi feito o serviço total ou, fez um serviço que o
DER não aprovou. Que os recursos são liberados estes devam ser usados somente para a
finalidade. Que não tem conhecimento se o dinheiro do convêncio foi utilizado para outra
finalidade por isso foi feita a tomada de contas, mas que o valor de R$ 51.846,99 ainda não
foi localizado, que não é normal ocorrer isso. Que a Prefeitura pagou o valor de R$
51.846,99, pois ele precisava resolver a questão do transporte escolar. Que o valor para
pagar o convênio foi retirado de recurso próprio da prefeitura. Que algumas parcelas foram
pagas na gestão de Nadelson, que não se recorda o total de parcelas. Que não tem
conhecimento se durante a tomada de contas tenha sido encontrado documentos de que
Nadelson tenha tentado renegociado com o DER informando que foi feito a recuperação das
vicinais, que somente sabe que foi feita a negociação referente ao parcelamento. Que
durante a abertura da tomada de contas foi oportunizada a Nadelson a apontar as
situações, pois a comissão enviou a documentação para o mesmo fazer sua defesa."
A testemunha Cenobelino Batista Taveira, em juízo relatou "que no caso
em discussão ele acompanhou tudo porque na época ele fazia parte da secretária de obra
na gestão de Nadelson. Que o trabalho do convênvio foi realizado, não da maneira como
estava no projeto, mas foi realizado, que sobrou os cinquenta e um mil. Que o valor restante
de cinquenta e um mil deveria ter sido devolvido, que esse foi o problema, que quando
questionado o prefeito fez o parcelado. Que dos duzentos mil reais, que sobrou cinquenta e
um mil, que deveria ter sido devolvido, mas que não foi devolvido, daí porque foi feito o
parcelmento mas não foi cumprido. Que não sabe informar para onde foi o valor de
cinquenta e um mil reais. Que embora tenha participado da tomada de contas não foi
possível saber como o dinheiro foi utilizado, pois o dinheiro entrou na conta movimento e
depois não sabe mais o que foi feito. Que o dinheiro do projeto deve ser utilizado no projeto.
Que quem dá ordem para transferência do dinheiro hoje em dia é o secretário e o prefeito,
mas que não sabe como funcionava na gestão de Nadelson. Que a falta do dinheiro do
percebida no primeiro momento por causa de uma notioficação do DER, informando a
inadimplência. Que ficou não sabe se ficou constatado o prejuízo ao Município. Que a
prefeitura teve que pagar os valores das parcelas restante,s endo que o recurso foi
proveniente de recurso próprio. Que houve cobrança de juros sobre os valores pagos na
gestão seguinte. Que não houve qualquer ação para cobrança dos valores que a prefeitura
teve que pagar. Que não se pode desviar a finalidade de convênio sem autorização. Que o
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trabalho do convêncio foi realizado, que as vezes acontece de realizar o trabalho e ter sobra
de verba. Que o trabalho do projeto não prevê a possibilidade de gastos além da verba
liberada, que quando há gastos a mais o prejuízo é da prefeitura. Que os valores que vão
para conta movimento normalmente é utilizado para pagar gastos públicos."
A testemunha Nacelson Rodrigues de Carvalho, afirma em juízo "que o
convênio era para conserta da estrada do travessão do Km 12 da Linha 52, porém, os
documentos sairam com endereço do travessão do Km 14, entretanto, não existe na linha
este travessão na Linha, mas o travessão foi devidamente cascalhado conforme o projeto.
Que quando o DER veio constava na planilha outro endereço, que então foi feito um acerto
de pagamento das percelas para repor os valores. Que não houve desvio ou apropriação
indevida do dinheiro público."
A testemunha EMERSON CAVALCANTE DE FREITAS, relatou "que não
se recorda do convênio. Que os valores de convêncio quando necessário eram transferidos
para pagamento de outras contas da prefeitura ... Que desse convêncio especificamente
não se recorda. Quem determina a transfência do dinheiro era o prefeito, que o prefeito
tinham conheciemnto dessas situações."
A par dos depoimentos em juízo, e das provas constante nos autos, restou
comprovado o desvio de dinheiro público de forma irregular.
Consta no relatório de análise técnica elaborado pelo Tribunal de Contas
do Estado de Rondônia, anexo aos autos, "deve responder o senhor Nadelson de Carvalho,
por ofensa aos princípios da Legalidade e da eficiência (art.37, caput, da Constituição da
República), c/c o art. 38 da Lei Federal n.8666/93, haja vista que não tomou as medidas
necessárias à autuação do processo administrativo relativo ao convênio n. 14/10/GJ/DER,
mesmo após ter expedido atos administrativos em decorrência desse ajuste, acarretando a
impossibilidade da comprovação da execução do objeto, o que por último obstaculizou a
atuação deste controle externo" (...) "que era de responsabilidade do ex-gestor, ordenador
de despesas e signatário do Termo de Parcelamento de Convênio n.14/10/DER, o
pagamento do débito, sua conduta omissiva importou o prejuízo aos cofres públicos
municipais no valor R$ 51.846,99 (cinquenta e um mil, oitecentos e quarenta e seis reais e
noventa e nove centavos), correspondente ao saldo do convênio n. 14/10 que não fora
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executado e que foi reconhecido pelo próprio no Termo de Parcelamento celebrado com o
órgão concedente, em afronta aos princípios da Legalidade, Moralidade, Impessoalidade e
Eficiência (art.37, caput, da Constituição da República), c/c a cláusula quarta do Termo de
Parcelamento de Recurso firmado com o DER em 29.11.11".
As provas constantes nos autos, comprovam que houve remanescente de
verba do convêncio, e que não fora devolvido ao DER, tampouco, há documento que
comprove que o valor de R$ 51.846,99 (cinquenta e um mil oitocentos e quarenta e seis
reais e noventa e nove centavos) tenha sido gasto com despesas do Município, de forma
que inexistindo tal comprovação concluo que o recurso liberado fora utilizado em fins que
não pactuado no convênio n.014/10/GJ/DER-RO, caracteriazando portanto, desvio de
dinheiro público, o qual causou prejuízo ao erário municipal.
Do mesmo modo, há de ser reconhecer que o requerido não tomou as
medidas necessárias à autuação do processo administrativo relativo ao convênio
n.014/10/GJ/DER-RO, ofendendo dessa forma, os princípios da Administração pública.
Importante ainda mencionar, que apesar do requerido alegar a todo
momento que o objeto do convênio fora executado, justificando que houve um erro quanto a
localização, este não cuidou de provar as suas alegações. É de se estranhar a conduta do
requerido, pois embora este afirme que fora concluido o objeto do convênio, este negociou
com o DER a devolução de parte do convênio; se de fato houvesse sido realizado o
convênio em sua íntegra, não seria mais pratico regularizar o erro mencionado, do que
realizar a devolução de parte do recurso do convênio.
Diante do acima exposto, entendo que a conduta do requerido se
enquadra como ato de improbidade administrativa, descrita no art. 10 da Lei n. 8.429/92,
uma vez que restou comprovado nos autos, o dolo na conduta do requerido.
Ao desviar verba pública o requerido agiu com dolo, pois tinha pleno
conhecimento da finalidade do recurso recebido, não podendo utilizá-lo para outras
finalidades, devendo proceder a devolução de recurso remanescentes.
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Quanto ao fato do requerido não ter tomado as providências para
autuação do processo administrativo, referente ao convênio em discursão nestes autos,
entendo que a conduta do requerido, infrigiu os princípios da Administração Pública, se
enquadrando portanto, em ato de improbidade administrativa, descrito no art .11, inciso II,
da Lei n. 8.429/92. Vejamos:
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra
os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão
que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e
lealdade às instituições, e notadamente:
(...)
II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
Assim, considerando que o requerido deixou de praticar indevidamente ato
de ofício, a procedência dos pedidos iniciais é a medida a se impor.
Destarte, o mais razoável, por atender ao caráter sancionatório e
educativo das medidas legalmente previstas, é aplicar ao requerido as sanções de proibição
de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios
pelo prazo de 05 (cinco) anos, inabilitação dos condenados, pelo prazo de 05 (cinco) anos,
para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, e o ressarcimento
integral do dano.
Entendo desarrazoado, à luz do que se expôs, qualquer outra sanção,
dentre as previstas no mencionado preceito legal.
III - DISPOSITIVO.
Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o requerido
NADELSON DE CARVALHO, nas seguintes sanções: aproibi-lo de contratar com o poder
público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios pelo prazo de 05 (cinco)
anos, inabilitá-lo para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação pelo
prazo de 05 (cinco) anos.
Quanto ao ressarcimento do dano ao erário, deixo de condenar o
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requerido, uma vez que este já foi condenado nos autos criminais n. 0001820-
20.2014.8.22.0020, a reparar o dano causado ao erário público do município de Novo
Horizonte D'Oeste/RO, no valor de R$ 51.846,99 (cinquenta e um mil, oitocentos e
quarenta e seis reais e noventa e nove centavos), devidamente atualizados.
Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários
sucumbenciais no importe de 10% por cento.
Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquive-se.
Tendo em vista a renúncia das causídicas às fls. 71 e 82 com a devida
notificação ao mandante, intime-se pessoalmente o réu para ciência da sentença, bem
como constitua novo causídico, caso tenha interesse.
Havendo Interposição de recurso de apelação, após cumpridas das
formalidades previstas nos §§ 1º e 2º do art. 1.010 do Novo Código de Processo Civil,
DETERMINO remessa dos autos ao Egrégio Tribunal com as homenagens deste Juízo.
Nova Brasilândia-RO, sexta-feira, 9 de junho de 2017.
Denise Pipino Figueiredo
Juíza de Direito
RECEBIMENTO
Aos ____ dias do mês de Junho de 2017. Eu, _________ Jane de Oliveira Santana Vieira - Escrivã(o) Judicial,
recebi estes autos.
REGISTRO NO LIVRO DIGITAL
Certifico e dou fé que a sentença retro, mediante lançamento automático, foi registrada no livro eletrônico sob o número
246/2017.

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Ex-prefeito é condenado pela Justiça de Rondônia

  • 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Nova Brasilândia do Oeste Rua Príncipe da Beira, 1491, Setor 003, 76.958-000 e-mail: nbo1civel@tjro.jus.br Fl.______ _________________________ Jane de Oliveira Santana Vieira Cad. 204546 Documento assinado digitalmente em 09/06/2017 08:50:23 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: DENISE PIPINO FIGUEIREDO:1012509 EMERON-FJ051805 - Número Verificador: 1020.2014.0025.1857.3598 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 1 de 10 CONCLUSÃO Aos 03 dias do mês de Março de 2017, faço estes autos conclusos a Juíza de Direito Denise Pipino Figueiredo. Eu, _________ Jane de Oliveira Santana Vieira - Escrivã(o) Judicial, escrevi conclusos. Vara: 1ª Vara Cível Processo: 0001805-51.2014.8.22.0020 Classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia Réu: Nadelson de Carvalho SENTENÇA I- RELATÓRIO O MINSTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA por intermédio de seu Representante Legal, propôs Ação Civil Pública pela prática de ato de improbidade administrativa em face de NADELSON DE CARVALHO, qualificado nos autos, em razão de à época o prefeito do município de Novo Horizonte, incorreram na prática de ato de improbidade administrativa, consistente no fato não ter adotado as medidas necessárias à integral execução do convênio n. 14/10/GJ/DER. Relata o autor, que o requerido não efetuou o pagamento de débitos referente à devolução de saldo liberado e não execução do convênio, importando em prejuízos aos cofres públicos do Município de Novo Horizonte, constituindo nítida utilização dos recursos tranferidos em finalidade diversa da pactuada. Alegou ainda que o requerido, na qualidade de prefeito, firmou com o Estado o convênio n. 014/10/GJ/DER-RO, com a finalidade de recuperação de estradas vicinais com serviços de limpeza lateral, conformação da plataforma e revestimento primário parcial em vários techos de linhas integrantes do munícipio de Novo Horizonte, sendo que o valor global do convênio comprendia a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que foram repassados pelo DER-RO. Enfatiza que, procedeu-se a abertura do processo administrativo para aquisição de combustível para as máquinas alocadas para execução do convênio. E segundo relatório de inspeção do TCE, as despesas ocorridas nesse processo não se
  • 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Nova Brasilândia do Oeste Rua Príncipe da Beira, 1491, Setor 003, 76.958-000 e-mail: nbo1civel@tjro.jus.br Fl.______ _________________________ Jane de Oliveira Santana Vieira Cad. 204546 Documento assinado digitalmente em 09/06/2017 08:50:23 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: DENISE PIPINO FIGUEIREDO:1012509 EMERON-FJ051805 - Número Verificador: 1020.2014.0025.1857.3598 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 2 de 10 referia ao objeto do convênio. Tendo o requerido reconhecido o débito de R$ 103.693,89 (cento e três mil, seiscentos e noventa e três reais e oitenta e nove centavos), e se comprometido a efetuar a devolução desses recursos em 09 parcelas, sendo que o requerido efetuou o pagamento de apenas 05 parcelas, deixando de pagar o montante de R$ 51.846,99 (cinquenta e um mil, oitocentos e quarenta e seis reais e noventa e nove centavos). Que devido ao não pagamento das parcelas, o atual prefeito solicitou reparcelamento do débito. Esclarece o autor, que além dos prejuízo aos cofres públicos municipais, correspondente ao saldo não executado do convênio, o requerido não tomou as medidas necessárias à autuação do processo administrativo relativo ao convênio n.014/10/GJ/DER- RO, mesmo após expedido os atos administrativos em decorrência desse convênio, acarretando na impossibilidade de comprovação da execução do objeto. O autor requereu em sede de liminar a indisponibilidade de bens do requerido, bem como, a condenação do requerido a ressacir o integral dano causado ao erário, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, perca de função pública e proibição de contratar com o Poder Público. A medida liminar requerida foi deferida às fls. 16/21. Notificado o requerido, este apresentou defesa preliminar (fls.29/31). No mérito alega que não há provas que comprove as imputações e que caracterizem atos de improbidade administrativa. Às fls. 44/47, a presente ação civil pública foi recebida. Devidamente citado o requerido, este apresentou contestação às fls. 48/49. Fora determinada a suspensão do feito, em virtude de haver processo
  • 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Nova Brasilândia do Oeste Rua Príncipe da Beira, 1491, Setor 003, 76.958-000 e-mail: nbo1civel@tjro.jus.br Fl.______ _________________________ Jane de Oliveira Santana Vieira Cad. 204546 Documento assinado digitalmente em 09/06/2017 08:50:23 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: DENISE PIPINO FIGUEIREDO:1012509 EMERON-FJ051805 - Número Verificador: 1020.2014.0025.1857.3598 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 3 de 10 criminal que trata da mesma matéria. Juntada as mídias referente a instrução processual, fora dado vistas as partes para apresentação de alegações finais. O Ministério Público ofertou alegações finas na forma de memorias às fls. 66/70, onde se pugnou pela procedência do total dos pedido inicias. A defesa, por sua vez, ofertou alegações finais às fls. 72/81, requerendo a improcedência da inicial. Vieram-me os autos conclusos para sentença. Em suma é o relato. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se os autos de Ação Civil Pública, onde se imputa ao requerido Nadelson de Carvalho a prática de ato de improbidade administrativa, consistente no fato do requerido não ter adotado as medidas necessárias à integral execução do convênio n. 14/10/GJ/DER, bem como, não efetuou o pagamento de débitos referente à devolução de saldo liberado e não execução do convênio, importando em prejuízos aos cofres públicos do Município de Novo Horizonte. Do mesmo, requerido não tomou as medidas necessárias à autuação do processo administrativo relativo ao convênio n. 014/10/GJ/DER-RO, mesmo após expedido os atos administrativos em decorrência desse convênio, acarretando na impossibilidade de comprovação da execução do objeto. O Requerido alega que não há nos autos documentos idôneos que comprovem atos de improbidade administrativa, pois o requerido não agiu com culpa, dolo ou má-fé, que a conduta pratica por ele não teve por objetivo violar a lei, causar dano ao erário ou ferir princípios constitucionais que regem a Administração Pública. No entanto, analisando as provas entranhadas nos autos, não restam dúvidas de que o requerido, o prefeito a época, efetivamente não executou integralmente o convêncio firmado com o Estado de Rondônia, bem como, não tomou as medidas
  • 4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Nova Brasilândia do Oeste Rua Príncipe da Beira, 1491, Setor 003, 76.958-000 e-mail: nbo1civel@tjro.jus.br Fl.______ _________________________ Jane de Oliveira Santana Vieira Cad. 204546 Documento assinado digitalmente em 09/06/2017 08:50:23 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: DENISE PIPINO FIGUEIREDO:1012509 EMERON-FJ051805 - Número Verificador: 1020.2014.0025.1857.3598 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 4 de 10 necessárias à autuação do processo administrativo relativo ao convênio n. 014/10/GJ/DER- RO. A ilicitude resta ainda corroborada a partir da oitiva do requerido nos autos criminais, o qual, "afirmou me juízo que na época havia sido elaborado um plano para fazer travessão, todavia, houve uma falha, pois colocaram um travessão no Km 16 da Linha 160 para a Linha 48, mas qua tal travessão não existe, pois o travessão é da Linha 48 para Linha 52, no Km 09. Que diante dos fatos ele encaminhou documentos, fez justificativa, porém, o DR não acatou, porque segundo ele o serviço tinha que ser feito no Km 16 conforme estava no documento. Que por esta razõa foi feito o travessão do Km 09 da Linha 52 para 48. Que após queriam deixar eles inadimplentes, razão pela qual foi obrigado a assinar um termo de compromisso, parcelando o débito do serviço, que restaram 4 dessas parcelas para a proxima gestão, quando então foi feita a tomada e encaminhada ao TCE. Mas que o serviço foi executado. Que ele assinou o parcelamento porque era a única maneira de não ficar inadimplente com o Estado de Rondônia, que foi obrigado a fazer o parcelamento. Que ele não pagou todas as parcelas porque causa do término de sua gestão, e que também o Município estava passando por uma crise financeira, razão pela qual ficaram 4 parcelas para a gestão seguinte (...) Que foi prefeito de Novo Horizonte do Oeste do ano de 2009 a 31/12/2012, que a primeira parcela referente ao serviço foi paga em fevereiro de 2012. Que o objeto do convênio foi executado plenamente (...) Que era um convênio de duzentos mil reais, mas foi pago novente e seis mil reais mais ou menos, que o restante da verba foi utilizada para aquisição de combustível, aquisição de material, peças de máquinas para, que gasto na época que fizeram os travessões. Que os valores restante foi gasto com o próprio convênio. Que o DR não aceitou por causa do endereço. Que só assinou o parcelamento para o Município não ficar inadimplente, pois o mesmo tinha outros convênios para receber naquele período. Que pagou praticamente o Município pagou duas vezes. Que o Município foi condenado a pagar os valores. Que tentou fazer a substituíção do endereço do convênio. Que sua justificativa não foi acatada, pois só aceitavam o que estava no plano de trabalho. Que houve falha na eleaboração do plano de trabalho. Que do parcelamento na gestão dele foi paga 5 parcelas, que não pagou as demais parcelas por causa da crise financeira do Município. Que o projeto de serviço foi elaborado na cidade de Porto Velho. Que foi corrigido o plano de trabalho, todavia, a planilha não foram corrigidas, de modo que quando da realização do convênio o endereço estava errado. Que na época não tinha orientação se podia ou não fazer o serviço no endereço diverso do trabalho no
  • 5. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Nova Brasilândia do Oeste Rua Príncipe da Beira, 1491, Setor 003, 76.958-000 e-mail: nbo1civel@tjro.jus.br Fl.______ _________________________ Jane de Oliveira Santana Vieira Cad. 204546 Documento assinado digitalmente em 09/06/2017 08:50:23 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: DENISE PIPINO FIGUEIREDO:1012509 EMERON-FJ051805 - Número Verificador: 1020.2014.0025.1857.3598 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 5 de 10 convênio." Embora o requerido alegue que o objeto do convênio fora executado, tentando explicar que houve um erro quanto a localização, este não trouxe provas de sua alegação, sendo certo que, o município teve que arcar com as irregularidades praticadas pelo requerido. Do mesmo modo a conduta ilegal, restou comprovado, pelos depoimentos das testemunhas colhidos nos autos criminais, vejamos: A testemunha José Edmilson dos Santos Secundo, relatou "que referente ao questão do réu não ter devolvido o restante a verba acredita que foi por causa da situação financeira do Município, pois a cidade é pequena e o dinheiro é pouco, que ocupava o cargo de chefe da seção de finanças. A testemunha Demétrius Chaves de Oliveira, relatou "que realizou uma inspeção em 2013, que confirma todo o teor do relatório. Que a análise referente ao relatório foi feita por ele." A testemunha Mara Célia Assis Alves, afirma "que se recorda da diligência realizada no Município de Novo Horizonte, bem como ajudou na elaboração do relatório. Que não se recorda especifimente o objeto do convêncio, mas que consta no relatório." A testemunha Verley Gonçalves Ferreira afirmou "que assumiu a prefeitura de Novo Horizonte no ano de 2013. Qua quando assumiu a prefeitura verificou algumas irregularidades da antiga gestão, tais como: convêncios, prestação de contas, tomadas de conta, inadimplência da prefeitura. Que a consequância da inadimplência da prefeitura seria a impossibilidade de firmar convênios. Que se recorda de ter que reparcelar a dívida da gestão anterior referente ao convênio em discussão. Que ele não se recorda o motivo a inadimplência da Prefeitura, não sabe foi executado todo o projeto, mas se recorda que o valor foi liberado. Que quando assumiu a prefeitura já entrou com o processo de tomada de contas. Que tem conhecimento de que Nadelson teria feito um termo de parcelamento de débito, mas que ele descumpriu o parcelamento, e que não sabe o motivo do descumprimento. Que quando se faz este termo de parcelamento de débito pode ser
  • 6. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Nova Brasilândia do Oeste Rua Príncipe da Beira, 1491, Setor 003, 76.958-000 e-mail: nbo1civel@tjro.jus.br Fl.______ _________________________ Jane de Oliveira Santana Vieira Cad. 204546 Documento assinado digitalmente em 09/06/2017 08:50:23 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: DENISE PIPINO FIGUEIREDO:1012509 EMERON-FJ051805 - Número Verificador: 1020.2014.0025.1857.3598 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 6 de 10 porque o convênio não é aprovado, ou não foi feito o serviço total ou, fez um serviço que o DER não aprovou. Que os recursos são liberados estes devam ser usados somente para a finalidade. Que não tem conhecimento se o dinheiro do convêncio foi utilizado para outra finalidade por isso foi feita a tomada de contas, mas que o valor de R$ 51.846,99 ainda não foi localizado, que não é normal ocorrer isso. Que a Prefeitura pagou o valor de R$ 51.846,99, pois ele precisava resolver a questão do transporte escolar. Que o valor para pagar o convênio foi retirado de recurso próprio da prefeitura. Que algumas parcelas foram pagas na gestão de Nadelson, que não se recorda o total de parcelas. Que não tem conhecimento se durante a tomada de contas tenha sido encontrado documentos de que Nadelson tenha tentado renegociado com o DER informando que foi feito a recuperação das vicinais, que somente sabe que foi feita a negociação referente ao parcelamento. Que durante a abertura da tomada de contas foi oportunizada a Nadelson a apontar as situações, pois a comissão enviou a documentação para o mesmo fazer sua defesa." A testemunha Cenobelino Batista Taveira, em juízo relatou "que no caso em discussão ele acompanhou tudo porque na época ele fazia parte da secretária de obra na gestão de Nadelson. Que o trabalho do convênvio foi realizado, não da maneira como estava no projeto, mas foi realizado, que sobrou os cinquenta e um mil. Que o valor restante de cinquenta e um mil deveria ter sido devolvido, que esse foi o problema, que quando questionado o prefeito fez o parcelado. Que dos duzentos mil reais, que sobrou cinquenta e um mil, que deveria ter sido devolvido, mas que não foi devolvido, daí porque foi feito o parcelmento mas não foi cumprido. Que não sabe informar para onde foi o valor de cinquenta e um mil reais. Que embora tenha participado da tomada de contas não foi possível saber como o dinheiro foi utilizado, pois o dinheiro entrou na conta movimento e depois não sabe mais o que foi feito. Que o dinheiro do projeto deve ser utilizado no projeto. Que quem dá ordem para transferência do dinheiro hoje em dia é o secretário e o prefeito, mas que não sabe como funcionava na gestão de Nadelson. Que a falta do dinheiro do percebida no primeiro momento por causa de uma notioficação do DER, informando a inadimplência. Que ficou não sabe se ficou constatado o prejuízo ao Município. Que a prefeitura teve que pagar os valores das parcelas restante,s endo que o recurso foi proveniente de recurso próprio. Que houve cobrança de juros sobre os valores pagos na gestão seguinte. Que não houve qualquer ação para cobrança dos valores que a prefeitura teve que pagar. Que não se pode desviar a finalidade de convênio sem autorização. Que o
  • 7. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Nova Brasilândia do Oeste Rua Príncipe da Beira, 1491, Setor 003, 76.958-000 e-mail: nbo1civel@tjro.jus.br Fl.______ _________________________ Jane de Oliveira Santana Vieira Cad. 204546 Documento assinado digitalmente em 09/06/2017 08:50:23 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: DENISE PIPINO FIGUEIREDO:1012509 EMERON-FJ051805 - Número Verificador: 1020.2014.0025.1857.3598 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 7 de 10 trabalho do convêncio foi realizado, que as vezes acontece de realizar o trabalho e ter sobra de verba. Que o trabalho do projeto não prevê a possibilidade de gastos além da verba liberada, que quando há gastos a mais o prejuízo é da prefeitura. Que os valores que vão para conta movimento normalmente é utilizado para pagar gastos públicos." A testemunha Nacelson Rodrigues de Carvalho, afirma em juízo "que o convênio era para conserta da estrada do travessão do Km 12 da Linha 52, porém, os documentos sairam com endereço do travessão do Km 14, entretanto, não existe na linha este travessão na Linha, mas o travessão foi devidamente cascalhado conforme o projeto. Que quando o DER veio constava na planilha outro endereço, que então foi feito um acerto de pagamento das percelas para repor os valores. Que não houve desvio ou apropriação indevida do dinheiro público." A testemunha EMERSON CAVALCANTE DE FREITAS, relatou "que não se recorda do convênio. Que os valores de convêncio quando necessário eram transferidos para pagamento de outras contas da prefeitura ... Que desse convêncio especificamente não se recorda. Quem determina a transfência do dinheiro era o prefeito, que o prefeito tinham conheciemnto dessas situações." A par dos depoimentos em juízo, e das provas constante nos autos, restou comprovado o desvio de dinheiro público de forma irregular. Consta no relatório de análise técnica elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, anexo aos autos, "deve responder o senhor Nadelson de Carvalho, por ofensa aos princípios da Legalidade e da eficiência (art.37, caput, da Constituição da República), c/c o art. 38 da Lei Federal n.8666/93, haja vista que não tomou as medidas necessárias à autuação do processo administrativo relativo ao convênio n. 14/10/GJ/DER, mesmo após ter expedido atos administrativos em decorrência desse ajuste, acarretando a impossibilidade da comprovação da execução do objeto, o que por último obstaculizou a atuação deste controle externo" (...) "que era de responsabilidade do ex-gestor, ordenador de despesas e signatário do Termo de Parcelamento de Convênio n.14/10/DER, o pagamento do débito, sua conduta omissiva importou o prejuízo aos cofres públicos municipais no valor R$ 51.846,99 (cinquenta e um mil, oitecentos e quarenta e seis reais e noventa e nove centavos), correspondente ao saldo do convênio n. 14/10 que não fora
  • 8. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Nova Brasilândia do Oeste Rua Príncipe da Beira, 1491, Setor 003, 76.958-000 e-mail: nbo1civel@tjro.jus.br Fl.______ _________________________ Jane de Oliveira Santana Vieira Cad. 204546 Documento assinado digitalmente em 09/06/2017 08:50:23 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: DENISE PIPINO FIGUEIREDO:1012509 EMERON-FJ051805 - Número Verificador: 1020.2014.0025.1857.3598 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 8 de 10 executado e que foi reconhecido pelo próprio no Termo de Parcelamento celebrado com o órgão concedente, em afronta aos princípios da Legalidade, Moralidade, Impessoalidade e Eficiência (art.37, caput, da Constituição da República), c/c a cláusula quarta do Termo de Parcelamento de Recurso firmado com o DER em 29.11.11". As provas constantes nos autos, comprovam que houve remanescente de verba do convêncio, e que não fora devolvido ao DER, tampouco, há documento que comprove que o valor de R$ 51.846,99 (cinquenta e um mil oitocentos e quarenta e seis reais e noventa e nove centavos) tenha sido gasto com despesas do Município, de forma que inexistindo tal comprovação concluo que o recurso liberado fora utilizado em fins que não pactuado no convênio n.014/10/GJ/DER-RO, caracteriazando portanto, desvio de dinheiro público, o qual causou prejuízo ao erário municipal. Do mesmo modo, há de ser reconhecer que o requerido não tomou as medidas necessárias à autuação do processo administrativo relativo ao convênio n.014/10/GJ/DER-RO, ofendendo dessa forma, os princípios da Administração pública. Importante ainda mencionar, que apesar do requerido alegar a todo momento que o objeto do convênio fora executado, justificando que houve um erro quanto a localização, este não cuidou de provar as suas alegações. É de se estranhar a conduta do requerido, pois embora este afirme que fora concluido o objeto do convênio, este negociou com o DER a devolução de parte do convênio; se de fato houvesse sido realizado o convênio em sua íntegra, não seria mais pratico regularizar o erro mencionado, do que realizar a devolução de parte do recurso do convênio. Diante do acima exposto, entendo que a conduta do requerido se enquadra como ato de improbidade administrativa, descrita no art. 10 da Lei n. 8.429/92, uma vez que restou comprovado nos autos, o dolo na conduta do requerido. Ao desviar verba pública o requerido agiu com dolo, pois tinha pleno conhecimento da finalidade do recurso recebido, não podendo utilizá-lo para outras finalidades, devendo proceder a devolução de recurso remanescentes.
  • 9. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Nova Brasilândia do Oeste Rua Príncipe da Beira, 1491, Setor 003, 76.958-000 e-mail: nbo1civel@tjro.jus.br Fl.______ _________________________ Jane de Oliveira Santana Vieira Cad. 204546 Documento assinado digitalmente em 09/06/2017 08:50:23 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: DENISE PIPINO FIGUEIREDO:1012509 EMERON-FJ051805 - Número Verificador: 1020.2014.0025.1857.3598 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 9 de 10 Quanto ao fato do requerido não ter tomado as providências para autuação do processo administrativo, referente ao convênio em discursão nestes autos, entendo que a conduta do requerido, infrigiu os princípios da Administração Pública, se enquadrando portanto, em ato de improbidade administrativa, descrito no art .11, inciso II, da Lei n. 8.429/92. Vejamos: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...) II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; Assim, considerando que o requerido deixou de praticar indevidamente ato de ofício, a procedência dos pedidos iniciais é a medida a se impor. Destarte, o mais razoável, por atender ao caráter sancionatório e educativo das medidas legalmente previstas, é aplicar ao requerido as sanções de proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios pelo prazo de 05 (cinco) anos, inabilitação dos condenados, pelo prazo de 05 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, e o ressarcimento integral do dano. Entendo desarrazoado, à luz do que se expôs, qualquer outra sanção, dentre as previstas no mencionado preceito legal. III - DISPOSITIVO. Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o requerido NADELSON DE CARVALHO, nas seguintes sanções: aproibi-lo de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios pelo prazo de 05 (cinco) anos, inabilitá-lo para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação pelo prazo de 05 (cinco) anos. Quanto ao ressarcimento do dano ao erário, deixo de condenar o
  • 10. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Nova Brasilândia do Oeste Rua Príncipe da Beira, 1491, Setor 003, 76.958-000 e-mail: nbo1civel@tjro.jus.br Fl.______ _________________________ Jane de Oliveira Santana Vieira Cad. 204546 Documento assinado digitalmente em 09/06/2017 08:50:23 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: DENISE PIPINO FIGUEIREDO:1012509 EMERON-FJ051805 - Número Verificador: 1020.2014.0025.1857.3598 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 10 de 10 requerido, uma vez que este já foi condenado nos autos criminais n. 0001820- 20.2014.8.22.0020, a reparar o dano causado ao erário público do município de Novo Horizonte D'Oeste/RO, no valor de R$ 51.846,99 (cinquenta e um mil, oitocentos e quarenta e seis reais e noventa e nove centavos), devidamente atualizados. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais no importe de 10% por cento. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Tendo em vista a renúncia das causídicas às fls. 71 e 82 com a devida notificação ao mandante, intime-se pessoalmente o réu para ciência da sentença, bem como constitua novo causídico, caso tenha interesse. Havendo Interposição de recurso de apelação, após cumpridas das formalidades previstas nos §§ 1º e 2º do art. 1.010 do Novo Código de Processo Civil, DETERMINO remessa dos autos ao Egrégio Tribunal com as homenagens deste Juízo. Nova Brasilândia-RO, sexta-feira, 9 de junho de 2017. Denise Pipino Figueiredo Juíza de Direito RECEBIMENTO Aos ____ dias do mês de Junho de 2017. Eu, _________ Jane de Oliveira Santana Vieira - Escrivã(o) Judicial, recebi estes autos. REGISTRO NO LIVRO DIGITAL Certifico e dou fé que a sentença retro, mediante lançamento automático, foi registrada no livro eletrônico sob o número 246/2017.