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Defesaandrey

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  1. 1. Processo Judicial Eletrônico - 1º Grau Poder Judiciário de Rondônia O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 7045223-69.2017.8.22.0001 em 27/03/2018 11:44:31 e assinado por: - ANDREY CAVALCANTE DE CARVALHO 18032711394095600000016025074 Consulte este documento em: http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam usando o código: 18032711394095600000016025074
  2. 2. _ Rua Duque de Caxias – 593 – Caiari – Porto Velho/RO - Fone: (69) 3043-4988 Fax: (69)3221-4987 site: www.andreycavalcante.com.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO - RO Autos nº. 7045223-69.2017.8.22.0001 ANDREY CAVALCANTE DE CARVALHO, já devidamente qualificado nos autos em referência, advogando em causa própria, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 335 c/c 135, ambos do Novo Código de Processo Civil, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e fundamentos de direito a seguir expostos: I – BREVE SÍNTESE NECESSÁRIA O feito em questão trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, onde o Exequente sustenta que após várias tentativas de localização de bens em nome da devedora Noroeste Construção Civil e Empreendimentos Imobiliários Ltda, não logrou êxito na localização de bens, sendo que a empresa consta como inativa junto aos cadastros da Receita Federal. Sob esse argumento, alega a ocorrência de encerramento irregular e fraudulento, com o propósito de lesar credores, o que no seu entender justifica o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica, para assim, possa os sócios responderem pela dívida objeto da execução. Eis o resumo que interessa.
  3. 3. _ Rua Duque de Caxias – 593 – Caiari – Porto Velho/RO - Fone: (69) 3043-4988 Fax: (69)3221-4987 site: www.andreycavalcante.com.br II – DA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Excelência, em que pese o esforço argumentativo do Exequente, o pleito de desconsideração da personalidade jurídica se encontra desprovido de elementos fáticos e jurídicos, consoante restará demonstrado adiante. É sabido que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica é regulamentado pelo artigo 50 do CC, que por sua vez diz o seguinte: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Da análise de tal dispositivo se verifica que o legislador estabeleceu dois requisitos para a descaracterização da personalidade jurídica da empresa: o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios. Assim, para que tal dispositivo seja aplicado, mister se faz a efetiva comprovação da ocorrência do desvio de finalidade perpetrado por um dos sócios da empresa, ou da confusão de patrimônios. Isso por que Excelência vigora a regra da excepcionalidade da desconsideração da personalidade jurídica, devendo ser deferida somente quando devidamente comprovados os requisitos legais, o que não é o caso dos autos. De uma análise dos autos se verifica que o Exequente não trouxe qualquer espécie de elemento de prova, nem mesmo sequer a dita declaração da Receita Federal de que a Executada se encontra inativa, de modo que, que não se pode falar nos requisitos necessários ao acolhimento do pleito em questão. Caberia ao Exequente, no mínimo, apresentar cópia dos autos originários para demonstrar a inexistência de bens passíveis de penhora, contudo, assim não o fez!
  4. 4. _ Rua Duque de Caxias – 593 – Caiari – Porto Velho/RO - Fone: (69) 3043-4988 Fax: (69)3221-4987 site: www.andreycavalcante.com.br Chama atenção que o próprio cartão CNPJ da empresa Devedora indica o seu endereço atual, bem como que se encontra ativa, senão vejamos: De outro lado, de uma análise dos autos do cumprimento de sentença autuado sob o nº. 7005414-09.2016.8.22.0001 se tem que restaram realizadas tão somente tentativas de penhoras via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, não tendo o Exequente sequer diligenciado para tentativa de localização de bens imóveis ou de semoventes, por exemplo. Alias, o artigo 835 do NCPC indica a seguinte ordem de penhora: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;
  5. 5. _ Rua Duque de Caxias – 593 – Caiari – Porto Velho/RO - Fone: (69) 3043-4988 Fax: (69)3221-4987 site: www.andreycavalcante.com.br IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. Em termos práticos, não houve sequer o esgotamento de todas as hipóteses elencadas acima. Além disso, nem há que se falar que a Executada Noroeste não possui sede, considerando que houve a indicação do endereço atual da referida empresa nos próprios autos do cumprimente de sentença por parte do Exequente. Por óbvio que tal fato afasta também a alegação de encerramento irregular e fraudulento ventilado pelo Exequente! Excelência, a empresa continua em plena atividade, sendo certo que, uma mera pesquisa de bens imóveis no cartório de registro de imóveis indicaria a existência, fato este que sequer foi diligenciado pelo Exequente. Da jurisprudência do STJ colhem-se os seguintes julgados a respeito da matéria em questão: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE E INSOLVÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. A desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária com base no art. 50 do Código Civil exige, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de abuso da personalidade jurídica com o desvio de finalidade ou confusão patrimonial com o objetivo de fraudar. 2. A mera demonstração de insolvência ou a dissolução irregular da empresa, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Precedentes específicos do STJ. Agravo desprovido. (AgInt no REsp 1613653/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 23/05/2017). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
  6. 6. _ Rua Duque de Caxias – 593 – Caiari – Porto Velho/RO - Fone: (69) 3043-4988 Fax: (69)3221-4987 site: www.andreycavalcante.com.br INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CC/2002. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 2. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Manutenção da decisão monocrática que, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 50 do CC/2002, afastou a desconsideração da personalidade jurídica. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 120.965/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 01/06/2017). Logo, diante da inexistência de comprovação do desvio da finalidade ou confusão patrimonial entre os bens da empresa devedora e de seus sócios, nos termos do art. 50, do CC, o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica ora combatido é medida de rigor. III - REQUERIMENTOS FINAIS Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência o indeferimento/improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo Exequente. Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, bem como a juntada de novos documentos eventualmente obtidos no curso da demanda. Nestes termos, Pede deferimento. Porto Velho – RO, 27 de março de 2018. ANDREY CAVALCANTE OAB/RO 303 - B

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