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Sistema Nacional de TreinamentoSociedade de Propósito Específico – SPEPrevisão específicaA Lei de Parcerias Público-Privad...
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Sistema Nacional de TreinamentoSociedade de Propósito Específico – SPEExemplo                       AFT Ronald Sharp Jr
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    1. 1. Sistema Nacional de Treinamento SIT Secretaria de Inspeção do Trabalho Modalidades de Constituição de EmpresasCondomínioSPE – sociedade de propósito específicoConsórcio AFT Ronald Sharp Jr.
    2. 2. Sistema Nacional de TreinamentoIntroduçãoO fenômeno associativo corresponde a uma necessidade inerente ao serhumano e às entidades por ele criadas, pois “corrige a fraqueza de suasforças e a brevidade de sua vida”, nas belas palavras de Washington de BarrosMonteiro (Curso de Direito Civil: direito das obrigações – 2ª parte, 20ª ed.Saraiva, p. 298).Diz o citado professor que ao unir sua atividade à de seus semelhantes, ohomem multiplica quase ao infinito o seu poder e cria instituições grandiosase duráveis, que reverterão em benefício das futuras gerações. O efeito dasenergias assim reunidas e irmanadas é semelhante ao princípio mecânico doparalelogramo, que traz como resultado o produto, e não a mera soma dasforças combinadas.Termina o professor ilustrando que os fins irrealizáveis por uma só pessoa sãoalcançados pela conjugação de esforços de vários indivíduos, encontrando nassociedades a forma mais freqüente de sua expressão. AFT Ronald Sharp Jr
    3. 3. Sistema Nacional de TreinamentoCondomínioConceitoSegundo Caio Mário M. S. Pereira, ter-se-á condomínio "quando a mesma coisapertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito,idealmente, sobre o todo e cada uma das partes". (Caio M. S. Pereira,Instituições, v. 4, p. 160)Nas lições de Carlos Maximiliano: “O sistema em apreço não se confunde comsociedade; não constitui pessoa jurídica, a união está na coisa, não naspessoas, embora possam os interessados associar-se para constituir umaespécie de cooperativa. Sim, o nexo causal entre os indivíduos é real, nãopessoal, como se observa na sociedade. (...).” (Maximiliano, Carlos.Condomínio. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1956, p. 107). AFT Ronald Sharp Jr
    4. 4. Sistema Nacional de TreinamentoCondomínioDistinções de sociedadeAs sociedades possuem pontos em comum com o condomínio, porque a)exigem ambos pluralidade de pessoas, b) estabelecem-se com base emelementos patrimoniais e c) os condôminos e sócios respondem pelasdespesas da coisa comum. Entretanto, diferenciam-se i) pela origem, umavez que a sociedade forma-se pela autonomia de vontade, enquanto ocondomínio pode surgir tanto da lei quanto da vontade dos condôminos ou deterceiros, ii) pela natureza pessoal da sociedade em confronto com anatureza real do condomínio e pela iii) forma de administração, que nassociedades é reguladas segundo os atos constitutivos e, no condomínio,decorre da lei. Finalmente, iv) a regra geral nas sociedades é a liquidação dasquotas do sócio em caso de seu falecimento (art. 1.028 do Código Civil), aopasso que o condomínio continua com os herdeiros do condômino, até mesmocontra a vontade dos condôminos. AFT Ronald Sharp Jr
    5. 5. Sistema Nacional de TreinamentoCondomínioEntes formais ou com personificação anômala“O Código de Processo Civil (CPC), no artigo 12, ao estabelecer como sãorepresentadas em juízo, ativa ou passivamente, as pessoas jurídicas,atendendo a uma realidade social, atribui personificação processual a certasentidades que não têm personalidade jurídica de direito material. São oscasos da massa falida, da herança jacente ou vacante, do espólio, dassociedades sem personalidade jurídica (sociedades irregulares ou de fato) edo condomínio.” (Sílvio de Salvo Venosa, Entidades com personificaçãoanômala, Valor Econômico – Legislação - 11.04.03) AFT Ronald Sharp Jr
    6. 6. Sistema Nacional de TreinamentoCondomínioEntes formais ou com personificação anômala“... o condomínio, como cediço, embora sem personalidade jurídica,processualmente é catalogado entre as ´pessoas formais´(também a massafalida, o espólio, a herança jacente ou vacante), às quais, como lembra oconhecido magistério do saudoso Amaral Santos, a lei confere capacidade deser parte em juízo”. (STJ - REsp 9584-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j.em 11.02.92). AFT Ronald Sharp Jr
    7. 7. Sistema Nacional de TreinamentoCondomínioEspéciesO Código Civil regula o condomínio geral (tradicional ou comum), que podeser voluntário (arts. 1.314 e seguintes) e necessário ou legal (arts. 1.327 eseguintes, como o condomínio de valas, cercas, muros) e o condomínioespecial edilício ou em edificações (arts. 1.331 e seguintes).Subsidiariamente, continua em vigor e se aplica aos condomínios emedificações a Lei 4.591/64. AFT Ronald Sharp Jr
    8. 8. Sistema Nacional de TreinamentoCondomínioCondomínio ou consórcio de empregadores ruraisA propósito da Portaria MTE 1.964/99 sobre Condomínio de EmpregadoresRurais:“Condomínio de Empregadores Rurais” ( ou “Consórcio de Empregadores” ou“Registro de Empregados em Nome Coletivo de Empregadores”) é a união deprodutores rurais, pessoas físicas, com a única finalidade de contratar,diretamente, empregados rurais, sendo outorgados a um dos produtorespoderes para contratar e gerir a mão-de-obra a ser utilizada em suaspropriedades. (Condomínio de empregadores : um novo modelo decontratação, no meio rural. – Brasília : MTE, SIT, 2000)O condomínio ou consórcio de empregadores rurais ganhou reconhecimentoprevidenciário com a Lei 10.256/01, que acrescentou o art. 25-A na Lei8.212/91. O Min. Maurício Godinho Delgado sustenta que essa figura tambémpode ser aplicada ao empregador urbano (Curso ..., 6ª ed. LTR, p. 429). AFT Ronald Sharp Jr
    9. 9. Sistema Nacional de TreinamentoCondomínioCondomínio em edificaçãoA Instrução Normativa 971/2009 da RFB, dispõe que o condomínio equipara-sea empresa para fins de obrigações previdenciárias (art. 3º, § 4º, inc. III) econsidera como “construção de edificação em condomínio, a obra deconstrução civil executada sob o regime condominial na forma da Lei nº4.591, de 1964, de responsabilidade de condôminos pessoas físicas oujurídicas, ou físicas e jurídicas, proprietárias do terreno, com convenção decondomínio arquivada em cartório de registro de imóveis” (art. 322, inc. XX),sujeita à matrícula própria (art. 26, incs. IV e V). AFT Ronald Sharp Jr
    10. 10. Sistema Nacional de TreinamentoCondomínioDefinições da Instrução Normativa 971/2009 da RFB (art. 322):- contrato de construção civil ou contrato de empreitada (também conhecidocomo contrato de execução de obra, contrato de obra ou contrato deedificação), aquele celebrado entre o proprietário do imóvel, o incorporador,o dono da obra ou o condômino e uma empresa, para a execução de obra ouserviço de construção civil, no todo ou em parte (inc. XXVII)- empreiteira, a empresa que executa obra ou serviço de construção civil, notodo ou em parte, mediante contrato de empreitada celebrado comproprietário do imóvel, dono da obra, incorporador ou condômino (inc. XXX)- proprietário do imóvel, a pessoa física ou jurídica detentora legal datitularidade do imóvel (inc. XXXII) AFT Ronald Sharp Jr
    11. 11. Sistema Nacional de TreinamentoCondomínioDefinições da Instrução Normativa 971/2009 da RFB (art. 322):- dono de obra, a pessoa física ou jurídica, não-proprietária do imóvel,investida na sua posse, na qualidade de promitente-comprador, cessionárioou promitente-cessionário de direitos, locatário, comodatário, arrendatário,enfiteuta, usufrutuário, ou outra forma definida em lei, no qual executa obrade construção civil diretamente ou por meio de terceiros (inc. XXXIII);- incorporador, a pessoa física ou jurídica, que, embora não executando aobra, compromisse ou efetive a venda de frações ideais de terreno,objetivando a vinculação de tais frações a unidades autônomas, emedificações a serem construídas ou em construção sob regime condominial,ou que meramente aceite propostas para efetivação de tais transações,coordenando e levando a termo a incorporação e responsabilizando-se,conforme o caso, pela entrega da obra concluída, com prazo, preço edeterminadas condições previamente acertadas (inc. XXXIV) AFT Ronald Sharp Jr
    12. 12. Sistema Nacional de TreinamentoCondomínioDefinições da Instrução Normativa 971/2009 da RFB (art. 322):-incorporação imobiliária, a atividade exercida com o intuito de promover erealizar a construção de edificações ou de conjunto de edificações,compostas de unidades autônomas, para alienação total ou parcial, conformeLei nº 4.591, de 1964 (inc. XXXV).- construção em nome coletivo, a obra de construção civil realizada, porconjunto de pessoas físicas ou jurídicas ou a elas equiparadas, ou porconjunto de pessoas físicas e jurídicas, na condição de proprietárias doterreno ou na condição de donas dessa obra, sem convenção de condomínionem memorial de incorporação arquivados no cartório de registro de imóveis(inc. XXIII). AFT Ronald Sharp Jr
    13. 13. Sistema Nacional de TreinamentoCondomínioConceito de incorporação1. A incorporação imobiliária é um negócio jurídico que, nos termos previstos no parágrafo único doart. 28 da Lei 4.591/64, tem por finalidade promover e realizar a construção, para alienação totalou parcial, de edificações compostas de unidades autônomas. 2. Consoante disciplina o art. 48 daLei 4.591/64, a incorporação poderá adotar um dos seguintes regimes de construção: (a) porempreitada, a preço fixo, ou reajustável por índices previamente determinados (Lei 4.591/64, art.55); (b) por administração ou a preço de custo (Lei 4.591/64, art. 58); ou (c) diretamente, porcontratação direta entre os adquirentes e o construtor (Lei 4.591/64, art. 41). 3. Nos dois primeirosregimes, a construção é contratada pelo incorporador ou pelo condomínio de adquirentes,mediante a celebração de um contrato de prestação de serviços, em que aqueles figuram comotomadores, sendo o construtor um típico prestador de serviços. Nessas hipóteses, em razão de oserviço prestado estar perfeitamente caracterizado no contrato, o exercício da atividade enquadra-se no item 32 da Lista de Serviços, configurando situação passível de incidência do ISSQN. 4. Naincorporação direta, por sua vez, o incorporador constrói em terreno próprio, por sua conta e risco,realizando a venda das unidades autônomas por preço global, compreensivo da cota de terreno econstrução. Ele assume o risco da construção, obrigando-se a entregá-la pronta e averbada noRegistro de Imóveis. Já o adquirente tem em vista a aquisição da propriedade de unidadeimobiliária, devidamente individualizada, e, para isso, paga o preço acordado em parcelas. 5. Comoa sua finalidade é a venda de unidades imobiliárias futuras, concluídas, conforme previamenteacertado no contrato de promessa de compra e venda, a construção é simples meio para atingir-se oobjetivo final da incorporação direta; o incorporador não presta serviço de construção civil aoadquirente, mas para si próprio. 6. Logo, não cabe a incidência de ISSQN na incorporação direta, jáque o alvo desse imposto é atividade humana prestada em favor de terceiros como fim ou objeto;tributa-se o serviço-fim, nunca o serviço-meio, realizado para alcançar determinada finalidade. Asetapas intermediárias são realizadas em benefício do próprio prestador, para que atinja o objetivofinal, não podendo, assim, serem tidas como fatos geradores da exação. 7. Recurso especial nãoprovido. (STJ - Rec. Esp. 1.166.039 - RN - Rel.: Min. Castro Meira - J. em 01/06/2010 - DJ11/06/2010 AFT Ronald Sharp Jr
    14. 14. Sistema Nacional de TreinamentoCondomínioResponsabilidadeApesar de o condomínio não possuir personalidade jurídica própria,constituindo um ser transeunte entre a pessoa jurídica e corposmaterializados, nas palavras de Salvo Venosa (op. cit), pode figurarextrajudicialmente em aquisição de direitos e contração de obrigações(compra e venda, locação, empréstimo, contratação de empregados, contasbancárias, recolhimento de tributos), mas os condôminos respondem pelasobrigações do ente condominial na proporção de suas quotas-partes (Resp166.221, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, j. em 26.06.98, DJ de08.09.98) AFT Ronald Sharp Jr
    15. 15. Sistema Nacional de TreinamentoSociedade de Propósito Específico – SPE(Special Purpose Company)Noção geralAs sociedades de propósito específico (“SPE”), normalmente constituídas soba forma de S.A., não representam um novo e próprio tipo societário na ordemjurídica, dado que são organizadas sob um dos tipos previstos na legislação,podendo adotar a forma limitada ou anônima, esta de capital aberto oufechado.Não se distinguem das demais sociedades por uma forma jurídica peculiar.São sociedades criadas para um fim bem determinado, com o objetivo deatender às necessidades de outras, segregar ativos ou passivos, prestar certoserviço ou servir de estrutura de securitização. AFT Ronald Sharp Jr
    16. 16. Sistema Nacional de TreinamentoSociedade de Propósito Específico – SPE (Special Purpose Company)AplicaçãoValor Econômico – Finanças – 19.10.2012 – C16BNDES prevê R$ 10 bi em debêntures para infraestrutura. Por FranciscoGóes | Do RioSiffert, do BNDES: a debênture de infraestrutura "reduz o capital próprioempregado em uma construção"O uso de debêntures para alavancar o financiamento em projetos deinfraestrutura vai ganhar força nas operações do BNDES a partir de 2013.A perspectiva é que os projetos de energia elétrica e de logística apoiadospelo banco incluam a colocação no mercado de R$ 10 bilhões emdebêntures até o ano que vem.A emissão desses títulos por Sociedades de Propósito Específico (SPEs)criadas para desenvolver os projetos busca complementar os recursosemprestados pelo BNDES, disse Siffert. Ele afirmou que o banco aprovouoito operações de financiamento para construção de quatro estradas, trêslinhas de transmissão de energia elétrica e de uma hidrelétrica que somamR$ 14 bilhões em investimentos, dos quais R$ 6 bilhões financiados peloBNDES e R$ 2,95 bilhões cobertos por emissões de debêntures. AFT Ronald Sharp Jr
    17. 17. Sistema Nacional de TreinamentoSociedade de Propósito Específico – SPEFunção dos negócios societáriosToda sociedade constitui um contrato-organização que objetiva estruturar econciliar os diversos interesses que giram em torno da empresa, basicamenterelacionados à responsabilidades dos sócios e ao grau de ingerência de seusmembros na vida social. “O contrato de sociedade tem a função deestabelecer os direitos e as obrigações dos sócios, bem como delinear aestrutura administrativa e os poderes do órgãos sociais. Ademais, aimportância do contrato escrito está relacionada com a personificação dasociedade, isto é, com a formação de uma pessoa jurídica mediante ainscrição do ato constitutivo no registro competente, nos termos do art. 45 ,do novo Código Civil.” (Arnoldo Wald, Comentários ao Código Civil,vol XIV,Forense, p.120) AFT Ronald Sharp Jr
    18. 18. Sistema Nacional de TreinamentoSociedade de Propósito Específico – SPESingularidade básica e previsão legalAs sociedades de propósito específico (“SPE”) possuem existência jurídicadistinta da dos seus sócios e apresentam singularidade quanto ao objetosocial, “que se resumirá à exploração de determinado empreendimento ounegócio. A previsão legal expressa desse modelo jurídico encontra-se noparágrafo único do art. 981 do Código Civil, segundo o qual a atividade dasociedade pode restringir-se à realização de um ou mais negóciosdeterminados”. (Sérgio Botrel, Fusões e Aquisições, Saraiva, 2012, p. 70). AFT Ronald Sharp Jr
    19. 19. Sistema Nacional de TreinamentoSociedade de Propósito Específico – SPEPrevisão específicaA Lei de Parcerias Público-Privadas determina a constituição de umasociedade de propósito específico incumbida de implantar e gerir o objeto daparceria (art. 9º da Lei nº 11.079/2004).Por seu turno, a Lei Geral de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (art.56 da Lei Complementar 123/06) prevê que as MEs e EPPs optantes doSimples Nacional poderão realizar negócios de compra e venda de bens, paraos mercados nacional e internacional, por meio de sociedade de propósitoespecífico constituída sob a forma de limitada, consoante o estabelecido peloPoder Executivo federal. AFT Ronald Sharp Jr
    20. 20. Sistema Nacional de TreinamentoSociedade de Propósito Específico – SPEAplicação na construção civilNo caso de incorporação e construção imobiliárias a SPE é facultativa,porém há benefício tributário na constituição de uma sociedade para cadaedifício. Como, outrossim, a personalidade jurídica de sociedades é, no dizer de FábioUlhoa Coelho, uma técnica de segregação patrimonial e jurídica (cf. Curso deDireito Civil, vol. 1, Saraiva, 2003, p. 232), existe a vantagem de evitar que oinsucesso do empreendimento ou mesmo falência da sociedade criada paracada construção se estenda para os sócios ou para outras sociedades domesmo grupo econômico. AFT Ronald Sharp Jr
    21. 21. Sistema Nacional de TreinamentoSociedade de Propósito Específico – SPEAplicação na construção civilMédias e pequenas construtoras estão adotando um novo meio de planejamentotributário para pagar menos Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e poderconcorrer com as grandes no aquecido mercado imobiliário brasileiro. O planejamentoconsiste na formação de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE). Isso porque aReceita Federal, por meio de soluções de consulta, tem manifestado o entendimentode que se a construtora fornece parcialmente os materiais de uma obra, deve pagar oIR sobre uma base de cálculo de 32%. Porém, se o fornecimento é total, a base decálculo cai para um quarto: 8%.A solução de consulta nº 338, de 2010, da 8ª Região Fiscal (São Paulo), por exemplo,determina que se há emprego da totalidade de materiais, deverá ser aplicado opercentual de 8% sobre a receita total gerada. (Valor Econômico – Legislação &Tributos – 22.11.2010) AFT Ronald Sharp Jr
    22. 22. Sistema Nacional de TreinamentoSociedade de Propósito Específico – SPEAplicação na construção civil“Além das particularidades contábeis e de reconhecimento de receitas e despesas, aSPE poderá adotar a sistemática do Lucro Real ou do Lucro Presumido, desde que areceita bruta anual não ultrapasse o limite de R$ 48 milhões e que a atividade a serdesenvolvida possibilite tal opção, na forma do art. 13 da Lei n. 9.718/98 (com a novaredação dada pela Lei n. 10.637/2002)”. (Sérgio Botrel, op. cit, p. 74). AFT Ronald Sharp Jr
    23. 23. Sistema Nacional de TreinamentoSociedade de Propósito Específico – SPEExemplo AFT Ronald Sharp Jr
    24. 24. Sistema Nacional de TreinamentoSociedade de Propósito Específico – SPEDesconsideração da personalidade jurídicaÉ bom lembrar que, fora os casos de desconsideração da personalidade jurídica,tratada como exceção em nosso ordenamento (STJ - Resps  1.098.712 e 279.273),vigora o princípio da limitação da responsabilidade, impedindo que as dívidas dasociedade sejam transferidas para os seus sócios ou para outras sociedades do mesmogrupo.Caso seja constatado que a constituição de sociedades distintas para cadaempreendimento imobiliário atende à finalidade apriorística de violar a lei ou causarprejuízo a terceiros, como trabalhadores, sem qualquer propósito econômico ounegocial lícito, cabe a aplicação administrativa da desconsideração da personalidadejurídica. Nessa hipótese, com base na Portaria PGFN nº 904/2010 compete àsautoridades do MTE indicar os sócios co-responsáveis pelo adimplemento da multaimposta em decorrência da lavratura dos autos de infração, para que sejam incluídosna inscrição em dívida ativa. AFT Ronald Sharp Jr
    25. 25. Sistema Nacional de TreinamentoSociedade de Propósito Específico – SPEExtinçãoA SPE é uma sociedade dotada de personalidade jurídica própria e, nessacondição, sua extinção deve passar pelo complexo procedimento deencerramento das pessoas jurídicas, que envolve dissolução (arts. 1.033 a1.038 do Cód. Cvil e arts. 206 e 207 da LSA) e liquidação (ats. 1.102 a 1.112do Cód. Civil e arts. 208 a 212 da LSA), conforme determinado genericamenteno 51, § 2º, do Cód. Civil. AFT Ronald Sharp Jr
    26. 26. Sistema Nacional de TreinamentoSociedade de Propósito Específico – SPEExtinçãoSomente com o cancelamento do registro na Junta Comercial (ou no RCPJ) éque a termina a existência jurídica da sociedade (art. 51, § 3º, do Cód. Civile arts. 207; 216, § 1º, e 219, inc. I, da LSA).Encerrada a liquidação, o credor não-satisfeito só terá direito de exigir dosacionistas, individualmente, o pagamento de seu crédito, até o limite dasoma, por eles recebida, e de propor contra o liquidante, se for o caso, açãode perdas e danos (art. 1.110 do Cód. Civil e 218 da LSA). AFT Ronald Sharp Jr

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