Direito Eleitoral  “ Ficha Limpa” Imunidade Parlamentar
CF/1988 – art. 14 <ul><li>“ A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com va...
Ficha Limpa <ul><li>O projeto Ficha Limpa é uma  campanha da sociedade civil  com o objetivo de melhorar o perfil dos cand...
Ficha Limpa <ul><li>  § 9º. do Artigo 14. da Constituição Federal: </li></ul><ul><li>“ Lei complementar estabelecerá outro...
Ficha Limpa <ul><li>LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010 (DOU 07.06.2010) </li></ul><ul><li>Altera a Lei Complem...
LEI COMPLEMENTAR Nº 64 DE 18 DE MAIO DE 1990 INELEGIBILIDADES <ul><li>c)  o Governador e o Vice-Governador de Estado e do ...
LEI COMPLEMENTAR Nº 64 DE 18 DE MAIO DE 1990 INELEGIBILIDADES  <ul><li>d) os que tenham contra sua pessoa representação ju...
LEI COMPLEMENTAR Nº 64 DE 18 DE MAIO DE 1990 INELEGIBILIDADES <ul><li>e) os que forem condenados, em decisão transitada em...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 64 DE 18 DE MAIO DE 1990 INELEGIBILIDADES <ul><li>6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valor...
LEI COMPLEMENTAR Nº 64 DE 18 DE MAIO DE 1990 INELEGIBILIDADES <ul><li>f) os que forem declarados  indignos do oficialato ,...
LEI COMPLEMENTAR Nº 64 DE 18 DE MAIO DE 1990 INELEGIBILIDADES <ul><li>o) os que forem  demitidos do serviço público em dec...
princípio da anualidade <ul><li>Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor na data de sua publica...
Portal Terra - 23 de março de 2011
g1.com – 03 de maio de 2011
Princípios Constitucionais
Presunção de inocência <ul><li>Artigo 5º - CF –   </li></ul><ul><li>LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito...
Irretroatividade da lei <ul><li>Artigo 5º - CF – </li></ul><ul><li>XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar ...
Coisa Julgada <ul><li>Artigo 5º - CF –   </li></ul><ul><li>XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídi...
<ul><li>Imunidade  </li></ul><ul><li>Parlamentar </li></ul>
CF/88 <ul><li>Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palav...
CF/88 – art 53 ...  <ul><li>§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento per...
CF/88 – art 53 ... <ul><li>§ 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarent...
Deputado   Jair Bolsonaro - CQC
17 de maio de 1958
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Obrigado! [email_address] @andrade_souza   |  @eleitoral_ http://romildojrblog.blogspot.com  Romildo Andrade de Souza Juni...
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Palestra Direito Eleitoral - Faculdade Anhanguera Taboão da Serra

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Apresentação em power point da palestra proferida pelo Advogado Romildo Andrade de Souza Junior para turmas de Direito da Faculdade Anhanguera de Taboão da Serra/SP (06.05.2011). Discussão do Direito Eleitoral, abordando a lei da Ficha Limpa e Imunidade Parlamentar.

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Palestra Direito Eleitoral - Faculdade Anhanguera Taboão da Serra

  1. 1. Direito Eleitoral “ Ficha Limpa” Imunidade Parlamentar
  2. 2. CF/1988 – art. 14 <ul><li>“ A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante : </li></ul><ul><li>.  Plebiscito .  Referendo . Iniciativa Popular </li></ul>
  3. 3. Ficha Limpa <ul><li>O projeto Ficha Limpa é uma campanha da sociedade civil com o objetivo de melhorar o perfil dos candidatos a cargos eletivos do país. Foi elaborado um Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a vida pregressa dos candidatos com o objetivo de tornar mais rígidos os critérios de quem não pode se candidatar - critérios de inelegibilidades . </li></ul><ul><li>  O projeto Ficha Limpa circulou por todo o país, e foram coletadas mais de 1,3 milhões de assinaturas em seu favor – o que corresponde a 1% dos eleitores brasileiros. No dia 29 de setembro de 2009 foi entregue ao Congresso Nacional junto às assinaturas coletadas.  </li></ul>
  4. 4. Ficha Limpa <ul><li>  § 9º. do Artigo 14. da Constituição Federal: </li></ul><ul><li>“ Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato,  considerada a vida pregressa do candidato ,  e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta” </li></ul>
  5. 5. Ficha Limpa <ul><li>LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010 (DOU 07.06.2010) </li></ul><ul><li>Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato . </li></ul>
  6. 6. LEI COMPLEMENTAR Nº 64 DE 18 DE MAIO DE 1990 INELEGIBILIDADES <ul><li>c)  o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos ;  </li></ul>
  7. 7. LEI COMPLEMENTAR Nº 64 DE 18 DE MAIO DE 1990 INELEGIBILIDADES <ul><li>d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral , em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes;  </li></ul>
  8. 8. LEI COMPLEMENTAR Nº 64 DE 18 DE MAIO DE 1990 INELEGIBILIDADES <ul><li>e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena , pelos crimes:  </li></ul>
  9. 9. LEI COMPLEMENTAR Nº 64 DE 18 DE MAIO DE 1990 INELEGIBILIDADES <ul><li>1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;  </li></ul><ul><li>2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;  </li></ul><ul><li>3. contra o meio ambiente e a saúde pública ;  </li></ul><ul><li>4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;  </li></ul><ul><li>5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;  </li></ul>
  10. 10. LEI COMPLEMENTAR Nº 64 DE 18 DE MAIO DE 1990 INELEGIBILIDADES <ul><li>6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;  </li></ul><ul><li>7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;  </li></ul><ul><li>8. de redução à condição análoga à de escravo;  </li></ul><ul><li>9. contra a vida e a dignidade sexual; e  </li></ul><ul><li>10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;  </li></ul>
  11. 11. LEI COMPLEMENTAR Nº 64 DE 18 DE MAIO DE 1990 INELEGIBILIDADES <ul><li>f) os que forem declarados indignos do oficialato , ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos;  </li></ul><ul><li>g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;  </li></ul>
  12. 12. LEI COMPLEMENTAR Nº 64 DE 18 DE MAIO DE 1990 INELEGIBILIDADES <ul><li>o) os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;  </li></ul>
  13. 13. princípio da anualidade <ul><li>Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência . </li></ul><ul><li>LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010 (DOU 07.06.2010 ) </li></ul>
  14. 14. Portal Terra - 23 de março de 2011
  15. 15. g1.com – 03 de maio de 2011
  16. 16. Princípios Constitucionais
  17. 17. Presunção de inocência <ul><li>Artigo 5º - CF – </li></ul><ul><li>LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; </li></ul>
  18. 18. Irretroatividade da lei <ul><li>Artigo 5º - CF – </li></ul><ul><li>XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; </li></ul>
  19. 19. Coisa Julgada <ul><li>Artigo 5º - CF – </li></ul><ul><li>XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; </li></ul>
  20. 20. <ul><li>Imunidade </li></ul><ul><li>Parlamentar </li></ul>
  21. 21. CF/88 <ul><li>Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. </li></ul>
  22. 22. CF/88 – art 53 ... <ul><li>§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal . </li></ul><ul><li>§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. </li></ul><ul><li>§ 3º Recebida a denúncia contra Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. </li></ul>
  23. 23. CF/88 – art 53 ... <ul><li>§ 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. </li></ul><ul><li>§ 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. </li></ul><ul><li>§ 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. </li></ul><ul><li>§ 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva. </li></ul><ul><li>§ 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida. </li></ul>
  24. 24. Deputado Jair Bolsonaro - CQC
  25. 25. 17 de maio de 1958
  26. 26. Deputada Cidinha Campos – Rio de Janeiro
  27. 27. Congresso em Foco – 05 de maio de 2011
  28. 28. Obrigado! [email_address] @andrade_souza | @eleitoral_ http://romildojrblog.blogspot.com Romildo Andrade de Souza Junior Fones: 11 4667.5319 – 11 4667.9895

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