MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO
Novo Paradigma das
Compras Governamentais
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Encontro Nacional dos Novo...
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Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação
AGENDA
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AGENDA
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Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estado...
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Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos
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Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio
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Respeita o interesse privado ao garantir o direito de cada um em participar
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I - Concorrência – obras e serviços de engenharia acima de R$
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Ambiente e Desenvolvimento – Rio 92
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2002: Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável
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Em 2012, o Decreto nº 7.746 é assinado no Dia Mundial do
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para produtos manufaturados e para servi...
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As Margens de preferência são setoriais, definidas pela
Comissão Interministerial de Compras Pú...
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• Retroescavadeira e motoniveladora
• Caminhões, furgões e implementos rodoviários
• Fármacos e...
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Trata da utilização do poder de compra do Estado
como instrumento para implementação de
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  1. 1. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Novo Paradigma das Compras Governamentais MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Encontro Nacional dos Novos Prefeitos e Prefeitas Nina Gonçalves Brasília, 30 de janeiro de 2013
  2. 2. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOMINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação AGENDA Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP Poder de Compra do Estado Compras Sustentáveis Margens de Preferência Micro e Pequenas Empresas
  3. 3. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOMINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação AGENDA Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP Poder de Compra do Estado Compras Sustentáveis Margens de Preferência Micro e Pequenas Empresas
  4. 4. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação Constituição Federal de 1988
  5. 5. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Art. 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação Lei Geral de Licitações Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
  6. 6. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação Lei Geral de Licitações Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
  7. 7. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Licitação é o conjunto de procedimentos administrativos que tem por fim a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Realiza-se comparação de orçamentos oferecidos pelas empresas atendendo exigências impostas a todos os interessados, por meio do instrumento convocatório. Oferta mais vantajosa é obtida na seleção de: menor preço; melhor técnica; técnica e preço; ou maior lance ou oferta. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação Processo de Licitação
  8. 8. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Respeita o interesse privado ao garantir o direito de cada um em participar do processo seletivo, atendendo às restrições necessárias ao cumprimento dos requisitos impostos pela Administração Pública para a compra ou contratação. Respeita o interesse coletivo ao garantir que a efetiva competição entre os agentes econômicos assegurará a compra ou contratação mais vantajosa para a Administração Pública. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação Isonomia no Processo Licitatório
  9. 9. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO I - Concorrência – obras e serviços de engenharia acima de R$ 1.500.000,00 e compras e serviços acima de R$ 650.000,00; II - Tomada de Preços – obras e serviços de engenharia até R$ 1.500.000,00 e compras e serviços até R$ 650.000,00; III - Convite – obras e serviços de engenharia até R$ 150.000,00 e compras e serviços até R$ 80.000,00; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação Modalidades de Licitação
  10. 10. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO IV - Concurso – estabelecimento de prêmio destinado a seleção de trabalhos técnicos, científicos ou artísticos; V - Leilão – venda de bens móveis inservíveis para administração, venda de produtos apreendidos ou penhorados, ou para alienação de bens imóveis; VI – Pregão – os fornecedores oferecem lances sucessivos e decrescentes como proposta para fornecimento do bem. Pode ser presencial ou por meio eletrônico. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação Modalidades de Licitação
  11. 11. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO O Sistema de Serviços Gerais – SISG, integrado pelos órgãos e pelas entidades da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, é o Sistema que organiza a gestão das atividades de: • Licitações • Contratações • Transportes • Comunicações Administrativas e documentação • Administração de Edifícios Públicos MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação Sistema de Serviços Gerais - SISG
  12. 12. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, como órgão central do SISG, é responsável por: • Formular e implementar políticas e diretrizes, expedindo normas e orientando sua aplicação. • Gerenciar o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG, que operacionaliza: o Catálogos de Materiais e de Serviços o Cadastro de Fornecedores o Portal Comprasnet o Registro de Preços MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI
  13. 13. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO 30,4 29,6 30,2 29,5 28,3 28,3 27 28 28 29 29 30 30 31 31 2007 2008 2009 2010 2011 2012 Processos de Compra (mil) 18,8 23,3 31,0 39,4 27,4 29,1 0 5 10 15 20 25 30 35 40 45 2007 2008 2009 2010 2011 2012 Valor de Compra (bilhões)¹ Quantidade de Processos e Valor total das Compras Públicas – Órgãos SISG Fonte: Comprasnet – janeiro a novembro. Elaboração: SLTI/MP. ¹ Valores corrigidos pelo IPCA Dessazonalizado.
  14. 14. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO 20,6 23,0 26,3 26,6 26,1 26,3 1,5 1,0 0,8 0,5 0,3 0,2 8,3 5,6 3,0 2,4 1,9 1,8 0 5 10 15 20 25 30 35 2007 2008 2009 2010 2011 2012 Quantidade de Compras (mil) Pregão Eletrônico Pregão Presencial Outras Modalidades 12,6 15,9 16,1 23,9 21,0 20,0 2,0 2,1 2,0 1,3 0,9 0,9 4,2 5,3 13,0 14,2 5,5 8,2 0 5 10 15 20 25 30 35 40 45 2007 2008 2009 2010 2011 2012 Valor de Compra (bilhões)¹ Quantidade de Processos e Valor das Compras Públicas por modalidade – Órgãos SISG Fonte: Comprasnet – janeiro a novembro. Elaboração: SLTI/MP. ¹ Valores corrigidos pelo IPCA Dessazonalizado.
  15. 15. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO 68% 78% 87% 90% 92% 93% 67% 68% 52% 61% 77% 69% 32% 22% 13% 10% 8% 7% 33% 32% 48% 39% 23% 31% 0% 10% 20% 30% 40% 50% 60% 70% 80% 90% 100% 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2007 2008 2009 2010 2011 2012 Número de Processos de Compra Valor de Compra Pregão Eletrônico Outras Modalidades Participação do Pregão Eletrônico nas licitações públicas - Órgãos SISG (%) Fonte: Comprasnet – janeiro a novembro. Elaboração: SLTI/MP.
  16. 16. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO 2,46 2,19 1,34 1,22 1,13 0,56 0,50 0,24 0,19 0,17 3,07 0,0 1,0 2,0 3,0 Equipamentos e artigos para uso médico, dentário e veterinário Veículos Equipamento para processamento automático de dados (incluindo firmware), software, acessórios e… Instrumentos e equipamentos de laboratório Subsistência Materiais para construção Mobiliários Combustíveis, lubrificantes, óleos e ceras Equipamentos comerciais e de serviços Equipamentos para refrigeração, ar condicionado e circulação de ar Outros Grupos Curva ABC do Valor das Compras, por Grupos de Materiais – Órgãos SISG – 2012 (bilhões) Fonte: Comprasnet – janeiro a novembro. Elaboração: SLTI/MP.
  17. 17. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO 4,48 2,38 2,35 1,70 0,61 0,59 0,43 0,35 0,34 0,30 2,45 0,0 2,0 4,0 Serviços gerais de construção para obras de engenharia civil Serviços de engenharia Tipos especiais de serviços de construção Outros serviços de suporte Serviços gerais de construção dos edifícios Serviços de manutenção e reparo de produtos fabricados de metal, maquinaria e equipamentos Outros serviços diversos/miscelânea Serviços de investigação e segurança Serviços de limpeza Serviços de agência de viagens, operadoras de turismo e guia turístico Outros Grupos Curva ABC do Valor das Compras, por Grupos de Serviços – Órgãos SISG – 2012 (bilhões) Fonte: Comprasnet – janeiro a novembro. Elaboração: SLTI/MP.
  18. 18. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO • A contratação pública movimenta significativo volume de recursos, afetando diretamente a atividade econômica. • Há um fim imediato da contratação que é o atendimento das necessidades de provimento de bens e serviços necessários às atividades estatais. • Também há um fim mediato da contratação que é a utilização das compras e contratações como instrumento de realização de políticas públicas. • A Contratação da Administração Pública deixa de ser meramente atividade-meio e passa a ser Atividade-fim. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação PODER DE COMPRA DO ESTADO
  19. 19. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO A função social da contratação e a atenuação da estrita observância da eficiência econômica pela Administração Pública •NOVO PARADIGMA: EFICIÊNCIA + USO DO PODER DE COMPRA DO ESTADO •EFICIÊNCIA = Comprar mais rápido e melhor pelo menor custo possível •USO DO PODER DE COMPRAS DO ESTADO = Compra de segmentos estratégicos e relevantes para efetivação das políticas públicas. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação Compras e Contratações Públicas
  20. 20. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOMINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação AGENDA Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP Poder de Compra do Estado Compras Sustentáveis Margens de Preferência Micro e Pequenas Empresas
  21. 21. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO 1987: Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento da ONU emite o documento “Nosso Futuro Comum”, ou Relatório Brundtland. critica o modelo de desenvolvimento dos países industrializados pelo foco no consumo; ressalta o uso excessivo dos recursos naturais sem considerar a capacidade de suporte dos ecossistemas; aponta a incompatibilidade entre desenvolvimento sustentável e os padrões de produção e consumo vigentes; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação Sustentabilidade: histórico
  22. 22. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO 1987: O documento “Nosso Futuro Comum”, ou Relatório Brundtland, aponta o conceito DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL “o desenvolvimento que satisfaz as necessidades presentes, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de suprir suas próprias necessidades.” MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação Sustentabilidade: histórico
  23. 23. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO 1992: Conferência de Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento – Rio 92 busca formas de conciliar o desenvolvimento sustentável com o crescimento econômico: posição menos consumista; busca da conservação e proteção dos ecossistemas. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação Sustentabilidade: histórico
  24. 24. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Acordos internacionais assinados pelo Brasil: Rio 92 - Agenda 21 - propõe novo padrão de desenvolvimento: ambientalmente racional; Socialmente justo; Economicamente eficiente. Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima: estabelece mecanismos para o controle da poluição e degradação ambiental. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação Sustentabilidade: histórico
  25. 25. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO 2002: Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+10), em Joanesburgo. Objetivo de rever as metas da Agenda 21; Foco em questões de cunho social; Maior participação da sociedade civil. 2012: Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), no Rio de Janeiro: Renova o compromisso político com o desenvolvimento sustentável quanto ao uso dos recursos naturais; Ratifica a importância da dimensão social da sustentabilidade, além do foco econômico e ambiental. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação Sustentabilidade: histórico
  26. 26. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO CONTRATAÇÕES PÚBLICAS SUSTENTÁVEIS: Trata-se de política de Contratações Públicas que leve em consideração critérios de sustentabilidade, ou seja, critérios fundamentados no desenvolvimento econômico e social e na conservação do meio ambiente. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação Compras Públicas Sustentáveis
  27. 27. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. §1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação Constituição Federal
  28. 28. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação Constituição Federal
  29. 29. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Art. 3º da Lei nº 8.666/1993, com nova redação dada pela Lei nº 12.349/2010, determina a garantia do desenvolvimento nacional sustentável, como um dos três pilares das licitações públicas, ao lado da observância do princípio constitucional da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. Instrução Normativa nº 1/2010 - SLTI, dispõe sobre critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação Lei Geral de Licitações Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
  30. 30. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Em 2012, o Decreto nº 7.746 é assinado no Dia Mundial do Meio Ambiente. Regulamenta o art. 3o da Lei no 8.666, de 1993, o Decreto nº 7.746/2012 estabelece critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012
  31. 31. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Art. 2o A administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes poderão adquirir bens e contratar serviços e obras considerando critérios e práticas de sustentabilidade objetivamente definidos no instrumento convocatório, conforme o disposto neste Decreto. Art. 3o Os critérios e práticas de sustentabilidade de que trata o art. 2o serão veiculados como especificação técnica do objeto ou como obrigação da contratada. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012
  32. 32. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Art. 4o São diretrizes de sustentabilidade, entre outras: I – menor impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água; II – preferência para materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local; III – maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012
  33. 33. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO IV – maior geração de empregos, preferencialmente com mão de obra local; V – maior vida útil e menor custo de manutenção do bem e da obra; VI – uso de inovações que reduzam a pressão sobre recursos naturais; e VII – origem ambientalmente regular dos recursos naturais utilizados nos bens, serviços e obras. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012
  34. 34. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO 5,4 9,0 16,54,4 3,0 12,9 0,0 5,0 10,0 15,0 20,0 25,0 30,0 35,0 2010 2011 2012 MPE Outros Fonte: Comprasnet - janeiro a novembro. Elaboração: SLTI/MP. ¹ Valores corrigidos pelo IPCA Dessazonalizado. Valor das compras de licitações sustentáveis por porte – Órgãos SISG (milhões)¹
  35. 35. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO 11,9 3,2 2,8 2,68 1,22 1,13 6,4 0 2 4 6 8 10 12 14 RS BA RJ SP AM DF Outras UF Valor das compras de licitações sustentáveis por UF – Órgãos SISG – 2012 (milhões) Fonte: Comprasnet - janeiro a novembro. Elaboração: SLTI/MP.
  36. 36. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Valor das compras de licitações sustentáveis por Região e maior UF – Órgãos SISG – 2012 (milhões) Fonte: Comprasnet - janeiro a novembro. Elaboração: SLTI/MP. Norte 2,5R$ (9%) Nordeste 5,7R$ (19%) Centro- 1,7R$ Oeste (6%) Sudeste 6,6R$ (22%) Sul 12,9R$ (44%) AM 1,2R$ BA 3,2R$ DF 1,1R$ RJ 2,8R$ RS 11,9R$
  37. 37. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO 10,1 6,3 4,3 2,86 1,21 4,6 0,0 2,0 4,0 6,0 8,0 10,0 12,0 Computador - estação trabalho Papel A4 Aparelho ar condicionado Microcomputador pessoal notebook Detergente Outros Materiais Valor das compras de materiais mais adquiridos em licitações sustentáveis – Órgãos SISG – 2012 (milhões) Fonte: Comprasnet - janeiro a novembro. Elaboração: SLTI/MP.
  38. 38. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOMINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação AGENDA Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP Poder de Compra do Estado Compras Sustentáveis Margens de Preferência Micro e Pequenas Empresas
  39. 39. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO A Lei nº 12.349, de 2010, fixou margens de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais. •Assegura proteção da indústria nacional. •Protege emprego e renda gerados no país. •Evita redução na arrecadação tributária. •Incentiva a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação Margens de Preferência
  40. 40. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Estados, Distrito Federal e Municípios podem adotar as margens de preferência estabelecidas pelo Poder Executivo Federal. A margem de preferência será calculada sobre o valor do menor preço ofertado, não podendo ultrapassar o limite de 25%. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação Margens de Preferência
  41. 41. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO As Margens de preferência são setoriais, definidas pela Comissão Interministerial de Compras Públicas (CI-CP). O benefício resulta de estudos que evidenciam a relação de causalidade entre as contratações públicas e a promoção dos resultados referidos. A revisão dos estudos será feita em prazo não superior a cinco anos. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação Margens de Preferência
  42. 42. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO • Retroescavadeira e motoniveladora • Caminhões, furgões e implementos rodoviários • Fármacos e medicamentos • Confecções, calçados e artefatos MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação Produtos com Margens de Preferência
  43. 43. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOMINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação AGENDA Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP Poder de Compra do Estado Compras Sustentáveis Margens de Preferência Micro e Pequenas Empresas
  44. 44. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Estímulo às Micro e Pequenas Empresas – Lei Complementar nº 123/2006 prevê: Licitações exclusivas; Subcontratação de ME/EPP; Habilitação diferenciada; Direito de Preferência. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação Micro e Pequenas Empresas
  45. 45. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO 6,1 7,9 9,7 11,5 11,8 9,5 12,7 15,4 21,3 27,9 15,6 19,6 18,8 23,3 31,0 39,4 27,4 29,1 0,0 10,0 20,0 30,0 40,0 50,0 60,0 70,0 80,0 90,0 2007 2008 2009 2010 2011 2012 MPE Outros Total Fonte: Comprasnet - janeiro a novembro. Elaboração: SLTI/MP. ¹ Valores corrigidos pelo IPCA Dessazonalizado. Valor das compras por porte – Órgãos SISG (bilhões)¹
  46. 46. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO 820,8 437,7 394,5 344,6 312,5 2.584,2 0 1.000 2.000 3.000 Subsistência Materiais para construção Instrumentos e equipamentos de laboratório Equipamentos e artigos para uso médico, dentário e veterinário Equipamento para processamento automático de dados (incluindo firmware), software, acessórios e equipamento de suporte Outros Grupos de Materiais Valor das compras, dos materiais mais fornecidos pelas MPEs – Órgãos SISG (milhões) Fonte: Comprasnet - janeiro a novembro. Elaboração: SLTI/MP.
  47. 47. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO 814,7 492,1 396,2 304,2 280,1 2.293,7 0 1.000 2.000 Tipos especiais de serviços de construção Serviços de manutenção e reparo de produtos fabricados de metal, maquinaria e equipamentos Serviços gerais de construção dos edifícios Outros serviços de suporte Serviços de agência de viagens, operadoras de turismo e guia turístico Outros Grupos de Serviços Valor das compras, dos serviços mais fornecidos pelas MPEs – Órgãos SISG (milhões) Fonte: Comprasnet - janeiro a novembro. Elaboração: SLTI/MP.
  48. 48. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Valor das compras por Região, apenas das MPEs – Órgãos SISG – 2012 (bilhões) Fonte: Comprasnet - janeiro a novembro. Elaboração: SLTI/MP. Norte 1,33R$ 14% Nordeste 1,89R$ 20% Centro-Oeste 1,79R$ 19% Sudeste 2,49R$ 26% Sul 1,97R$ 21% PA 0,62R$ PE 0,50R$ DF 1,26R$ RJ 1,28R$ RS 1,40R$
  49. 49. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO 1,40 1,28 1,26 0,68 0,62 0,50 0,45 0,34 0,34 0,31 2,28 0,67 2,46 8,80 0,75 0,24 0,26 0,76 0,15 0,44 0,34 4,73 0,00 2,00 4,00 6,00 8,00 10,00 12,00 RS RJ DF MG PA PE SP AM PR BA Outras UF MPE Outros Valor das compras por UF e porte – Órgãos SISG – 2012 (bilhões) Fonte: Comprasnet - janeiro a novembro. Elaboração: SLTI/MP.
  50. 50. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO 16,6 8,7 31,8 20,0 22,1 19,4 56,4 42,8 33,0 23,9 0 20 40 60 80 100 120 140 160 180 MPE Outros Norte Nordeste Centro-Oeste Sudeste Sul Total de fornecedores cadastrados por Região – 2012 (mil) Total de fornecedores cadastrados, segundo a Região e o porte – 2012 (mil) Fonte: Comprasnet - janeiro a novembro. Elaboração: SLTI/MP. Norte 25,3 (9%) Nordeste 51,8 (19%) Centro- 41,5 Oeste (15%) Sudeste 99,2 (36%) Sul 56,9 (21%)
  51. 51. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO 1.528,3 1.939,4 2.321,2 2.774,2 2.723,6 2.678,7 1.180,3 1.105,7 1.100,2 1.132,5 1.043,5 909,7 0 500 1.000 1.500 2.000 2.500 3.000 3.500 4.000 4.500 2007 2008 2009 2010 2011 2012 MPE Outros Valor das compras até R$ 80.000,00, segundo o porte – Órgãos SISG (milhões)¹ Fonte: Comprasnet - janeiro a novembro. Elaboração: SLTI/MP. ¹ Valores corrigidos pelo IPCA Dessazonalizado.
  52. 52. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO 56% 64% 68% 71% 72% 75% MPE 75% 44% 36% 32% 29% 28% 25% Outros -23% -40% -20% 0% 20% 40% 60% 80% 100% 2007 2008 2009 2010 2011 2012 Crescimento 2012 x 2007 MPE Outros Evolução do valor das compras até R$ 80.000,00, segundo o porte – Órgãos SISG Fonte: Comprasnet - janeiro a novembro. Elaboração: SLTI/MP.
  53. 53. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO 650,7 2.579,9 840,9 1.440,9 1.146,7 2.374,4 965,8 1.440,1 955,6 1.346,020% 80% 37% 63% 33% 67% 40% 60% 42% 58% 0% 10% 20% 30% 40% 50% 60% 70% 80% 90% 0 500 1.000 1.500 2.000 2.500 3.000 MPE Outros MPE Outros MPE Outros MPE Outros MPE Outros 2008 2009 2010 2011 2012 Houve Desempate Empate ficto: evolução do valor das compras no desempate, segundo porte – Órgãos SISG (milhões)¹ Fonte: Comprasnet - janeiro a novembro. Elaboração: SLTI/MP. ¹ Valores corrigidos pelo IPCA Dessazonalizado.
  54. 54. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOMINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação AGENDA Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP Poder de Compra do Estado Compras Sustentáveis Margens de Preferência Micro e Pequenas Empresas
  55. 55. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Trata da utilização do poder de compra do Estado como instrumento para implementação de políticas públicas visando o desenvolvimento nacional calcado na sustentabilidade ambiental, econômica e social. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação Novo Paradigma das Compras Públicas
  56. 56. Novo Paradigma das Compras Governamentais comprasnet.normas@planejamento.gov.br

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