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Os lucros ou dividendos pagos ou creditados pelas PJtributadas com base no lucro presumido não estãosujeitos à incidência ...
Receita total, no ano-calendário anterior, superior aolimite de R$ 48.000.000,00 ou ao limite proporcional deR$ 4.000.000,...
a) LUCRO REAL TRIMESTRAL                   (PIS/COFINS Não-Cumulativo)b) LUCRO REAL ANUAL                   (PIS/COFINS Nã...
Deduções:I   depreciação integral, no ano da aquisição, de    máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos,    novos, ...
Todas as Pessoas Jurídicas domiciliadas no país estão sujeitos àContribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Aplicam-...
Regras:      O tributo indireto tem a propriedade de onerar o      processo produtivo. Na ausência de mecanismos de      c...
Siderúrgica Integrada:
INSUMOS                             NCM                    ICMS   IPI    PIS    COFINSMinério de Ferro                2601...
Regra Geral, o Imposto Indireto é não-cumulativo, ou seja,o imposto pago na operação anterior é compensado com oque for de...
NT – Não Tributado:   Ou não-incidência, porque não nasce a                      obrigação tributária. O produto é não tri...
O imposto foi instituído pela Lei nº 4.502, de 30 denovembro de 1964. Conhecido inicialmente como“Imposto sobre o Consumo”...
O IPI está previsto no inciso IV do art. 153 daConstituição Federal:Art. 153 Compete à União instituir impostos sobre:IV  ...
O imposto incide sobre produtos industrializados,nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificaçõesconstantes da TIPI ...
Produto Industrializado é o resultante de qualquer operação que modifique anatureza, o funcionamento, o acabamento, a apre...
Segundo entendimento da doutrina e jurisprudência, o IPI deve serseletivo em razão da essencialidade do produto sobre o qu...
II será não-cumulativo, compensando-se o que for   devido em cada operação com o montante cobrado nas   anteriores;A regra...
A regra é “exportar produtos” e não “tributos”. Nos termosda Tabela de Incidência do Imposto sobre ProdutosIndustrializado...
§ 1º O valor da operação referido na alínea “b” do inciso I e no inciso II     compreende o preço do produto, acrescido do...
A contribuição cumulativa denominada PIS - Programa deIntegração Social foi instituída através da LeiComplementar nº 7, de...
Até a Emenda Constitucional nº 08, de 14 de abril de 1977,o PIS - Programa de Integração Social era consideradoespécie do ...
Art. 195   A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de           forma direta e indireta, nos termos da l...
Após a Ementa Constitucional nº 08, de 14 de abril de 1977, oPrograma perdeu a natureza tributária. Fôra acrescido o incis...
Através da Medida Provisória - MP nº 1.212, de 28 denovembro de 1995, convertida na Lei nº 9.715/98, passou aser a incidên...
Em 31 de dezembro de 2002 o Executivo publicou a Leinº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 instituindo a não-cumulatividade ...
Art. 1º   A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento          mensal, assim entendido o total das...
A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 estabeleceu que:Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica ...
O crédito é determinado em razão da mesma alíquota incidente na saída,no entanto, não se trata de um tributo sobre valor a...
Art. 48. A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da         Cofins fica suspensa no caso de venda de         despe...
Também com base no art. 195 da CF/88:Art. 195   A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma        ...
O FINSOCIAL fôra instituído pelo Decreto-Lei nº 1.940,de 25 de maio de 1982, com alíquota de 0,5% (cincocentésimos) determ...
A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins nostermos da Lei 10.88, de 29 de dezembro de 2003 tem co...
Em 29 de outubro de 1998 a Medida Provisória nº 1.724,convertida na Lei nº 9.718 em 27 de novembro de 1998, jáhavia amplia...
A Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 instituiu a não-cumulatividade da Contribuição para o Financiamento daSeguridad...
Nos termos do art. 1º da Lei 10.833 excluem-se da base decálculo:§ 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do fatur...
V    referentes a:a)   vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;b)   reversões de provisões e recuperaç...
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A Lei 10.833 prevê as seguintes exclusões de créditos:Art. 1º§ 3º   Não integram a base de cálculo a que se refere este ar...
ICMS Imposto sobre a Circulação de     Mercadorias e ServiçosArt. 1º Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o...
Incidências que incorporam o ICMS                           Origem                                  CF 1967               ...
A Regra-Matriz do imposto relativo Circulação de Mercadorias e Serviçostem sua fundamentação na Constituição Federal de 19...
Regra geral o ICMS tem alíquotas diferentes nas transações interestaduaisque destinem bens e serviços a contribuintes e nã...
O ICMS é um imposto pertencente aos Estados federados e, ao DistritoFederal. O imposto é recolhido no Estado de sua origem...
XII    cabe à lei complementar:i)     fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre,       também n...
Art. 155 Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:II       operações relativas à circulação de m...
Art. 155, § 2º ...VI salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal,   nos termos do disposto no inciso ...
A tentativa de inibir o crédito do imposto ao contribuinte que adquiriu produtos combenefício fiscal em outro Estado da fe...
Tributário – ICMS – Mercadoria adquirida de pessoa jurídicainscrita no cadastro de contribuintes. I – O comerciante que ad...
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Art. 8º A inobservância dos dispositivos desta Lei acarretará,        cumulativamente:I       a nulidade do ato e a inefic...
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Insumo Adquirido                     IPI       Débito     Crédito        Saldo                                            ...
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Tributação na siderurgia brasileira

  1. 1. Discutir os principais aspectos e controvérsias relativosà tributação de operações direta e indiretamenterelacionadas à produção siderúrgica no Brasil. Serãoanalisados os principais temas e benefícios fiscaisvigentes, além do levantamento de algumas das atuaisteses tributárias referentes à matéria.
  2. 2. Federal Estadual MunicipalImpostos: Impostos: Impostos:Sobre a Renda – IRPJ Circulação Mercadorias – ICMS Propriedade Territorial – IPTUProdutos Industrializados – IPI Transmissão Causas Diversas – ITCD Transmissão Bens Imóveis – ITBIImportação – II Propriedade Veículos – IPVA Sobre Serviços – ISSExportação – IEOperações Financeiras – IOFTerritorial Rural – ITRContribuições: Contribuições: Contribuições:Previdenciária Seguridade Servidores Iluminação PúblicaFinanciamento Seguridade – COFINS Seguridade ServidoresIntegração Social – PISLucro Líquido – CSLLIntervenção Econômica - CIDE
  3. 3. Classificação dos Principais Tributos incidentes na Produção Siderúrgica Tributação da Pessoa Jurídica: Imposto de Renda – IRPJ. Contribuição Diretos Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Ou não-cumulativos. A relação jurídico-tributária se estabelece entre o Estado e o sujeito passivo da obrigação tributária, que recolhe o tributo Indiretos destacado no documento fiscal ou incluído no preço: IPI, ICMS, PIS e COFINS. Não considera a condição do contribuinte: Imposto sobre a Propriedade Reais Predial Territorial Urbana – IPTU. Imposto Territorial Rural – ITR. Imposto determinado pela mão-de-obra específica – Lista de Serviços: Fixos ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Cobrir gastos da Administração: Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ. Fiscais Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Contribuição cobrada por Autarquias Especiais, Paraestatais e Associações,Parafiscais para custear seu financiamento: CREA, Sindifer, Sindisider, etc. Ou regulatório. Não tem função exclusiva de arrecadação, mas, de corrigirExtrafiscais distorções ou anomalias: II – Imposto de Importação – IE Imposto de Exportação.
  4. 4. Diretos: Os contribuintes são os mesmos indivíduos que arcam com o ônus do respectivo tributo, ou seja, é tributado diretamente.Indiretos: Há o contribuinte de direito, cuja lei determinou que cobre o imposto do contribuinte de fato e o recolha aos cofres públicos. Há uma semelhança com o IVA – Imposto sobre o Valor Agregado, em relação aos impostos federais.
  5. 5. IRPJ: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Trata-se de um instrumento direto de arrecadação e fiscalização da Pessoa Jurídica. Pode ter apuração Real ou Presumida:Base de Cálculo – Visão Geral: % X Receita Bruta = Lucro s/ Receita Bruta (+) Valores diferidos constantes do LALUR (+) Ganhos de Capital (+) Rendimentos e Ganhos Líquidos de Aplicações Financeiras (+) Outras Receitas e Rendimentos Tributáveis (=) Lucro Presumido
  6. 6. Os lucros ou dividendos pagos ou creditados pelas PJtributadas com base no lucro presumido não estãosujeitos à incidência do IRRF, nem integrarão a base decálculo do imposto de renda do beneficiário.O lucro presumido que poderá ser distribuído, semincidência de imposto, é apurado da seguinte forma:Base de Cálculo – (IRPJ + CSLL + Cofins + PISPASEP).
  7. 7. Receita total, no ano-calendário anterior, superior aolimite de R$ 48.000.000,00 ou ao limite proporcional deR$ 4.000.000,00 multiplicados pelo número de meses doperíodo, quando inferior a doze meses.- Extração de Minerais Metálicos;- Metalurgia;
  8. 8. a) LUCRO REAL TRIMESTRAL (PIS/COFINS Não-Cumulativo)b) LUCRO REAL ANUAL (PIS/COFINS Não-Cumulativo) DUAS OPÇÕES PARA OS RECOLHIMENTOS MENSAIS Estimativa com base na receita bruta; ou Estimativa s/o Lucro Real Acumulado (suspensão/redução)c) LUCRO PRESUMIDO TRIMESTRAL (PIS/COFINS Cumulativo)
  9. 9. Deduções:I depreciação integral, no ano da aquisição, de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos, destinados à utilização nas atividades de pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica, para apuração do IRPJ e da CSLL;II Operações Culturais e Artísticas (Lei 8.313/91);III Desportos;IV Estatuto da Criança e do Adolescente
  10. 10. Todas as Pessoas Jurídicas domiciliadas no país estão sujeitos àContribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Aplicam-seà CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamentoestabelecidas para o Imposto sobre a Renda das PessoasJurídicas (IRPJ).A CSLL será determinada mediante a aplicação da alíquota de9% (nove por cento) sobre o resultado ajustado, presumido ouarbitrado (Lei nº 10.637, de 2002, art. 37), sendo a base decálculo o Lucro Liquido apurado no período, antes da provisãopara o IRPJ, ajustado, conforme art. 37, da Lei nº 10.637/2002.
  11. 11. Regras: O tributo indireto tem a propriedade de onerar o processo produtivo. Na ausência de mecanismos de compensação, transfere cumulativamente às mercadorias vendidas ao consumidor final o tributo exigido em cada etapa intermediária. O ICMS é o principal tributo indireto no sistema tributário brasileiro, representando, em média, 25% da carga fiscal bruta. São tributos indiretos, além do ICMS de competência dos Estados e do Distrito Federal, o IPI, o PIS e a COFINS, estes de competência Federal.
  12. 12. Siderúrgica Integrada:
  13. 13. INSUMOS NCM ICMS IPI PIS COFINSMinério de Ferro 2601.11.00 - 12.00 - 20.00 18% NT 1,65% 7,60%Minério de Manganês 2602.00.10 - 00.90 18% NT 1,65% 7,60%Carvão Mineral 2701.11.00 - 12.00 - 19.00 18% NT 1,65% 7,60%Ferrosilício (FeSi 75, 45) 7202.21.00 - 29.00 18% 5% 1,65% 7,60%Ferro-Silício-Cromo 7202.50.00 18% 5% 1,65% 7,60%Ferro-Cromo 720241.00 - 49.00 18% 5% 1,65% 7,60%Ferro-Níquel 7202.60.00 18% 5% 1,65% 7,60%Ferro-Tungstênio 7202.80.00 18% 5% 1,65% 7,60%Ferro-Vanádio 7202.92.00 18% 5% 1,65% 7,60%Ferro-Manganês 7202.11.00 - 19.00 18% 5% 1,65% 7,60%Ferro-Molibdênio 7202.70.00 18% 5% 1,65% 7,60%Ferro-Silício-Manganês 7202.30.00 18% 5% 1,65% 7,60%Sucata 7204.10.00 - 21.00 - 29.00 - 30.00 18% NT 1,65% 7,60%Níquel 7502.10.10 - 10.90 18% 5% 1,65% 7,60%Alumínio 7601.10.00 - 20.00 18% 4% 1,65% 7,60%Estanho 8001.10.00 - 20.00 18% 0% 1,65% 7,60%Coque 2704.00.10 18% NT 1,65% 7,60%Ferro-Gusa 7201.10.00 - 20.00 - 50.00 18% 5% 1,65% 7,60%
  14. 14. Regra Geral, o Imposto Indireto é não-cumulativo, ou seja,o imposto pago na operação anterior é compensado com oque for devido na operação seguinte, em um regime decrédito x débito, no entanto com regras específicas.O Imposto sobre Valor Agregado tem a característica deincidir sobre a parcela acrescida, ou seja, a diferençapositiva em duas operações em sequência, sem considerarcrédito na entrada, sendo que irá alcançar o destinatário, oucontribuinte seguinte na exata proporção que foiadicionada.
  15. 15. NT – Não Tributado: Ou não-incidência, porque não nasce a obrigação tributária. O produto é não tributado;Alíquota Zero: Há a incidência do tributo, no entanto, a sua alíquota é reduzida a zero;Tributado: Nasce a obrigação tributária e o produto pode ter alíquota positiva;Isento: Isenção é a dispensa legal do pagamento do tributo, na medida em que nasce a obrigação tributária, mas, a lei dispensa o pagamento;Diferimento: É a postergação do pagamento do imposto para o momento seguinte, ou seja, adiar o pagamento do tributo.
  16. 16. O imposto foi instituído pela Lei nº 4.502, de 30 denovembro de 1964. Conhecido inicialmente como“Imposto sobre o Consumo”, a Emenda Constitucional nº18, de 01 de dezembro de 1965 o dividiu entre um impostode competência da União (Produtos Industrializados) eoutro de competência dos Estados e do Distrito Federal(Circulação de Mercadorias). É também um impostoregulatório como o II – Imposto de Importação queveremos à frente.
  17. 17. O IPI está previsto no inciso IV do art. 153 daConstituição Federal:Art. 153 Compete à União instituir impostos sobre:IV produtos industrializados;Os incisos I; II e III do § 3º falam respectivamente que oimposto é seletivo, em função da essencialidade doproduto; não-cumulativo, compensando-se o que fordevido em cada operação com o montante cobrado nasanteriores e, que não incide sobre produtosindustrializados destinados ao exterior.
  18. 18. O imposto incide sobre produtos industrializados,nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificaçõesconstantes da TIPI – Tabela de Incidência do Imposto sobreProdutos Industrializados (Lei n° 4.502, de 30 novembro de1964).O campo de incidência do IPI abrange todos os produtoscom alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI,excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT" (nãotributado). Por quê? Porque não há a incidência do impostoe assim, também não há crédito a ser transferido.
  19. 19. Produto Industrializado é o resultante de qualquer operação que modifique anatureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade doproduto, ou o aperfeiçoe para consumo:a transformação - operação exercida sobre matéria-prima que resulta na obtenção de espécie nova;b beneficiamento – operação que modifica, aperfeiçoa ou, de qualquer forma, altera o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto;c montagem – operação que consiste na reunião de produtos, peças ou partes e que resulte novo produto, ainda que sob a mesma classificação fiscal;d acondicionamento ou recondicionamento – operação que altera a apresentação do produto, pela colocação ou substituição da embalagem, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria;e renovação – operação exercida sobre produto usado ou parte remanescente do produto deteriorado que o renova ou restaura para utilização.
  20. 20. Segundo entendimento da doutrina e jurisprudência, o IPI deve serseletivo em razão da essencialidade do produto sobre o qual incida,significando que menores devem ser suas alíquotas para os produtosindustrializados essenciais e maiores quanto mais for consideradosupérfluo ou desnecessário: TRIBUTÁRIO. IPI. CLASSIFICAÇÃO DO PRODUTO. ALÍQUOTA. (...) impõe-se que o imposto seja seletivo em função da essencialidade do produto, por isso, as embalagens plásticas produzidas pela autora, para envasar alimentos, têm classificação 3923.90.9901 e alíquota zero (Processo: 9704393709 - Data da decisão: 10/09/1998 – TRF-PR – Apelação Civil).
  21. 21. II será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;A regra da não-cumulatividade distingue-se de valoragregado! O Ministro Nelson Jobim quando presidente doSTF buscou traçar um paralelo entre as duas regras: “oICMS e o IPI são impostos, criados no Brasil, na esteira dosimpostos de valor agregado. A regra, para os impostos de valoragregado, é a não-cumulatividade, ou seja, o tributo é devidosobre a parcela agregada ao valor tributado anterior. Assim,na primeira operação, a alíquota incide sobre o valor total. Jána segunda operação, só se tributa o diferencial” (RE: 212-484-2/RS).
  22. 22. A regra é “exportar produtos” e não “tributos”. Nos termosda Tabela de Incidência do Imposto sobre ProdutosIndustrializados – TIPI, o produto “minério de ferro” é NT– Não Tributado, portanto, na exportação não háincidência, mas, há uma cadeia tributária até lá, notransporte, produtos adquiridos e consumidos na produçãoe incidentes sob a folha de salários que acaba por deixarum resquício de tributo a ser exportado.
  23. 23. § 1º O valor da operação referido na alínea “b” do inciso I e no inciso II compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário (Lei no 4.502, de 1964, art. 14, § 1o, Decreto-Lei no 1.593, de 1977, art. 27, e Lei no 7.798, de 1989, art. 15).TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE REALIZADO POR EMPRESA COLIGADANA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE AODISPOSTO NO ARTIGO 47, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A alteração do artigo 14, da Lei 4502/64,pelo artigo 15 da Lei 7798/89 para fazer incluir, na base de cálculo do IPI, o valor dofrete realizado por empresa coligada, não pode subsistir tendo em vista os ditames doartigo 47, do Código Tributário Nacional, que define como base de cálculo o valor daoperação de que decorre a saída da mercadoria, devendo-se entender como "valor daoperação" o contrato de compra e venda, no qual se estabelece o preço fixado pelaspartes. 2. Recurso Especial desprovido (STJ – Superior Tribunal de Justiça – REsp 383.208/PR –Primeira Turma – Relator: Ministro José Delgado – 18/04/2002).
  24. 24. A contribuição cumulativa denominada PIS - Programa deIntegração Social foi instituída através da LeiComplementar nº 7, de 07 de setembro de 1970. Vigoravaa época a Emenda Constitucional EC - nº 01, de 1969, queassegurava aos trabalhadores a integração na vida e nodesenvolvimento da empresa, com participação nos lucrose em caráter excepcional, na gestão.A Lei Complementar nº 7/70 que instituiu a contribuição,previu alíquotas progressivas de incidência. No ano de1971 de 0,15% (quinze centésimos); 1972 de 0,25% (vintee cinco centésimos); 1973 de 0,40% (quarenta centésimos)e, no exercício de 1974 de 0,50% (cinquenta centésimos).
  25. 25. Até a Emenda Constitucional nº 08, de 14 de abril de 1977,o PIS - Programa de Integração Social era consideradoespécie do gênero tributo, atendendo conforme artigo 3º, doCTN - Código Tributário Nacional - Lei Complementar nº5.172, de 25 de outubro de 1966.O produto da arrecadação integrava um Fundo e pertenciaem tese aos empregados. A participação destes no Fundoera individualizada em caderneta própria e calculada emrazão do seu relacionamento com o respectivo empregador,tendo como entidade depositária uma empresa pública(Caixa Econômica Federal).
  26. 26. Art. 195 A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:I do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)b) a receita ou o faturamento;c) o lucro;
  27. 27. Após a Ementa Constitucional nº 08, de 14 de abril de 1977, oPrograma perdeu a natureza tributária. Fôra acrescido o inciso Xao art. 43, da Constituição Federal de 1967, que passou aconsiderar o PIS como contribuição social, com matrizconstitucional própria e autônoma. A partir dessa nova ordem, oSTF passou a entender, de forma pacífica, que o PIS sequalificava como contribuição social de natureza não tributária.Os Decretos-Leis nº 2.445 e nº 2.449/88 foram declaradosinconstitucionais, na íntegra, em decisão final do SupremoTribunal Federal, no RE 148.754-2/RJ julgado em 24 de junhode 1993, tendo como Relator o Ministro Francisco Resek, DJUe, em função da decisão transitada, o Senado Federal publicou aResolução nº 49 em 10 de outubro de 1995, suspendendo aeficácia dos citados diplomas com efeitos “erga omnes”.
  28. 28. Através da Medida Provisória - MP nº 1.212, de 28 denovembro de 1995, convertida na Lei nº 9.715/98, passou aser a incidência do PIS - Programa de Integração Social,incidente sobre o faturamento das empresas, e não maissobre a receita operacional, com alíquota de 0,65%(sessenta e cinco centésimos).O artigo art. 6º, da Lei Complementar nº 7, de 07 desetembro de 1970 que determinava que a alíquota incidissesobre o valor do faturamento de seis (6) meses anterioresao mês em que exigível o recolhimento da exação, noentanto, exigida a cada mês havia levado a maioria doscontribuintes aos tribunais em razão da correção noperíodo de grande inflação.
  29. 29. Em 31 de dezembro de 2002 o Executivo publicou a Leinº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 instituindo a não-cumulatividade do PIS - Programa de Integração Social,tendo como fato gerador o faturamento mensal da PessoaJurídica, sendo entendido este como o total das receitas,independentemente de sua denominação ou classificaçãocontábil – Imposto de Valor Agregado?A alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos) éaplicada sobre a base de cálculo, descontados créditos naentrada, referente à: bens adquiridos para revenda; bens eserviços utilizados como insumo na industrialização;aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos; despesasfinanceiras; energia elétrica; outros.
  30. 30. Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.§ 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput.§ 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:I decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero;Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se- á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento).
  31. 31. A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 estabeleceu que:Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos:a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; eb) no § 1º do art. 2º desta Lei;II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;
  32. 32. O crédito é determinado em razão da mesma alíquota incidente na saída,no entanto, não se trata de um tributo sobre valor agregado, na medida emque não incide sobre a parcela acrescida, ou seja, sobre a diferençapositiva entre duas operações em sequência. O PIS - Programa deIntegração Social admite créditos não somente de produtos adquiridospara revenda e, de insumos e outras despesas, no entanto a Lei nº 11.196,de 21 de novembro de 2005 trouxe a seguinte novidade:Art. 47 Fica vedada a utilização do crédito de que tratam o inciso II do caput do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do caput do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho, classificados respectivamente nas posições 39.15, 47.07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03, 76.02, 78.02, 79.02 e 80.02 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, e demais desperdícios e resíduos metálicos do Capítulo 81 da TIPI
  33. 33. Art. 48. A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda de desperdícios, resíduos ou aparas de que trata o art. 47 desta Lei, para pessoa jurídica que apure o imposto de renda com base no lucro real.Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput deste artigo não se aplica às vendas efetuadas por pessoa jurídica optante pelo Simples.
  34. 34. Também com base no art. 195 da CF/88:Art. 195 A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:I do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)b) a receita ou o faturamento;c) o lucro;
  35. 35. O FINSOCIAL fôra instituído pelo Decreto-Lei nº 1.940,de 25 de maio de 1982, com alíquota de 0,5% (cincocentésimos) determinada a financiar investimentos comoeducação, habitação popular, saúde e amparo ao pequenoagricultor.Para as empresas que prestavam serviço, o valor era de 5%sobre o Imposto de Renda devido ou como se fosse. OSupremo Tribunal Federal declarou estas contribuiçõescomo impostos inominados, abrangidos pela competênciaresidual da União (RE n.º 103.778-4-DF, DJU, de 13-12-81).
  36. 36. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins nostermos da Lei 10.88, de 29 de dezembro de 2003 tem como fato gerador ebase de cálculo a receita bruta das empresas:Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.§ 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput.
  37. 37. Em 29 de outubro de 1998 a Medida Provisória nº 1.724,convertida na Lei nº 9.718 em 27 de novembro de 1998, jáhavia ampliando a base de cálculo da Contribuição, assimcomo o conceito de faturamento, sem a devida previsãoconstitucional, para receita bruta, ou seja, a totalidade dasreceitas auferidas pelo contribuinte, sendo irrelevantes otipo de atividade por ela exercida e a classificação contábiladotada para as receitas.Esta modificação se deu através da Emenda Constitucionalnº 20 de 15 de dezembro de 1998, que acabou por dar umanova redação à letra b do inc. I do art. 195 (24) daConstituição Federal, no entanto, posterior à Lei.
  38. 38. A Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 instituiu a não-cumulatividade da Contribuição para o Financiamento daSeguridade Social, tendo como fato gerador o faturamentomensal da Pessoa Jurídica, sendo entendido este como ototal das receitas, independentemente de sua denominaçãoou classificação contábil.A alíquota de 7,60% (sete inteiros e sessenta centésimos) éaplicada sobre a base de cálculo, descontados créditos naentrada, referente à: bens adquiridos para revenda; bens eserviços utilizados como insumo na industrialização;aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos; despesasfinanceiras; energia elétrica; outros.
  39. 39. Nos termos do art. 1º da Lei 10.833 excluem-se da base decálculo:§ 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput.§ 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:I isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero);II não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente;III auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;
  40. 40. V referentes a:a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita.VI decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1º do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.
  41. 41. Nos termos do art. 2º da Lei nº 10.833/2003 aplica-se a alíquota de 7,6%sobre a base de cálculo para apurar o quantum devido:Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base decálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (seteinteiros e seis décimos por cento).Por seu turno, aplica-se a mesma alíquota sobre as entradas comodeterminação do crédito a ser abatido:Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderádescontar créditos calculados em relação a:bens adquiridos para revenda; bens e serviços, utilizados como insumo naprestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtosdestinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes; energia elétrica;aluguéis; outros.
  42. 42. A Lei 10.833 prevê as seguintes exclusões de créditos:Art. 1º§ 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:III auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;IV de venda de álcool para fins carburantes;Art. 2º§ 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas:
  43. 43. ICMS Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e ServiçosArt. 1º Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (Lei 87/96):Nota: Competência instituída pelos artigos 145, I e artigo 155, II, com a redação dada pela Ementa Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993. O artigo 155 da Constituição Federal de 1988, que esta Lei regulamenta foi quase todo alterado pela Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993, o antigo ICM deu lugar ao ICMS. A nova reformulação do imposto, onde acrescido o “S” de serviços incorporou vários outros impostos que deixaram de existir em razão do “novo” imposto a que se refere o inciso II, do artigo 155 da Constituição Federal de 1.988:
  44. 44. Incidências que incorporam o ICMS Origem CF 1967 CF 1988 01 ISTR - Imposto sobre Transporte Rodoviário1 Decreto nº 77.7892 Artigo 155, II 02 IULC - Imposto único sobre Combustíveis Lei nº 5.9633 Artigo 155, XII “h” 03 IUM - Imposto Único sobre Minerais DL nº 4.4494 Artigo 155 § 3º 04 IEE - Imposto sobre Energia Elétrica Lei nº 4.1565 Artigo 155, § 3º 05 ICM Imposto sobre a Circulação de DL nº 406/68 Artigo 155, II Mercadorias6[1] Artigo 21, inciso X, da Constituição de 1.967.[2] Decreto nº 77.789, de 09 de junho de 1.976.[3] Lei nº 5.963, de 10 de dezembro de 1.975.[4] Declarado Inconstitucional e Suspenso pela Resolução nº 49/1.995 do Senado Federal.[5] Lei nº 4.156, de 28 de novembro de 1.962.[6] Art. 23, inciso II, EC nº 1, de 17 de outubro de 1.969, com redação dada pela EC nº 23, de 01 de dezembro de 1.983.
  45. 45. A Regra-Matriz do imposto relativo Circulação de Mercadorias e Serviçostem sua fundamentação na Constituição Federal de 1988:O sistema constitucional tributário uniformizou o tratamento da plurifasia,em virtude da regra de não-cumulatividade definida como critério aplicávelaos tributos indicados na Constituição, compensando-se o que for devido emcada operação com o montante cobrado nas anteriores, tanto para o IPIquanto para o ICMS.O imposto incide sobre o produto, desde sua produção até o consumidor defato que é o contribuinte. Há a incidência em três aspectos, a saber:* Sobre operações relativas à circulação de mercadorias, ainda que se iniciem no exterior;* Prestação sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal;* Prestações de serviços de comunicações, ainda que se iniciem no exterior.
  46. 46. Regra geral o ICMS tem alíquotas diferentes nas transações interestaduaisque destinem bens e serviços a contribuintes e não contribuintes do imposto:Art. 155 Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:II operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;VII em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro em outro Estado, adotar-se-á:a a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto;b a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele;
  47. 47. O ICMS é um imposto pertencente aos Estados federados e, ao DistritoFederal. O imposto é recolhido no Estado de sua origem, portanto, pertenceà Pessoa Política onde a operação mercantil se realizou, ainda que odestinatário da mercadoria esteja localizado em outra unidade federativa ou,mesmo no exterior. O ICMS tem alíquotas diferentes nas transaçõesinterestaduais que destinem bens e serviços a contribuintes do imposto:Art. 155 Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:VII em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro em outro Estado, adotar-se-á:a a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto;
  48. 48. XII cabe à lei complementar:i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.Nota: O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS é cobrado “por dentro”, ou seja, uma alíquota de 18% representa, no final, 21,95%. A Lei Complementar que rege o tributo diz que o imposto integra sua própria base de cálculo. Numa fatura de R$ 100,00 com a alíquota de 18%, o lógico seria resultar em R$ 118,00 – esse seria o cálculo “por fora”. No cálculo “por dentro”, a conta é de dividir, não de multiplicar. Assim, R$ 100,00 divididos por 0,82 (porque a alíquota é de 18%) resultam em R$ 121,95. Esse é o valor final do produto. O cálculo de 21,95% sobre R$ 100,00 resulta em R$ 21,95. R$ 121,95 menos R$ 21,95 é igual a R$100,00 que é o valor do produto sem o ICMS.
  49. 49. Art. 155 Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:II operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:II a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação:a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes;b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;III poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;
  50. 50. Art. 155, § 2º ...VI salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no inciso XII, "g", as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais;Fato notório é a busca de investimentos por parte de outros Estados,principalmente do norte e nordeste e o Estado Espírito Santo queconcedem benefícios fiscais vetados pela Constituição Federal (art.150; II - 155; VI - 155; XII “g”). É entendimento pacífico doSupremo Tribunal Federal (STF) que a concessão unilateral debenefícios fiscais relativos ao ICMS, sem a prévia celebração deconvênio no âmbito do CONFAZ, afronta o artigo 155 daConstituição Federal (inciso VI - § 2º - art. 155).
  51. 51. A tentativa de inibir o crédito do imposto ao contribuinte que adquiriu produtos combenefício fiscal em outro Estado da federação tem se mostrado frustrada nostribunais superiores, isso porque no caso de ter havido a renúncia fiscal por parte dedeterminado Estado, não autoriza impor ao adquirente o dever de recolher o tributo.O comprador não tem a obrigação legal de fiscalizar os atos e comportamento dovendedor, a quem a lei deferiu a responsabilidade tributária. Ao Estado incubefiscalizar, sendo inaceitável a pretensão do Fisco de perpetuar obrigação sem causaao comprador, conforme RE 355422 AgR/MG, Ministro Carlos Velloso:“Esta Câmara Julgadora, em reiteradas vezes, decidiu que as limitações impostasao princípio da não-cumulatividade pelas leis complementares, convênios eregulamentos são inconstitucionais; da Carta Magna constam apenas comoexceção a tal princípio a isenção e a não-incidência, não podendo a legislaçãoinfraconstitucionais criar outras; a redução da base de cálculo não se confundecom a isenção, conforme precedentes do STJ, por isso que é direito subjetivo docontribuinte efetivar a compensação e que somente poderá ser restringido à luz daprópria Constituição.”
  52. 52. Tributário – ICMS – Mercadoria adquirida de pessoa jurídicainscrita no cadastro de contribuintes. I – O comerciante que adquiremercadoria de pessoa jurídica regularmente inscrita, mediante notafiscal e comprova o respectivo pagamento do preço e do ICMS nãopode ser responsabilizado pela omissão da vendedora, em recolher otributo. Imputar responsabilidade ao comprador, em tal situação seriaatribuir a terceiro, sem previsão legal, responsabilidade tributária, emflagrante ofensa ao art. 128 do CTN. II – Não é lícito exigir docomprador, que recolha novamente o tributo, que ele pagara aoadquirir a mercadoria. Semelhante exigência ofenderia o princípio danão cumulatividade. III – O artigo 112 do CTN tempera o dispositivodo artigo 128, determinando se levem em consideração ascircunstâncias que envolvem os fatos. Na hipótese, a teor dos autos,nem mesmo o Fisco tinha conhecimento da situação irregular dafornecedora (STJ – Recurso Especial 189428 – Processo 1998.00.70338-1 Relator HumbertoGomes de Barros – São Paulo – Primeira Turma – Decisão de 09/11/1999 – reiteradas).
  53. 53. Crédito – Compensação e EstornoA Lei nº 87, de 13 de setembro de 1996 – Lei Kandir, determina que:Art. 20 Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação.§ 1º Não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento.
  54. 54. Art. 8º A inobservância dos dispositivos desta Lei acarretará, cumulativamente:I a nulidade do ato e a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria;II a exigibilidade do imposto não pago ou devolvido e a ineficácia da lei ou ato que conceda remissão do débito correspondente.A Lei nº 24, de 07 de janeiro de 1.975, não é idêntica à Lei nº 87, de13 de setembro de 1.996, mas, ambas tratam o mesmo conteúdo, noentanto, a Lei 87/1996 tem seu fundamento na Constituição de 1.988.O artigo 8º da Lei nº 24/1975 é incompatível com a literalidade dotexto constitucional que trata da não-cumulatividade.
  55. 55. o artigo 2º da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC)prescreve que “A lei posterior revoga a anterior quandoexpressamente o declare, quando seja com ela incompatível ouquando regule inteiramente a matéria de que tratava a leianterior”. Dá-se a revogação tácita ou indireta, quando, emboranão expressamente estabelecida pela nova lei, hajaincompatibilidade com a anterior, ou a lei nova reguleinteiramente a matéria de que tratava a anterior. Consiste naincompatibilidade ou contrariedade entre os dispositivos da leinova e os da anterior, prevalecendo os da primeira sobre os dasegunda: lex posterior derogat priori. Não seria razoávelconceber a aplicação simultânea de duas leis contraditórias ouopostas.
  56. 56. A não-cumulatividade do imposto é linear, ensejando aobservação de crédito diante de operações sucessivas (RE240.395-0/RS). A não-cumulatividade é uma determinaçãoconstitucional que deve ser cumprida, assim por aqueles quedela se beneficia, como pelos próprios agentes daAdministração Pública. A técnica da não-cumulatividade e omodo pelo qual se efetiva o princípio da não-cumulatividade.Aqui, data venia, entendemos que a outorga de poderes aosEstados, nos termos do artigo 8º da LC 24/75, para exigiremestorno de créditos afronta o incido I, do § 2º do artigo 155 daConstituição Federal, regulamentado nos termos do artigo 20 daLei nº 87, de 13 de setembro de 1.996 que trata da não-cumulatividade:
  57. 57. Nos termos do artigo 2º, do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 desetembro de 1942, Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro,o artigo 8º da Lei nº 24, de 07 de janeiro de 1.975 está revogadopelo artigo 20 da Lei nº 87, de setembro de 1.996:Art. 2º Não se destinando a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.§ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
  58. 58. Insumo Adquirido IPI Débito Crédito Saldo Entradas2601.11.00 Minério de Ferro 100% NT NT7204.10.00 Sucata de Aço NT NT PIS2601.11.00 Minério de Ferro 1,65 1,657204.10.00 Sucata de Aço Isento Isento COFINS2601.11.00 Minério de Ferro 7,60 7,607204.10.00 Sucata de Aço Isento Isento ICMS2601.11.00 Minério de Ferro 18% 18%7204.10.00 Sucata de Aço Diferido Diferido Produção Siderúrgica Débito Crédito Saldo Saídas7214.20.00 Vergalhão de Aço 100%IPI - Imposto Produto Industrializado 5% (5%)PIS - Programa Integração Social 1,65% 0,825 (0,825)COFINS - Contribuição Seguridade 7,60% 3,80% (3,80)ICMS - Imposto Circulação 12% 18% 6%7214.20.00 Vergalhão de Aço Tributação 27,50% 22,625 4,875%7214.20.00 MVA = 12% sobre 45% ICMS Débito Crédito Saldo 158,41 21,60 18,00 (3,60)7214.20.00 MVA = 12% sobre 45% PIS Débito Crédito Saldo 158,41 2,61 0,825 (1,785)7214.20.00 MVA = 12% sobre 45% COFINS Débito Crédito Saldo 158,41 12,04 3,80 (8,24)7214.20.00 MVA = 12% sobre 45% IPI Débito Crédito Saldo 158,41 0 0 0 Transportando Operação Seguinte 13,625
  59. 59. Rinaldo Maciel de Freitas rinaldo@tributario.net 37 – 9926.4016

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