O Direito do Paciente Reumático

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  • Bom dia. Fui aposentada por invalidez, servidora da Justiça do Trabalho, tenho Granulomatose de Wegener e gostaria de saber se há algum legal para isenção de imposto de renda, uma vez que não pedi aposentadoria e, sim, fui aposentada. Obrigada.
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O Direito do Paciente Reumático

  1. 1.
  2. 2. Meus direitos<br />Reumatoguia<br />
  3. 3. Por que tenho Direitos?<br />O paciente com doença reumática pode usufruir de alguns direitos e benefícios que estão previstos em lei. Vale lembrar, contudo, que muitos dos direitos garantidos pela legislação brasileira referem-se a pacientes com doenças graves ou pessoas com algum tipo de deficiência. Por isso, é preciso verificar se o paciente preenche os requisitos específicos de cada um dos direitos. Em alguns casos, mesmo que a  doença não esteja na lista, é possível cobrar na Justiça a extensão do direito. <br />
  4. 4. Como saber se tenho direito ao benefício?<br />Muitos são os benefícios e para cada um deles existem requisitos próprios para a sua obtenção. Para saber se você tem direito aos benefícios, visite nossa sessão Direitos dos Pacientes e veja se você preenche os requisitos legais.<br />
  5. 5. Quais são os meus direitos?<br />Podemos destacar os seguintes benefícios legais que poderão ser usufruídos pelo paciente com doença reumática, desde que cumpra os requisitos legais:<br /> Saque do FGTS e do PIS/PASEP<br /> Andamento Processual Prioritário (inclusive precatório)<br />Isenção do Imposto de Renda na aposentadoria, pensão ou reforma<br />Auxílio-Doença e Aposentadoria Por Invalidez<br />Quitação do Financiamento Imobiliário<br />Redução da Contribuição Previdenciária<br />Transporte coletivo gratuito<br />Compra de Veículos com Isenção de Impostos<br />Cartão de Estacionamento em Vagas de Deficiente (São Paulo)<br /> Liberação do Rodízio de Veículos (São Paulo)<br />Medicamentos Gratuitos via SUS<br />Benefício da Prestação Continuada – LOAS; <br />
  6. 6. Transporte Gratuito Urbano (São Paulo). Quando recorrer?<br />A lei diz que têm direito à isenção do pagamento de tarifas de transporte coletivo de responsabilidade do Estado de São Paulo pessoas com deficiência cuja gravidade comprometa sua capacidade de trabalho.<br />
  7. 7. Auxílio doença. Quando recorrer?<br />Quando o portador de doença reumática, segurado pelo Regime de Previdência Social, apresentar incapacidade temporária para o exercício de função que lhe garanta a subsistência, poderá recorrer-se ao INSS, para requerer o Auxílio Doença, que poderá ser renovado caso persista a incapacidade apresentada.<br />
  8. 8. Aposentadoria por Invalidez. Quando recorrer?<br />Quando o portador de doença reumática, segurado pelo Regime de Previdência Social, apresentar incapacidade permanente para o exercício de função que lhe garanta a subsistência, poderá recorrer-se ao INSS, para requerer a Aposentadoria por Invalidez.<br />
  9. 9. Isenção de Imposto de Renda. Quando recorrer?<br />Pacientes com doenças consideradas graves pela legislação vigente, entre as quais Espondiloartrose Anquilosante e doença de Paget em estágio avançado, têm direito à isenção do Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de aposentadoria, pensão ou reforma, inclusive as complementações, mesmo que a doença tenha sido adquirida após a concessão do benefício previdenciário.<br />
  10. 10. Isenção do Imposto para Compra de Carro. Quando recorrer?<br />O portador de doença reumática com qualquer tipo de limitação física que o incapacite de dirigir veículo comum poderá adquirir veículo especial adaptado às suas necessidades com isenção de impostos como IPI, IPVA, ICMC, IOF.<br />
  11. 11. Quitação da Casa Própria. Quando recorrer?<br />A aquisição de imóvel financiado por agentes do Sistema Financeiro de Habitação (COHAB, Caixa Econômica Federal e outros bancos privados) normalmente vem condicionada à contratação de um seguro habitacional, cujo prêmio é pago junto com as parcelas mensais do financiamento. Esse contrato de seguro costuma ter uma cláusula prevendo a quitação do saldo devedor nos casos de morte e invalidez permanente do contratante.<br />
  12. 12. Direitos. É simples requerê-los?<br />Sim. Seguem adiante 4 dicas de como proceder:<br />1º) Tenha em mãos todos os documentos que comprovem sua doença (ex.: laudos de exames, relatórios médicos, receituário com prescrição de medicamentos, prontuário, etc.). <br />2º) Leia atentamente as informações disponibilizadas na sessão "Direitos dos Pacientes" do Reumatoguia (Clique Aqui) e avalie, em cada um dos itens ali tratados, o preenchimento dos requisitos legais. <br />3º) Preenchidos os requisitos legais, confira os documentos necessários, os órgãos para onde devem ser dirigidos os requerimentos, os prazos estabelecidos e os tramites administrativos. <br /> 4º) Caso você se depare com dificuldades e venha a necessitar de assistência jurídica, veja no próprio Portal como ter acesso à justiça. Há muitas situações em que é possível utilizar-se do Sistema de Juizados Especiais (inteiramente gratuitos e que não exigem a contratação de advogados) ou mesmo da Defensoria Pública.<br />
  13. 13. Isso já é garantia de que vou conseguir?<br />Não. É preciso que seja avaliado o preenchimento dos requisitos legais, em muitos casos através de perícias médicas e avaliação de documentos.<br />
  14. 14. Preciso entrar na justiça para buscar meus Direitos?<br />Em geral não! Se estiver tendo problemas para conseguir algum desses benefícios, existem muitas situações em que é possível utilizar-se do Sistema de Juizados Especiais (inteiramente gratuitos e que não exigem a contratação de advogados) ou mesmo da Defensoria Pública.<br />
  15. 15. Onde obtenho mais informações?<br />Visite nosso site, navegue pela Sessão Direitos dos Pacientes e utilize a ferramenta Fale-Conosco em caso de dúvidas.<br />“Direitos dos Pacientes”<br />

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