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PROCURADORIA GERAL

Procuradoria . Iuridico-Adnninistrativa

 

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ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA GERAL
Procuradoria Juridico-Administrativa

 

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Prefeitura do Município de Piracicaba
ESTADO DE SÃO PAULO

PROC U RADORIA GERAL

Procuradoria . lurídico-Admínistrntiva

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Prefeitura do Municipio de Piracicaba
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PROCURADORIA GERAL

Procuradoria Jurídico-. Administrntiva

 

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Procuradoria J urídico-Adnunisstratíva

   
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Processo administrativo nº 32.023 2015 (1)

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Processo administrativo nº 32.023 2015 (1)

  1. 1. Prefeitura do Município de Piracicaba nsmoo m: sim PAULO PROCURADORIA GERAL Procuradoria . Iuridico-Adnninistrativa CONTRATO UE EN “ FAZEM A PREFEITURA DO MUNICÍPIO í! ) PIRACICABA E OXITEC DO BRASIL - TECNOLOGIA DF. INSETOS L'I'I)A. PARA A REALIZA . ÃO DE PROJETO EXPERIMENTAL DF. COMBATE DENGU Data: 04 dc março de 2015. Prazo: 12 (meses) meses. Valor: RS 50.000,00 (Cento e cinquenta mil reais). Processo Administrativo n. ° 32.023/2015 Inexigibilidade dc Licitação - Art. 15. I, da Lei Federal n. " 8.666/93. CLÁUSULA 1- - ms PARTES l. l. A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PIRACICABA com scdc à Rua António Canoa Barbosa n. ° 2.233. bairro (Íhácara Nazareth_ nesta cidade c Estado. com CNPJ n. ” 46.l4l. O38›*0O0i-29. representada pelo seu Prefeito Municipal. Sr. GABRIEL FERRATO DOS SA . NTOS. brzsileiro, casado, economista. inscrito no CPF n. ° 991.245.488-04 c portador do RG n. ” 5.067.036-0. adiante. designada, simplesmente. CONTRATANTE e OXITEC DO BRASIL - 'TECNOLOGIA DE INSETOS LTDA. . com sede à ÂL Alexander Graham Bcil. n. ° 200. Bloco (' - Módulo 3. bairro Techno Park. na cidade do (ÍwnpínusFSP. inscrita no CNPJ n. ° i5.69(›.37d?0()0l › 60 c Inscrição Estadual isenta_ por intermédio dc seu Procurador. Sr. MÁRCÍIO HÉNROLI DE OLIVEIRA. brasileiro. casado. contador. imcríro no CPF n. ” 162.981.058-40 c portador do RG n. ° 26.465.947-8, adiante. designada. simplesmente. CONTRATADA. ajustam o que se segue: CLÁUSULA 2- - oo OBJETO 2.1. A CONTRATADA se obriga a executar projeto experimental de combate ao mosquito da dengue, conforme Requisição u. ” 3066/2015, proposta, plano de trabalho. especificações técnicas e demais documentos constantes do processo : administrativo n. " 32.013/2015. os quais ficam fazendo parte integrante do presente instrumento. 2.2. Os serviços técnicos especializados a serem prestados compreendem pesquisa cientifica em campo. monitoramento. produção. transporte. entrega e liberação controlada do mosquito macho Aedes aegypti da linhagem transgênica OXSIJA. ( (INFRA-TU - lnnigililiiadr - Phil' (SAÚDE) x OXTIÉC DO BRASIL - Pmccno IL* JLOZJ/ !UIS Pagina 1 4.5 m
  2. 2. Prefeitura do Município dc Piracicaba ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA GERAL Procuradoria Juridico-Administrativa CIÀUSULA 3- - no prum m: VIGÊNCIA 3.1. O presente contrato terá vigência por até 12 (doze) meses, a contar de sua assinamra. CLÁUSULA 4' - DOS RECURSOS FINANCEIROS 4.1. A despesa supra será atendida pela dotação orçamentária n. " 2 400091 14711 ¡0301001024950000 0202030098 339039 147100. constante do exercício de 2015 e correspondente para 20 l 6. CLÁUSULA s' _ no suporm: LEGAL 5.1. Esle instrumento e' cclchrado com ftmdamento nos Seguintes dispositivos legais: 5.1.1. Constituição da República Federativa do Brasil; 5.1.2. Lei Orgânica do ! k-lunicxpio dc Piracicahza; 5.1.3. Lc¡ Federal n. " 8.666. dc 2 l . ›'06J93 e suas alterações. 5.1.4. Lc¡ Frdtzral n. ° 9.013. de 302133/95: 5.1.5. Lei Federal n. ° 9.069. de 29.›O(y'95; 5.1.6. Lei Federal n. ° 8.880. dc 25105294; S1 .7. Decreto Municipal n. ° 7.129. de 3lrllll9í, alienado pelo de n. " 7.168. dc 21/11295: 5.1.8. Decreto Municipal n *' 7.537. de 25103597 e suas alterações; 5.1.9. Decrem Municipal n. °' 8.263. dc 03v"01“99: 5.1.10. Demais diplomas legais aplicáveis. aplicando-se. subsidiariamente. os principios gerais de direito. CLÁUSULA a' - no PRECO 6.1. Pela execução do objeto dest: : contrato, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância de RS 150.000.00 (Cento e cinquenta mil reais). conforme valores apresentados por esta em sua proposta. 6.2. Nos preços propostos já estão inclusos todos os custos diretos c indiretos. tais como. impostos, taxas. fretes. encargos sociais. previdenciários c trabalhistas. seguros. beneficios, combustivel r: transportes. salários, alimentação. miio-dc-obra. estadias. manutenção, znsisténcia_ equipamentos. maleriais/ pcças. uniformes e quaisquer despesas diretas c indiretas relacionadas com a execução total do contrato. CLÁUSULA 7- . nos PAGAMENTOS 7.1. Os pagamentos serão efetuados mediante a apresentação dc nota fiscal. acompanhada do atestado de recebimento emitido pela Secretaria Municipal dc Saúde, no prazo estipulado pela CONTRATADA. contados da data de emissão da nota fiscal e depositados no banco c conta corrente indicados pela CONTRATADA. se . e , CONTRATO - Inexigibilidade - PMI' (SAlDD 1 OXITILL' DO BRASIL - Proctsso n. ° 320730015 ? uma 2 tl: 6
  3. 3. Prefeitura do Município de Piracicaba ESTADO DE SÃO PAULO PROC U RADORIA GERAL Procuradoria . lurídico-Admínistrntiva 7.1.1. Conforme o protocolo ICMS 4209. ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e. modelo S5. em substituição à Not: : Fiscal. modelo l ou l-A. a parti! de 1° de 3628mb") de 2010. os contribuintes (Exceto ME! ) que. independentemente da atividade econômica exercida_ realizem operações destinadas à Administração Pública direta ou indireta. ! i-mail para envio da NF-e: notafiscal ígjpiracícabasogoxnbr 7.2. C' om a nota fiscal a CONTRATADA deverá apresentar: 7.2.1. Prova de regularidade relativa às Contnbuiçóes Previdenciárias e às dc 'Terceiro (INSS), com validade em vigor: 7.2.2. Prova de regularidade do FGTS tbmectdo pela Caixa Económica Federal, curti 'ralidadc cm vigor. 7.2.3. Prova dc rcgularidade de Tributos ! Mobiliários Municipal, do domicílio ou da sua Rede, com validade em vigor_ e. 7.2.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT. 7.3. (faso o dia do pagamento coincida aos sábados. domingos. feriados ou pontos tàcultativos. o mesmo será efetuado no primeiro dia útil subsequente sem qualquer incidência de correção monetária. 7.4. Caso a CONTRATANTE. eventualmente. atraso os pagamentos. . estes dever-ão ser corrijgidos com base no IN PCIBGE, conforme legislação pertinente. CLÁUSULA s' - DA FISCALIZAÇÃO 8.1. A Secretaria Mtmicipal de Saúde e' o órgão credenciado pela CONTRATANTE. para vistoria: a execução do contrato c a prestar toda a assistência c orientação qu: se fizerem necessárias. indicando. para tanto. um servidor que será o gestor do presente instrumento. CLÁUSULA 9° . DA RESCISÂO 9.1. Independentemente de ¡ntcrpelação judicial. o contrato rescindido nas hipóteses previstas na Lei Federal n “ 8.666«'93 c suas' alterações. CLÁUSULA 1o. - DO RECEBIMENTO 10.1. Executado o contrato. o seu objeto será recebido. na seguinte for-iria: l0.l. l. Provisoriamcntc. no prazo de até 05 (cinco) días úteis. contados da apresentação da nota fiscal. para efeito dc posterior veniicnção conformidade parcial da execução do objeto com as cspcciñcaçóes. CONTRATO - Inexigibilidade - PMI' (SAÍDL) l ÔXTÍÊÍÊDÔ KRÀSÍI . - ? muito IL' 3101141015 Piginn 3 de 6
  4. 4. Prefeitura do Municipio de Piracicaba ESTADO DE sÀo PAULO PROCURADORIA GERAL Procuradoria Jurídico-. Administrntiva 10.12. Definitivamente. no prazo dc : irá i5 (quinze) dias. contados do último recebimento provisório. após a verificação da qualidade do projeto executado c consequente aceitação. 10.2. Fica facultada a CONTRATADA a indicação de um representante para. conjuntamcntc, com o da (ÍONTRATANTE. proceder ao recebimento do objeto desta licitação. CLÁUSULA u. - ms SANCÔES ADMINISTRATIVAS 11.1. f) atraso na execução do objeto deste instrumento poderá sujeitar a CONTRATADA á multa de mora. garantida sita defesa prévia. na seguinte forma: 11.2. A inexecução total ou parcial do ajuste poderá acarretar : t aplicação das seguintes penalidades. ll.2.l. Pela incxccução total: 11.11.). Adu czrténcia. "JJ-Z. Nlulm de 30% (Vinte pur cento) calculada sobre o valor do contrato'. 11.2.13. Suspensão temporáxia di: participação em licitações c impedimento de contratar com a Administração. por prazo não supcrior a 02 (dois) : :nos e. ll. l.l.4. Declaração dc inidnneidadc para licitar ou contratar com t: Administração Pública, enquanto perdurarcm os motivos determinantes da punição ou até que seia pmniovidza a reabilitação pciaiitc a: própria autoridade que aplicou a penalidade. que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir : l . Administração pclos prejuízos resultantes e depois de decorridos o prazo da sanção aplicada com base no Subitcm anterior. l1.2.2. Pela incxccução parcial: |l.2.2.l. Advertência: 11.2.22. Multa dc 10576 (dcz por cento) calculada sobre o valor do contrato: 11.2.23. Suspensão temponlria de participação cm licitações c impedimento (lc contratar com a administração. por pmzo não superior a 02 (doisi : mos c, 11.2.24. Declaração de inidoneidadc para licitar ou contratar com a Administração Pública. enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. que será concedida sempre que : i CONTRATADA ressarcir a Administração palm prcjtiíznc resultantes e depois de dccorridns o prazo da sanção : tplicadzi com base no subitem anterior. CONTRATO - Inexigibilidade - PMP ISA( DH x OXHTI' DO BRASIL - ? fumam IL' 32.0&015 Página 4 d: 6 i
  5. 5. Prefeitura do Município de Piracicaba as-mno m; sAo PAULO PROCURADORIA GERAL Procuradoria Juridico-Administrativa 11.3. Os prazos para defesa prévia serão de 05 (cinco) dias úteis. nas hipóteses de advertência, multa ou suspensão temporária dc participar cm licitação e impedimento de contratar com a Administração e de 10 (dez) días úteis na hipótese de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública: 11.4. As penalidades aqui previstas são uulónmnas e suas aplicações cumulativa: e serão regidas pelo migo sr, parágrafos 2° e 3°, da Lei Federal n. ° 84566313: 11.5. 0 valor das multas aplicadas será devidamente corrigido pelo INPC/ IBGE, conforme legislação pertinente, até a dal/ a de seu efetivo pagamento. e recolhido aos wfres da Prefeitura do Município de Piracicaba, dentro do prazo de 03 (três) dias úteis da data de sua cominação. mediante guia de recolhimento oñcial. 11.6. Pelo descumprimento de quaisquer cláusulas ou condições do contrato. as multas e penalidades serão elevadas em dobro. em caso de reincidência. 11.7. Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo admininrativo, que prevê defesa prévia do interessado e recurso nos prazos deñnídos em lei. sendo-lhe facultado vista ao processo. CLÁUSULA 12. - DAS DlSPOSlCÕES FINAIS 12.1. A CONTRATADA obriga-sc a execução integral do projeto objeto deste contrato. pelo valor. prazo c nas condições oferecidas'. não lhe cabendo o direito a qualquer ressarcimento por despesas decorrentes dc custos ou despesa não previstos em sua proposta, quer seja por erro ou omissão, independentemente dos motivos que originaram os mesmos. 12.2. O pessoal da CONTRATADA, por ela designado para trabalhar na execução do contrato. não terão vinculo empregatício algun¡ com a CONTRATANTE. 12.3. A CONTRATADA e' responsável pelos encargos trabalhistas. previdenciários. liscais c comerciais resultantes da execução do contrato. 12.4. Correrân por conta da CONTRATADA quaisquer tributos e/ ou preços públicos porventura devidos. em decorrência da execução do contrato. 12.5. A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à Administração e/ ou a terceiros. decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, seja por atos seus, de seus empregados ou prepostos. não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a ñscalização ou o acompanhamento pela CONTRATANTE. 12.6. tê vedada a subcontratnção. 12.7. A CONTRATADA assume inteira responsabilidade pela perfeita execução do projeto contratado. (ÍOÉVTR-TO - ¡ltnlylilitbde ~ PMP (SAUDE) l OXITIXI IX) IIILASII. e Piu-cut¡ 1.' 32.013/2015 Pñzina S de í m %6
  6. 6. Prefeitura do Município de Piracicaba ESTADO DE sÀo PAULO PROCURADORIA GERAL Procuradoria J urídico-Adnunisstratíva l2.8. O presente instrumento é celebrado com fundamento no artigo 25. l. da Lei Federzu n. ° 8.666¡'93 e suas alterações. 12.9. A CONTRATADA deverá reexecutar ou corrigir. as suas expensas. os serviços/ etapas que se encontrarem cm desacordo ou incompatíveis com as especificações do projeto contratado. 12.10. Para todas as questões suscitadas na execução do contrato. que não forem resolvidas administrativamente. fica eleito o foro da Comarca de Piracicaba. com renúncia expressa dc qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Lido e achado conforme. assinam este instrumento em 03 (três) vias. de igual teor e forma. as partes c testemunhas. Piracicaba, 04 dc março dc 2015. I“'I7¡ l ¡ GABRIEL mauro nos sumos OLIVEIRA * _J Proc: : rador TESTEMUNHAS: 'i Noxgnane Za ; gre ao sem; u; Contato'. - e Convênios íLdê- _uumngzms CONTRATO - Inexigibilidade - PMI" (SACDEJ x OXITPLC DO BRASIL - Processo n. ' 32.013/2015 _ f Página 6 de 6

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