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  1. 1. PREFEITURA M U NICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS EDITAL DA CONCORRÊNCIA N º 0 4 / 2 0 1 3 PROCESSO AD M I N ISTRATI VO: Nº 13/10/12.350 INTERESSADO: Secretaria Municipal de Serviços Públicos OBJETO: Prestação de serviços de limpeza urbana do Sistema Integrado de Limpeza Pública do Município de Campinas, compreendendo a coleta de resíduos sólidos urbanos; sistemas complementares de limpeza urbana, operação e monitoramento de aterros sanitários municipais. TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço. ENTREGA DOS ENVELOPES: a t é as 1 0 h 3 0 m i n d o d i a 3 0/ 0 7 / 2 0 1 3 , no Paço Municipal, na Avenida Anchieta, nº 200, 6º andar, em Campinas - SP. ABERTURA DOS ENVELOPES: 3 0/ 0 7 / 2 0 1 3 às 1 0 h 3 0 m i n . FUNDA ME NTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006, Lei Federal nº 11.445/2007, Lei Federal nº 12.305/2010, Lei Municipal nº 7.058/92 e Decreto Municipal nº 11.510/94. O Município de Campinas, através da Comissão Permanente de Licitações, nomeada pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal através da portaria nº 79489/2013, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará a licitação acima indicada e receberá os envelopes “A” (DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO) e “B” (PROPOSTA) na Secretaria Municipal de Administração, Paço Municipal, na Avenida Anchieta, nº 200, 6º andar, Campinas - SP. O edital completo estará disponível para consulta ou para aquisição, ao preço de R$ 10,00 (dez reais), a partir de 27/06/2013 até o dia 29/07/2013, no endereço acima, nos seguintes horários: das 08h30min às 12h e das 13h30min às 16h30min, ou gratuitamente no portal eletrônico licitacoes.campinas.sp.gov.br . Todas as publicações referentes a este procedimento licitatório, bem como instruções suplementares para efeitos legais, serão feitas no Diário Oficial do Novo Edital Limpeza Pública CO 04_13..doc 1
  2. 2. PREFEITURA M U NICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS Município de Campinas e facultativamente estarão disponíveis no portal eletrônico licitacoes.campinas.sp.gov.br . 1 – DOCUMENTOS I NTEGRANTES 1.1 – Integram o presente edital, como partes indissociáveis, os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência: Apêndice I – Plantas Apêndice II – Relação de Endereços Apêndice III – Escopo técnico e Preço de Referência Apêndice IV – Planilha de Orçamento Proposto Anexo II – Minuta de Termo de Contrato Anexo III – Modelo de Proposta Anexo IV – Modelo de Termo de Ciência e de Notificação Anexo V - Modelo de Atestado de Visita Anexo VI - Modelo de Carta de Credenciamento Anexo VII - Modelo de Declaração de Composição da Equipe Técnica Anexo VIII - Modelo de Declaração de Condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. 2. OBJETO, PRAZO E VALOR TOTAL 2.1. A presente licitação tem por objeto a p restação de serviços de limpeza urbana do Sistema Integrado de Limpeza Pública do Município de Campinas, compreendendo a coleta de resíduos sólidos urbanos; sistemas complementares de limpeza urbana, operação e monitoramento de aterros sanitários municipais. 2.2. O prazo de vigência contratual será de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura do termo de contrato, podendo Administração, nos termos legalmente previstos. Novo Edital Limpeza Pública CO 04_13..doc 2 ser prorrogado, a critério da
  3. 3. PREFEITURA M U NICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS 2.2.1 - A Contratada, após ser notificada pelo Município de Campinas da emissão das Ordens de Serviço específicas, deverá retirá- la no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas sanções previstas no Anexo II – Minuta do Termo de Contrato. 2.3. Após o recebimento da Ordem de Serviço, a Contratada deverá iniciar os serviços no prazo máximo de 05 (cinco) dias. 2.4. Será permitida a subcontratação para os seguintes serviços, que não poderá ultrapassar o limite de 2% (dois por cento), mediante prévia aprovação do CONTRATANTE, devendo a Subcontratada atender às mesmas exigências de qualificação técnica exigidas da CONTRATADA referente à parcela do objeto que lhe é repassada, sendo a CONTRATADA a única e exclusiva responsável pela execução dos serviços e de todos os encargos trabalhistas e tributários: - Implantação de Ecopontos - Instalação e Reposição de Papeleiras - Monitoramento do Aterro Sanitário - Serviços Especializados de Laboratório 2.5. O valor estimado da presente contratação é de R$ 83.208.434,54 (oitenta e três milhões, duzentos e oito mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos). 3. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1. Poderão participar da presente licitação empresas brasileiras ou empresas estrangeiras em funcionamento no Brasil, isoladamente ou consorciadas, pertencentes ao ramo do objeto licitado, sendo vedada a participação de empresas: 3.1.1. temporariamente suspensas de licitar ou impedidas de contratar com o Município de Campinas; Novo Edital Limpeza Pública CO 04_13..doc 3
  4. 4. PREFEITURA M U NICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS 3.1.2. das quais participe, a qualquer título, servidor público municipal de Campinas; 3.1.3. declarada inidônea para licitar ou Contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal; 3.1.4. com falência decretada, concordatária ou em recuperação judicial ou extrajudicial. 3.1.5. enquadradas nos casos previstos no artigo 9º da Lei 8.666/93. 3.1.6. cooperativa de mão de obra, em atendimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 438/2003, datado de 24 de setembro de 2003, firmado pelo Município de Campinas e pelo Ministério Público do Trabalho, Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região nos Autos da Peça de Informação nº 15.493/2003- 13, em que ficou estabelecido o que se segue: 3.1.6.1. “O Município de Campinas abster- se-á de contratar trabalhadores por meio de cooperativas de mão de obra para prestação de serviços ligados às suas atividades- fim ou meio, quando o labor, por sua própria natureza, demandar execução em estado de subordinação, quer em relação ao tomador ou em relação ao fornecedor dos serviços, constituindo elemento essencial ao desenvolvimento e à prestação dos serviços terceirizados.” 3.2. Será permitida a participação de consórcios nesta licitação, compostos por, no máximo, 4 (quatro) empresas, e observados os requisitos que se seguem: 3.2.1. O consórcio deverá apresentar comprovação do compromisso de sua constituição, público ou particular, subscrito pelas empresas consorciadas, do qual deverá constar obrigatoriamente os seguintes itens: 3.2.1.1. Denominação do consórcio; 3.2.1.2. Composição do consórcio, indicando o percentual de participação de cada empresa consorciada; Novo Edital Limpeza Pública CO 04_13..doc 4
  5. 5. PREFEITURA M U NICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS 3.2.1.3. Atribuições de cada empresa integrante do consórcio; 3.2.1.4. Objetivo do consórcio; 3.2.1.5. Indicação da empresa líder que representará o consórcio perante a Administração Pública; 3.2.1.6. Vigência do consórcio, que deverá ser de no mínimo 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do contrato; 3.2.1.7. Declaração de responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução de contrato; 3.2.1.8. Declaração de compromissos e obrigações de cada uma das empresas consorciadas em relação ao objeto da licitação, em especial e expressamente de que: 3.2.1.8.1. Cada empresa responderá, individual e solidariamente, por suas obrigações de ordem fiscal e administrativa, até a conclusão dos serviços a serem contratados pelo consórcio; 3.2.1.8.2. O consórcio não terá sua composição ou constituição alterada ou de qualquer forma modificada sem a prévia anuência do Município de Campinas, enquanto vigorar o contrato; e 3.2.1.8.3. O consórcio não se constitui nem se constituirá em pessoa jurídica distinta das empresas consorciadas. 3.2.2. A licitante vencedora fica obrigada a promover o registro do consórcio antes da assinatura do contrato, nos termos do compromisso apresentado na fase de habilitação. 3.2.3. Não é permitida a participação de empresas consorciadas na mesma licitação, por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente. Novo Edital Limpeza Pública CO 04_13..doc 5
  6. 6. PREFEITURA M U NICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS 4 - FORM A DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES 4.1. O Envelope “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverá conter, na parte externa, as seguintes indicações: ENVELOPE “ A ” - DOCUMENTOS DE HABI LITAÇÃO SECRETARIA M U NICIPAL DE AD M I N ISTRAÇÃO CONCORRÊNCIA N º 0 4/ 2 0 1 3 DATA E HORÁRIO DE ABERTURA: 3 0 / 0 7 / 2 0 1 3 às 1 0 h 3 0 m i n RAZÃO SOCIAL: ENDEREÇO: 4.2. O Envelope “B” – PROPOSTA deverá conter, na parte externa, as seguintes indicações: ENVELOPE “ B ” - PROPOSTA SECRETARIA M U NICIPAL DE AD M I N ISTRAÇÃO CONCORRÊNCIA N º 0 4/ 2 0 1 3 RAZÃO SOCIAL: ENDEREÇO: 4.3. Os envelopes apresentados por consórcios deverão trazer a denominação do consórcio, na falta de razão social, e o endereço da empresa líder que o representará perante a Municipalidade. 4.4. A ausência dos dizeres na parte externa não constituirá motivo para desclassificação da licitante, que poderá inserir as informações faltantes. 5. CONTEÚDO DOS ENVELOPES 5.1. O Envelope “A” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverá conter a documentação de que trata o item 6. 5.2. O Envelope “B” – PROPOSTA deverá conter a proposta da licitante, de acordo com o disposto no item 8. Novo Edital Limpeza Pública CO 04_13..doc 6
  7. 7. PREFEITURA M U NICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS 6. HABI LITAÇÃO 6.1. Para a habilitação, as licitantes deverão apresentar os documentos elencados nos subitens 6.3 a 6.10 deste edital e cumprir os requisitos neles especificados. 6.2. Os documentos apresentados para fins de habilitação poderão ser os originais, cópia autenticada por Cartório ou por publicação de órgãos da imprensa oficial ou comprovantes extraídos via internet, sujeitos estes a verificação da validade. 6.2.1. Os documentos deverão preferencialmente ser apresentados ordenadamente, numerados sequencialmente por item de habilitação, de modo a facilitar a análise . 6.2.2. Para efeito de validade dos documentos de regularidade fiscal e certidão negativa de falência e concordata, ou recuperação judicial/extrajudicial, se outro prazo não constar de ato normativo ou do próprio documento, será considerado o período de 06 (seis) meses entre a data de sua expedição e a data para entrega dos envelopes, exceto em relação aos subitens 6.4.3 e 6.4.4. 6.2.3. No caso de consórcio, a documentação exigida para habilitação deverá ser apresentada por cada empresa consorciada, exceto as exigências de qualificação técnica e qualificação econômico- financeira previstas nos itens 6.5 e 6.6, e seus respectivos subitens. 6.3. As Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP), que participarem do certame nessas condições deverão apresentar declaração do seu enquadramento como ME ou EPP, conforme modelo do Anexo VIII, e apresentar um dos seguintes documentos comprobatórios: 6.3.1. Certidão expedida pela Junta Comercial, caso exerçam atividade comercial. 6.3.2. Documento expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas caso atuem em outra área que não a comercial. Novo Edital Limpeza Pública CO 04_13..doc 7
  8. 8. PREFEITURA M U NICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS 6.3. Habilitação Jurídica A documentação relativa à Habilitação Jurídica consistir- se-á em: 6.3.1. Para Empresa Individual: Registro Comercial. 6.3.2. Para Sociedade Comercial (Sociedade empresária em geral): ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes, devidamente registrados. 6.3.2.1. No caso de Sociedade por Ações (Sociedade empresária do tipo S/A): O ato constitutivo e alterações subsequentes deverão vir acompanhados de documentos de eleição de seus administradores, em exercício. 6.3.3. Para Sociedade Civil (Sociedade Simples e Sociedade Cooperativa): Inscrição do ato constitutivo e alterações subsequentes, devidamente registrados no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova da diretoria em exercício; 6.3.4. Para Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no Brasil: Decreto de Autorização e Ato Constitutivo registrado no órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 6.3.5. Para consórcio, comprovação do compromisso de sua constituição exigido no subitem 3.2.1 deste edital. 6.4. Regularidade Fiscal 6.4.1. A licitante deverá apresentar os documentos correspondentes ao estabelecimento com que pretende firmar o contrato, matriz ou filial. 6.4.1.1. É vedada a mesclagem de documentos de estabelecimentos diversos, exceto prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), quando houver recolhimento centralizado desses tributos. Novo Edital Limpeza Pública CO 04_13..doc 8
  9. 9. PREFEITURA M U NICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS 6.4.2. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda documentação de habilitação exigida para fins de regularidade fiscal, ainda que tenha alguma restrição. 6.4.2.1. Havendo alguma restrição na regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Administração Municipal, contados da data de publicação da Homologação e Adjudicação, para regularização dos documentos. 6.4.2.2. A não regularização dos documentos no prazo estabelecido implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no subitem 13.2 deste edital. A documentação relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista consistir- se-á em: 6.4.3. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda ou Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral. 6.4.4. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto a ser contratado. 6.4.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e Municipal, na forma da Lei (Código Tributário Nacional ): 6.4.5.1. A regularidade para com a Fazenda Federal deverá ser comprovada através da apresentação da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União expedida pela Secretaria da Receita Federal ou através de sistema eletrônico, ficando sua aceitação condicionada à verificação de veracidade via Internet . 6.4.5.2. A regularidade comprovada para com pela apresentação a Fazenda Municipal de Certidão deverá de Regularidade ser Fiscal (correspondente a tributos mobiliários) expedida pelo Município em que o estabelecimento estiver situado. Novo Edital Limpeza Pública CO 04_13..doc 9
  10. 10. PREFEITURA M U NICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS 6.4.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, através da apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal ou através de sistema eletrônico, ficando sua aceitação condicionada à verificação de veracidade via Internet . 6.4.7. Prova demonstrando de regularidade situação relativa regular no à Seguridade cumprimento dos Social encargos – INSS, sociais instituídos por lei, através da apresentação da Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelos órgãos competentes ou através de sistema eletrônico, ficando sua aceitação condicionada à verificação de veracidade via internet . 6.4.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida por aquela entidade, através de sistema eletrônico, facultada à Administração Municipal a verificação da validade do documento via Internet . 6.4.9. As provas de regularidade deverão ser feitas por Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa. 6.4.9.1. Considera- se Positiva com efeitos de Negativa a certidão em que conste a existência de créditos não vencidos; em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora; ou cuja exigibilidade esteja suspensa por moratória, ou depósito de seu montante integral, ou reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo ou concessão de medida liminar em mandado de segurança. 6.4.10. No caso de consórcio, os documentos relacionados no item 6.4 deverão ser apresentados individualmente por todas as empresas que o integram. 6.5. Qualificação Técnica Novo Edital Limpeza Pública CO 04_13..doc 10
  11. 11. PREFEITURA M U NICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS A documentação relativa à qualificação técnica constitui- se do que se segue: 6.5.1. Registro ou inscrição da pessoa jurídica no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, dentro da validade. 6.5.1.1. No caso de consórcio, o registro deverá ser comprovado individualmente pelas empresas consorciadas. QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL 6.5.2. Um ou mais Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT devidamente emitida(s) pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, em nome de profissional de nível superior – Engenheiro, que comprove a prestação de serviços de limpeza urbana, com as seguintes características: 1º. Coleta manual de resíduos domiciliares 2º. Varrição manual de vias e logradouros públicos 3º. Operação e Monitoramento de Aterro Sanitário 4º. Operação de Ecoponto ou serviço similar 5º. Coleta seletiva porta- a-porta 6º. Transporte de chorume 6.5.3. O profissional detentor da(s) CAT(s) deverá possuir seu vínculo com a licitante, na data da apresentação dos envelopes de habilitação e proposta, em uma das seguintes situações, comprovada pela juntada de cópia autenticada de um dos seguintes documentos: 6.5.3.1. na hipótese de fazer parte do quadro permanente da licitante: ficha de registro de empregados ou registro em carteira profissional; 6.5.3.2. em caso de ser profissional autônomo contratado pela empresa: contrato correspondente; Novo Edital Limpeza Pública CO 04_13..doc 11
  12. 12. PREFEITURA M U NICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS 6.5.3.3. em caso de ser proprietário ou sócio ou administrador da empresa: ato constitutivo ou documento de deliberação dos sócios onde constem as funções e os limites dos poderes do administrador. 6.5.4. Em caso de consórcio, o vínculo do profissional poderá ser com qualquer das empresas consorciadas. 6.5.5. Comprovação do registro profissional do responsável técnico no CREA, através de Certidão de Registro Profissional. 6.5.6. Declaração de que o profissional Engenheiro, detentor do(s) atestado(s) apresentado(s), integrará a equipe técnica responsável pela execução dos serviços. 6.5.7. Declaração de que os profissionais de nível médio e superior constituirão a equipe técnica responsável pela execução dos serviços, e de que caso vencedora do certame licitatório, a licitante apresentará no ato da assinatura do termo de contrato, os respectivos currículos (Anexo VII). A equipe técnica deverá ser composta de, no mínimo, os seguintes profissionais: 6.5.7.1. 04 (quatro) engenheiros, sendo 02 (dois) engenheiros civis, 01 (um) engenheiro sanitarista e 01 (um) engenheiro da área de Segurança do Trabalho. 6.5.7.2. O cumprimento do subitem 6.5.7 deverá obedecer a NR4, Norma Reguladora dos serviços especializados em engenharia, segurança e medicina do trabalho. 6.5.7.3. A comprovação do vínculo com a licitante deverá ocorrer na forma estabelecida no subitem 6.5.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL Novo Edital Limpeza Pública CO 04_13..doc 12
  13. 13. PREFEITURA M U NICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS 6.5.8. Um ou mais Atestados de Capacitação Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA, em nome da licitante, que comprove a prestação dos seguintes serviços: a) Coleta manual regular de Resíduos Sólidos Domiciliares, com quantitativo mínimo de 8.783,88 toneladas/mês; b) Coletal seletiva municipal porta- a-porta, com quantitativo mínimo de 405,41 toneladas/mês; c) Varrição Manual de Vias Públicas, com quantitativo mínimo de 5.250,00 quilômetros/mês; d) Operação de limpeza especial de calçadões com quantitativo mínimo de 26 equipes/mês; e) Limpeza Mecanizada de Bocas de Lobo e Ramais de Galerias de AP com quantitativo mínimo de 26 equipes/mês; f) Operação de ecopontos ou serviço similar com quantitativo mínimo de 156 equipes/mês; g) Operação de Aterro Sanitário, com quantitativo médio mensal de, no mínimo, 16.644,42 toneladas/mês de resíduos compactados e cobertos nas células. h) Transporte de chorume com quantitativo mínimo de 2.500 m³/mês; i) Compostagem de resíduos vegetais com quantitativo mínimo de 10 equipes/mês. 6.5.8.1. Caso a licitante apresente unidade de medida diferente do solicitado no subitem 6.5.8, deverá comprovar a respectiva equivalência com o quantitativo solicitado. 6.5.9. Atestado de Visita Técnica realizada nos locais de execução dos serviços, emitido pelo Departamento de Limpeza Urbana (DLU) da Secretaria Novo Edital Limpeza Pública CO 04_13..doc 13
  14. 14. PREFEITURA M U NICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS Municipal de Serviços Públicos, realizada por profissional, credenciado pela empresa, acompanhado de servidor do DLU. 6.5.9.1. A visita técnica para conhecimento das condições locais dos serviços será agendada com antecedência mínima de 24 horas antes da sessão pública, pelos telefones (0XX19) 3272- 4405 e 3273- 3354, com os servidores Salomão Vieira Gomes ou Marcos José Bezerra, das 09h às 12h e das 14h às 17h, e deverá ser realizada às expensas da licitante. 6.5.9.2. No caso de consórcio, a visita poderá ser realizada por profissional de apenas uma das empresas componentes, devidamente credenciado em nome do consórcio. 6.5.10. Os quantitativos referentes a qualificação técnico- operacional correspondem a aproximadamente 50% (cinquenta por cento) do total médio mensal estimado para 12 (doze) meses de serviços prestados, sendo considerado 26 dias/mês. 6.5.11. Em se tratando de consórcio, será admitida a somatória dos quantitativos dos subitens 6.5.7 a 6.5.8 pelas empresas integrantes do mesmo. 6.6. Qualificação Econômico- Financeira De forma a demonstrar qualificação econômico- financeira, as licitantes deverão apresentar: 6.6.1. Certidão negativa de falência ou concordata ou recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo(s) cartório(s) distribuidor(es) da sede da pessoa jurídica. 6.6.2. Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultados de Exercício referentes ao último exercício social exigível, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por Balancetes ou Balanços Provisórios. Novo Edital Limpeza Pública CO 04_13..doc 14
  15. 15. PREFEITURA M U NICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS 6.6.2.1. Os documentos referidos no item 6.6.2 deverão estar assinados por bacharel ou técnico em Ciências Contábeis, devidamente habilitado, constando nome completo e registro profissional. 6.6.2.2. No Empresária caso específico do Tipo de Sociedade S.A.), o balanço deverá por ser Ações (Sociedade apresentado por publicação no Diário Oficial do Estado. 6.6.2.3. As Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP), ainda que sejam enquadradas no SIMPLES, deverão apresentar Balanço Patrimonial referente ao último exercício social exigível, assinado por bacharel ou técnico em Ciências Contábeis, devidamente habilitados, constando nome completo e registro profissional. 6.6.2.4. As sociedades constituídas há menos de 12 (doze) meses, no exercício social em curso, deverão apresentar o Balanço de Abertura. 6.6.3. A boa situação financeira será aferida se a licitante comprovar que possui Índice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou acima de 1,00 (um com duas casas decimais), Índice de Liquidez Geral (ILG) preferencialmente igual ou acima de 1,00 (um com duas casas decimais) e Índice de Solvência Geral (ISG) igual ou acima de 1,00 (um com duas casas decimais). 6.6.3.1. Caso a licitante apresente o ILG abaixo da unidade menor que 1,00 (um com duas casas decimais), o ISG deverá ser compensado no mínimo proporcionalmente através da seguinte expressão matemática: 1 – (ILGabaixo da unidade – 1) 6.6.3.2. As seguintes definições de índices financeiros aplicam- se neste subitem: ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE (ILC) - indica quanto a empresa possui em recursos disponíveis, bens e direitos realizáveis em curto prazo, para fazer face ao total de suas dívidas de curto prazo. Novo Edital Limpeza Pública CO 04_13..doc 15
  16. 16. PREFEITURA M U NICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS ILC = Ativo Circulante Passivo Circulante Índice de Liquidez Geral (ILG) - indica quanto a empresa possui em disponibilidades, bens e direitos realizáveis no curso do exercício seguinte para liquidar suas obrigações, com vencimento neste mesmo período. ILG = Ativo Circulante + Realizável em longo prazo Passivo Circulante + exigível em longo prazo ÍNDICE DE SOLVÊNCIA GERAL (ISG) – Indica o quanto que a empresa dispõe em Ativos (totais) para pagamento do total de suas dívidas. Envolve, além dos recursos líquidos, também os permanentes. ISG = ATIVO TOTAL Passivo Circ. + Exigível em Longo Prazo 6.6.3.2.1. No caso de consórcio, todas as empresas consorciadas deverão comprovar os índices acima exigidos. 6.6.4. Prova de Capital Social integralizado de, no mínimo, R$ 8.300.000,00 (oito milhões e trezentos mil reais) extraídos do Balanço Patrimonial do último exercício social, podendo ser atualizado até a data da entrega das propostas. 6.6.4.1. No caso de consórcio, será permitido o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação para obtenção do capital social integralizado acima exigido. 6.6.5. Garantia para licitar, para participar no valor de R$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais), nos termos do artigo 31, III da Lei Federal nº 8.666/93, em uma das seguintes modalidades: - caução em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema Novo Edital Limpeza Pública CO 04_13..doc 16
  17. 17. PREFEITURA M U NICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; - seguro garantia; - fiança bancária; - dinheiro. 6.6.5.1. No caso da licitante optar por prestar a garantia em dinheiro, deverá ser recolhida a garantia na Tesouraria da Secretaria Municipal de Finanças, mediante preenchimento de formulário obtido no Setor de Cadastro/Secretaria Municipal de Administração, localizado no 6º andar do Paço Municipal. 6.6.5.2. Encerrado o prazo para apresentação dos envelopes “A” e “B”, abertos os envelopes “A” – Documentos de Habilitação, a Comissão Permanente de Licitações encaminhará os documentos referentes à garantia para licitar para a Tesouraria da Secretaria Municipal de Finanças, que procederá à verificação da regularidade e validade dos documentos. 6.6.5.3. No caso de consórcio, representada pela soma das a garantia garantias para licitar individuais das poderá ser empresas consorciadas. 6.6.5.4. O prazo de validade da garantia para licitar deverá ser o mesmo prazo da validade da proposta, acrescido de 30 (trinta) dias. 6.6.5.5. A garantia para licitar será restituída aos licitantes que não se sagrarem vencedores, após publicada no Diário Oficial do Município a homologação e adjudicação do objeto da licitação. 6.7. Cumprimento do Disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7º da Constituição Federal 6.7.1. Declaração assinada por sócio da empresa ou por seu representante legal, devidamente comprovado, que não outorga trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 (dezoito) anos, e qualquer trabalho aos Novo Edital Limpeza Pública CO 04_13..doc 17
  18. 18. PREFEITURA M U NICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. 7. PROCESSAMENTO 7.1. Esta licitação será processada e julgada pela Comissão Permanente de Licitações, nomeada pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal através da Portaria n° 79.489/2013 , subsidiada por pareceres técnicos referentes à análise da qualificação econômico- financeira, metodologia de execução e conteúdo da proposta. 8. CONTEÚDO DA PROPOSTA 8.1. A proposta deverá ser apresentada conforme o modelo do Anexo III – Modelo de Proposta, em 01 (uma) via datilografada/digitada, datada, rubricada e assinada, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, contendo o seguinte: 8.1.1. O preço global, expresso em números e por extenso, em moeda corrente nacional, com no máximo duas casas decimais (serão desprezadas as demais). 8.1.2. Planilha de Orçamento Proposto, em conformidade com os elementos técnicos e com seus quantitativos, contendo os valores unitários e totais, com no máximo duas casas decimais, devendo contemplar todos os itens, rubricada e assinada por engenheiro responsável. Na elaboração da Planilha de Orçamento, a Licitante deverá utilizar os seguintes valores mínimos para Leis Sociais e BDI: Encargos Sociais sobre preço da mão de obra = 78,23%; BDI = 38,46%. 8.1.2.1. Caso utilize percentuais em discordância com o que estabelece este subitem, a licitante deverá apresentar a composição detalhada das parcelas que resultaram no percentual usado, apontando as causas que, Novo Edital Limpeza Pública CO 04_13..doc 18
  19. 19. PREFEITURA M U NICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS a seu juízo, contribuíram para que o percentual se situasse fora dos limites estabelecidos pela Administração Municipal. 8.2. Os preços deverão ser apresentados com a inclusão de todos os custos operacionais da atividade, os tributos eventualmente devidos e os benefícios decorrentes de trabalhos executados em horas extraordinárias, trabalhos noturnos, dominicais e em feriados, custo dos vigias noturnos, bem como as demais despesas diretas e indiretas, de modo a constituir a única contraprestação pela execução dos serviços objeto desta licitação, sem que lhe caiba, em qualquer caso, direito regressivo em relação ao Município. 8.2.1. Todos os preços unitários de cada serviço do escopo técnico deverão ser desenvolvidos em forma de CPU – Composição de Preços Unitários de forma detalhada apresentando os valores individuais da mão de obra, material e equipamento com seus respectivos coeficientes, a ser exigida por ocasião da assinatura do contrato. 8.3. Os quantitativos de serviços constantes da Planilha de Orçamento Proposto (Apêndice IV) foram calculados pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos, com base nos elementos técnicos dos projetos constantes da Pasta Técnica, devendo, portanto, ser utilizados de forma exatamente iguais pelas licitantes, para o cálculo dos preços totais e globais de suas propostas. 8.3.1. Com objetivo de evitar qualquer divergência entre os quantitativos calculados e a Planilha de Orçamento a ser apresentada na proposta, está à disposição das Licitantes o arquivo eletrônico correspondente, no portal eletrônico: licitacoes.campinas.sp.gov.br . 8.3.2. É facultado às Licitantes o emprego do arquivo eletrônico disponibilizado para elaboração da Planilha de Orçamento Proposto. 8.3.3. No caso de a proposta apresentar erro na multiplicação do quantitativo pelo preço unitário apresentado, prevalecerá o preço unitário, e o cálculo será refeito pelo órgão técnico, para fins de julgamento. 8.4. A apresentação da proposta implica a aceitação pela licitante: Novo Edital Limpeza Pública CO 04_13..doc 19
  20. 20. PREFEITURA M U NICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS 8.4.1. da forma de pagamento de 10 (dez) dias fora a dezena, contados a partir da data do aceite das faturas dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos; 8.4.2. do prazo de validade da proposta de 60 (sessenta) dias, a contar da data limite para apresentação dos envelopes; 8.4.3. das demais condições previstas no edital e anexos. 8.5. Havendo divergência entre o edital e o Anexo I – Termo de Referência, prevalecerá o estabelecido neste anexo. 8.6. Havendo divergência entre a Planilha de Orçamento Proposto - Apêndice IV do Anexo I e os demais apêndices do mesmo anexo, prevalecerá o Apêndice IV. 9. ABERTURA E JULGAMENTO DA HABI LITAÇÃO 9.1. Em local, data, e horário designado para abertura dos envelopes, a Comissão Permanente de Licitações dará início à sessão pública para a Habilitação, identificando os representantes das licitantes. Na ocasião, serão acondicionados em envelope próprio os envelopes “B” – PROPOSTA, o qual será fechado e rubricado pelas licitantes presentes e pela Comissão. A seguir, a Comissão abrirá os envelopes “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. Os envelopes e documentos serão rubricados pelas licitantes presentes e pela Comissão. Todos os atos praticados na Sessão serão lançados em ata. 9.1.1. Serão inabilitadas as licitantes que deixarem de atender a quaisquer dos subitens do item 6 deste Edital. 9.2. As licitantes, empresas individuais ou consórcios, poderão se fazer representar na sessão pública por um diretor, por um de seus sócios ou administradores, por um procurador ou por um representante credenciado por carta, conforme modelo do Anexo VI - Modelo de Carta de Credenciamento. Novo Edital Limpeza Pública CO 04_13..doc 20
  21. 21. PREFEITURA M U NICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS 9.2.1. Quando a licitante for representada por um diretor ou por um de seus sócios ou administradores, deverá ser apresentado o Ato Constitutivo, em original ou cópia autenticada. 9.2.2. Quando a empresa for representada por procurador, deverá ser apresentada procuração no original ou cópia autenticada. 9.2.3. No caso de representante, a carta de credenciamento mencionada no caput deste subitem poderá ser original ou cópia autenticada. 9.2.4. A irregularidade na Carta de Credenciamento, ou a sua não apresentação, não impossibilita a participação da licitante, mas impede seu representante de se manifestar e de responder pela licitante durante a sessão pública. 9.3. O resultado do julgamento da habilitação, bem como a data e horário para abertura dos Envelopes “B” – Proposta serão publicados no Diário Oficial do Município de Campinas e facultativamente no portal eletrônico licitacoes.sp.gov.br . 9.4. Ultrapassada a fase de habilitação e abertos os Envelopes “B” – Proposta, não cabe desclassificação por motivos relacionados com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento. 9.5. Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão. A não aceitação do motivo acarretará a perda pela licitante da garantia para licitar e a sujeitará às penalidades previstas no item 13 deste Edital. 9.6. Os envelopes das licitantes inabilitadas e aqueles que porventura forem entregues à Comissão após o horário estabelecido no preâmbulo deste Edital poderão ser retirados pelos interessados após a abertura dos envelopes proposta. Se o(s) envelope(s) não for(em) retirado(s) nos 15 (quinze) dias subsequentes, a Comissão o(s) inutilizará, independentemente de qualquer aviso ou notificação. 1 0. ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS Novo Edital Limpeza Pública CO 04_13..doc 21
  22. 22. PREFEITURA M U NICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS 10.1. Em local, data e hora designados, serão abertos, em sessão pública, os envelopes “B” - Proposta, sendo rubricados todos os documentos e envelopes pelas licitantes presentes e pela Comissão. 10.2. Por ocasião da abertura das propostas, as licitantes poderão fazer ressalvas, as quais, sendo pertinentes, serão registradas em ata. 10.3. Uma vez abertas, as propostas serão tidas como imutáveis e acabadas, não sendo admitidas quaisquer providências posteriores tendentes a sanar falhas ou omissões que as ofertas apresentarem. 10.4. Será considerada vencedora a licitante que apresentar o m e n o r p r e ç o g l o b a l , de acordo com o solicitado no subitem 8.1. 10.5. Serão desclassificadas as propostas que não obedecerem às exigências do Edital e seus Anexos ou da legislação aplicável e, em especial, os casos previstos a seguir. 10.5.1. Estiverem em desacordo com as exigências contidas neste edital. 10.5.2. Forem omissas ou vagas, bem como as que apresentarem irregularidade ou defeito capaz de dificultar o julgamento. 10.5.3. Basearem seus preços nos dos outros concorrentes ou oferecerem reduções sobre as propostas mais vantajosas. 10.5.4. Impuserem condições ou contiverem ressalvas em relação às condições estabelecidas neste Edital. 10.5.5. Deixarem de conter qualquer dos itens constantes da Planilha de Orçamento. 10.5.6. Trouxerem Planilhas de Orçamentos inverossímeis, contendo preços simbólicos, irrisórios ou incompatíveis com os preços dos insumos e salários Novo Edital Limpeza Pública CO 04_13..doc 22
  23. 23. PREFEITURA M U NICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS do mercado, acrescidos dos respectivos encargos, tomada como termo de comparação as planilhas orçamentárias elaboradas pelo Município; 10.5.7. Apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis. 10.5.7.1. Consideram- se excessivos os preços globais superiores ao valor global orçado pelo Município de Campinas, indicado na Planilha Orçamentária; 10.5.7.2. Consideram- se manifestamente inexequíveis os preços globais que sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: 10.5.7.2.1. média aritmética dos valores globais das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor global orçado pela PMC; ou 10.5.7.2.2. valor global orçado pelo Município de Campinas, indicado na Planilha de Orçamento. 10.5.7.3. O critério de inexequibilidade será aplicado apenas em relação ao preço global proposto. 10.6. Na hipótese de empate entre duas ou mais propostas, após obedecido o disposto no parágrafo 2º do artigo 3º da Lei Federal nº 8.666/93, serão convocadas as licitantes empatadas, através de publicação no Diário Oficial do Município de Campinas, para que seja realizado sorteio, em sessão pública, em data e horário previamente fixados. 10.7. A melhor proposta dentre as microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) com valor de até 10% (dez por cento) superior ao da vencedora do certame, não sendo a vencedora ME ou EPP, será considerada empatada com a da vencedora, podendo o proponente ME ou EPP oferecer preço inferior, para o desempate. Não ocorrendo a oferta, e havendo outras ME ou EPP empatadas, segundo o mesmo critério, essas serão chamadas, na ordem de suas classificações, para o exercício do mesmo direito. Novo Edital Limpeza Pública CO 04_13..doc 23
  24. 24. PREFEITURA M U NICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS 10.7.1. O tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/06, para MEs e EPPs, só se aplica a empresas individuais. 10.8. O resultado do julgamento das propostas será publicado no Diário Oficial do Município de Campinas, e facultativamente no portal eletrônico licitacoes.sp.gov.br . 10.9. A homologação da licitação e adjudicação do seu objeto à licitante vencedora ocorrerão por ato do Secretário Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial Município de Campinas, e facultativamente no portal eletrônico licitacoes.sp.gov.br . 1 1. RECURSOS AD M I N I STRATI VOS 11.1. Eventuais recursos administrativos deverão ser protocolados no Protocolo Geral, localizado no térreo do Paço Municipal, mediante petição fundamentada, constando a identificação do sócio (acompanhada do ato constitutivo em vigor) ou de seu representante legal (acompanhada da respectiva procuração), dirigida ao Secretário Municipal de Administração, observando- se, para esse efeito, o rito e as disposições estabelecidas no capítulo V da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993. 11.2. Dos atos da Comissão cabem recursos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de: 11.2.1. Habilitação ou inabilitação de licitante; 11.2.2. Julgamento das Propostas. 11.3. Interposto o recurso contra ato da Comissão, as demais licitantes serão comunicadas, através de publicação no Diário Oficial do Município de Campinas e poderão impugná- lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 11.4. A intimação dos atos referidos no subitem 11.2 poderá ser feita por comunicação direta aos interessados, lavrada em ata, desde que presentes os Novo Edital Limpeza Pública CO 04_13..doc 24
  25. 25. PREFEITURA M U NICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS prepostos de todas as licitantes no ato em que foi adotada a decisão, ou mediante publicação no Diário Oficial do Município de Campinas. 11.5. Os recursos previstos no subitem 11.2 terão efeito suspensivo. 11.6. Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado. 11.7. Na contagem dos prazos legais, excluir- se-á o dia do início e incluir- se-á o do vencimento, e considerar- se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente normal no Município de Campinas. 1 2. CONTRATAÇÃO 12.1. Homologada a licitação, a contratação será formalizada por meio da lavratura de Termo de Contrato, cuja minuta constitui o Anexo II. 12.2. Convocada, terá a adjudicatária o prazo estabelecido na notificação, para comparecer na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos para assinar o Termo de Contrato. 12.2.1. O prazo de assinatura do Termo de Contrato poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos. 12.3. No ato de assinatura do Termo de Contrato a adjudicatária deverá apresentar Plano de Trabalho que detalhe as parcelas dos serviços, relacionadas nos subitens abaixo, obedecendo obrigatoriamente a metodologia de apresentação estabelecida nesses subitens. 12.3.1. Descrição da Organização Técnica e Administrativa a ser adotada para a execução dos serviços e dimensionamento quantitativo da mão de obra Novo Edital Limpeza Pública CO 04_13..doc 25
  26. 26. PREFEITURA M U NICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS executiva por categoria, seus respectivos cargos e descrição das principais funções. 12.3.1.1. Deverá ser apresentada a relação da equipe necessária à implementação dos serviços (técnica, de operação, de manutenção, de apoio e administrativa) até o nível de encarregado. Para todos os membros de nível superior deverão ser apresentados os currículos profissionais. 12.3.2. Plano de Coleta Manual, contendo : 12.3.2.1. Planta (s) em escala 1:10.000, indicando através de cores, estilos e respectivas legendas, os setores de coleta, os dias da semana, os períodos de execução (noturno e diurno), os itinerários de cada setor ( com início e fim) e as frequências; e 12.3.2.2. Memorial Descritivo do Plano, apresentando o número e a composição das equipes, indicando claramente a profissão de cada integrante, o dimensionamento dos veículos e equipamentos, o descritivo dos itinerários de cada setor de coleta, explicitando em cada setor os trajetos, trecho a trecho de via coletada, e indicando os horários de início e término dos serviços. a) A frequência e o período da coleta indicados no Apêndice I – Plantas não poderão ser alterados pelas licitantes. b) Para a planta e a legenda da Coleta Manual deverão ser utilizadas as seguintes cores e estilos: Azul Claro Área com coleta diária noturna Amarelo Área com coleta diária diurna Área a Verde coleta a alternada a diurna – 2 , 4 e 6 feira Área Novo Edital Limpeza Pública CO 04_13..doc com 26 com coleta alternada
  27. 27. PREFEITURA M U NICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS diurna – 3 a , 5 a e sábado Rosa Escuro c) Os setores, na planta, deverão ser envoltos em círculos e numerados. 12.3.3. Plano de Coleta Mecanizada, contendo: 12.3.3.1. Planta(s) em escala 1:10.000, indicando através de cores, estilos e respectivas legendas, os setores de coleta, os dias da semana, os períodos de execução (noturno e diurno), os itinerários de cada setor ( com início e fim) e as frequências. 12.3.3.2. Memorial Descritivo do Plano, apresentando o número e a composição das equipes, indicando claramente a profissão de cada integrante, o dimensionamento dos veículos e equipamentos, o descritivo dos itinerários de cada setor de coleta, explicitando em cada setor os trajetos, trecho a trecho de via coletada, e indicando os horários de início e término dos serviços. a) A frequência e o período da coleta indicados no Apêndice 1 – Plantas não poderão ser alterados pelas licitantes. a) Para a planta e a legenda da Coleta Mecanizada deverão ser utilizadas as seguintes cores e estilos: Azul Claro - Hachuras Área com coleta diária noturna Amarelo - Hachuras Área com coleta diária diurna Área Verde Hachuras com a coleta a alternada a diurna – 2 , 4 e 6 feira c) Os setores, na planta, deverão ser envoltos em círculos e numerados. 12.3.4. Plano de Coleta Seletiva Porta- a-Porta, contendo : Novo Edital Limpeza Pública CO 04_13..doc 27
  28. 28. PREFEITURA M U NICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS 12.3.4.1. Planta(s) em escala 1:10.000, indicando, através de cores, estilos e respectivas legendas, os setores de coleta, os dias da semana, os períodos de execução (noturno e diurno), os itinerários de cada setor (com início e fim) e as frequências; 12.3.4.2. Memorial Descritivo do Plano, apresentando o número e a composição das equipes, indicando claramente a profissão de cada integrante, o dimensionamento dos veículos e equipamentos, o descritivo dos itinerários de cada setor de coleta, explicitando em cada setor os trajetos trecho a trecho de via coletada, indicando o horário de início e término dos serviços; a) Os setores e a frequência da coleta indicados no Apêndice I – Plantas, não poderão ser alterados pelas licitantes. b) Para a planta e a legenda da coleta seletiva deverão ser utilizadas as seguintes cores e estilos: Azul escuro 2ª feira Amarelo 3ª feira Roxo 4ª feira Laranja 5ª feira Vermelho 6ª feira Azul claro Sábado Rosa 2ª e 5ª feira Verde claro 3ª e 6ª feira Verde escuro 4ª e sábado Com hachuras (Traços ou Período noturno sombreamento) Sem hachuras Período diurno c) Os setores, na planta, deverão ser envoltos em círculos e identificados com o número correspondente e não poderão apresentar sobreposição de período com relação ao plano de coleta domiciliar. Novo Edital Limpeza Pública CO 04_13..doc 28
  29. 29. PREFEITURA M U NICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS 12.3.5. Plano de Varrição Manual, contendo : 12.3.5.1. Planta(s) em escala 1:10.000, indicando através de cores, estilos e respectivas legendas, os setores de varrição, os dias da semana, os períodos de execução (noturno e diurno), os itinerários da varrição, com início e fim e as frequências. 12.3.5.2. Memorial Descritivo do Plano, apresentando o número e a composição das equipes, indicando claramente a profissão de cada integrante, os horários de início e término dos serviços, o descritivo dos itinerários de cada setor, indicando os locais onde serão realizadas as varrições nos domingos e feriados. a) Os setores e a frequência da coleta indicados no Apêndice I – Plantas, não poderão ser alterados pelas licitantes. c) Para a planta e a legenda da varrição deverão ser utilizadas as seguintes cores e estilos: Vermelho 6 vezes ao dia Azul Escuro 4 vezes ao dia Rosa Escuro 2 vezes ao dia Amarelo 1 vez ao dia Verde 3 vezes por semana Laranja 2 vezes por semana Azul Claro Domingos e Feriados Com hachuras (Traços ou Período noturno sombreamento) c) Os setores, na planta, deverão ser envoltos em círculos e identificados com o número correspondente. 12.3.6. Informações pertinentes aos subitens 12.3.2 a 12.3.5: a) Para a elaboração dos Planos de Trabalho, considera- se: Novo Edital Limpeza Pública CO 04_13..doc 29
  30. 30. PREFEITURA M U NICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS - Setor: área delimitada onde se realiza a coleta ou varrição num determinado período, diurno ou noturno. - Itinerário: trajeto efetuado na coleta ou varrição dentro das áreas do setor. b) Para a elaboração das Plantas, deverá ser utilizada a Base Cartográfica das Plantas Cadastrais do Município – Apêndice I – Plantas, que deverá ser plotada pela licitante na escala 1:10.000. c) Para a elaboração das legendas das Plantas devem ser observadas as mesmas cores definidas nos subitens 12.3.2 (Coleta Manual), 12.3.4 (Coleta seletiva) e 12.3.5 (Varrição), para facilitar a avaliação dos planos apresentados. 12.3.7. Plano de Operação do Aterro Sanitário Municipal, compreendendo: 12.3.7.1. Memorial Descritivo das etapas de construção e monitoramento do Aterro Sanitário, contendo as diretrizes gerais e as condições técnicas julgadas necessárias para a execução dos serviços, apresentando os dados e parâmetros considerados e o dimensionamento de mão de obra, veículos e equipamentos, respeitados os limites mínimos estabelecidos nos Apêndices do Termo de Referência – Anexo I deste Edital e observadas as normas técnicas pertinentes, destacando, entre outros, os procedimentos para: a) Execução de célula de resíduos (compactação e cobertura); b) Drenagem de líquidos percolados nas células; c) Drenagem de biogás; d) Drenagem de águas pluviais; e) Escavação, carregamento e transporte de solo até 1 km; f) Acessos e pátios de descarga; g) Aplicação de grama em placa; h) Equipe de topografia; i) Instalação de instrumentação geotécnica e ambiental; j) Coleta de amostras e análises de laboratório; Novo Edital Limpeza Pública CO 04_13..doc 30
  31. 31. PREFEITURA M U NICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS k) Equipe técnica especializada em monitoramento ambiental e geotécnico; l) Engenharia consultiva para projetos; m) Transporte de chorume; n) Compostagem de resíduos vegetais; o) Equipe de serviços gerais; p) Umectação de superfíceis; q) Barreira vegetal; r) Vigilância. 12.3.7.2 Dimensionamento quantitativo e relação detalhada dos equipamentos a serem utilizados com especificação do tipo e demais características identificadoras, apresentando ainda um plano de ação para imediata reposição dos equipamentos e plano de manutenção preventiva. 12.3.7.3 Descrição sumária das instalações que serão necessárias para a administração geral, com estrutura de apoio como banheiros e refeitórios, operação, manutenção e guarda dos equipamentos. 12.4. A metodologia de execução proposta (Plano de Trabalho) deverá ser apresentada na data da assinatura do contrato e será avaliada pelos técnicos do DLU. Caso não esteja de acordo com o item 6 do Termo de Referência – Anexo I deste edital, a Contratada deverá providenciar as respectivas correções no prazo máximo de 10 dias, conforme considerações levantadas pelos servidores municipais abaixo relacionados, todos engenheiros do Departamento de Limpeza Urbana: • Alexandre Gonçalves • Adhemar Fernandes Júnior •Tamiris Prudente Borges •Fernando Carbonari 12.5. Em caso de empresas consorciadas, deverá ser apresentado plano de trabalho único, em nome do consórcio. Novo Edital Limpeza Pública CO 04_13..doc 31
  32. 32. PREFEITURA M U NICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS 12.6. No ato de assinatura do Termo de Contrato a adjudicatária deverá apresentar os seguintes documentos: 12.6.1. Comprovante de recolhimento da garantia de adimplemento contratual, nos termos do item 15.1 do edital; 12.6.2. CPU – Composição de Preços Unitários de forma detalhada apresentando os valores individuais da mão de obra, material e equipamento com seus respectivos coeficientes, conforme subitem 8.2.1 do edital; 12.6.3. Currículos dos profissionais de nível médio e superior que constituirão a equipe técnica responsável pela execução dos serviços, conforme subitem 6.5.7 do edital. 12.7. No ato da assinatura do Termo de Contrato a adjudicatária deverá assinar o Termo de Ciência e de Notificação, conforme modelo constante do Anexo IV, que estará sujeito à remessa ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 12.7.1. A não assinatura do Termo de Ciência e de Notificação impedirá a assinatura do Termo de Contrato, implicando a aplicação das penalidades previstas no subitem 13.2 deste edital. 12.8. É vedada a celebração de contrato pelo Município com pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, com vínculo de parentesco com agente político ou Vereador de Campinas, nos termos do disposto no art. 7º do Decreto Municipal nº 17.437/11. Considera- se agente político o Chefe do Poder Executivo, o Vice- Prefeito, o Presidente ou Diretor Presidente de entidades da Administração Indireta, os Secretários Municipais, nos termos do art. 2º, inciso IV, do mesmo Decreto. 1 3. PENALI DADES 13.1. A Licitante que apresentar documentação inverossímil, praticar atos ilícitos ou falta grave, ou cometer fraude, será inabilitada ou desclassificada, sujeitando- se, ainda, segundo a gravidade da falta penalidades: Novo Edital Limpeza Pública CO 04_13..doc 32 cometida, à aplicação das seguintes
  33. 33. PREFEITURA M U NICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS 13.1.1. suspensão temporária do direito de licitar com o Município de Campinas, bem como o impedimento de com ele contratar, pelo prazo de até 02 (dois) anos. 13.1.2. declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública. 13.1.2.1. Nos penalizada casos poderá, de declaração de após decorridos inidoneidade, 02 (dois) anos, a empresa requerer a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida se a empresa ressarcir a Administração pelo prejuízos resultantes, e desde que cessados os motivos determinantes da punição. 13.2. A desistência da proposta, dentro do prazo de sua validade, a não regularização da documentação de regularidade fiscal no prazo previsto ou a recusa em assinar o termo de contrato, o termo de ciência e de notificação ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, ensejarão a cobrança pelo Município, por via administrativa ou judicial, de multa de até 30% (trinta por cento) do valor total da proposta, de acordo com a gravidade da infração, sem prejuízo da aplicação da penalidade prevista no subitem 13.1. 13.3. As sanções estabelecidas neste item poderão ser aplicadas juntamente com as penalidades estabelecidas no Anexo II - Minuta de Termo de Contrato, garantida, a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias para declaração de inidoneidade e prazo de 05 (cinco) dias úteis para as demais penalidades. 1 4. PAGA MENTO 14.1. O Município de Campinas procederá ao pagamento na forma e condições estabelecidas no Anexo II - Minuta de Termo de Contrato. Novo Edital Limpeza Pública CO 04_13..doc 33
  34. 34. PREFEITURA M U NICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS 1 5. GARANTI A DE ADI M PLEMENTO CONTRATUAL 15.1. A vencedora deverá recolher na Tesouraria da Secretaria Municipal de Finanças a importância de 5% (cinco por cento) do valor do Contrato, proporcional a 12 meses, a ser renovado a cada 12 meses, como Garantia de Adimplemento Contratual, até a data estipulada para sua assinatura. 15.2. A garantia para assegurar a plena execução do Contrato poderá ser prestada em uma das seguintes modalidades: 15.2.1. caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; 15.2.2. seguro garantia; 15.2.3. fiança bancária. 15.3. Das licitantes classificadas, cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se refere o subitem 10.5.7.2.1 , será exigida, para a assinatura do Contrato, prestação de garantia adicional, igual à diferença entre o valor resultante do subitem referido e o valor da correspondente proposta. 15.4. Após o término do Contrato, desde que cumpridas todas as obrigações assumidas, a garantia prestada será liberada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do requerimento do interessado, protocolizado por intermédio do Protocolo Geral a ser dirigido à Secretaria Gestora que deverá se manifestar quanto à execução contratual e encaminhar à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos. A liberação se dará mediante autorização do Secretário Municipal da unidade gestora, após parecer da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos. 1 6. RECEBIMENTO DO OBJETO Novo Edital Limpeza Pública CO 04_13..doc 34
  35. 35. PREFEITURA M U NICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS 16.1. O recebimento do objeto será na forma e nas condições estabelecidas no Anexo II - Minuta de Termo de Contrato. 1 7. REAJUSTAMENTO E DA REVISÃO DE PREÇOS 17.1. As condições de reajuste e, caso se aplique, de revisão do Contrato, estão estabelecidas no Anexo II - Minuta de Termo de Contrato. 1 8. DISPOSIÇÕES FINAIS 18.1. Ao apresentar os Envelopes "A" e "B", fica implícito que a licitante aceita, irrestritamente, todas as condições estabelecidas no presente edital e em seus anexos. 18.2. A Comissão Permanente de Licitações não aceitará documentação e proposta enviadas por via postal. Os envelopes deverão ser entregues na data estabelecida no preâmbulo do Edital. 18.2.1. No caso da entrega dos envelopes através de Empresa Especializada, somente serão aceitos quando entregues em invólucros separados, nos termos do item 4, diretamente no 6° andar do Paço Municipal, onde será emitido o comprovante de entrega. 18.3. O Município de Campinas poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá- la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 18.4. Quando todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas, o Município de Campinas poderá, a seu critério, conceder às licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas da inabilitação ou desclassificação, conforme estabelece o § 3° do Art. 48 da Lei Federal nº 8.666/93. Novo Edital Limpeza Pública CO 04_13..doc 35
  36. 36. PREFEITURA M U NICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS 18.5. A Comissão de Licitações dirimirá eventuais dúvidas relativas a este Edital, desde que apresentadas por escrito, através do Protocolo Geral, do fax (0xx19) 2116- 0142/ 2116- 0135 ou do endereço eletrônico cpl.dcc@campinas.sp.gov.br , até 05 (cinco) dias úteis anteriores à data estabelecida para a entrega dos envelopes. 18.6. A licitante é responsável, em qualquer fase da licitação, pela veracidade das informações e dos documentos apresentados. 18.7. A Comissão de Licitações ou a autoridade superior poderão, sob o amparo do que estabelece o § 3° do art. 43 da Lei n° 8.666/93, em qualquer fase da licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta. 18.8. No interesse do Município de Campinas, sem que caiba aos participantes qualquer reclamação ou indenização, esta licitação poderá ter a sua abertura adiada ou o edital alterado, com fixação de novo prazo para a realização da licitação, respeitado o que prescreve o § 4° do Art. 21 da Lei Federal 8.666/93. 18.9. Esclarecimentos de ordem técnica poderão ser obtidos no Departamento de Limpeza Urbana, através dos telefones (19) 3272- 4405 e 3273- 3354 . As respostas a questionamentos relativos a esta licitação serão publicadas no Diário Oficial do Município de Campinas e facultativamente disponibilizadas no portal licitacoes.campinas.sp.gov.br. 18.10. Informações sobre o andamento da licitação e resultado de julgamento poderão ser obtidas junto à Comissão Permanente de Licitações, em dias úteis, de 09h00 as 12h00 e 14h00 às 17h00min, no endereço constante do preâmbulo do edital, ou através dos telefones (0xx19) 2116- 0303/ 2116- 0678 ou 2116- 0916. 18.11. As partes elegem o foro da Comarca de Campinas- SP, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas deste edital. Campinas, 26 de junho de 2013. Novo Edital Limpeza Pública CO 04_13..doc 36
  37. 37. PREFEITURA M U NICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS Simoni Ap. Contant Presidente Vânia Cristina Serafim Bezerra Luciana Pereira de Moraes Membro Membro A NEXO II M I N UT A DE TERMO DE CONTRATO Processo Administrativo n.º 13/10/12.350 Interessado: Secretaria Municipal de Serviços Públicos Modalidade: Concorrência nº 04/2013 O MUNICÍPIO DE CAMPINAS, inscrito no CNPJ sob o nº 51.885.242/0001- 40, com sede na Avenida Anchieta, n.º 200, Centro, CEP: 13.015- 904, Campinas, Estado de São Paulo, devidamente representado, doravante denominado CONTRATANTE e a empresa ________________, doravante denominada CONTRATADA, acordam firmar o presente instrumento de Contrato, em conformidade com o Processo Administrativo em epígrafe, o qual é de pleno conhecimento das partes, integrando o presente instrumento como se transcrito estivesse, sujeitando- se as partes às condições estabelecidas nas seguintes cláusulas: PRI MEIRA - DO OBJETO Novo Edital Limpeza Pública CO 04_13..doc 37
  38. 38. PREFEITURA M U NICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS Constitui objeto do presente contrato a p restação de serviços de limpeza urbana do Sistema Integrado de Limpeza Pública do Município de Campinas, compreendendo a coleta de resíduos sólidos urbanos; sistemas complementares de limpeza urbana, operação e monitoramento de aterros sanitários municipais, conforme condições estabelecidas na Pasta Técnica (Anexos I) do edital da Concorrência nº 04/2013, os quais passam a integrar este instrumento, após assinatura das partes, para todos os fins e efeitos de direito. SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO 2.1. As partes atribuem a este Contrato, para efeitos de direito, o preço global de R$________________ (_________________________________________). 2.2. A planilha orçamentária contendo os preços unitários e totais por item que compõe o valor global, constitui anexo ao presente Contrato. 2.3. O valor definido nesta cláusula inclui todos os custos operacionais da atividade, os tributos eventualmente devidos e benefícios decorrentes de trabalhos executados em horas extraordinárias, trabalhos noturnos, dominicais e em feriados, o custo dos vigias noturnos, bem como as demais despesas diretas e indiretas, inclusive com ensaios, testes e demais provas para controle, de modo a constituir a única contraprestação pela execução dos serviços, objeto deste Contrato. TERCEIRA – DO REAJUSTE E DO REEQUILÍBRIO ECONÔ MICO-FINA NCEIRO (REVISÃO DE PREÇOS) 3.1. Os valores contratados serão reajustados após o período de 12 meses, a partir da data da proposta, de acordo com a seguinte fórmula: PR = P0 X (variação acumulada do IPCA1 até o IPCA12 ) Onde: Novo Edital Limpeza Pública CO 04_13..doc 38
  39. 39. PREFEITURA M U NICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS PR = Valores reajustados; P0 = Valores contratados vigentes; IPCA = Índice de Preços ao Consumidor Amplo – Índice Geral, publicado pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; IPCA 1 = Índice do mês da data da apresentação das propostas; IPCA12 = Índice do 12º mês contado a partir do mês da apresentação da proposta. 3.2. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito, ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos da CONTRATADA e a retribuição do CONTRATANTE para a justa remuneração dos serviços, poderá ser revisada , objetivando a manutenção do equilíbrio econômico- financeiro inicial do Contrato. 3.3. Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data de apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou menos, conforme o caso. 3.4. Na hipótese de solicitação de revisão de preço(s), deverá a CONTRATADA demonstrar a quebra do equilíbrio econômico- financeiro do Contrato, por meio de apresentação de planilha(s) detalhada(s) de custos e documentação correlata (lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição de produtos e/ou matériasprimas, etc) e/ou atos normativos e/ou disposições legais, que comprovem que a contratação tornou- se inviável nas condições inicialmente avençadas. 3.5. A eventual autorização da revisão de preços será concedida após análise técnica do CONTRATANTE, porém contemplará os serviços medidos a partir da data do protocolo do pedido no Protocolo Geral do CONTRATANTE. 3.5.1. Nos casos em que a revisão for decorrente de tributos, encargos legais ou disposições legais e estes tiverem vigência posterior à data do protocolo do pedido no Protocolo Geral do Contratante, a aplicação desta se dará a partir da vigência do tributo, encargo legal ou disposição legal motivadora da revisão. Novo Edital Limpeza Pública CO 04_13..doc 39
  40. 40. PREFEITURA M U NICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. As despesas referentes ao presente Contrato foram previamente empenhadas e processadas por conta de verba própria do orçamento vigente, codificadas no orçamento municipal sob os números 4.2. Nos exercícios orçamentárias seguintes, próprias, , conforme fls. as despesas consignadas nos correrão à conta respectivos do processo. de dotações Orçamentos- Programa, ficando o CONTRATANTE obrigado a apresentar no início de cada exercício a respectiva Nota de Empenho estimativa e, havendo necessidade, emitir Nota de Empenho complementar, respeitada a mesma classificação orçamentária. QUI NTA – DO PRAZO 5.1. O presente contrato vigerá pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura do presente instrumento, podendo ser prorrogado nos termos legalmente previstos. 5.2. Para o início de execução dos serviços será emitida pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos, “Ordem de Serviço Específica” que deverá ser recebida pela CONTRATADA, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, após a notificação do Município de Campinas, sob pena das sanções previstas na Cláusula Décima Quarta deste instrumento. 5.3. Após o recebimento da Ordem de Serviço, a Contratada deverá iniciar os serviços discriminados na Ordem de Serviço Específica no prazo máximo de 05 (cinco) dias. SEXTA - DA GARANTIA DE ADI M PLEMENTO DO CONTRATO 6.1. A CONTRATADA apresenta garantia do adimplemento das condições aqui estabelecidas no valor de ............, calculado na base de 5% (cinco por cento) do valor do Contrato, proporcional a 12 meses, a ser renovado a cada 12 meses, Novo Edital Limpeza Pública CO 04_13..doc 40
  41. 41. PREFEITURA M U NICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS recolhida junto à Secretaria Municipal de Finanças, nos termos do item 15 do edital da Concorrência nº 04/2013. 6.2. A garantia total será retida se a CONTRATADA der causa ao desfazimento do Contrato, para que o CONTRATANTE possa se ressarcir, em parte, dos prejuízos experimentados. 6.3. No caso de apresentação de garantia na modalidade de fiança bancária, a CONTRATADA deverá providenciar sua prorrogação ou substituição, com antecedência ao seu vencimento, independentemente de notificação, de forma a manter a garantia contratual até o encerramento do Contrato. 6.4. Após o término do Contrato, desde que cumpridas todas as obrigações assumidas, a garantia prestada será liberada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do requerimento do interessado, protocolizado por intermédio do Protocolo Geral a ser dirigido à Secretaria Gestora que deverá se manifestar quanto à execução contratual e encaminhar à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos. A liberação se dará mediante autorização do Secretário Municipal da unidade gestora, após parecer da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos. SÉTIM A – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA A CONTRATADA obriga- se a: 7.1. Após a assinatura do presente contrato e p r e l i m i n a r m e n t e à e m i s s ã o d a O r d e m d e I níci o d o s Ser v i ç o s , apresentar: 7.1.1. Devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do engenheiro responsável técnico pelos serviços; 7.1.1.1. Admitir- se-á a substituição do(s) engenheiro(s) responsáve(is) técnico(s) por outro(s) de experiência equivalente ou superior, mediante aprovação do CONTRATANTE. 7.1.2. Averbação de seu registro no CREA-SP, na hipótese de o engenheiro ser de outra região, de acordo com a Lei Federal nº 5.194/66; Novo Edital Limpeza Pública CO 04_13..doc 41
  42. 42. PREFEITURA M U NICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS 7.1.3. Prova de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente ao registro de contrato no CREA-SP, conforme determina a Resolução do CONFEA nº 425/98. 7.2. Apresentar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da assinatura do contrato, o comprovante de sua inscrição municipal (Documento de Informação Cadastral – DIC), no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM da Secretaria Municipal de Finanças) do Município de Campinas. 7.2.1. No caso de consórcio, todas as empresas deverão observar o disposto no subitem 7.2. 7.3. Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, objeto do Contrato, de modo a conduzi- lo eficaz e eficientemente, de acordo com a proposta da CONTRATADA, com os documentos e especificações estabelecidas no Edital de Licitação e seus Anexos. 7.4. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo o local dos serviços sempre limpo e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. 7.5. Executar os serviços em conformidade com os Planos de Trabalho apresentados e aceitos pelo CONTRATANTE. 7.6. Adequar- se a todas as exigências ambientais impostas pelos órgãos governamentais responsáveis pelo controle do meio ambiente. As penalidades aplicadas pelos órgãos governamentais referidos, em decorrência das obrigações assumidas pelo contrato serão arcadas pela CONTRATADA incluindo o passivo ambiental existente. 7.7. Apresentar, até o décimo dia útil de cada mês, um “Relatório Mensal de Atividades” contendo, no mínimo, o seguinte: Novo Edital Limpeza Pública CO 04_13..doc 42
  43. 43. PREFEITURA M U NICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS 7.7.1. Relatório Técnico dos principais serviços executados no mês anterior e respectivos quantitativos, contendo o histórico e análise estatística do acúmulo dos meses anteriores. 7.7.2. Relação de Equipamentos e mão de obra alocados no Contrato. 7.8. Responder por qualquer acidente de trabalho na execução dos serviços, por uso indevido de patentes registradas em nome de terceiros, por destruição, danificação, defeitos ou incorreções dos serviços ou dos bens do Município e da CONTRATADA, de seus funcionários ou de terceiros, ainda que ocorridos em via pública. 7.9. Comunicar à Fiscalização do CONTRATANTE, de imediato, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços. 7.10. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo CONTRATANTE, ou por seus prepostos, incluindo dados técnicos e operacionais sobre os serviços. 7.11. Adequar, no prazo estabelecido pelo CONTRATANTE, qualquer trabalho não executado de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 7.12. Substituir no prazo máximo de 1 (um) dia, o pessoal cuja atuação no local dos serviços seja julgada inconveniente pelo CONTRATANTE. 7.13. Responsabilizar- se pelos encargos previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. 7.14. Responder pelo pagamento dos encargos trabalhistas, bem como pela contratação de seguro contra riscos de acidentes de trabalho e outras obrigações inerentes à execução dos serviços ora contratados. 7.15. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, veículos, equipamentos e tudo o que for necessário à execução dos serviços, durante a vigência do contrato. Novo Edital Limpeza Pública CO 04_13..doc 43
  44. 44. PREFEITURA M U NICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS 7.16. Arcar com os custos de combustível e manutenção dos veículos e equipamentos. 7.17. Respeitar e exigir que o seu pessoal respeite as Normas de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho, devendo fornecer aos seus empregados, quando necessário, os uniformes e EPI’s básicos de segurança. 7.18. Promover o transporte de pessoal em veículos apropriados. 7.19. Executar os serviços de forma a não prejudicar o trânsito local. 7.20. Cumprir determinação do CONTRATANTE para aumento de frota ou de pessoal ou adequação de seus Planos de Trabalho de forma a atender a novas necessidades decorrentes do desenvolvimento populacional que acarretem geração maior de serviços. 7.21. Manter a frota de veículos e equipamentos com a idade máxima estabelecida bem como implantar em toda a frota de veículos coletores de resíduos sistema de controle e monitoramento através de rastreamento veicular por GPS. 7.21.1. A idade máxima dos caminhões coletores compactadores não deverá exceder a 05 (cinco) anos enquanto os demais veículos da frota não deverão exceder a 08 (oito) anos, devendo ser substituídos após isso, independentemente de seu estado físico e operacional. 7.21.2. A idade máxima dos equipamentos não deverá exceder a 05 (cinco) anos, devendo ser substituídos independentemente de seu estado físico e operacional. 7.22. Lavar e desodorizar diariamente os veículos e equipamentos coletores, após o fechamento de cada setor. 7.23. Substituir em 24 horas, contadas da solicitação escrita do CONTRATANTE, o veículo ou o equipamento que não atenda às Especificações Técnicas do Termo de Referência, ou que não atenda às exigências dos serviços. Novo Edital Limpeza Pública CO 04_13..doc 44
  45. 45. PREFEITURA M U NICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS 7.24. Manter os veículos e equipamentos em perfeitas condições de funcionamento, em especial quanto à manutenção, limpeza e acessórios de segurança. 7.25. Fazer a pintura e a identificação dos veículos e equipamentos, de acordo com as cores padrão, dizeres e logotipos determinados pelo CONTRATANTE, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de início dos serviços e refazer a pintura e a identificação quando se fizer necessário, no prazo fixado pelo CONTRATANTE. 7.26. Possuir equipe técnica composta de, no mínimo, 4 (quatro) engenheiros, sendo 2 (dois) engenheiros civis, 1 (um) engenheiro sanitarista e 1 (um) engenheiro da área de Segurança do Trabalho. 7.26.1. Manter um engenheiro mencionado na cláusula anterior em cada uma das áreas técnicas do contrato, sobretudo nas seguintes áreas: na área do Aterro Sanitário, do sistema de coleta, para os serviços de reciclagem e complementares, bem como na administração geral do contrato. 7.27. Apresentar para aprovação da FISCALIZAÇÃO, no prazo de 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato, os seguintes documentos e informações técnicas: a) Organograma da equipe técnica a ser alocada nos trabalhos, até o nível de engenheiro; b) A programação das atividades através das Ordens de Serviço emitidas pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos; c) Adequação a todas as exigências ambientais impostas pelos órgãos governamentais responsáveis pelo controle de meio ambiente; d) Planejamento de colocar, nos locais dos trabalhos, placas indicativas, conforme padrão a ser fornecido pela fiscalização. 7.28. Obriga- se a observar as normas legais aplicáveis à execução do serviço contratado, especialmente os termos das Leis Federais nº 11.445/2007 e nº 12.305/2010 . 7.29. Informar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 1 (um) dia da ocorrência, o endereço completo do gerador ou local de desova clandestina ou de acúmulo Novo Edital Limpeza Pública CO 04_13..doc 45
  46. 46. PREFEITURA M U NICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS provisório de entulho, terra e sobra de materiais de construção e que estiverem depositados nas vias ou logradouros públicos. 7.30. Informar ao CONTRATANTE o endereço completo do gerador, o tipo e a quantidade estimada dos resíduos, quando o volume de resíduos originários de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços exceder 100 (cem) litros diários por estabelecimento. 7.31. Dar ciência prévia a todas as residências, estabelecimentos comerciais e outros geradores, desde que não excluídos pela Legislação Municipal, dos dias e horários em que os serviços de coleta serão executados, através da distribuição da informação em impresso próprio, e arcar com as despesas decorrentes de todo o processo de divulgação. 7.32. Efetuar comunicação individual a cada residência com, no mínimo, 3 (três) dias de antecedência, sobre qualquer alteração a ser introduzida no plano de coleta aprovada e autorizada pelo CONTRATANTE. 7.33. Realizar, às suas expensas, no mínimo, duas vezes por ano a classificação dos resíduos sólidos coletados pelo serviço de coleta domiciliar e proveniente da varrição manual de vias, conforme as NBRs 10004:2004, 10005:2004, 10006:2004 e 10007:2004 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e pesquisa de opinião pública a respeito da qualidade dos serviços prestados na coleta domiciliar e seletiva, conforme definido nas Especificações Técnicas do Termo de Referência. 7.34. Obedecer às normas de conduta e procedimentos operacionais determinados pelo CONTRATANTE, quando utilizar os locais do CONTRATANTE para descarregar os resíduos sólidos coletados e obedecer às normas de conduta e procedimentos operacionais determinados Cooperativas de Triagem pelas Unidades ou outras), onde de Disposição descarregar Final os resíduos (Aterro, sólidos coletados. 7.35. Envidar todos os esforços para ampliar a coleta de resíduos sólidos recicláveis porta a porta no decorrer do contrato para 100% dos setores da coleta domiciliar. 7.36. Disponibilizar, durante todo o período do contrato, os seguintes veículos e equipamentos: 10 (dez) veículos leves (1.000 cilindradas básico), com idade não Novo Edital Limpeza Pública CO 04_13..doc 46
  47. 47. PREFEITURA M U NICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS superior a 2 (dois) anos sem motorista, incluindo combustível, manutenção corretiva, preventiva e de acidente. 7.36.1. Esses veículos serão utilizados pelo sistema de fiscalização dos serviços gerenciados pelo Departamento de Limpeza Urbana em período integral. 7.37. Executar os serviços de operação, manutenção, e monitoramento do Aterro Sanitário Municipal em estrita conformidade com as especificações técnicas, desenhos e demais elementos integrantes do Anexo I – Termo de Referência. 7.38. Ter pleno conhecimento da natureza e condições do local do aterro, inclusive no que se refere a clima, hidrologia, geologia, topografia e todas as dificuldades peculiares à região. 7.39. Apresentar para aprovação da FISCALIZAÇÃO, os seguintes documentos e informações técnicas: a) Procedimentos para o controle de qualidade dos serviços, compreendendo a sistemática para o controle tecnológico dos trabalhos de terraplenagem, concreto e dos materiais utilizados, segundo as normas vigentes e a sistemática para o monitoramento dos aterros, no prazo de 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato; b) Prestar todo apoio de projeto necessário à operação do Aterro Sanitário Municipal, compreendendo trabalho de detalhamento de projeto (quando solicitados pela FISCALIZAÇÃO), elaboração de especificações e emissão de pareceres técnicos; c) Apresentar e submeter à aprovação da FISCALIZAÇÃO, ao final da execução de cada camada de lixo concluída, o respectivo “As Built” e, ao final do contrato, o “As Built” de todos os serviços executados no aterro; d) Rece b e r e p r o c e s s a r os r e sí d u o s só l i d o s e n t r e g u e s n o A t e r r o San i t á r i o M u n i c i p a l durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, de segundafeira a sábado; e) Manter operante, 24 (vinte quatro) horas por dia, em todos os dias da semana, um sistema de vigilância capaz de garantir a integridade das instalações, dos bens municipais e das áreas internas do Aterro, vedada Novo Edital Limpeza Pública CO 04_13..doc 47
  48. 48. PREFEITURA M U NICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS terminantemente a permanência de pessoas estranhas ou de qualquer animal doméstico. f) A CONTRATADA obriga- se a implantar e manter nas dependências do aterro sanitário municipal em operação, uma oficina de manutenção para veículos, máquinas e equipamentos, devidamente aparelhada e com mão de obra especializada. 7.40. Apresentar para a CONTRATANTE, os respectivos currículos de todos os membros de nível médio e superior que façam parte da equipe necessária à implantação e execução dos serviços objeto do referido contrato. 7.41. A Contratada devera manter a frota de veículos limpa e em perfeitas condições de operação, mediante lavagem diária e manutenção mecânica adequada. A idade máxima dos caminhões coletores compactadores não deverá exceder a 05 (cinco) anos enquanto os demais veículos da frota não deverão exceder a 08 (oito) anos, devendo ser substituídos após isso, independentemente de seu estado físico e operacional. 7.42. Todos os veículos compactadores deverão ser dotados de sistema de identificação eletrônico do tipo transponder , o qual permita a identificação automática nas operações de pesagem. Para que a identificação automática destes veículos seja eficiente deverão ser instalados, sistemas eletrônicos compatíveis com os instalados nas balanças localizadas no Complexo Delta: Estrada Mão Branca – Caminho Municipal 331 – Bairro Ribeirão. 7.43. A frota rastreamento de caminhões por GPS com coletores o deverá objetivo de estar provida modernizar, de sistema racionalizar de custos operacionais e tornar mais eficiente os procedimentos de fiscalização e gestão operacional dos serviços. 7.44. O módulo GPS deverá estar integrado a um teclado alfa numérico, onde o motorista envia dados como equipe, odômetro do veículo e setor de coleta, início de coleta, peso coletado e etc. 7.45. O CONTRATANTE poderá monitorar a operação em tempo real através de uma interface web, além de revisar históricos detalhados de cada operação (Relatório Diário eletrônico); podendo o motorista também informar qualquer tipo Novo Edital Limpeza Pública CO 04_13..doc 48
  49. 49. PREFEITURA M U NICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS de ocorrências durante a execução dos serviços. O CONTRATANTE terá disponível, desta forma, um suporte avançado para a sua área de controle e planejamento em análises detalhadas da produtividade e regularidade da operação. O sistema deverá possibilitar recursos de pesquisa que permitam ao usuário analisar num período especificado a data e o horário de passagem dos veículos em um determinado endereço, possibilitando analisar a qualidade dos serviços prestados. 7.46. Fica a CONTRATADA responsável pelo transporte e limpeza dos containers das feiras livres devendo ser executado com caminhão bau 35 m3 ou algum outro equipamento similar. 7.47. Para serviços externos de limpeza urbana que reúne grande número de funcionários em um único local a CONTRATADA deverá disponibilizar banheiro químico para toda a equipe com o objetivo de atender suas necessidades fisiológicas. 7.48. Para os casos de falta de energia elétrica nas dependências do aterro sanitário Delta- A a contratada deverá disponibilizar um sistema alternativo de fornecimento de energia através da utilização de grupo gerador energia elétrica 7 KWA. 7.49. Não possuir administrador ou sócio com poder de direção, com vínculo de parentesco com agente político ou Vereador de Campinas, em cumprimento à vedação do art. 7º do Decreto Municipal nº 17.437/11. OITAV A – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE O CONTRATANTE obriga- se a: 8.1. Fornecer à CONTRATADA Ordens de Serviços Específicas, que serão expedidas pelo Departamento de Limpeza Urbana- DLU, após assinatura do presente Contrato. 8.2. Prestar à CONTRATADA todos os esclarecimentos necessários à execução dos serviços. Novo Edital Limpeza Pública CO 04_13..doc 49
  50. 50. PREFEITURA M U NICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS 8.3. Acompanhar direta ou indiretamente a qualidade dos serviços executados, verificando o atendimento às especificações e às demais normas técnicas. 8.4. Analisar e aprovar a medição dos serviços executados. 8.5. Fiscalizar a idade e a manutenção da frota da CONTRATADA, anualmente. 8.6. Promover os pagamentos devidos, nas condições estabelecidas no presente contrato. NO N A - DAS PARTES INTEGRANTES 9.1. Integram o presente Contrato, como se aqui estivessem transcritos: o instrumento convocatório da licitação, o Anexo I – Termo de Referência, a proposta da licitante vencedora de fls. ____ do Processo Administrativo nº 13/10/12.350, em nome da Secretaria Municipal de Serviços Públicos. DÉCIM A – DA FORM A E CONDIÇÕES DE PAGA MENTO 10.5. Após a aprovação da medição, será autorizada a emissão da fatura referente ao serviço prestado. 10.6. A Secretaria Municipal de Serviços Públicos terá o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da apresentação da fatura, para aceitá- la ou rejeitá- la. 10.7. A fatura que não for aprovada será devolvida à CONTRATADA para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição contandose o prazo estabelecido no subitem 10.6, a partir da data de sua reapresentação. 10.8. A Secretaria Municipal de Finanças providenciará o pagamento no prazo de 10 (dez) dias fora a dezena, contados da data do aceite da fatura. Novo Edital Limpeza Pública CO 04_13..doc 50
  51. 51. PREFEITURA M U NICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS 10.9. O CONTRATANTE efetuará a retenção da contribuição previdenciária (11% do valor da fatura), nos termos do artigo 31 da Lei 8.212/91 e suas alterações posteriores, e dos impostos incidentes sobre a prestação do serviço, especialmente o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, quando o imposto for devido neste Município, de acordo com a Lei Municipal 12.392, de 20 de outubro de 2005. DÉCIM A PRI MEIRA – DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS 11.1. O CONTRATANTE, por meio do Departamento de Limpeza Urbana (DLU) da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, efetuará a fiscalização dos serviços, solicitando à CONTRATADA, sempre que achar conveniente, informações do seu andamento, devendo esta prestar os esclarecimentos desejados, bem como comunicar ao CONTRATANTE quaisquer fatos ou anormalidades que porventura possam prejudicar o bom andamento dos serviços. 11.2. Caberá à Fiscalização do CONTRATANTE exercer rigoroso controle do cumprimento do contrato, em especial quanto à quantidade e qualidade dos serviços executados, fazendo cumprir as disposições da lei e do contrato. 11.3. A ação ou omissão total ou parcial da fiscalização do CONTRATANTE não eximirá a CONTRATADA de total responsabilidade de executar os serviços em questão, com toda a cautela e boa técnica. 11.4. Verificada a ocorrência de irregularidade no cumprimento do contrato, pela fiscalização do CONTRATANTE, deverão ser adotadas as providências legais e contratuais cabíveis, inclusive a aplicação de penalidade quando for o caso. 11.5. A CONTRATADA deverá permitir ao pessoal da fiscalização do CONTRATANTE, livre acesso a todas as suas dependências, relativas aos equipamentos, ao pessoal e aos materiais, fornecendo, quando solicitado, todos os dados e elementos referentes aos serviços, objeto do contrato. Novo Edital Limpeza Pública CO 04_13..doc 51
  52. 52. PREFEITURA M U NICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS 11.6. A CONTRATADA deverá cooperar quanto à observância dos dispositivos referentes à higiene pública, informando à fiscalização do CONTRATANTE sobre os casos de infração das posturas municipais. DÉCIM A SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO 12.1. No recebimento e aceitação do objeto deste Contrato será observado, no que couber, a disposição contida nos artigos 73 a 76 da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, e será emitido um Relatório de Serviço pelo Departamento de Limpeza Urbana da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, atestando o término do serviço. DÉCIM A TERCEIRA - DO PESSOAL 13.1. O pessoal que a CONTRATADA empregar para a execução dos serviços objeto deste contrato não terá relação de emprego com o CONTRATANTE e desta não poderá demandar quaisquer pagamentos. No caso de vir o CONTRATANTE a ser acionado judicialmente, a CONTRATADA o ressarcirá de toda e qualquer despesa que, em decorrência disso, venha a desembolsar. DÉCIM A QUARTA - DAS PENALIDA DES Por descumprimento de cláusulas contratuais ou pela inexecução total ou parcial do contrato, a CONTRATADA poderá, após concedido o direito à defesa prévia, sofrer as seguintes penalidades, de acordo com a gravidade da falta (Art. 86 e 87 da Lei 8.666/93): 14.1. advertência, sempre que forem constatadas irregularidades de pouca gravidade, para as quais tenha a CONTRATADA concorrido diretamente. 14.2. multa, nas seguintes situações: M ULTAS POR I NFRAÇÕES AOS VEÍCULOS E EQUIPA MENTOS. Novo Edital Limpeza Pública CO 04_13..doc 52
  53. 53. PREFEITURA M U NICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS 14.2.1. Uso de veículos sem condições de limpeza, conservação que causem derramamento de detrito no trajeto, ou, uso de veículos, contêineres, coletores leves, e equipamentos não padronizados: multa diária no valor de 50 (cinquenta) toneladas por infração; 14.2.2. Descumprimento de determinação de atualização semestral (seja para inclusão ou exclusão) do cadastro da frota de veículos e equipamentos existente nos arquivos do Contratante ou falta de identificação (prefixo operacional): multa diária no valor de 50 (cinquenta) toneladas por veículo; 14.2.3. Falta de lavagem e desodorização diária dos veículos e equipamentos, após o fechamento de cada setor: multa diária no valor de 50 (cinquenta) toneladas por veículo; 14.2.4. Descumprimento da idade mínima exigida dos veículos no ANEXO I – Termo de Referência do edital: multa diária no valor de 50 (cinquenta) toneladas por veículo; 14.2.5. Falta de manutenção d os veículos e equipamentos em especial quanto à manutenção técnica, limpeza e acessórios de segurança : multa diária no valor de 50 (cinquenta) toneladas por veículo; 14.2.6. Deixar de fazer ou de refazer a pintura e a identificação dos veículos ou equipamentos, de acordo com as cores padrão, dizeres e logotipos determinados pelo Contratante, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de início dos serviços: multa no valor de 50 (cinquenta) toneladas por dia e por veículo. M ULTAS POR INFRAÇÕES EM RELAÇÃO A PESSOAL 14.2.7. Comportamento inadequado dos empregados, que prejudique ou dificulte a execução dos serviços contratados, bem como comportamento que constitua ato ilícito durante a execução dos serviços, devidamente comprovado por sentença judicial transitada em julgado: multa no valor de até 20 (vinte) toneladas por infração de cada trabalhador, de acordo com a gravidade da infração; Novo Edital Limpeza Pública CO 04_13..doc 53
  54. 54. PREFEITURA M U NICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS 14.2.8. Desrespeito às normas de segurança ou medicina de trabalho aplicáveis, falta ou não substituição de uniforme, equipamento de segurança, utensílios de trabalho, ou sua utilização inadequada, quando determinada pela fiscalização: multa no valor de 100 (cem) toneladas por infração por trabalhador; 14.2.9. Transporte de pessoal em veículos não apropriados: multa no valor de 100 (cem) toneladas por infração; 14.2.10. Execução de serviços com equipe ou ferramental incompletos: multa no valor de 50 (cinquenta) toneladas por dia e por pessoa; 14.2.11. Não atendimento, dentro do prazo de 1 (um) dia, da determinação de substituição do pessoal cuja atuação for julgada inconveniente pelo Contratante: multa no valor de 50 (cinquenta) toneladas por dia de atraso na substituição; M ULTAS POR I NFRAÇÕES EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 14.2.12. Catação ou triagem por parte dos trabalhadores da Contratada, na coleta domiciliar ou seletiva: multa no valor de 100 (cem) toneladas por infração; 14.2.13. Execução de serviços ou recolhimento de resíduos que não constem do objeto do presente contrato: multa no valor de 100 (cem) toneladas por infração. 14.2.14. Fraude na pesagem ou tentativa de pesagem dos resíduos em local não autorizado: multa no valor de 100 (cem) toneladas por infração. 14.2.15. Atraso no início de qualquer serviço: multa no valor de 50 (cinquenta) toneladas por dia; 14.2.16. Execução de serviços em desconformidade com o Plano de Trabalho, alteração do Plano de Trabalho, sem prévia autorização, falta de comunicação aos munícipes e aos geradores de resíduos, ou desrespeito às Novo Edital Limpeza Pública CO 04_13..doc 54

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