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Extra acp-campinas-embargos-obra-implantacao-hipermercado-(sis-41-713-235-10) (1)

  1. 1. MP 4' Iiunpvonnoonckl , q , i (4 _ A f; r MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA “ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINAS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio do Promotor de Justiça infra assinado, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência propor a competente AçÀO CIVIL PÚBLICA segundo o rito ordinário rms com @dido de liminar (cf. item ll infra), em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, com sede estabelecida na . Avenida Brigadeiro Luís Antonio, n° 3.126/42, Jardim Paulista. São Paulo-SP, CEP: 01402-901. inscrita no CNPJ sob n° 47.508.411/0001-56 e MUNICÍPIO DE CAMPINAS, sediado à Av Anchieta, 200, Palácio dos Jequitibás, nesta cidade, fazendo-o corr fundamento no art. 139, inc. III, da Constituição Federal, nas Leis Federais n° 6.76/é/ íg 6.038/81 e A i . a / ^w 7131201020050945 114101-2010-053712-40:
  2. 2. IiiII' . ' MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 7.347/85, com as modificações posteriores, no Decreto Municipal n° 16.973/10 (ANEXO I), bem corno com supedãneo nos motivos de fato e de direito a seguir expostos: | - DOS FATOS E DO DIREITO Através de documentação trazida pessoalmente por representantes do empreendedor, em visita a esta Promotoria de Justiça de Campinas, o Ministério Público foi informado sobre obra de einieiiWaria que se desenvolve em gleba de terra situada na confluênca das Rodovias SP-340 (Campinas - Mogi Mirim) e Rodovia SP-065 'Rodovia Dom Pedro l). destinada à implantação de um hipermercado no local pela Companhia Brasileira de Distribuição, integrante do Grupo Pão de Açúcar. Conforme revelado por análise perfunctória dos documentos fornecidos pelas pessoas que se fizeram presentes na Promotoria, UÍIIIZadOS para instruir a presente (ANEXO Il), a expedição do alvará de execução de obra n° 1323/2010 pelo Município de Campinas ensontra-se viciada, incidindo nos mesmos equívocos reiteradamente discutidos em diversos acionamentos patrocinados pelo MInIStÉHf: Público. vícios de aprovação por primeiro identiñcados no Prizces-so 1405/07 da 2a Vara Cível de Campinas e embasadores. inclusive, do embargo dasobras de empreendimento similar, :Io grupo Wal Mart (Same Club), nas imediações do Shopping Galleria (ANEXO III). d** . 4›<" . ii” x
  3. 3. w | .u, .l. «~n-. .., iti. .: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO A nzaior irregularidade presente é a ocupação não planejada para fins urbanos de glebas que, por demandarem a abertura de novos sistemas viários (dispositivos de acesso e marginais rrlunicipais), teriam de se submeter, previamente, a regular parcelamento do solo, sob a modalidade de loteamento. De tão semelhante, pode-se valer da transcrição parcial da decisão liminar do ANEXO Ill para, através dela, demonstrar a ilegalidade colocada em discussão através do presente acionamento: “Dispõe a Lei Federal P” 6 766/79: Art. 2° - O parcelameto clo solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmenlbvtamerlto. observadas as disposições desta Lei e as das legislações estao. ais municipais pertinentes. §1° - (Zorlsidera-se lot: ;l 'IGIT a subdivisão de gleba err: lotes destinados a eoiñsaçãa, con abertwa de novas vias de circulação. de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. §2° - Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação : cm aproveitamento do sistema viário existente. desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros publicos. nem no prolongamento. irodiiic ação ou ampliação dos ja' existentes Conforme se infere oa nornsi supra transcrita, o desmembramento de imóvel pressupõe c ap". *lula “ento do sistema viário existente. desde que não implique na abenxa de novas vias e logradouros publicos, nem no Pmloñgamento, modifiar-; jflo : iu ampliação dos já existentes. Ao contrário, uando se fizer necu§§z@_¡¡_bertura de novas : fas de circula ão de logradouros EÚIIIICLEILjglJ iszylongamento, modificação ou ampliação H7 * _
  4. 4. Il . ' I : in-yr llnl : IÍCÊJAÍ MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO das vias existentes, o instnlmento necessário para o parcelamento do solo deve se dar sob a_ forma de loteamento. Ao gue tudo indica, o_c_as_o_presente se amolda exatamente à última situação. Com efeito. tanto é. - necessária a abertura de vias públicas. que nos autos de nunciaçãc : le ozlra nova que tramitam perante este Juízo (fls. 32 e seguintes) se cueszora exatamente o traçado de via pública que estaria sendo constru : lei pl: :- empreendedor réu desta ação. Ademais disso. guando men-uai, ha ; - necessidade de construção de via marginal, para o que já se de ririu tutela cautelar em decisão anterior. Diante disso. há ! ones ; L-_igçgs de irregularidade na forma eleita para o parcelamento do solo urbano, gue deveria ser feito na modalidade de lptglpgrgg. E. nesse ; gcjszsàrío se faz a elaboração do proieto de loteamento, devenclç__. ;_ip§_a. o interessado solicitar à 'Prefeitura Munic¡ al ue uefina__gs diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viil: _i_i_~; _r, _espaços livres e das áreas reservadas gps, eguipamento uroailo i: comunitário, apresentando, para este tim, regueggipnto e_p? _'a_i_lj_s_ "4_*'§__Íl'_Í'›ÕVeI¡ contendo ainda os reguisltos do , m6, de 19.12.1323 artiggãi° da Lei 'Tevier i' Aliás, uma das fases necessárias do proieto de loteamento é exatamente o estiztl; t. : impacto alrioiental. Com efeito, Depalitalnerlto de Ag. aiúzg: de Impacto Ambiental - DAIA, em resposta a olicL- ue; i Ju; c, informou gue foi consultado sobre a necessidade de IÍCell', lz-; Éeglíê ambiental prévio para a implantação de gvgelltro comercial __. .;; _i__g; gão de hi eI'l'l16L"23ld0 com área total de 15.'. '.'. ;_ 78 m2, . a_-; ;__q_i; __-; _=_p~tideu aguele órgão gue por se tratar de . :L mdsLsasu-lit_çâzr_ràl_c__la de. eventuais L-nnastsvíâerimanr* 9_c. _a_| ..mtI_9_t1§: I_reLiJ2-__9'e o. _rtar_'às normas _d_o_1j_: ln¡cípio de gm¡ _gi_s_. Occirre gue a 'ie»___, .. '-___.3_~_. ¡,›Iitude do empreendimento é apenas a arente. isso ro rietária cio imóvel IO Ernprseiidi: nei1tr; s IITf-_; I_l_-'_: ._'_; _J'3 Ltda. tem se valida do ex ediente de des: :cmbrar o imovel '. :l'.
  5. 5. l" lrwpr~ñr . i-. .l MlNlSTÉFilO PÚBLlCO DO ESTADO DE SÃO PAULO devido loteamento e. __ rgogçonsegüência, de atendimento às re ras urbanísticas e de detona dc meio ambiente, que são imprescindíveis, se analisado o imóvel _r-, e___a_r~-: u a ão ue se lhe tem dado como um todo. Portanto, há agora ap. : : i2 *i3 bom direito. O per go da demora, ¡t- eu rumo_ também se mostra patente. É que, com o avançar da obra. tzsr' ' "tati. dificil será a sua reversibilidade de modo a se atender às orientaç. ; ~Jl _« nisticas e de defesa oo meio ambiente que se wars-ni a apura' co' 4- '›. =; : sérias Diante disso, defiro a medido liminar. " (destaquei e sublinhei) trapo. : (f: liminar já referida, nova decisão judicial viria a aprofundar ; a r ia _ais o diagnostico sobre o assunto. reforçando os malefícios no verdadeiro conluio estabelecido entre municipalidade e errrprezs: res. como forma de burlar as legislações urbanísticas e ar-ilaientais (ANEXO lV). Ali se lê: “Comrz- se sabe. ainda resto considerável . área da antiga Fazenda São Quirino cadastrada com? in~"-rel rural nesta Comarca. E a urbanização dela tem se dado. den . = »Jk lia-r; formas através do desmembramento de xi_a_lji_e'; ga__rgo__í_rrii'il_gl__. w_~gg, _ j -j<'_›z 'zsuectiva venclgi, são transformados em “mam” 9.3.916 5.9:** ° T 1al5______d¡Ve"$3$_d_E-'Et_¡_r1_íâ_ções, dentre elas a _. _ . .-. ..___. construção de condç *rglrlígg-g como e o caso daqueles promovidos pela eml-: rgc-. rite. E é o CL ; « : u para a consturgão do hspermercado que enseicu a propositura Ha 'ne-rente ação. ' _Essa forma de 313g] ; frsenlng _do solo, assim transformado em urbano, . _.. ___ . ... .- com a devido . '2_§¡f; .__; __lre'n redundado gn lrzirta às exigências ggtiias na Lil_ *gm : r a? '“' "$579. gue. como se sabe essa nonna _-: "' - - o PL? :l§-3J2§JJf-1§›_'Íl_lí1§' 'L*'«_"* , de carcelamertc do solo, a saber' o '-°V~“': "“QT! ÊS-'. E__CJ'= 'F'“É'JTÊVÉMEHÍO art¡ 0 2°. O loteamento, única LQLTJÉ-1_'Ê. ?_EEISELÂL“_E'E"'. .lIQE'1:Ê'. '3_E¡ ? lala-Sempre ue se necessária ' l s'rie de _a__? p_ç_r1t1_I'_a__çi_e___q9_= g:-¡ vir" de circulação Im õe u
  6. 6. n» . .- . , fútil! exigências, como cgoíiiriação de áreas para os sistemas de circulação. a__¡n. I.. I2|.2-. I1“”§-“'. C1 7l§_e. !! I!2&L EL". _Q__°"1°___M3 95 3 9.5 'í! if§§ licenciamento ambieiiygl. Porém. como delimita 'i wrópio nome da norma (Lei do Parcelamento do Solo Urbano). não se »rt iza : ele ao imóvel rural. Com isso. a exploração imobiliária tem &E7341; seguinte forma: o proprietário obtém o des**9mh_r. me_t: ';9_gñ até# . r.u_. _ra| __com a rgLe nova matrLuLa; F53:: e. ob. .t. é.__m-se. .'Lu__nto. ._à P gleba deSm9lT1b_@(_ͧ_; _g'f'f~ urbana e. em seguida, registra-se o empr_eendiment_r_. ~__(l~_i_. ;jiggsado, shopping, condomínio, etc. ), no mais das vezes__pro _gyzijglgrçapenas a cori_. ~_: .t_r_ução de via píiblica (ou a ampliação das o_›1s_t~gr~tg; _;l 3= si. com a respectiirgz__-tya_r, ,; Lgessíyia de acesso ao Poder Público. : stinada a atender o empreendimento em Assine -tagriílçaraz "v. 'f': ._'›l. __9m3¡_522H15!! E¡õ. _$_[L'. _eV¡$t_3$ para o. nt. :2~. m2“t2_f1çan'_di$ ° as! "si. ir12li. '.s__iv_e_9D9r1i§;1m. ._e__nto am. . biental. Ocorre me a re'. eixo? '~ . '9í'. °"? -“. *› operações. referentes a . im mesmo imovel rui-al embora forr"? m" "o lícitas se consideradas individualmente. acabam por burlzr as = »"'*êrr*¡as da Lei do Parcelamento do Solo Urbano. É cpa após esses ini'¡-= :~ros 'mfacelamenlos _o_ resultado final de uma dete ¡nada_r_erjij_c a: tirgi_ 'zrbanizada é a existência de um sistema giáriçprecário, _r. em = 'l vftii» não de imóveis necessários à prestação ÉE_ÊI§'_'__I_Í_ÇQ§_Q_Ú_'§_Í_ÍÊ' = ^ “rf ~ esoecificamerite o one é obieto agora da ÓSCISÊQ, sem q-ig ; -._ç; _¡~. -v- --otadas efetivas medidas de proteção ao ESÍHIFTUÉLEEÉ- É o . me ocorre nc c? " n" rente e fica patente con' a insurgência da emhzarganie. Com efc-r' rjelw-de ela a desnecessidade de licenciamento arrbisotal em emñree' 'r VV' *e isoladamente ^orside'ados. No entanto. nur* : oritexto mic" ' 'i '-1 *a : le nciipacño PXDHSEMOS acima. seria P* *gedidazjrotsfiiras ao meio ambiente, COT_O___S_8_Fp_| ?_@_m› -rt-_Lrqg »vgrrrr-gnto viário sustentável, a existência de 91927.29.? j:êE3_§_Qíie_'tl*"Hgípe» a serviços públicos todos revistos na g__t_fl_'__a___tpçi_f_g= goral. _i" fã “"-*li"_l_9_para o loteantento. C ptudo. como a , - r / x
  7. 7. mw vn* nc: .a MlNISTÉRlO PÚBLlCO DO ESTADO DE sÀo PAULO (icupagáo do solo; _; _;__H; g através de sucessivos e uenos desmembramontos _l rural. todas as exi. ências da lei ficam builaaaa, pior, sob «s ig_ . -_ uma a arente le alidade. Éexatamenteis§g~_5p; _§g_vrsou coibir não sem oucos esfor os em especial do Vlinisté Fwiblico. Ou seia, novos parcelamentos dev riam ter em c0r_. _l_'- . =.__s›_v¡= .i_a§ão global dojmóvel. É por essa razão E que se promoveu a “nar ; i0 do acordo nas matriculas. assegurando a quando m: : : :à . rca pzopter : en: das obrigações assumidas' “Tais . .recudentes se viram compilados pelo Ministério Público e reduz-nr »e wa recente prolação de decisão de efeitos nori'= =a-: ›ii«zos pelo . lu- A " r n gedor Permzaiuenlze co Registro de imóveis da Comarca 'Tl§"*= ÍiÍndO o registro de novos desmembramenms comi" : r i: teristicas(A_llEXo v)_ gque na visão do lvlrlitêtéric» TM. : : seria suficiente para barrar os verdadeiros zaízeantadm : :vw e. c desenvolvmentc planejado e racional do solo urbano. ' ma¡ urados por empreendimentos do gênero. « <: ue. como psc-. vadéncia preliminar, buscou-se conferir junto a'. -'~fe; r_iistro de imoveis competente se, à luz da nova orientação iu-: l 'fifa teriam sido lzxadas a registro as aprovações municipal-r; ciuw ; ot : rrne se pode conferir nas plantas do ANEXO ll. eHVOlVElEi' -': .necimentc cio diretrizes viárias, obtendo-se tomo respostas Oficial do Registro a confirmação da inexistêwil' 4 _viu . ~ v, - . 'd De . u ienotaçao sinal/ vendo o Imovel empreendida. . «_te_____o camw obras em cursoriagueLív_. ;_s. i ANEXOVU, x , . / l 3
  8. 8. ê, ê í MlNlSTÊRlO PÚBLlCO DO ESTADO DE SÃO PAULO os legais poderiam 'as -wutros dispositiv provação mstrar a ilegalidade da a lnúlhv; ' aqui ser compilados para -fl-err. verificada. opta-se, diante de sua rocedida, por dar n 10.257, Por Li"a_ . entretanto, maior pertinência para com a ; abordagem aqui p 'ci FW Estatuto da Cidade, Lei l destaque ao dispos, ume a necessidade da especia e 2.001, : L o teor bem res de 10 de julho d ivo ordenar o pleno ; rbara tem por obiet e e da propriedade "Art. 2°: A politica desenvolvimento das funç-"fes sociais da cidad urbara. mediante as seguimes diretrizes gerais: s sustentáveis. entendido como o "vento ambiental, à infra- a it-jade zradia. ao sanea I - garantia do direi. : direito à terra urbana. a. n* 'suerte e aos serviço s: e futuras gerações (. .) estrutura . urbana. ac v s públicos, ao trabalho e ao lazer, para as ! Fêãvniã -geasc- volvimento das cidades, da distribuição iv «v planejamento dt- espacial da popuilaç-ã; s. - ms ativioades econômicas do Munícipio e 'É ¡Jv do território sob sua -' influência, §L§*__I_? _19d0 a evitar' e com' ir : lo t! -~. ;~= -;. ~g1_~.1nto urb_a_r_rr_›__e___-_. =_e_i_r_. g efeitos negativos êííiêít9üiei-. -____ . sobre _q meio 4231312133 _às Wei). “em : -z. ›.'rw'= › hábil para outras providências e s). os mais abfdligi3teS, diante do evidente interesse RLQAHLQÊLWQQ. a continuidade das obras retratadas na foiogia. -*ias. hoje obtidas (ANEXO Vll), obras de empreendimento costumam ser esclareciment público em se impedir, ggLgaggt; essas que, para esse tlpiír rapidamente implantadas, optase pela imediata prop situra da x" x 'i
  9. 9. | “Brilha-Markl MlNlsTÉRlO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ação, buscando obter rwaiirtuas detalhes quanto a outras irregularidades atraves d? rewuisição judicial dos expedientes administrativos de aprovação acerca dos quais, conforme última cópia do ANEXO ll, o propria: empreendedor chegou a pleitear, sem até agora ser atendido, por . aertidão de inteiro teor _junto à municipalidade. . Iitire a 'irmada inexistência de loteamento para empreendimento que xonmante se pode verificar das plantas obtidas, contou com o fornecimento de diretrizes viárias; a evidente necessidade da abertura e impl; ntação de marginais municipais; a ausência de demonstrsuézc de que a implantação do empreendimento conta co** a . zquiescência da ARTESP e das concessionárias RENCVLZ. ? t5; -340) e ROTA DAS BANDElRAS (SP-OSS), providência ÍWÍ iaável face as interferências e aumento de demanda qu: :, empreendimento acarretará para o sistema rodoviário estadual u, lnalmente, o fato das obras terem sido iniciadas sem que os sato: de aprovação fossem levados a registro afigUram-se SLIÍPÍlÂVlÊEÉF' para Iastrear a propositura da presente ação civil pública loie . nie, independentemente de obras viárias necessárias para -: . . a2 . sso ao empreendimento, a sua localização não deixa dúvic-s' íií" ? lie se situa área de influência e que, portanto. terá irriizact: :fzrezr no agravamento de um dos mais graves problemas de trafegar amalmente existente em Campinas, o qual o Ministerio Público winx. empenhando , ípnicionanlogrando «é
  10. 10. 't s q. 10 O DO ESTADO DE SÃO PAULO MlNlSTÉRlO PÚBUC uncional de . .im novo trevo que *ca de R8 22 000.000,00 (vinte e «plantado (ANEXO Vlll). êxito na ohtenção de D” '- " demandará o desembolsci t o e apenas o Poder Público (leia participação daqueles que r entender que não, o para equacionar tais É iixs-*ri 'se _i custeie obras sem riualquer eficiarão diir-rlarrvnte? Po 'zen lutando outro expediente informal inicial (ANEXO lX). contribuinte delas se ben Ministério Público também' distorções, consoante se ppt-e vssrificar de também utilizado para instr i i a "esente petição Outra mnstatação que emerge das fotografias da porção dc uva-Ara' que faz divisa com o Rodovia D. Pedro l, na margem oposta liiJá' a do Ri dr: : Esgotos beirão Anhumas que abriga da SANASA, e que a ra com o cumprimento Estadual 9.989/98 a Estação de Tratanwent; a da gleba er-conhai-sw em mora pa proprietári da obrigação propter rei; (ANEXO X). ~ im°~asta pela Le- Fíinar ir cumpre deixar assentado nos . za c: - , ralizado na íiamara Especializada autos o recente enterra wie». do Meio Aníbiente co " que, em hipóteses como ir= de Justiça da São Paulo. fixando ar. , «i discutida. de danos ambientais sàifc' tamento irregular do solo, o órgão big: fáncia considerado competente para o mans. _i_g_di2 gu. a_l_t1gi¡_ . ___l_'4_'. __ girso interposto não será aguela reflexos e provenientes; dia ¡urisdicionaluge Seggriçjg; câmara es¡. ›_. ;«cializqg2_i, __= _.; .ir L§91a4LLi§; .~ãJ': : V '. ' C_a. (ANBXXU. , . , z . x »V V _ _I *agr-cmi (ual uer das Câmaras de
  11. 11. “iv Hi1¡ w¡ 11 MlNlSTÉRlO PÚBLlCO DO ESTADO DE SÃO PAULO , i' i; i_i_r; iA Llilaillxl/ -iççs Mafvi": o fumus bom' jurís, quanto O periculum in mora emerg ii” 'abustos das considerações que se acaba de iaroceder, p~3:lr-: ~=~~~' 1* / aler também das considerações lançadas na ; iecfisão lili! ” _i - *lEXC ll'. :tiçi a transcritas e, para todos os ele” incorpora; :a a resente petição inicial tíior** : :ter . se as Obras prosseguirem até o julgamento final da presente çaçwv, poderão se consolidar prejuízos irreparáveis ao interesse _DL #co o v rim. ci iiiriiterio Público não poderia se ctriti" na forr-w. ; 2 : > pedido liriinzir como regra. devem as pessoas . ›- 3_ . .z jurídicas dia direito i: i.i: ~'. ~r: er inicialmente nctificadas para manifestação prévia, nos tr; “voz do art. 2° da Lei 8437/92. *O* ' , “vo aqui r eiroreendimento a ser embargado t* de núhir e 'vacla e oartícular. bem como considerando que a everti: :lr “iora em garantir a paralisação das obras, que as fotografias irrsveal. ; i seguirem a pleno vapor, poderá consolidar canos irreixerzzv-reis. --nostra-se possível, no caso, a dispensa da previa notificar "Jair. a. tido. traz-Se a colação R. decisão prolatada ibelo Dr. intaum . i '--ii : umoto, DD. Juiz de Direito da 1° Vara da Fazenda Pública “ie . mpinas, detçrnlinandotxei/ ¡mediata
  12. 12. MPÁV 12 MlNlSTÉRlO PÚBLlCO DO ESTADO DE SÃO PAULO suspensão de obras públicas realizadas em desacordo com a legislação em vigor, invocando, verbí gratia, o seguinte julgado de Superior instância: "Excepcionalmente, o rigor do disposto no art. 2° da Lei 8437/92 deve ser mitigado, em face da possibilidade de graves danos decorrentes da demora no cumprimento da liminar" (STJ - 1' Turma, REsp 860.840, Min. Denise Arruda. j. 230.107, DJU 23.4.07). Se para a paralisação de obra pública entendeu-se, com acerto, dispensável a prévia oitiva da pessoa juridica de direito público, com maior razão mostra-se dispensável o cumprimento da formalidade em face de empreendimento particular. Pelo exposto, requer-se o deferimento de ordem liminar, ínaudita altera pars, para o fim de determinar: a) a intimação do mestre de obras que coordena os trabalhadores na obra de construção civil em curso às margens da Rodovia SP-340, cujo acesso se dá pela mesma e precária saida que leva ao Careca Sport Center, de fácil localização pelo Sr. Meirinho, para que promova a imediata paralisação dos trabalhos ali desenvolvidos, se abstendo de prosseguir com a obra até segunda ordem desse E. Juízo, sob pena de prisão em flagrante pelo crime de desobediência sua e do(s) funcionário(s), próprios ou terceirizados, surpreendido(s) em atividade no local após o cumprimento do mandado respectivo pelo Oficial de Justiça; b)a intimação da COMPANH| A BRAslLElRA DE D| STRIBUlÇÃO, pela via postal, ordenando-lhe seja mantida a paralisação dos trabalhos decorrenteíâo item -K/ > 4x l 1'¡
  13. 13. MP ~| ' Iii-prensa iüdal 13 MINISTÉR| O PÚBLlCO DO ESTADO DE SÃO PAULO anterior até que demonstrado nos autos, sem sombra de dúvidas, o necessário atendimento de toda a legislação federal, estadual e municipal incidente sobre a iniciativa empresarial que decidiu iniciar, aí incluida, oportunamente e quando possível, a conversão da gleba rural em lote urbanizável junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente; c)a intimação do MUNICÍPIO DE CAMP| NAS, para que suspenda imediatamente, até segunda ordem desse E. Juizo, a validade do Alvará de Execução n° 1323/2010, assim como de qualquer alvará, licença ou autorização relacionados com a Obra guerreada, apresentando em Juizo, em 24 (vinte e quatro) horas, os originais dos protocolados administrativos 47.420/00, 10/11/8239 e 10/11/4739, sem prejuízo da apresentação de outros porventura existentes e relacionados à análise e aprovação do empreendimento focado pelo presente acionamento judicial, sob pena de multa diária de R$.50.000,00 (cinqüenta mil reais) na hipótese de descumprimento; d)a expedição de ofícios à ARTESP, RENOVIAS e ROTA DAS BANDElRAS para que, através de suas procuradorias e no prazo de 15 (quinze) dias, compareçam nos autos a fim de prestarem informações e externarem os seus posicionamentos a respeito do empreendimento Iindeiro a rodovias estaduais aqui guerreado; r7 Ill- DO PEDlDO X33
  14. 14. ci 14 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Garantidas, através da liminar, a adoção das providências que se revestem de maior urgência, o feito deverá prosseguir em seus ulteriores termos até decisão final que, julgando procedente a pretensão ora veiculada, deverá editar os seguintes comandos jurisdicionais: a) a decretação da nulidade de todos os alvarás e/ ou atos administrativos autorizadores emitidos pela Municipalidade em função do ilegal parcelamento sem loteamento de empreendimento que prevê a implantação de sistema viário, viabilizando, assim, o retorno da situação cadastral do imóvel a sua condição original de gleba não loteada e não passível de ocupação urbana antes de prévia apresentação e aprovação de projeto de loteamento para o imóvel, globalmente considerado; b) a COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO em obrigação de fazer consistente na recuperação de todos os danos urbanísticos e condenação da ambientais praticados e cumprimento de obrigações ambientais dotadas de caráter propter rem (Lei Federal 4.771/65 c. c. Lei Estadual 9.989/98 - averbação de reserva legal e recuperação da área de preservação permanente), no imóvel rural atualmente objeto da matricula 18.195 do 1° Cartório de Registro de Imóveis de Campinas, medidas de recuperação a serem, por completo, indicadas e apuradas em fase de execução; c) a condenação da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO em obrigaçãá) de fazer , ' . r l ' Z _, ,y , zí *e l
  15. 15. -l I iiulpvlnshuñdal 15 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO consistente na demolição das construções erigidas até o momento da paralisação das obras e reconstituição da área afetada ao seu estado original ou, alternativamente, caso mantida a intenção de iniciar a urbanização de seu imóvel, em obrigação de fazer consistente na prévia aprovação de projeto de loteamento para o imóvel como um todo, implantando todas medidas definidas como necessárias durante a análise e aprovação do projeto (sistema viário, fornecimento de água, coleta, afastamento e tratamento de esgoto, implantação de logradouros públicos - entendidos como tal os espaços livres de lazer, equipamento urbano comunitário, dispositivos de drenagem e reguladores de vazão, etc. ) bem como de todas as medidas mitigadoras e compensatórias que vierem a ser definidas nas duas fases de licenciamento ambiental antevistas como necessárias (primeiro do loteamento; depois do hipermercado); d) a condenação da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, na hipótese de optar pela segunda alternativa do item anterior, em obrigação de fazer consistente na instituição de faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros, a partir e ao longo das faixas de domínio público das Rodovias SP-340 e SP-O65 (artigo 4°, inciso Ill, da Lei Federal 6.766/79), salvo maiores exigências da legislação específica; e) a condenação da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO e da(s) pessoa(s) física(s) responsável(veis) pela sua administração a. .. Jãspgndeqemj rç
  16. 16. I l . i ~ l. .v x rt' r ; f¡ / raigu i - c. < lirfl 16 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO solidariamente no campo civil, e em concurso de agentes na esfera criminal, não apenas por eventual descumprimento do mandado liminar, como pelos resultados advindos desse descumprimento, postergando-se para liquidação por arbitramento eventual indenização civil que se faça necessária em face de danos que se mostrem irreparáveis. Requer-se, também, fique deñnido que os valores decorrentes de eventual indenização, serão corrigidos monetariamente a partir de sua fixação, bem como carreados ao Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados, conta bancária n° 13.9656-0, Agência 1897-X, do BANCO DO BRASIL (Banco 001). Deverão as requeridas, outrossim, ser condenadas no pagamento das custas e despesas judiciais, o que tica, de igual sorte, postulado, dispensando-se, contudo, a condenação em honorários advocatícios, pelo fato da causa ser movida pelo Ministério Público. Requer-se, finalmente, a citação das requeridas, da empresa, pela via postal, da municipalidade, na pessoa de seu representante legal, para, querendp, oferecerem ; KL ' / -a
  17. 17. ~ lmpnusonlldnl 17 MIN| STÉR| O PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO resposta à presente postuiação, inserindo-se no respectivo mandado a advertência de que trata o art. 285, in fine, do CPC. Protestando provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sem exceção. dá-se à causa o valor de RS 1,00 (um real). Tennos em que, P. deferimento. Campinas, O1 'pe outubro de 2010. i VALC - a EÍBORL §9° Promoto, st¡ . de Çãmpinas ê Í a Kfi / JOSÉ RTO CARVALHO ALBEJANTE 12° Pro otor de Justiça de Campinas

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