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  1. 1. PREFEITURA M U NICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS Pr oc e ss o A d m i n i s t r a t i v o n º 13/10/22.929 I n t e r e s s a d o : Secretaria Municipal de Serviços Públicos Ass u n t o : Pregão Presencial nº 198/2013 O bj e t o : Contratação de empresa(s) para a prestação de serviços de manutenção contínua de áreas verdes. Senhor Secretário, Trata o presente de impugnação apresentada pela empresa RIZO M A ENGENHARI A, PAISAGISMO, SERVIÇOS LTDA . contra o edital do Pregão Presencial nº 198/2013, que visa à contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção contínua de áreas verdes. A entrega dos envelopes está marcada para o dia 24/09/13, sendo, portanto, tempestiva a impugnação apresentada às fls.407/429, a teor do disposto no subitem 19.1 do instrumento convocatório, que estabelece o prazo até o segundo dia útil antes da data fixada para recebimento das propostas. A Impugnante em suas razões de fls.407/429 aponta, em síntese o seguinte: a) insuficiência do prazo assinalado para a apresentação das propostas; b ) restrição à competitividade pela vedação de participação em consórcios e limitação a subcontratações; c) inconsistências nas exigências de qualificação técnica; d ) impossibilidade de exigência de capital social integralizado; e) contradições e equívocos na definição do tipo de contrato e suas repercussões na elaboração do orçamento; e f ) obscuridade do critério de remuneração previsto no edital. Encerra a Impugnante requerendo a suspensão da presente licitação, até a devida republicação do edital devidamente retificado nos termos solicitados, bem como a concessão do prazo de 30 dias para a apresentação das propostas, contados do dia subsequente ao da republicação do edital. É o breve relatório. O recurso não merece ser provido. 1
  2. 2. PREFEITURA M U NICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS Inicialmente, cumpre informar que a Impugnante representou contra o edital em comento junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, apresentando os mesmos apontamentos que os apresentados na presente impugnação. A E. Corte de Contas, até o presente momento não proferiu sua decisão, em sede de exame prévio ao edital. Passamos a discorrer primeiramente sobre a impugnação referente a insuficiência do prazo assinado para a apresentação das propostas . Entendemos que o prazo mínimo de publicidade subsiste em razão da modalidade escolhida objetivar serviços de natureza, considerados comuns, cujo desempenho e qualidade são definidos objetivamente no edital, por meio de especificações usuais no mercado. Desse modo, a leitura do edital e seus anexos, permitem que os proponentes confeccionem suas propostas no prazo disponibilizado, ressaltando que conforme mencionado pela própria impugnante, foi atendido o prazo mínimo de publicidade exigido pelo ordenamento jurídico em vigor, e, portanto não vislumbramos necessidade de ampliar o prazo. No que tange a vedação de participação de consórcios, está prevista no inciso II, do artigo 9º da Lei nº 8.666/83, abaixo colacionado: “ Art. 9º – Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: (...) II – empresa, isoladamente ou em consórcio, ...” Denota- se, portanto, que a participação de empresas em consórcio em licitações públicas é e xc e ç ã o à r e g r a , conforme se verifica no caput do artigo 33 da Lei de Licitações, in verbis : “ Art. 33 – Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar- se-ão as seguintes normas:” Significa que, somente, em casos excepcionais será permitida a participação de empresas em consórcio nas licitações públicas. Além disso, o legislador pátrio assegurou ao órgão licitante a faculdade de permitir a 2
  3. 3. PREFEITURA M U NICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS participação de empresas consorciadas em suas licitações quando julgar oportuno e conveniente. Isto comprova o Poder Discricionário da Administração no sentido de possibilitar ou não a participação de empresas em consórcios em seus certames. Desse modo, na licitação em apreço, a Administração optou por não permitir a participação de consórcio, até mesmo pelo fato de tratar de licitação na modalidade p r e g ã o , que é a modalidade adequada para contratação de se r v i ç o co m u m , que no presente caso é a p r e s t a ç ã o d e se r v i ç o s d e m a n u t e n ç ã o co n t í n u a d e á r e a s v e r d e s , ou seja, não guardam complexidade técnica, conforme reconhecido pela própria Impugnante. Nesse sentido, o jurista Jessé Torres Pereira Junior, fazendo menção ao entendimento do Tribunal de Contas da União sobre a matéria, assim se manifesta: “ (...) Averbe- se a o r i e n t a ç ã o d o Tr i b u n a l d e Con t a s d a União: ‘ Representação. Licitação. Parcelamento do Objeto. Ausência de viabilidade técnica e econômica. Pa r t i c i p a ç ã o d e co n s ó r c i o . No parcelamento do objeto da licitação é imprescindível que se estabeleça a viabilidade técnica e econômica de divisibilidade do objeto. A ace i t a ç ã o d e co n s ó r c i o s n a lic i t a ç ã o si t u a - se n o â m b i t o d o p o d e r d i sc r i c i o n á r i o d a A d m i n i s t r a ç ã o co n t r a t a n t e ... A jurisprudência desta Corte de Contas tem assentado que o art. 33 da Lei nº 8.666/93 d e i x a à d i sc r i c i o n a r i e d a d e d o g es t o r a decisão de adm i t i r ou não a par t icipação de e m p r e s a s o r g a n i z a d a s e m co n s ó r c i o n o ce r t a m e , d e v e n d o o d e sí g n i o se v e r i f i c a d o caso a caso. Q u a n d o o o b j e t o a se r lic i t a d o e n v o l v e q u e s t õ e s de al t a co m p l e x i d a d e , via de regra, a A d m i n i s t r a ç ã o , co m o i n t u i t o d e a u m e n t a r o nú me r o de par t icipa n t es, admi t e a for mação de co n s ó r c i o . No entanto, essa hipótese não ocorre no contexto ora em análise, os serviços não envolvem questões de alta complexidade técnica, mas apenas serão mais bem prestados se não parcelados. 3
  4. 4. PREFEITURA M U NICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS A d e m a i s , a p a r t i c i p a ç ã o d e co n s ó r c i o s e m t o r n e i o s lic i t a t ó r i o s n ã o g a r a n t e a u m e n t o d e co m p e t i t i v i d a d e , consoante arestos do relatório e voto que impulsionaram o Acórdão nº 2.813/2004 – 1ª Câmara, que reproduzo: “ O a r t . 3 3 d a Lei d e Lici t a ç õ e s expressame n t e atribui à Adm in is t r ação a prer r o ga t i v a de adm i t i r a p a r t i c i p a ç ã o d e co n s ó r c i o s . Est á, p o r t a n t o , n o âm bi t o da discriciona r ie da de da Adm i nis t r ação. Is t o p o r q u e a f o r m a ç ã o d e co n s ó r c i o s t a n t o p o d e se prest ar para fomen t a r a co n c o r r ê n c i a (co n s ó r c i o d e e m p r e s a s m e n o r e s q u e , d e o u t r a f o r m a , n ã o p a r t i c i p a r a m d o ce r t a m e ) , q u a n t o ce r c e á- l a ( ass oc i aç ã o d e e m p r e s a s q u e , e m caso co n t r á r i o , co n c o r r e r i a m e n t r e si) (... ) v e m o s q u e é p r a t i c a m e n t e co m u m a n ã o - ace i t a ç ã o d e co n s ó r c i o s (...) (Comentários à Lei de Licitações e Contratações da Administração Pública. 7ª edição. Ed. Renovar. 2007. Páginas 442 a 443) (Grifos nossos)”. Nesta mesma linha de raciocínio, posiciona- se o Plenário do Tribunal de Contas da União, nos Acórdãos TCU nº 2295/2005 e nº 280/2010. Em relação à subcontratação prevista no edital, sua limitação está em total consonância com o disposto no art. 72 da Lei nº 8.666/93, que dispõe que “O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, a t é o li m i t e a d m i t i d o , em cada caso, pela Administração”. Depreende- se do sobredito dispositivo legal que a Administração pode permitir a subcontratação apenas de partes do objeto licitado, sendo vedada a sua subcontratação total. Por tudo isso, essas exigências editalícias devem ser mantidas. 4
  5. 5. PREFEITURA M U NICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS No tocante as exigências de qualificação técnica, instado a se manifestar, o Departamento de Parques e Jardins, órgão técnico da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, alega que: “ A Impugnante insurge- se contra as exigências de qualificação técnica com base em dois parâmetros: - remuneração da contratada com base em equipe/dia ao passo que a qualificação técnica é baseada em m2/mês ou equipe/dia; - exigência de qualificação técnica baseada em critérios de produtividade e ausência desses critérios no edital. Argumenta que é absolutamente incomum que a exigência de atestações técnicas baseadas em critérios de produtividade. A Administração não entende como as exigências de qualificação técnica explicitadas no Edital puderam ser tão equivocadamente interpretadas pela Impugnante. Não há, absolutamente, qualquer exigência de comprovação por produtividade. A Administração exige qualificação técnica por quantitativos executados ou equipes. E a própria impugnante menciona que, “via de regra, as comprovações solicitadas referem- se ao total de quantitativos executados”, legitimando o que fez a Administração. Tome- se como exemplo o Lote 1 comprovação exigida é a realização de: do edital. A 9. 6. 2 . 1 - Lo t e 0 1 9.6.2.1.1 – (m 2 ) a) Roçada Mecânica com Trator – 1.050.000 m 2/ mês; b) Roçada Motorizada com Roçadeira – 270.000 m 2 /mês; c) Roçada Manual – 270.000 m 2 /mês; d) Plantio de Gramas em Placas – 12.000 m 2 /mês. 5
  6. 6. PREFEITURA M U NICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS Nesta exigência não se fala em produtividade, mas em serviços executados. A Administração, bem conhecendo esse tipo de contrato, sabe também que diversas empresas não possuem atestados por área (m 2 /mês) ou quantidade, mas sim em equipes/dia, ou equipes/mês. Para evitar que essa peculiaridade excluísse empresas do certame, contemplou também os atestados em equipes/dia, opcionalmente, conforme se vê no subitem 9.6.2.1.2., reproduzido abaixo: “ Ou, 9.6.2.1.2 – Equipe/dia a) Manutenção de praças e áreas verdes – 7 equipes/dia, compostas por 28 profissionais (referência: Apêndice III do Anexo I – pg. 58), ou qualquer outra quantidade e composição de equipes que totalize um mínimo de 196 profissionais/dia; b) Manutenção de parques - 5 equipes/dia, compostas por 31 profissionais (referência: Apêndice III do Anexo I – pg. 59), ou qualquer outra quantidade e composição de equipes que totalize um mínimo de 155 profissionais/dia; c) Serviços de manutenção de áreas verdes – 3 equipes/dia, compostas por 20 profissionais (referência: Apêndice III do Anexo I – pg. 60), ou qualquer outra quantidade e composição de equipes que totalize um mínimo de 60 profissionais/dia.” Ainda mais, utilizou a composição de equipes, por exemplo, três equipes de 20 profissionais, ou qualquer outra composição de equipes que totalizassem 60 profissionais. Todas são opções válidas para se qualificação técnica. É um largo 6 comprovar a espectro de
  7. 7. PREFEITURA M U NICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS possibilidades. Houve um esforço da Administração em contemplar as mais diversas situações possíveis para a qualificação técnica, seja em área executada, seja em número de equipes, essas em qualquer composição. Sobre o argumento de que devem ser exigidos os “quantitativos totais” dos licitantes, e não os mensais, a Administração se vê forçada a relembrar que os quantitativos totais de determinada empresa, em determinado período, são perfeitamente conversíveis em unidade/mês, dia ou ano. De todo o exposto, os argumentos da Impugnante estão completamente à margem do que consta no Edital, baseados que foram na premissa superficial largamente equivocada, de que houve exigência de produtividade.“ Por se tratar de matéria técnica, acolhemos os argumentos apresentados pelo órgão técnico, devendo permanecer inalteradas as exigências do edital. A respeito do capital social “integralizado”, esclarecemos que foi afastada a restrição a essa exigência em várias decisões proferidas pelo E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, conforme abaixo demonstrado: TC-0 1 0 3 7 6 / 0 2 6 / 0 9 e 0 1 0 4 7 3 / 0 2 6 / 0 9 “ (...) Em relação ao inconformismo dirigido contra o fato de os valores referenciais para capital social mínimo, garantia para licitar e garantia contratual estarem baseados no total orçado para o empreendimento, não é questão que mereça prosperar no caso dos autos, que contempla um ajuste de escopo, ou seja, de uma obra pronta e acabada, pois, em que pese os argumentos despendidos na inicial, tal espécie de questão é dirigida tão somente na hipótese das prestações de serviços de caráter continuado, onde há atividades e quantitativos que se repetem em 7
  8. 8. PREFEITURA M U NICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS determinados intervalos de tempo ao longo de toda a vigência do ajuste. Definitivamente, não é esta a natureza do objeto colocado em disputa. Do mesmo modo, frente a todos os elementos produzidos na instrução da matéria, há plena condição de permanecer no edital a apuração do capital social mínimo somente a partir de valores integralizados, conforme acabamos de decidir no TC-007395/026/09, sob a relatoria do eminente Conselheiro Robson Marinho.” TC-00 7 1 8 6 / 0 2 6 / 0 8 “ (...) Como apontou a ilustre Chefia da Assessoria Técnica, esta Corte definiu, realmente, o entendimento de que o edital pode reclamar esteja integralizado o capital social exigido para demonstração da aptidão econômico- financeira dos licitantes, já que assim ficam mais protegidos os interesses da Administração.” TC-0 0 9 2 8 9 / 0 2 6 / 0 8 “ (...) Na instrução destes autos, a Auditoria fez ressalva quanto à questão da qualificação econômico- financeira, por se exigir comprovação de capital realizado e integralizado, não obstante nenhuma das seis participantes do certame em tela tenha sido inabilitada por esse motivo. No que tange ao tema especificamente suscitado, creio que assiste razão à Chefia de ATJ, que, em elaborado parecer, acolheu as justificativas da origem, no sentido de que se trata de cautela do Administrador, visando ao fiel cumprimento do objeto contratual, a exigência de capital integralizado. Relevante destacar os seguintes trechos de sua manifestação: ‘ A aferição da capacidade econômico- financeira visa, em princípio, resguardar a Administração de que a empresa licitante é detentora de razoável idoneidade patrimonial que a possibilite cumprir a obrigação assumida numa possível contratação, pois é presumível 8
  9. 9. PREFEITURA M U NICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS que, caso não disponha de recursos financeiros para o custeio das despesas relativas ao cumprimento do contrato (mão- de- obra, matérias- primas, maquinários etc.), possa inadimplir. A aferição da capacidade econômica não se limita apenas ao campo patrimonial, mas destina- se também a preservar a segurança jurídica e o princípio da eficiência que rege a Administração, de modo a afastar eventuais empresas aventureiras que, sem a mínima condição de executar contratos, assumam compromissos que posteriormente não conseguirão cumprir. [...] Parte da doutrina e jurisprudência, a qual filia- se a corrente majoritária deste Tribunal, tem considerado que a parcela não integralizada do capital social constitui parte integrante do patrimônio da empresa, figurando como crédito do qual o sócio é devedor. [...] Assim, num primeiro momento, a simples leitura do artigo 997 c/c o artigo 1052 do Código Civil pode ensejar a conclusão (equivocada) de que a parcela não integralizada do capital social também compõe este para todos os efeitos legais, inclusive, para fins licitatórios. [...] Embora o Código Civil faculte a solução da inadimplência do sócio remisso por meio de perdas e danos, o fato é que o § 1º do artigo 1031 prevê a possibilidade de o capital social subscrito no contrato social nunca vir a ser realizado na sua integralidade, caso os demais sócios optem pela redução do capital social na parte que falta para sua integralização. Nesta hipótese, portanto, é possível verificar que a parcela não integralizada do capital social, por ser fictícia, não pode ser tida propriamente como patrimônio da sociedade para efeito de comprovação da sua real capacidade econômico- financeira, pois constitui mera promessa patrimonial que não pode ser considerada para fins de atividade empresarial.” 9
  10. 10. PREFEITURA M U NICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS Sobre o tema, também cita recente decisão proferida pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (22/08/2007), proferida em sede de segurança (MS 12.592/DF), acolhendo voto da Relatora Ministra Eliana Calmon, para quem “(...) se a parte integralizada do contrato não atende ao mínimo exigido no edital, considera- se a empresa, financeiramente, inidônea’. Em face do exposto, acolho a conclusão da Chefia de ATJ e voto pela regularidade da concorrência e do contrato e pela legalidade dos atos determinativos das respectivas despesas.” Com efeito, tanto a E. Tribunal de Contas Estadual como o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através de farta jurisprudência, afastaram qualquer dúvida quanto à possibilidade de ser exigida dos licitantes a comprovação de capital social mínimo integralizado. Diante disso, a exigência da comprovação do capital social deve se mantida no instrumento convocatório. Acerca da definição do tipo de contrato e suas repercussões manifesta- se o Departamento de Parques e Jardins da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, nos temos abaixo: “ No presente caso, deve ser examinado se o edital e seus anexos deixam dúvida sobre o regime de execução do contrato. E, no que pese uma possível impropriedade formal contida no subitem 5.2.1. do Anexo 1 do Edital, retromencionado, o assunto é tratado em diversos outros itens do Edital, Projeto Básico e Minuta do Contrato, não havendo qualquer dúvida de que a contratação: - se refere a serviços contínuos; - tem prorrogação amparada no que prescreve o Art. 57, Inciso II da Lei 8.666/93; 10
  11. 11. PREFEITURA M U NICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS - O regime de execução e de remuneração é a “empreitada por preço unitário”. A própria Impugnante declara em sua argumentação que: ‘Em b o r a o r e f e r i d o i t e m 5. 2 . 1 a f i r m e q u e s e r a co n t r a t a ç ã o ( sic ) p o r p r e ç o g l o b a l p o r l o t e , d a l e i t u r a d o Edi t a l i n f e r e - s e q u e o co n t r a t o s e r á f i r m a d o p o r p r e ç o s u n i t á r i o s , calc u l a d o s e p a g o s co m b a s e n a s m e d i ç õ e s e f e t u a d a s p o r e q u i p e / d i a ’. E não se trata apenas de inferir. O assunto está tratado objetivamente no Edital e seus anexos, conforme segue: M i n u t a d o Con t r a t o TERCEIRA – DO PRAZO DE CONTRATAÇÃO 3.1 - Os serviços objeto da presente contratação deverão ser executados no período de 12 (doze) meses, a contar da emissão de Ordem de Início dos Serviços, a ser emitida pelo Departamento de Parques e Jardins da Secretaria Municipal de Serviços Públicos emitida após do a Contratante, assinatura do que será presente instrumento, prorrogável, nos termos do artigo 57, II da Lei Federal nº 8.666/93. OITAVA – D AS MEDIÇÕES E CONDIÇÕES DE PAGA MENTO 8.1 – A medição dos serviços contratados será efetuada de acordo com o estabelecido no Anexo I – Projeto Básico e seus apêndices. 8.2 – O Contratante efetuará o pagamento das faturas no prazo de 10 (dez) dias fora a dezena, contados do aceite das Notas Fiscais pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos – DPJ. 11
  12. 12. PREFEITURA M U NICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS Pr o j e t o Bá s ic o 5 . 6 . D A M E D IÇ Ã O D O S SERVIÇOS 5.6.1. As medições dos serviços contratados serão realizadas no mês subsequente à execução dos serviços. 5.6.3.4. Aprovada a medição, a Contratada deverá emitir a fatura referente aos serviços medidos. 5 . 2 – D O REGI ME E PR A Z O D E EXECUÇÃO D O S SERV IÇOS 5.2.1. Os contratação serviços deverão objeto ser da executados presente sob o regime de empreitada por preço global por lote, com prazo de 12 (doze) meses, a contar da emissão de Ordem de Início dos Serviços, a ser emitida pelo Departamento de Parques e Jardins da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, após a assinatura do contrato, prorrogável, nos termos do artigo 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. Nota- se, por este quesito, uma firme disposição da Impugnante em combater o edital licitatório, ainda que suscitando questões menores. Os argumentos apresentados pela impugnante repousam em erro formal irrelevante, desconsiderando outros dispositivos do Edital que deixam claro o assunto. No caso de manutenção de áreas verdes, não há dúvida que se trata de serviços contínuos, assim previstos no Edital, Projeto Básico e Minuta do Contrato, como o são a limpeza pública, o transporte, a merenda escolar, a limpeza e manutenção de creches e escolas, entre outras. São todos albergados pelo Art. 57 da Lei de Licitações, e é a sua própria natureza que lhes dão essa condição, impossível de se alterada por simples nuances semânticas. 12
  13. 13. PREFEITURA M U NICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS A própria composição do Projeto Básico, as medições e as demais previsões editalícias também não deixam dúvida de que a execução é uma empreitada por preço unitário.” Reforçando, o entendimento do órgão técnico cumpre realçar que a Impugnante se equivoca ao não diferenciar objeto contratual com regime de execução do objeto. Senão vejamos: A Lei Federal nº 8.666/93 em seu art. 6º cuidou de definir vários institutos, dentre eles os seguintes: “ Art. 6º - Para os fins desta Lei, considera- se: (...) II – Serviço – toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnicoprofissionais; (...) VIII – Execução indireta – a que o órgão ou entidade contrata com terceiros, sob qualquer dos seguintes regimes: a) empreitada por preço global – quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total; b) empreitada por preço unitário – quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;” Confira- se no caso vertente, será executado de forma indireta, ou seja, através da sob o regime de empreitada por preço global. Significa independe da escolha do regime de sua execução, isto 13 que o objeto contratado contratação de terceiros, que a definição do objeto é, a prestação de serviço
  14. 14. PREFEITURA M U NICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS contínuo ou não pode ser executada por preço certo e total. Não existe óbice legal nem tampouco fático para que ocorra essa situação. Neste sentido, o citado item 5.2.1 do Projeto Básico refere- se a empreitada por preço global por lote, ou seja, aborda sobre o regime de execução do objeto contratado. Ademais, não há que se falar em tipos de contratos distintos, pois no âmbito administrativo SÓ EXISTE O CONTRATO ADMINISTRATIVO, disciplinado no art. 55 da Lei de Licitações. Por tudo o exposto, o edital e seus anexos devem permanecer inalterados. No que tange a questão da suposta falta de remuneração específica para os insumos a serem fornecidos, o Departamento de Parques e Jardins, órgão técnico da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, expõe o quanto segue: “ A resposta ao questionamento da Impugnante é dada por ela própria, quando afirma que “ a Contratada será remunerada por equipe/dia, de acordo com os serviços efetivamente executados, o que leva ao entendimento de não haver remuneração por disponibilidade de equipes e equipamentos, mas tão somente pelo trabalho efetivamente prestado ”. As condições contratuais são exatamente essas. A Administração paga por serviços executados, e não por simples disponibilidade. Convém apenas esclarecer que, em se tratando de serviços contínuos, é absolutamente improvável que a Contratada permaneça com as suas equipes formadas, sem empregá- las. Variações de demanda ocorrem, ao longo do ano, evidentemente, mas em pequena escala, fato que, sendo a Impugnante qualificada para a realização do objeto licitado, por execução de serviços anteriores semelhantes, deve ter conhecimento. 14
  15. 15. PREFEITURA M U NICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS Quanto a remuneração dos insumos, também a Impugnante tem o entendimento correto. O custo desses insumos, ferramenta, EPIs, EPCs e outros devem estar embutidos no custo das equipes. Esta foi a forma como o contrato foi concebido, entendendo a Administração ser essa a maneira mais produtiva, correta, precisa e eficiente de remunerar insumos. De todo o exposto, observa- se que os argumentos da Impugnante recaem sobre matéria que se insere no poder discricionário da Administração ou não possuem o necessário respaldo legal para que se empreendam modificações no Edital Licitatório. Não se constatou também qualquer obscuridade no Edital que prejudicasse o entendimento do objeto licitado pela Administração.” Por se tratar de matéria técnica, acolhemos os argumentos apresentados pelo órgão técnico, devendo permanecer inalteradas as exigências do edital. Por todo o exposto, submeto o presente processo à apreciação de V.Sa., sugerindo CONHECER da impugnação apresentada pela empresa RIZO M A ENGENHARI A, PAISAGISMO, SERVIÇOS LTDA ., e no mérito, NEGAR-LHE PROVI MENTO . Após, solicito o retorno dos autos a este Departamento, para as demais providências. Marcelo Gonçalves de Souza Diretor do Departamento Central de Compras Silvia Barthos Assessora Técnica - SMA 15

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