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DECRETO Nº 18.357 DE 26 DE MAIO DE 2014
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO...
§ 2ºA distribuição das responsabilidades previstas no caputdeste artigo, está definida
na tabela constante no Anexo I dest...
§ 2º A manifestação da sociedade civil representada, prevista no art. 5º, deve ser rea-lizada
por escrito no prazo de 10 (...
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Decreto nº 18.357/14 Dispõe sobre a criação do grupo de acompanhamento do plano municipal de saneamento basico

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Decreto nº 18.357/14 Dispõe sobre a criação do grupo de acompanhamento do plano municipal de saneamento basico

  1. 1. http://www.campinas.sp.gov.br/uploads/pdf/1368780273.pdf DECRETO Nº 18.357 DE 26 DE MAIO DE 2014 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO DE ACOMPANHAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDOo Decreto Municipal nº 18.199, de 19 de dezembro de 2013, que “institui o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências”; CONSIDERANDOque o Plano Municipal de Saneamento Básico é instrumento fun-damental para obtenção de recursos orçamentários da União ou recursos de financia-mentos administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico, DECRETA: Art. 1° Fica criado o Grupo de Acompanhamento do Plano Municipal de Saneamento Básico. Art. 2º O Grupo de Acompanhamento é responsável pelo levantamento, compilação e formatação dos dados e informações referentes ao relatório anual de ações e à revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico. § 1ºO Grupo de Acompanhamento será composto por dois representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos da administração: I- Chefia de Gabinete do Prefeito; II- Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; III - Secretaria Municipal de Infraestrutura; IV- Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano; V- Secretaria Municipal de Serviços Públicos; VI- Secretaria do Municipal de Trabalho e Renda; VII- Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento - SANASA; VIII- Informática de Municípios Associados S/A - IMA.
  2. 2. § 2ºA distribuição das responsabilidades previstas no caputdeste artigo, está definida na tabela constante no Anexo I deste Decreto. § 3ºCaberá à Chefia de Gabinete do Prefeito garantir o cumprimento das atribuições do Grupo de Acompanhamento, demandando de seus integrantes o bom atendimento das solicitações, considerando os objetivos, as metas, os programas e as ações estabe-lecidas no Plano Municipal de Saneamento Básico de Campinas. Art. 3º O Grupo de Acompanhamento solicitará a indicação de dois representantes, ti-tular e suplente, do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA para acom-panhar as ações do Grupo criado por este Decreto. Art. 4º O Grupo de Acompanhamento fica autorizado a requisitar informações ou formar subgrupos de trabalho envolvendo quaisquer órgãos necessários para o bom andamento das ações, sendo que os órgãos municipais deverão atender a requisição no prazo fixado. Art. 5º O Grupo de Acompanhamento poderá realizar Reuniões Técnicas Informati-vas, abertas à participação do público. § 1º Os órgãos, entidades ou instituições interessadas, seus representantes legais e seus assessores técnicos serão convocados para a Reunião Técnica Informativa, na qual deverão apresentar informações e discorrer sobre os aspectos pertinentes à sua competência, podendo haver arguição sobre os dados apresentados ou omissos. § 2º A Reunião Técnica Informativa deverá ser realizada 20 (vinte) dias após sua con-vocação anunciada por meio de Diário Oficial do Município de Campinas. § 3º Após a Reunião Técnica Informativa deverá ser elaborado o parecer a ser sub-metido ao Grupo de Acompanhamento para aprovação e as pastas competentes para prosseguimento. Art. 6ºÉ assegurado a todo cidadão o direito de manifestação no cumprimento dos objetivos, metas, programas e ações, e consulta aos processos ambientais de seu inte-resse, na forma da legislação vigente, ficando resguardado o sigilo protegido por lei. § 1º A manifestação a que se refere o caput deste artigo deve ser realizada por escrito através de entidades da sociedade civil organizada junto ao representante da Chefia do Gabinete que representa o Grupo de Acompanhamento.
  3. 3. § 2º A manifestação da sociedade civil representada, prevista no art. 5º, deve ser rea-lizada por escrito no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação no Diário Oficial, da convocação da Reunião Técnica Informativa pelo Grupo de Acompanhamento. § 3º A consulta aos processos em andamento deverá ser precedida de declaração subs-crita pelo consulente, devidamente identificado, de que o mesmo não fará uso comer-cial das informações obtidas. Art. 7ºOs membros do Grupo de Acompanhamento não perceberão, a qualquer títu-lo, remuneração adicional pela participação nos trabalhos, considerados de relevante contribuição ao Município. Art. 8º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta das dotações orça- mentárias já existentes. Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10. Ficam revogadas as disposições em contrário. Campinas, 26 de maio de 2014 JONAS DONIZETTE Prefeito Municipal MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO Secretário De Assuntos Jurídicos Redigido no Departamento de Consultoria Geral, da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, nos termos do protocolado administrativo nº 2014/10/11768, em nome de Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e De-senvolvimento Sustentável, e publicado na Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito. MICHEL ABRÃO FERREIRA Secretário Chefe De Gabinete Do Prefeito RONALDO VIEIRA FERNANDES Diretor Do Departamento De Consultoria Gera

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