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Decreto nº 18.199/13 Instituti o Plano Municipal de Saneamento Basico e dá outras providencias

  1. 1. http://www.campinas.sp.gov.br/uploads/pdf/507862260.pdf DECRETO Nº 18.199 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 INSTITUIO PLANOMUNICIPALDE SANEAMENTOBÁSICOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PrefeitodoMunicípiode Campinas,nousode suas atribuiçõeslegaise, CONSIDERANDOaLei Federal nº11.445, de 05 de janeirode 2007, que estabelece as diretrizesnacionaisparao saneamentobásico,e assuasatualizações; CONSIDERANDOoDecretoFederal nº7.217, de 21 de junhode 2010, que regula-mentaaLei Federal nº11.445; CONSIDERANDOaLei Orgânica doMunicípiode Campinas,de 30 de março de 1990, e as suas atualizações; CONSIDERANDOaLei ComplementarMunicipal nº15, de 27 de dezembrode 2006, que dispõe sobre oPlanoDiretordoMunicípiode Campinas,e assuas atualizações; CONSIDERANDOaLei Municipal nº14.241, de 10 de abril de 2012, que ratifica a subscriçãodo protocolode intençõesparaconstituiçãodaagênciareguladorados serviçosde saneamentodasbaciasdosriosPiracicaba,Capivari e Jundiaí - Agência ReguladoraPCJ,e as suasatualizações; CONSIDERANDOoDecretoMunicipal nº17.775, de 22 de novembrode 2012, que dispõe sobre acriação do Conselhode Regulaçãoe Controle Social do Município, para atuar como mecanismoconsultivonoâmbitodaAgênciaReguladoradosServi-çosde SaneamentodasBaciasdosRios Piracicaba,Capivari e Jundiaí - ARES-PCJ, DECRETA: Art. 1º Fica instituídooPlanoMunicipal de SaneamentoBásico - PMSB,nostermos do AnexoÚnico,parte integrante desteDecreto. Art. 2º A evoluçãodasaçõesprevistasnoPlanoMunicipal de SaneamentoBásico deverásermonitoradaporum Grupo de AcompanhamentoPermanente,garantindoa continuidade e qualidade de desempenho.
  2. 2. Art. 3ºOs prestadoresdosserviçospúblicosde saneamentobásico,conformeoPlano Municipal de SaneamentoBásico,deverãoelaborarrelatórioanual contendoasações desenvolvidase osindicadoresde desempenho,paraa avaliaçãosistemáticadaefici-ênciae eficáciadessesserviçospúblicos. § 1º Osrelatóriosdeverãoserapresentadosnoprimeirotrimestrede cadaano,com o objetivode antecederadiscussãoe aprovaçãoda Lei OrçamentáriaAnual doMuni-cípiode Campinas. § 2ºPara o ano de 2014, o próprioPlanoMunicipal de SaneamentoBásicoserácon-siderado como primeirorelatório,devendoserverificadososorçamentosdestinados para cada ação ou programaprevistoparao ano. Art. 4º A SecretariaMunicipal doVerde e doDesenvolvimentoSustentávelficares-ponsável peloacompanhamentodasaçõesprevistasnoPMSBaté a instituiçãodo Grupo previstonoart. 2º, que deve ocorrerematé 90 (noventa) dias,contadosda publicaçãodeste Decreto. Art. 5º No âmbitodo PMSB,deveráser criado o SistemaMunicipal de Informa-çõessobre os ServiçosPúblicosde SaneamentoBásico,noqual cadaprestadorserá responsável pelacompatibilizaçãodosdadose arquivoscomas necessidadesdoPlano Municipal de SaneamentoBásico. Art. 6º Este Decretoentraem vigorna data de sua publicação. Art. 7º Ficam revogadasasdisposiçõesemcontrário. Campinas,19 de dezembrode 2013 JONASDONIZETTE PrefeitoMunicipal MÁRIO ORLANDOGALVESDE CARVALHO SecretárioDe AssuntosJurídicos REDIGIDO NODEPARTAMENTO DE CONSULTORIA GERAL DA SECRETARIA MUNICIPALDE AS- SUNTOS JURÍDICOS,DE ACORDOCOMOS ELEMENTOS CONSTANTESDOPROTOCOLADONº 2013/10/59745, EM NOME DE SECRETARIA MUNICIPALDO VERDE E DO DESENVOLVIMENTO SUS-TENTÁVEL,E PUBLICADONA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO. OBSERVAÇÃO:ANEXOÚNICOREFERENTEAO ART.1º, PUBLICADOEM SUPLEMEN-TO ANEXOA ESTA EDIÇÃO.
  3. 3. MICHEL ABRÃOFERREIRA SecretárioChefe De Gabinete DoPrefeito RONALDOVIEIRA FERNANDES DiretorDo DepartamentoDe ConsultoriaGeral

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