9a Edital do lixo de Campinas é apresentado ao TCE 20/3/13

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9a Edital do lixo de Campinas é apresentado ao TCE 20/3/13

  1. 1. http://g1.globo.com/sp/mogi-das-cruzes-suzano/noticia/2013/02/reuniao-contra-aterro-discute- alternativas-para-destino-do-lixo.html http://correio.rac.com.br/_conteudo/2013/03/capa/campinas_e_rmc/41428-edital-do-lixo- de-campinas-e-apresentado-ao-tce.html Edital do lixo de Campinas é apresentado ao TCE Texto prevê a contratação dos serviços de varrição, coleta, transporte e operação de aterro 20/03/2013 - 19h38 | Patrícia Azevedo patricia.azevedo@rac.com.br Foto: Cedoc/RAC Funcionário da Tecam recolhe lixo em rua da cidade: renovação Texto E-mail
  2. 2. Imprimir Comente A Prefeitura de Campinas apresentou nesta quarta-feira (20) ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) o novo texto do edital para a contratação dos serviços de lixo para o período de um ano. A Prefeitura precisa submeter o edital à avaliação do TCE depois que o órgão anulou o processo de licitação para o lixo em novembro passado. A expectativa do secretário de Serviços Públicos Ernesto Paulella é de que o processo de licitação seja aberto até o final do mês. “Nós avaliamos as indicações feitas pelo TCE e decidimos seguir todas as orientações. Com isso, acreditamos que o processo de licitação possa ser aberto até o final de março”, afirmou. O novo edital prevê a contratação, por um ano, dos serviços de varrição, coleta, transporte e operação do aterro sanitário. Segundo a assessoria de imprensa da Secretaria de Serviços Públicos o contrato será de R$ 96 milhões. De acordo com a assessoria, o TCE alterou o edital, que está em uma versão mais enxuta. No final do ano passado, às vésperas da abertura da licitação, o TCE-SP suspendeu as duas licitações previstas para ocorrerem em novembro — do lixo comum e hospitalar — a pedido de um advogado e de entidades do setor de limpeza que alegavam irregularidades na concorrência. A justificativa foi de que os termos estabelecidos no edital impediam que pequenas e médias empresas pudessem participar da licitação que deve girar em torno de R$ 400 milhões. Tanto o edital para o recolhimento de lixo comum como hospitalar foram anulados pela Justiça. O TCE fez considerações sobre o edital e encaminhou para a Prefeitura. Entre as irregularidades apontadas está o não cumprimento do Plano Municipal de Resíduos Sólidos e excesso de exigências que restringem a concorrência entre as empresas. O contrato vigente é emergencial e vale até junho. Segundo o secretário, o contrato será feito pelo período de um ano para que a Prefeitura tenha tempo de elaborar uma parceria público-privada para cuidar do lixo. Hoje, o sistema funciona com um contrato emergencial no valor de R$ 6,6 milhões mensais que vence no dia 10 de junho.
  3. 3. http://www.campinas.sp.gov.br/governo/financas/iptu/taxa-lixo.php Competência De acordo com o art. 77 do CTN, os Municípios podem instituir, no âmbito de suas atribuições, as seguintes taxas: a)Em razão de o exercício regular do poder de polícia; ou b)Pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. A Taxa de coleta e remoção de Lixo se enquadra na hipótese descrita no item "b", e é disciplinada no Município de Campinas pela Lei 6355/90 (e alterações). O fato gerador da Taxa de coleta e remoção de lixo esta previsto no artigo 2º da Lei 6355/90: Art. 2º. A Taxa tem como fato de gerador a utilização, efetiva ou potencial, do serviço de coleta, remoção e destinação de lixo, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Voltar ao Topo ▲ Base de Cálculo e Alíquotas A base de cálculo da Taxa de Coleta e Remoção de lixo é o valor estimado da prestação do serviço, definida no art. 4º da Lei 6355/90, e é calculada em função dos seguintes critérios de rateio: - Freqüência do serviço prestado, ou posto a disposição do contribuinte; - Volume da edificação, para os imóveis edificados ou a testada do terreno, para os imóveis não edificados; - A localização do imóvel (zona urbana definida na lei 6355/90 e alterada pela lei 9.951/98) A taxa é calculada de acordo com a tabela auxiliar estabelecida na Lei 9951/98, onde estão as alíquotas fixas que são determinadas pela destinação do imóvel (se residencial ou comercial) e em função: - Do valor anual do metro cúbico edificado, nos casos de prédios (por exemplo, um imóvel residencial localizado na área 1, recolhe 0,2931 UFIC por metro cúbico); - Do valor anual do metro linear de testada, nos casos de terrenos (por exemplo, um terreno localizado na área 1 recolhe 10,9897 UFIC por metro linear.

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