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Art. 23. É competência comum da União, dos Estados,                                      do Distrito Federal e dos Municíp...
O decreto presidencial impugnado, como se depreendede sua oculta motivação, revela uma clara intenção do Executivo Federal...
Portanto, consideradas essas premissas fáticas parabem avaliar a questão, antes de resguardar a continuidade do serviço pú...
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desta Corte no sentido de não permitir contratação                                      temporária de servidores para a ex...
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  1. 1. EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTESUPREMO TRIBUNAL FEDERAL- CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICOFEDERAL - CONDSEF, entidade sindical inscrita no CNPJ sob n. 26474510/0001-94, com sede no Setor Comercial Sul, Quadra 2, Bloco C, nº 164, Edifício WadyCecílio II, Brasília/DF, CEP 70302-915, neste ato representada por seu Secretário-Geral, Josemilton Maurício da Costa, brasileiro, servidor público federal, inscrito noCPF sob nº 368.581.536-91, Carteira de Identidade nº 05303867-5, IFPRJ, porseus advogados constituídos, que recebem intimações na cidade de Brasília/DF, noSBS, Quadra 1, Bloco K, Edifício Seguradoras, conjuntos 908/913;- CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADESOCIAL – CNTSS/CUT, inscrita no CNPJ sob o n.04.981.307/0001-71, com sede em São Paulo, na Rua Caetano Pinto, n. 575, esub-sede na SCS – Edifício Márcia, Bloco L, sala 408, CEP 70300-500, emBrasília/DF, neste ato representada por sua Presidente, Maria Aparecida do AmaralGodói de Faria, por seu advogado constituído, que recebe intimações na cidade deBrasília/DF, no SHIS QI 26, Conjunto 02, Casa 02, Lago Sul;- CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES - CUT, entidade de grau máximo derepresentação sindical, regularmente inscrita no CNPJ sob o n° 60.563.731/0001-77, com sede na Rua Caetano Pinto, nº 575, Brás, São Paulo/SP, CEP: 03041-000,neste ato representada por seu Presidente, Vagner Freitas de Morais, brasileiro,bancário, casado, Carteira de Identidade nº 167251831, SSP/DF, inscrito no CPFsob nº 115.763.858-92, residente e domiciliado na Avenida Nossa SenhoraAssunção, nº 647, apto. 22-B, Butantã, São Paulo/SP, por seus advogadosconstituídos, que recebem intimações na cidade de Brasília/DF, no SBS, Quadra 1,Bloco K, Edifício Seguradoras, conjuntos 908/913;- SINDICATO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS –ANFFA SINDICAL, entidade sindical representativa dos integrantes da Carreira deFiscal Federal Agropecuários do Ministério da Agricultura, Pecuária eAbastecimento, ativos, aposentados e seus pensionistas, constituído regularmenteinscrito no CNPJ sob o nº 08.510.461/0001-16, com sede no Setor Comercial Sul,Quadra 2, Lotes 5 a 7, Edifício Jockey Club, 4º Andar, Brasília/DF, CEP 70.302-902, representado por seu Presidente Wilson Roberto de Sá, brasileiro, divorciado,servidor público federal, inscrito no CPF sob nº 494.388.837-20, Carteira de 1Santa Maria – Aracaju - Belo Horizonte – Brasília – Campo Grande - Cuiabá – Curitiba – Florianópolis – Goiânia – João Pessoa – Macapá – Maceió – Manaus – Pelotas – Porto Alegre – Porto Velho – Recife – Rio de Janeiro – Salvador – Vitória Santa Maria, RS: Rua Alberto Pasqualini, 70, 13º andar, Fone/fax (55) 3026-3206www.wagner.adv.br e-mail: wagner@wagner.adv.br
  2. 2. Identidade nº 1334140, IPFRJ, residente e domiciliado nesta cidade, por seusadvogados constituídos, que recebem intimações na cidade de Brasília/DF, noSBS, Quadra 1, Bloco K, Edifício Seguradoras, conjuntos 908/913, por seusadvogados constituídos, que recebem intimações na cidade de Brasília/DF, noSBS, Quadra 1, Bloco K, Edifício Seguradoras, conjuntos 908/913, vêm, nos termosdo art. 102, inciso I, alínea “a”, e art. 103, inciso IX, da Constituição Federal, proporAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE em face do Decreto n. 7.777, de24 de julho de 2012, da Presidente da República, conforme fundamentos abaixoexpostos. Preliminarmente: legitimação da parte autora O art. 103, inciso IX, da Constituição Federal (assimtambém o art. 2º, inciso IX, da Lei n. 9.868/99) confere às entidades associativas deamplitude nacional legitimidade para a propositura de ação direta deinconstitucionalidade. As entidades autoras caracterizam-se como associaçõescuja abrangência se estende a todo o território nacional, o que lhes confere,nos exatos termos da disposição constitucional, legitimidade para mover esta ação. No que se refere à CONDSEF, é importante salientarque este Supremo Tribunal Federal promoveu uma revisão de seu entendimentojurisprudencial anterior, no sentido de alargar a via de acesso ao controleconcentrado de constitucionalidade para as entidades estruturadas por meio deassociações estaduais, bastando a tanto que a parte autora tenha conotação deentidade de classe e representatividade nacional. Este foi o entendimento definido no Agravo Regimentalna Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.153, Relator para o acórdãoMinistro Sepúlveda Pertence, julgado em 12 de agosto de 2004: “Ação direta de inconstitucionalidade: legitimação ativa: "entidade de classe de âmbito nacional": compreensão da "associação de associações" de classe: revisão da jurisprudência do Supremo Tribunal. 1. O conceito de entidade de classe é dado pelo objetivo institucional classista, pouco importando que a eles diretamente se filiem os membros da respectiva categoria social ou agremiações que os congreguem, com a mesma finalidade, em âmbito territorial mais restrito. 2. É entidade de classe de âmbito nacional - como tal legitimada à propositura da ação direta de inconstitucionalidade (CF, art 103, IX) - aquela na qual 2Santa Maria – Aracaju - Belo Horizonte – Brasília – Campo Grande - Cuiabá – Curitiba – Florianópolis – Goiânia – João Pessoa – Macapá – Maceió – Manaus – Pelotas – Porto Alegre – Porto Velho – Recife – Rio de Janeiro – Salvador – Vitória Santa Maria, RS: Rua Alberto Pasqualini, 70, 13º andar, Fone/fax (55) 3026-3206www.wagner.adv.br e-mail: wagner@wagner.adv.br
  3. 3. se congregam associações regionais correspondentes a cada unidade da Federação, a fim de perseguirem, em todo o País, o mesmo objetivo institucional de defesa dos interesses de uma determinada classe. 3. Nesse sentido, altera o Supremo Tribunal sua jurisprudência, de modo a admitir a legitimação das "associações de associações de classe", de âmbito nacional, para a ação direta de inconstitucionalidade” (o original não contém os grifos)1. Na dicção do art. 1º do seu Estatuto, a CONDSEFrepresenta os interesses das entidades que congregam os trabalhadores públicosvinculados à administração direta, indireta, fundacional e autárquica dos poderes daUnião e das empresas públicas federais, tenham eles vínculo estatutário oucontratual, ativos, aposentados e pensionistas, o que lhe autoriza, nos termos danormatização constitucional e do atual posicionamento deste Tribunal, oajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade. Note-se que não obstante a CONDSEF ter anomenclatura estatutária de confederação, na verdade, sua estrutura se aproximade uma associação de associações de classe que lhe são filiadas (no caso, asentidades sindicais estaduais que fazem parte de sua base representativa), nosexatos termos da decisão transcrita supra. Ademais, a atuação sindical das entidades autoras,considerados seus fins estatutários de defesa dos direitos e interesses dostrabalhadores federais civis, revela a pertinência temática entre o ato normativoimpugnado (direcionado a regular os efeitos da greve dos servidores no âmbito daadministração federal e com infringência direta no exercício desse direitoconstitucional) e seus objetivos institucionais. Breve contextualização fática As entidades autoras protagonizaram nos últimos mesesinúmeras tentativas de negociação com o Governo Federal, objetivando, dentreoutras postulações, a recomposição da remuneração recebida pelos servidoresfederais civis (que, por força de norma constitucional, deve ser anual e refletir o realíndice inflacionário), o pagamento de valores reconhecidos há anos como devidospela Administração e relegados à sistemática temporalmente indefinida de“exercícios anteriores”, assim como a falta de cumprimento de acordos firmados.1 No mesmo sentido, confiram-se as decisões nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns.2.797 e 2.860, ambas relatadas pelo Ministro Sepúlveda Pertence, julgadas em 15 de setembro de2005. 3Santa Maria – Aracaju - Belo Horizonte – Brasília – Campo Grande - Cuiabá – Curitiba – Florianópolis – Goiânia – João Pessoa – Macapá – Maceió – Manaus – Pelotas – Porto Alegre – Porto Velho – Recife – Rio de Janeiro – Salvador – Vitória Santa Maria, RS: Rua Alberto Pasqualini, 70, 13º andar, Fone/fax (55) 3026-3206www.wagner.adv.br e-mail: wagner@wagner.adv.br
  4. 4. Em 12 de junho de 2012, cumprindo os requisitosprevistos na Lei n. 7.783/89, fixada por esta Corte Suprema como matriz normativado exercício do direito de greve no serviço público, conforme decidido nosMandados de Injunção ns. 670, 708 e 712, a CONDSEF enviou ofício (cópia emanexo) ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão nos seguintes termos: “A CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF, entidade sindical legalmente constituída, inscrita sob CNPJ nº 26.474.510/0001-94, sediada no SCS, Quadra 2, Bloco C, nº 164, Ed. Wady Cecílio II, em Brasília DF, neste ato representada por seu Secretário Geral, vem, respeitosamente, perante V. Excelência informar o que segue: Inicialmente cumpre destacar que a CONDSEF é entidade sindical de grau superior e representa os interesses das Entidades de Classes que congregam todos os servidores públicos, empregados e trabalhadores vinculados à Administração direta, indireta, fundacional e autárquica dos poderes da União e das empresas públicas federais, sejam eles regidos pelo RJU, pela CLT ou por qualquer outro vínculo jurídico que venha a ser criado no âmbito da Administração Pública Federal, ativos, aposentados e pensionistas, inclusive aqueles provenientes de convênios que têm o objetivo de implementar ações da Administração e do Serviço Público e prestadores de serviço que percebam remuneração de forma direta ou indireta da União Federal. Ocorre que na Plenária Nacional da CONDSEF no último dia 04 de junho deste ano foi deliberado pela deflagração de greve geral por tempo indeterminado, no âmbito do serviço público federal, a ser realizada a partir do dia 18 de junho de 2012, tendo em vista a negativa do Governo Federal em atender as justas reivindicações salariais que constam da Pauta de Reivindicações da Campanha Salarial Unificada de 2012, não cumprimento de Termos de Acordo, tudo conforme demonstra a documentação anexa que segue. Além disso, não cumprimento da revisão geral e anual prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, bem como não pagamento de valores de exercícios anteriores de natureza vencimental, reconhecidos administrativamente, que são considerados salários atrasados. 4Santa Maria – Aracaju - Belo Horizonte – Brasília – Campo Grande - Cuiabá – Curitiba – Florianópolis – Goiânia – João Pessoa – Macapá – Maceió – Manaus – Pelotas – Porto Alegre – Porto Velho – Recife – Rio de Janeiro – Salvador – Vitória Santa Maria, RS: Rua Alberto Pasqualini, 70, 13º andar, Fone/fax (55) 3026-3206www.wagner.adv.br e-mail: wagner@wagner.adv.br
  5. 5. A presente comunicação visa o cumprimento dos requisitos formais que regem o movimento paredista, na forma da lei. Ainda, informa que serão mantidos os serviços essenciais em 30%” (sem grifos no original). As demais entidades envolvidas no movimento grevistaagiram de forma semelhante, cumprindo também as formalidades legais. Não obstante o esforço para alcançar uma soluçãoatravés do processo negocial, mediante um justo equacionamento das postulaçõesdos servidores, não houve avanço concreto, em vista do completo descaso comque a Administração Pública Federal vem tratando as reivindicações da categoria. Frustrada a negociação, a única alternativa que restouaos servidores foi a paralisação de suas atividades, com a cautela de manter umcontingente de trabalhadores para atender as demandas essenciais da população,tal como antes comunicado ao mencionado do órgão ministerial. No entanto, desde o início da greve, a AdministraçãoFederal vem tentando fragilizar e até mesmo inviabilizar o exercício desse direitopelos trabalhadores. Nesse sentido, a Secretaria de Relações de Trabalho noServiço Público, pelas Mensagens 552047, 552048 e 552416, emitiu orientação aosdirigentes locais dos entes federais, para que seja feito o “lançamento dosdescontos remuneratórios referentes aos dias de paralisação e/ou greve” dosservidores grevistas, antes da homologação da folha de pagamento do mês dejulho de 2012, deduções essas que terão o efeito de falta injustificada ao serviço. Além disso, nesse contexto de retaliação à greve dosservidores, a Presidência da República expediu o Decreto n. 7.777, de 24 de julhode 2012, que dispõe sobre as medidas que devem ser adotadas, durante aparalisação dos trabalhadores, para a continuidade de atividades e serviçospúblicos dos órgãos e entidades da administração pública federal. E é na inconstitucionalidade desse decreto presidencialque se situa a fundamentação jurídica desta ação de controle concentrado deconstitucionalidade, conforme considerações que abaixo seguem. Conceitualização e evolução histórica do direito de greve 5Santa Maria – Aracaju - Belo Horizonte – Brasília – Campo Grande - Cuiabá – Curitiba – Florianópolis – Goiânia – João Pessoa – Macapá – Maceió – Manaus – Pelotas – Porto Alegre – Porto Velho – Recife – Rio de Janeiro – Salvador – Vitória Santa Maria, RS: Rua Alberto Pasqualini, 70, 13º andar, Fone/fax (55) 3026-3206www.wagner.adv.br e-mail: wagner@wagner.adv.br
  6. 6. É de superior valia, na oportunidade, exortar o históricode conquistas e lutas da classe trabalhadora a fim de que se trace, como efeito, operfil cerceador do direito de greve provocado pelo Decreto 7.777/12, seu carátermitigador e como, de maneira implícita, se traduz num instrumento jurídico capazde desnaturar dispositivo constitucional que legitima a organização dostrabalhadores para reivindicar seus direitos. No Brasil, houve uma inversão da ordem de evoluçãoacerca do direito de greve em relação ao resto do mundo, haja vista que não houvea transição cronológica de delito para liberdade e, posteriormente, para direito. Odireito de greve aqui foi visto, inicialmente, como liberdade, passando,posteriormente, a ser interpretado como delito por um longo período de tempo, atéser encarado como um direito pelo ordenamento jurídico pátrio. A Constituição de1937 repudiava a greve e o lockout, considerando-os institutos nocivos aosinteresses da nação, principalmente por prejudicar o desenvolvimento social eprodutivo do Brasil. A partir daí foram editadas inúmeras normas restritivasao direito de greve, prevendo punições das mais variadas aos trabalhadores que seassociassem a fim de pressionar os empregadores por meio de paralisação daprodução. A própria Consolidação das Leis do Trabalho, editada em 1943, previadiversas penalizações aos obreiros que paralisassem os serviços sem autorizaçãodos tribunais trabalhistas. A referida fase restritiva ao direito de greve durou até apromulgação da Constituição de 1946, momento em que tal instituto foireconhecido como lícito e legítimo, sendo prevista a necessidade de posteriorregulamentação por meio da edição de legislação ordinária. A Constituição Federal de 1988 insere a greve no elencodos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores. Prevê que a lei definirá osserviços e atividades essenciais e disporá sobre o atendimento às necessidadesinadiáveis da comunidade. A Constituição reconhece, ainda, no art. 37, inciso VII, odireito de greve dos servidores públicos. Certo se torna, portanto, que a conquista do direitosocial fundamental de greve pelos trabalhadores travou-se a partir de uma árduae espinhosa batalha ao longo de décadas. O que não pode se admitir é quehodiernamente uma norma de patamar hierárquico inferior (na forma de decreto)venha à lume, com propósitos desbaratados, e desmantele a honradez da históricaconquista dos trabalhadores. 6Santa Maria – Aracaju - Belo Horizonte – Brasília – Campo Grande - Cuiabá – Curitiba – Florianópolis – Goiânia – João Pessoa – Macapá – Maceió – Manaus – Pelotas – Porto Alegre – Porto Velho – Recife – Rio de Janeiro – Salvador – Vitória Santa Maria, RS: Rua Alberto Pasqualini, 70, 13º andar, Fone/fax (55) 3026-3206www.wagner.adv.br e-mail: wagner@wagner.adv.br
  7. 7. É cediço que a greve utiliza-se de seus mecanismospara a defesa de interesses profissionais econômicos e sociais comuns aostrabalhadores, sendo relevante para tal mister a interrupção do trabalho, suaparalisação parcial para que os efeitos possam pressionar o Estado a discutir osanseios dos trabalhadores. Ao tentar suplantar o trabalho paralisado, com ônusorçamentário, a Administração Federal desvirtua o direito adquirido de patamarconstitucional, de modo enviesado e essencialmente político. A greve é um direito de coerção que visa à solução deum conflito coletivo. Pode ser, sem dúvida alguma, considerada um direitopotestativo dos empregados. Assim, a parte contrária deve submeter-se à situação.A greve, em sua essência, tem um único objetivo: fazer a parte contrária cedersob um determinado ponto da negociação. Nesse sentido, cabe, por fim, ressaltar a necessidade dese resguardar, frente à problemática aqui em discussão, o princípio da vedaçãoao retrocesso social. O constitucionalista português José Joaquim Gomes 2Canotilho assim define o referido princípio: “O princípio da democracia econômica e social aponta para a proibição de retrocesso social. A ideia aqui expressa também tem sido designada como proibição de ‘contra-revolução social’ ou da ‘evolução reaccionária’. Com isto quer dizer-se que os direitos sociais e econômicos (ex.: direito dos trabalhadores, direito à assistência, direito à educação), uma vez obtido um determinado grau de realização, passam a constituir, simultaneamente, uma garantia institucional e um direito subjectivo. A ‘proibição de retrocesso social’ nada pode fazer contra as recessões e crises econômicas (reversibilidade fáctica), mas o principio em análise limita a reversibilidade dos direitos adquiridos (ex.: segurança social, subsídio de desemprego, prestações de saúde), em clara violação do princípio da protecção da confiança e da segurança dos cidadãos no âmbito econômico, social e cultural, e do núcleo essencial da existência mínima inerente ao respeito pela dignidade da pessoa humana. O reconhecimento desta proteção de direitos prestacionais de propriedade, subjetivamente adquiridos, constitui um limite jurídico do legislador e, ao mesmo2 Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra: Almedina, 1998, p. 320-321. 7Santa Maria – Aracaju - Belo Horizonte – Brasília – Campo Grande - Cuiabá – Curitiba – Florianópolis – Goiânia – João Pessoa – Macapá – Maceió – Manaus – Pelotas – Porto Alegre – Porto Velho – Recife – Rio de Janeiro – Salvador – Vitória Santa Maria, RS: Rua Alberto Pasqualini, 70, 13º andar, Fone/fax (55) 3026-3206www.wagner.adv.br e-mail: wagner@wagner.adv.br
  8. 8. tempo, uma obrigação de prossecução de uma política congruente com os direitos concretos e as expectativas subjectivamente alicerçadas. A violação no núcleo essencial efectivado justificará a sanção de inconstitucionalidade relativamente aniquiladora da chamada justiça social”. Qualquer medida normativa que venha obstaculizar ourestringir, direta ou indiretamente, o pleno exercício de greve, direito historicamenteconquistado pelos trabalhadores, caracteriza um recuo no processo de evoluçãosocial, uma injustificável volta a um cenário jurídico ultrapassado, ao recompor umestado histórico que se considerava definitivamente superado pela atual ordemconstitucional. O Decreto n. 7.777/12: finalidade e autonomia normativa O Decreto n. 7.777/12, como mencionado, dispõe sobreas medidas para a continuidade das atividades e dos serviços dos órgãos eentidades da administração pública federal durante a greve protagonizada pelosservidores públicos federais. Este o inteiro teor das disposições que integram o atonormativo presidencial: Art. 1o Compete aos Ministros de Estado supervisores dos órgãos ou entidades em que ocorrer greve, paralisação ou retardamento de atividades e serviços públicos: I - promover, mediante convênio, o compartilhamento da execução da atividade ou serviço com Estados, Distrito Federal ou Municípios; e II - adotar, mediante ato próprio, procedimentos simplificados necessários à manutenção ou realização da atividade ou serviço. §1o As atividades de liberação de veículos e cargas no comércio exterior serão executadas em prazo máximo a ser definido pelo respectivo Ministro de Estado supervisor dos órgãos ou entidades intervenientes. §2o Compete à chefia de cada unidade a observância do prazo máximo estabelecido no § 1o. §3o A responsabilidade funcional pelo descumprimento do disposto nos §§ 1o e 2o será apurada em procedimento disciplinar específico. Art. 2o O Ministro de Estado competente aprovará o convênio e determinará os procedimentos necessários que garantam o funcionamento regular das atividades ou 8Santa Maria – Aracaju - Belo Horizonte – Brasília – Campo Grande - Cuiabá – Curitiba – Florianópolis – Goiânia – João Pessoa – Macapá – Maceió – Manaus – Pelotas – Porto Alegre – Porto Velho – Recife – Rio de Janeiro – Salvador – Vitória Santa Maria, RS: Rua Alberto Pasqualini, 70, 13º andar, Fone/fax (55) 3026-3206www.wagner.adv.br e-mail: wagner@wagner.adv.br
  9. 9. serviços públicos durante a greve, paralisação ou operação de retardamento. Art. 3o As medidas adotadas nos termos deste Decreto serão encerradas com o término da greve, paralisação ou operação de retardamento e a regularização das atividades ou serviços públicos. Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Pelo que se depreende de seus termos, tendo em vistadisposição legal específica, a intenção aparente do decreto seria fazer asadequações necessárias às peculiaridades do serviço público federal, considerandoo disposto no parágrafo único do art. 9º da Lei n. 7.783/89: Art. 9º. Durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação, mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador, manterá em atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resultem em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção daqueles essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento. Parágrafo único. Não havendo acordo, é assegurado ao empregador, enquanto perdurar a greve, o direito de contratar diretamente os serviços necessários a que se refere este artigo. É importante considerar, no entanto, que o decreto nãose restringe a regulamentar a Lei n. 7.783/89, mas produz inovação no camponormativo, situando-se no mesmo nível das leis (em sentido estrito), o que lheconfere, via de consequência, autonomia normativa. O Decreto n. 7.777/12extrapola os limites de sua configuração jurídica, porque estabelece comandosgerais, autônomos e abstratos, regulamentando diretamente o art. 37, inciso VII,da Constituição Federal, no que se refere aos atos administrativos a serempraticados no curso da atual greve dos servidores federais civis. Os atributos da generalidade e da abstração doDecreto n. 7.777/12 ressaltam da extensão de seus efeitos, que alcançarão toda acomunidade de administrados, não se dirigindo a normatizar um fato concreto eespecífico. A autonomia se revela pela sua desvinculação da lei que, em tese,objetiva regulamentar, pois essa lei permite ao empregador contratar diretamenteos serviços necessários à manutenção de atividades essenciais ou cuja paralisaçãopossa resultar prejuízo, ao passo que o decreto presidencial autoriza, de formaampla e muito além da literalidade da Lei n. 7.783/89, a efetivação de convênios e 9Santa Maria – Aracaju - Belo Horizonte – Brasília – Campo Grande - Cuiabá – Curitiba – Florianópolis – Goiânia – João Pessoa – Macapá – Maceió – Manaus – Pelotas – Porto Alegre – Porto Velho – Recife – Rio de Janeiro – Salvador – Vitória Santa Maria, RS: Rua Alberto Pasqualini, 70, 13º andar, Fone/fax (55) 3026-3206www.wagner.adv.br e-mail: wagner@wagner.adv.br
  10. 10. procedimentos administrativos simplificados como forma de garantir ofuncionamento das atividades ou serviços públicos durante a greve, sejam estesessenciais ou não, e estejam ou não sendo atendidos, pelos próprios grevistas, osconsiderados essenciais. No âmbito das greves dos trabalhadores da iniciativaprivada, a Lei n. 7.783/89 não exige qualquer regulamentação, pois caracteriza-secomo um diploma normativo suficiente a regrar as relações entre as partes e osdemais interesses no curso da paralisação. Na esfera pública, de igual forma, areferida lei também não requer regulamentação, mas apenas algumas adaptações,já devidamente fixadas por este Tribunal quando julgou os Mandados de Injunçãons. 670, 708 e 712. Os aspectos da greve no serviço público já seencontram, portanto, regulamentados – ainda que temporariamente, até o momentoem que o Poder Legislativo produzir a lei específica prevista no texto daConstituição. O Decreto n. 7.777/12, à vista disso, promove verdadeira inovação naordem jurídica, mas sob o alto custo de uma série de inconstitucionalidades, comoadiante será demonstrado. Decisões recentes deste Supremo Tribunal Federaladmitem que decretos sejam submetidos a controle concentrado deconstitucionalidade quando revestidos de autonomia normativa, e não meramenteregulamentar. Nesse sentido, o seguinte julgado, na Ação Direta deInconstitucionalidade n. 3.664, Relator Ministro Cezar Peluso, de 1º de junho de2011: “1. INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Objeto. Admissibilidade. Impugnação de decreto autônomo, que institui benefícios fiscais. Caráter não meramente regulamentar. Introdução de novidade normativa. Preliminar repelida. Precedentes. Decreto que, não se limitando a regulamentar lei, institua benefício fiscal ou introduza outra novidade normativa, reputa-se autônomo e, como tal, é suscetível de controle concentrado de constitucionalidade. 2. INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Decreto nº 27.427/00, do Estado do Rio de Janeiro. Tributo. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Benefícios fiscais. Redução de alíquota e concessão de crédito presumido, por Estado-membro, mediante decreto. Inexistência de suporte em convênio celebrado no âmbito do CONFAZ, nos termos da LC 24/75. Expressão da chamada “guerra fiscal”. Inadmissibilidade. Ofensa aos arts. 150, § 6º, 152 e 155, § 2º, inc. XII, letra “g”, da CF. Ação julgada procedente. Precedentes. Não pode o Estado-membro conceder isenção, incentivo ou 10Santa Maria – Aracaju - Belo Horizonte – Brasília – Campo Grande - Cuiabá – Curitiba – Florianópolis – Goiânia – João Pessoa – Macapá – Maceió – Manaus – Pelotas – Porto Alegre – Porto Velho – Recife – Rio de Janeiro – Salvador – Vitória Santa Maria, RS: Rua Alberto Pasqualini, 70, 13º andar, Fone/fax (55) 3026-3206www.wagner.adv.br e-mail: wagner@wagner.adv.br
  11. 11. benefício fiscal, relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, de modo unilateral, mediante decreto ou outro ato normativo, sem prévia celebração de convênio intergovernamental no âmbito do CONFAZ”3 (os grifos não são originais). Fundamentos jurídicos: inconstitucionalidade do Decreto n. 7.777/12Contrariedade ao art. 61, §1º, inciso II, alíneas “a” e “c”, e ao art. 48, inciso X,da Constituição Federal A contrariedade do Decreto n. 7.777/12 ao texto daConstituição Federal, neste tópico, situa-se no vício de competência que deleresulta, porque cabe somente ao Poder Legislativo, após iniciativa do Presidente daRepública, deliberar sobre emissão de lei que institua cargos, funções ou empregospúblicos na administração direta e autárquica ou promova aumento de suaremuneração e, ainda, dispor sobre servidores públicos da União, seu regimejurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, na exata dicção doart. 61, §1º, inciso II, alíneas “a” e “c”, e do art. 48, inciso X, da ConstituiçãoFederal. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.232,Relator Ministro Cezar Peluso, julgada em 14 de agosto de 2008, o SupremoTribunal Federal decidiu nos seguintes termos: "Ação direta de inconstitucionalidade. Condição. Objeto. Decreto que cria cargos públicos remunerados e estabelece as respectivas denominações, competências e remunerações. Execução de lei inconstitucional. Caráter residual de decreto autônomo. Possibilidade jurídica do pedido. Precedentes. É admissível controle concentrado de constitucionalidade de decreto que, dando execução à lei inconstitucional, crie cargos públicos remunerados e estabeleça as respectivas denominações, competências, atribuições e remunerações. Inconstitucionalidade. Ação direta. Art. 5° da Lei 1.124/2000, do Estado do Tocantins. Administração pública. Criação de cargos e funções. Fixação de atribuições e remuneração dos servidores. Efeitos jurídicos delegados a decretos do chefe do Executivo. Aumento de despesas. Inadmissibilidade. Necessidade de lei em sentido formal, de iniciativa privativa daquele. Ofensa aos arts. 61, § 1° II, a , e 84, ,3 No mesmo sentido: Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.152, Relator Ministro CezarPeluso, julgada em 1º de junho de 2011; Agravo Regimental na Ação Direta deInconstitucionalidade n. 2.950, Relator Ministro Eros Grau, julgado em 06 de outubro de 2004. 11Santa Maria – Aracaju - Belo Horizonte – Brasília – Campo Grande - Cuiabá – Curitiba – Florianópolis – Goiânia – João Pessoa – Macapá – Maceió – Manaus – Pelotas – Porto Alegre – Porto Velho – Recife – Rio de Janeiro – Salvador – Vitória Santa Maria, RS: Rua Alberto Pasqualini, 70, 13º andar, Fone/fax (55) 3026-3206www.wagner.adv.br e-mail: wagner@wagner.adv.br
  12. 12. VI, a, da CF. Precedentes. Ações julgadas procedentes. São inconstitucionais a lei que autorize o chefe do Poder Executivo a dispor, mediante decreto, sobre criação de cargos públicos remunerados, bem como os decretos que lhe dêem execução" (sem os grifos no original). Na dinâmica prevista na Constituição, no que se refere àtemática incluída no decreto, cumpre ao Chefe do Poder Executivo federal apenaso ato de iniciar o processo legislativo, desenvolvendo-se os atos seguintes noâmbito do Congresso Nacional, para fins de deliberar sobre a emissão de atonormativo acerca do assunto. Repare-se bem: o Decreto n. 7.777/12 não dispõeexpressa e especificamente a respeito de criação ou provimento de cargos, funçõesou empregos públicos federais. Nesse sentido, aparentemente não haveriaconfiguração de ofensa ao texto constitucional. Entretanto, ao autorizar que aexecução do serviço, no curso da greve dos trabalhadores federais, seja mantidapor convênios com outras entidades públicas e por prestadores de serviçoselecionados através de “procedimentos simplificados”, o decreto, através de seuart. 1º, incisos I e II - e os demais dispositivos que lhe são consectários -,estabelece um artifício prático apto a contornar a rigidez normativa das disposiçõesconstitucionais acima mencionadas. Ainda que efetivamente não configure instituição eprovimento formal de cargos e funções públicas, é inegável, por outro lado, que, narealidade dos fatos, o decreto presidencial permite que pessoas sejam “investidas”temporariamente no exercício das atividades inerentes aos cargos e funções dostrabalhadores em greve. O Decreto n. 7.777/12, à vista do exposto, invadecompetência atribuída pela Constituição Federal ao Poder Legislativo, órgão aoqual incumbe a produção de lei, em sentido estrito, sobre a matéria versada nodecreto presidencial.Contrariedade ao art. 84, inciso VI, alínea “a”, e ao art. 167, incisos I, II, V e VI,da Constituição Federal O art. 84, inciso VI, alínea “a”, da ConstituiçãoFederal faculta à Presidência da República expedir decreto regulamentando aorganização e o funcionamento da administração federal, desde que o atonormativo não implique aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãospúblicos. 12Santa Maria – Aracaju - Belo Horizonte – Brasília – Campo Grande - Cuiabá – Curitiba – Florianópolis – Goiânia – João Pessoa – Macapá – Maceió – Manaus – Pelotas – Porto Alegre – Porto Velho – Recife – Rio de Janeiro – Salvador – Vitória Santa Maria, RS: Rua Alberto Pasqualini, 70, 13º andar, Fone/fax (55) 3026-3206www.wagner.adv.br e-mail: wagner@wagner.adv.br
  13. 13. Para bem entender a ressalva: o Poder ExecutivoFederal não pode expedir decreto do qual resulte acréscimo nas despesaspúblicas. A vedação prevista no texto constitucional representa ummaior acautelamento do legislador constituinte no que diz respeito ao trato dasverbas públicas. A exceção sobre a qual não pode o Chefe do Executivo Federalexpedir decreto exige que a hipótese seja submetida ao processo deliberativo doPoder Legislativo, órgão ao qual incumbe a prévia fixação das despesas públicas,como está a indicar o art. 48, inciso II, da Constituição Federal, e onde a propostareceberá o exame ponderado dos seus integrantes. A ofensa do Decreto n. 7.777/12 à norma constitucionalacima indicada se dá especificamente porque a “promoção de convênio” e aadoção de “procedimentos simplificados necessários à manutenção ou realizaçãoda atividade ou serviço” público, como já referido, induz à possibilidade decontratação de serviços de terceiros, alheios à função pública federal, com anecessária contraprestação financeira e a consequente oneração do orçamentopúblico, expressamente vedada pela Constituição. Além do mais, a realização de despesas, em caráterexcepcional, abrangendo situações não contempladas nos créditos orçamentários -é o que se supõe no caso concreto, pois o decreto tem por finalidade fazer frente auma situação fática excepcional, não prevista quando foi aprovada a leiorçamentária anual, e que exigirá dispêndio financeiro - implica, por outro lado,afronta ao disposto no art. 167 da Constituição Federal, que veda a consecuçãode programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual (inciso I), obsta arealização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam oscréditos orçamentários ou adicionais (inciso II), impede a abertura de créditosuplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dosrespectivos recursos (inciso V) e, por fim, não permite o redirecionamento deverbas orçamentárias de uma categoria para outra sem previsão legal (inciso VI). Na Medida Cautelar na Ação Direta deInconstitucionalidade n. 352, Relator Ministro Celso de Mello, julgada em 29 deagosto de 1990, este Tribunal suspendeu o ato impugnado, porque apotencialidade danosa e a irreparabilidade dos prejuízos não podem ser causadospor normas emitidas por agentes políticos que desatendam as diretrizesorçamentárias: “[...] Reveste-se de plausibilidade jurídica, no entanto, a tese, sustentada em ação direta, de que o legislador estadual, condicionado em sua ação normativa por 13Santa Maria – Aracaju - Belo Horizonte – Brasília – Campo Grande - Cuiabá – Curitiba – Florianópolis – Goiânia – João Pessoa – Macapá – Maceió – Manaus – Pelotas – Porto Alegre – Porto Velho – Recife – Rio de Janeiro – Salvador – Vitória Santa Maria, RS: Rua Alberto Pasqualini, 70, 13º andar, Fone/fax (55) 3026-3206www.wagner.adv.br e-mail: wagner@wagner.adv.br
  14. 14. princípios superiores enunciados na CF, não pode, ao fixar a despesa pública, autorizar gastos que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, ou omitir-lhes a correspondente fonte de custeio, com a necessária indicação dos recursos existentes [...]”.Contrariedade ao art. 241 da Constituição Federal O Decreto n. 7.777/12 confere poderes aos Ministros deEstado supervisores dos órgãos e entidades, no âmbito das quais ocorre a grevedos trabalhadores federais, para firmar convênios de colaboração com Estados,Distrito Federal e Municípios para execução de atividades e serviços federaisatingidos pela paralisação, podendo inclusive adotar procedimentos simplificadosque considerarem necessários de modo a alcançar tal finalidade. Neste aspecto, a normatização veiculada pelo decretopresidencial, notadamente seus arts. 1º, incisos I e II, 2º e 3º, afronta o art. 241 daConstituição Federal, redigido nestes termos: Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. Como ressalta do texto constitucional, aqui também oDecreto n. 7.777/12 invade campo temático que cabe somente à lei disciplinar. Repare-se bem na evidência da inconstitucionalidade amerecer a intervenção deste Supremo Tribunal. Nos termos do art. 241 a lei é oinstrumento pelo qual os entes federados devem firmar convênios de gestãoassociada ou transferência total ou parcial de serviços públicos. O decretopresidencial, contudo, literalmente desconsidera o comando constitucional, e, comose fosse lei, autoriza, no curso da greve dos servidores federais, a formalização eefetivação de convênios de compartilhamento de serviços públicos federais. Convênios de cooperação (os quais a ConstituiçãoFederal reserva o respectivo disciplinamento à lei) e convênios decompartilhamento (objeto do Decreto n. 7.777/12) de serviços públicos sãoexpressões semanticamente idênticas, que levam o intérprete de sua literalidade aomesmo resultado significativo. 14Santa Maria – Aracaju - Belo Horizonte – Brasília – Campo Grande - Cuiabá – Curitiba – Florianópolis – Goiânia – João Pessoa – Macapá – Maceió – Manaus – Pelotas – Porto Alegre – Porto Velho – Recife – Rio de Janeiro – Salvador – Vitória Santa Maria, RS: Rua Alberto Pasqualini, 70, 13º andar, Fone/fax (55) 3026-3206www.wagner.adv.br e-mail: wagner@wagner.adv.br
  15. 15. Igualmente sob este fundamento, portanto, cumpre queseja restabelecida a ordem constitucional.Contrariedade ao art. 37, caput e inciso II, da Constituição Federal O Decreto n. 7.777/12 igualmente não se ajusta ao art.37, caput, da Constituição Federal, especificamente porque a administraçãopública deve obedecer, entre outros, aos princípios da legalidade e da eficiênciae também viola o inciso II do mesmo dispositivo constitucional, visto que permite oexercício de atribuições inerentes a cargos públicos sem prévio concurso. Como a norma presidencial autoriza o compartilhamentoda execução das atividades e serviços federais com as demais entidadesfederativas (Estados, Distrito Federal e Municípios), bem como admite a adoção deprocedimentos simplificados voltados à contratação de serviços privados, éevidente que haverá infringência aos princípios constitucionais acima nominados,porque a função pública não pode ser submetida a medidas e soluçõesapressadas, sujeitas a designações de pessoal sem o devido preparo equalificação exigida na lei e sem anterior processo seletivo. É importante considerar, neste ponto, um aspecto fáticorelevante para bem avaliar a contextualização em que foi emitido o Decreto n.7.777/12. Como antes mencionado, os trabalhadores em greve,organizados pelos seus sindicatos de base e pela sua entidade confederativa, nãoparalisaram completamente suas atividades funcionais, pois mantêm umquantitativo razoável no atendimento das atividades essenciais, e o ofício enviadopela Confederação dos Trabalhadores no serviço Público Federal (acima transcrito)ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão bem comprova tal afirmação.Esse fato revela a desnecessidade do decreto presidencial, que assume, por isso,uma clara intenção de apenas fragilizar a legítima paralisação dos trabalhadores. À vista da legalidade e da eficiência, que compõem apauta axiológica que orienta e ordena todos os atos do Poder Público, os serviçosque a Constituição reserva à administração, fiscalização e execução da UniãoFederal não podem ser delegados, ainda que diante de situação transitória eexcepcional, a outras entidades federativas e a particulares. O art. 23 da Constituição Federal arrola as atividadessubmetidas à competência comum entre as entidades federativas: 15Santa Maria – Aracaju - Belo Horizonte – Brasília – Campo Grande - Cuiabá – Curitiba – Florianópolis – Goiânia – João Pessoa – Macapá – Maceió – Manaus – Pelotas – Porto Alegre – Porto Velho – Recife – Rio de Janeiro – Salvador – Vitória Santa Maria, RS: Rua Alberto Pasqualini, 70, 13º andar, Fone/fax (55) 3026-3206www.wagner.adv.br e-mail: wagner@wagner.adv.br
  16. 16. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. Somente no que se refere a tais atividades poderia haverum “compartilhamento”, conforme expressão utilizada na redação do art. 1º, incisoI, do Decreto n. 7.777/12. No entanto, o decreto deliberadamente sequer elencaquais atividades serão submetidas aos atos sobre os quais dispõe, o que impede averificação, nesse aspecto, da sua consonância com o art. 23 da Constituição. Ademais, como antes assinalado, o decreto permite, poruma via absolutamente desvirtuada da previsão constitucional, que pessoas alheiasao quadro funcional federal e terceirizadas sejam “investidas” de fato no exercíciode atribuições correspondentes aos cargos e funções dos servidores que aderiramà paralisação.Contrariedade ao art. 37, inciso VII, ao art. 9º e ao art. 5º, §2º, da ConstituiçãoFederal 16Santa Maria – Aracaju - Belo Horizonte – Brasília – Campo Grande - Cuiabá – Curitiba – Florianópolis – Goiânia – João Pessoa – Macapá – Maceió – Manaus – Pelotas – Porto Alegre – Porto Velho – Recife – Rio de Janeiro – Salvador – Vitória Santa Maria, RS: Rua Alberto Pasqualini, 70, 13º andar, Fone/fax (55) 3026-3206www.wagner.adv.br e-mail: wagner@wagner.adv.br
  17. 17. O decreto presidencial impugnado, como se depreendede sua oculta motivação, revela uma clara intenção do Executivo Federal defragilizar o exercício de um direito constitucionalmente assegurado aostrabalhadores do serviço público, previsto no art. 37, inciso VII, da ConstituiçãoFederal (que, aliás, mantém simetria com o art. 9º do texto constitucional). No Mandado de Injunção n. 712, Relator Ministro ErosGrau, julgado em 25 de outubro de 2007, esta Corte deixou assentada aimportância que a ordem jurídica constitucional confere ao direito de greve: “[...] 3. O preceito veiculado pelo artigo 37, inciso VII, da CB/88 exige a edição de ato normativo que integre sua eficácia. Reclama-se, para fins de plena incidência do preceito, atuação legislativa que dê concreção ao comando positivado no texto da Constituição. 4. Reconhecimento, por esta Corte, em diversas oportunidades, de omissão do Congresso Nacional no que respeita ao dever, que lhe incumbe, de dar concreção ao preceito constitucional. Precedentes. 5. Diante de mora legislativa, cumpre ao Supremo Tribunal Federal decidir no sentido de suprir omissão dessa ordem. Esta Corte não se presta, quando se trate da apreciação de mandados de injunção, a emitir decisões desnutridas de eficácia. 6. A greve, poder de fato, é a arma mais eficaz de que dispõem os trabalhadores visando à conquista de melhores condições de vida. Sua auto-aplicabilidade é inquestionável; trata-se de direito fundamental de caráter instrumental. 7. A Constituição, ao dispor sobre os trabalhadores em geral, não prevê limitação do direito de greve: a eles compete decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dela defender. Por isso a lei não pode restringi-lo, senão protegê-lo, sendo constitucionalmente admissíveis todos os tipos de greve [...]” (os grifos não são originais). No contexto dos fatos antes descrito, foi mencionadoque, em 12 de junho de 2012, a Confederação dos Trabalhadores no ServiçoPúblico Federal, cumprindo requisitos previstos na legislação e manifestandopreocupação com a manutenção das atividades essenciais do serviço público,enviou ofício ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Na ocasião,convém reiterar, assegurou que trinta por cento dos trabalhadores respectivoscontinuariam a exercer suas atividades nos serviços essenciais à população. 17Santa Maria – Aracaju - Belo Horizonte – Brasília – Campo Grande - Cuiabá – Curitiba – Florianópolis – Goiânia – João Pessoa – Macapá – Maceió – Manaus – Pelotas – Porto Alegre – Porto Velho – Recife – Rio de Janeiro – Salvador – Vitória Santa Maria, RS: Rua Alberto Pasqualini, 70, 13º andar, Fone/fax (55) 3026-3206www.wagner.adv.br e-mail: wagner@wagner.adv.br
  18. 18. Portanto, consideradas essas premissas fáticas parabem avaliar a questão, antes de resguardar a continuidade do serviço público,constata-se que o decreto presidencial, em oposição ao dispositivo constitucional,revela-se como um instrumento formal de pressão aos trabalhadores em greve,pois não há paralisação total das atividades essenciais, hipótese que exigiriamedidas excepcionais por parte dos gestores administrativos. Ressalte-se, ainda, considerando a definição, por estaCorte Suprema, de aplicação da Lei n. 7.783/89 como diploma normativo aptoregrar, observadas as devidas adequações, as greves no âmbito do serviço público,que a paralisação dos servidores federais civis, que deu ensejo à expedição doDecreto n. 7.777/12, em nenhum momento foi considerada fora dos parâmetroslegais. Não há, até este momento, decisão judicial que tenha declarado ailegalidade da greve movida pelos trabalhadores. Não pode o Poder ExecutivoFederal, à vista disso, adotar meios orientados, mesmo que indiretamente, aimpedir ou a constranger o pleno exercício de greve pelos servidores. Note-se que o parágrafo único do art. 9º da Lei n.7.783/89 prevê que é assegurado ao empregador, no curso da greve, o direito decontratar diretamente os serviços inadiáveis e essenciais, mas o decreto nãoobserva esta restrição, visto que autoriza a prática de atos administrativosnecessários à manutenção e realização de qualquer serviço público federal. Como decorrência lógica desses fatos, por outro lado, oato normativo presidencial também mostra-se em colisão com o art. 5º, §2º, daConstituição Federal, que dispõe o seguinte: Art. 5º [...] §2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Embora o direito à negociação coletiva, no âmbito doserviço público, não esteja expresso no texto constitucional, estáindissociavelmente relacionado com o direito de greve, preceituado no art. 37,inciso VII. Greve e negociação coletiva são instrumentos essencialmente inerentesàs relações de trabalho coletivizadas. Na contemporaneidade, é indispensávelconsiderar a paralisação dos trabalhadores como um fenômeno socialreivindicatório que requer, na busca de seu equilibrado equacionamento, um amploprocesso negocial entre os atores sociais envolvidos. E esse processo, emqualquer momento do seu desenvolvimento, deve ser pautado no diálogo 18Santa Maria – Aracaju - Belo Horizonte – Brasília – Campo Grande - Cuiabá – Curitiba – Florianópolis – Goiânia – João Pessoa – Macapá – Maceió – Manaus – Pelotas – Porto Alegre – Porto Velho – Recife – Rio de Janeiro – Salvador – Vitória Santa Maria, RS: Rua Alberto Pasqualini, 70, 13º andar, Fone/fax (55) 3026-3206www.wagner.adv.br e-mail: wagner@wagner.adv.br
  19. 19. exaustivo, na verdadeira e sincera colaboração e na boa-fé recíproca entre aspartes que protagonizam as tentativas de entendimento. Esses preceitos morais que orientam a tensãodecorrente dos dissídios de natureza coletiva impedem a legitimidade deprocedimentos que atentam contra os direitos e interesses em colisão. Nessesentido, às partes representativas não é permitido promover atos ou condutascontrárias ao dever de diálogo negocial. Apenas ilustrativamente, tendo em vista aexperiência de casos concretos, aos trabalhadores não é dado utilizar meiosviolentos ou constrangedores para convencer os demais a aderirem à greve, aopasso que as autoridades administrativas devem se abster de cometerem aschamadas condutas anti-sindicais, caracterizadas por iniciativas tendentes adificultar ou a impedir o livre fluxo da organização coletivizada dos trabalhadores. Portanto, é forçoso reconhecer que o direito ànegociação coletiva está contemplado, embora não expressamente, no dispositivoconstitucional que assegura aos trabalhadores o direito à greve, forma legítima deexpressão de seu programa reivindicatório, porque aquele direito decorre do regimee de princípios adotados pela normatização constitucional (art. 5º, §2º). Como a greve, na contextualização dos fatos, é uminstrumento voltado a induzir o empregador (no caso, a Administração Federal) anegociar, o Decreto n. 7.777/12 embaraça a sua plena eficácia, na medida em quepermite que a problemática dela decorrente, que é a não prestação de serviço (fatoque concretiza a força reivindicatória dos trabalhadores), seja, em tese,solucionada. Não há dúvida, à vista dessa afirmativa, que o decreto presidencialcaracteriza-se como conduta anti-sindical, pois inviabiliza não apenas a plenafruição de um direito literalmente resguardado pela normatização constitucional,mas também o que nela integra o seu núcleo essencial, que é o necessárioprocesso de negociação coletiva. É importante enfatizar, nessa temática, a vigência daConvenção n. 151, da Organização Internacional do Trabalho, aprovada peloDecreto Legislativo n. 206, de 17 de abril de 2010 e ratificada pelo Brasil no dia 15de junho do mesmo ano. Nos termos do item 3 do art. 11 da Convenção, suasdisposições já se encontram em vigor no Brasil, cujo prazo iniciou doze meses apósa data do registro da respectiva ratificação. A Convenção n. 151, ao dispor sobre a proteção dodireito de sindicalização no seu art. 4º, refere, na fórmula de uma cláusula genérica(portanto, com ampla extensão interpretativa e com abrangente aplicabilidade), queos trabalhadores públicos devem gozar de adequada proteção contra atos dediscriminação anti-sindical que tenham referência com seu trabalho (item 1), 19Santa Maria – Aracaju - Belo Horizonte – Brasília – Campo Grande - Cuiabá – Curitiba – Florianópolis – Goiânia – João Pessoa – Macapá – Maceió – Manaus – Pelotas – Porto Alegre – Porto Velho – Recife – Rio de Janeiro – Salvador – Vitória Santa Maria, RS: Rua Alberto Pasqualini, 70, 13º andar, Fone/fax (55) 3026-3206www.wagner.adv.br e-mail: wagner@wagner.adv.br
  20. 20. especificando, ademais, que a proteção alcança os atos destinados a prejudicar dequalquer outro modo o trabalhador público por sua participação nas atividadesnormais da organização que representa sua categoria (item 2, alínea ‘b’). Por“atividades normais” entenda-se, sem dúvida, entre outras, a participação emgreves e em paralisações, que se incluem entre os atos essenciais dasorganizações sindicais. Esta a íntegra redacional do referido dispositivo4: Artigo 4º 1. Os empregados públicos gozarão de proteção adequada contra todo ato de discriminação sindical em relação com seu emprego. 2. A referida proteção será exercida especialmente contra todo ato que tenha por objetivo: a) subordinar o emprego de funcionário público à condição de que não se filie a uma organização de empregados públicos ou a que deixe de ser membro dela; b) despedir um empregado público, ou prejudicá-lo de qualquer outra forma, devido a sua filiação a uma organização de empregados públicos ou de sua participação nas atividades normais de tal organização. É no título destinado à solução dos conflitos coletivos detrabalho que a Convenção n. 151, pelo seu art. 8º, é inequívoca no que diz respeitoà necessidade de se priorizar, sob qualquer condição, uma equação dialógica entreas partes: Artigo 8º A solução dos conflitos que se apresentem por motivo da determinação das condições de emprego tratar-se-á de conseguir, de maneira apropriada às condições nacionais, por meio da negociação entre as partes ou mediante procedimentos independentes e imparciais, tais como a mediação, a conciliação e a arbitragem, estabelecidos de modo que inspirem a confiança dos interessados. A Convenção n. 151, pela sua própria natureza dedocumento jurídico internacional, possui alta densidade normativa. Em vista disso,em razão de sua plena vigência no âmbito da ordem jurídica nacional econsiderando, acima de tudo, a disposição contida no art. 5º, §2º, da ConstituiçãoFederal, independentemente da falta de sua regulamentação no Brasil, impõe-se4 Disponível em http://www.oit.org.br/node/501. Acesso em 08 de agosto de 2012. 20Santa Maria – Aracaju - Belo Horizonte – Brasília – Campo Grande - Cuiabá – Curitiba – Florianópolis – Goiânia – João Pessoa – Macapá – Maceió – Manaus – Pelotas – Porto Alegre – Porto Velho – Recife – Rio de Janeiro – Salvador – Vitória Santa Maria, RS: Rua Alberto Pasqualini, 70, 13º andar, Fone/fax (55) 3026-3206www.wagner.adv.br e-mail: wagner@wagner.adv.br
  21. 21. sua imediata aplicação no contexto da aferição das inconstitucionalidades queanulam a legitimidade do Decreto n. 7.777/12. Inexistindo os pressupostos fático-jurídicos para aexpedição do Decreto n. 7.777/12, a conclusão que se impõe, no ponto aquiconsiderado, é pela sua integral inconstitucionalidade.Contrariedade ao art. 37, inciso IX, da Constituição Federal A Constituição Federal, tal como expressa a normacontida no dispositivo acima destacado, autoriza as autoridades administrativas apromoverem a contratação, por tempo determinado, de prestadores de serviço paraatendimento de necessidades temporárias nos casos em que houver excepcionalinteresse público. As hipóteses em que essa contratação é permitida, nadicção literal do art. 37, inciso IX, devem ser fixadas somente por lei em sentidoestrito (e essa lei já existe, conforme logo abaixo será mencionado), não pordecreto, como está a fazer o ato presidencial impugnado. Foi nesse sentido a decisão na Ação Direta deInconstitucionalidade n. 3.430, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, emjulgamento realizado no dia 12 de agosto de 2009, ocasião em que este SupremoTribunal deixou expresso o entendimento de que a contratação por prazodeterminado exige lei específica do ente federativo: “CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL CAPIXABA QUE DISCIPLINOU A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DE SAÚDE. POSSÍVEL EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO IX DO ART. 37 DA LEI MAIOR. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI JULGADA PROCEDENTE. I - A contratação temporária de servidores sem concurso público é exceção, e não regra na Administração Pública, e há de ser regulamentada por lei do ente federativo que assim disponha. II - Para que se efetue a contratação temporária, é necessário que não apenas seja estipulado o prazo de contratação em lei, mas, principalmente, que o serviço a ser prestado revista-se do caráter da temporariedade. III - O serviço público de saúde é essencial, jamais pode-se caracterizar como temporário, razão pela qual não assiste razão à Administração estadual capixaba ao contratar temporariamente servidores para exercer tais funções. IV - Prazo de contratação prorrogado por nova lei complementar: inconstitucionalidade. V - É pacífica a jurisprudência 21Santa Maria – Aracaju - Belo Horizonte – Brasília – Campo Grande - Cuiabá – Curitiba – Florianópolis – Goiânia – João Pessoa – Macapá – Maceió – Manaus – Pelotas – Porto Alegre – Porto Velho – Recife – Rio de Janeiro – Salvador – Vitória Santa Maria, RS: Rua Alberto Pasqualini, 70, 13º andar, Fone/fax (55) 3026-3206www.wagner.adv.br e-mail: wagner@wagner.adv.br
  22. 22. desta Corte no sentido de não permitir contratação temporária de servidores para a execução de serviços meramente burocráticos. Ausência de relevância e interesse social nesses casos. VI - Ação que se julga procedente” (os grifos não são originais)5. A propósito, a violação que o Decreto n. 7.777/12, pelosseus arts. 1º, inciso II, 2º e 3º, promove ao texto da Constituição, no sentido aquiexposto, reforça a sua autonomia normativa, porque se nivela à lei e regula matériadestinada especificamente à deliberação do Poder Legislativo. E é a Lei n. 8.745/93 o diploma juridicamente legítimoque estabelece os casos de contratação temporária, e o seu art. 2º não elenca agreve dos trabalhadores públicos entre as hipóteses que autorizam a contrataçãopor tempo determinado; exige-se, ainda, de qualquer forma, que as contrataçõessomente poderão ser feitas com observância de dotação orçamentária específica(art. 5º), o que igualmente não se confirma no que se refere ao decreto impugnado. São inconstitucionais, portanto, as disposições dodecreto presidencial, pois estão direcionadas a regrar matéria que a ConstituiçãoFederal reserva tão-somente à lei disciplinar. Interpretação conforme à Constituição Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.274,julgada em 23 de novembro de 2011, o voto do Ministro Ayres Britto bem esclarecea finalidade e as balizas da interpretação conforme a Constituição: “Cuida-se, pois, de técnica de fiscalização de constitucionalidade que se marca por um mais reduzido teor de interferência judicial no dispositivo-objeto, pois sua real serventia não está na possibilidade de recusar eficácia a tal dispositivo-alvo, nem mesmo em sede cautelar; ou seja, a ‘interpretação conforme’ nem se destina a suspender, nem a cassar a eficácia do texto- normativo sobre que se debruça. Ela serve tão- somente para descartar a incidência de uma dada compreensão – ou mais de uma - que se possa5 Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.987, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, julgadaem 19 de fevereiro de 2004, também restou delineado o campo restrito da contratação temporáriapara o exercício da função pública: “Servidor público: contratação temporária excepcional (CF, art.37, IX): inconstitucionalidade de sua aplicação para a admissão de servidores para funçõesburocráticas ordinárias e permanentes”. 22Santa Maria – Aracaju - Belo Horizonte – Brasília – Campo Grande - Cuiabá – Curitiba – Florianópolis – Goiânia – João Pessoa – Macapá – Maceió – Manaus – Pelotas – Porto Alegre – Porto Velho – Recife – Rio de Janeiro – Salvador – Vitória Santa Maria, RS: Rua Alberto Pasqualini, 70, 13º andar, Fone/fax (55) 3026-3206www.wagner.adv.br e-mail: wagner@wagner.adv.br
  23. 23. extrair do dispositivo infraconstitucional tido por insurgente à Constituição. Que significação? Aquela – ou aquelas – em demonstrada rota de colisão com a Magna Carta” (grifos originais). A interpretação conforme, como se nota, caracteriza-secomo uma técnica interpretativa do texto legal, que se perfectibiliza na adaptaçãodo significado de uma disposição normativa ao significado de outra disposiçãosituada em nível hierárquico superior. A conformidade de uma determinada linhainterpretativa de uma norma também pode ser declarada em relação a um princípiojurídico geral. A compatibilidade do texto legal com as diretrizesconstitucionais é uma exigência impositiva frente ao princípio da máxima hierarquiadas normas constitucionais. Cabe ao intérprete, dentro dos limitesplurissignificativos da norma, deduzir o sentido textual mais consentâneo com aConstituição Federal, desde que essa opção seja possível e razoável. Acerca da multiplicidade de significados possíveis decertas normas, pressuposto da interpretação conforme, o Ministro Ayres Britto, emoutra ocasião, assim pronunciou-se: “E o fato é que tal plurissignificatividade ou polissemia desse ou daquele texto normativo é pressuposto do emprego dessa técnica especial de controle de constitucionalidade que atende pelo nome, justamente, de “interpretação conforme à Constituição”, quando uma das vertentes hermenêuticas se põe em rota de colisão com o Texto Magno Federal”6. À vista dessas considerações, alternativamente, tendoem vista a hipótese deste Supremo Tribunal Federal entender possívelcompatibilizar o Decreto n. 7.777/12 com o texto da Constituição, cumpre, então,que a intelecção das disposições do ato normativo presidencial seja fixada nosentido de que sua incidência não pode resultar em qualquer aumento dedespesas públicas, assim como sua aplicação seja condicionada àdeclaração de ilegalidade da greve dos servidores federais, por decisãojudicial. Como antes salientado, o Decreto n. 7.777/12 determinaaos gestores federais a promoção de convênios e a adoção de procedimentosnecessários à manutenção do serviço público, no curso da greve dos servidores, o6 Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 132, julgada em 05 de maio de2011. 23Santa Maria – Aracaju - Belo Horizonte – Brasília – Campo Grande - Cuiabá – Curitiba – Florianópolis – Goiânia – João Pessoa – Macapá – Maceió – Manaus – Pelotas – Porto Alegre – Porto Velho – Recife – Rio de Janeiro – Salvador – Vitória Santa Maria, RS: Rua Alberto Pasqualini, 70, 13º andar, Fone/fax (55) 3026-3206www.wagner.adv.br e-mail: wagner@wagner.adv.br
  24. 24. que possibilita a interpretação de que está autorizada a oneração do orçamentopúblico, vedada, contudo, pela Constituição Federal. Além do mais, através do Decreto n. 7.777/12 o PoderExecutivo Federal intenciona, direta ou indiretamente, impedir ou constranger opleno exercício de grave pelos servidores federais civis, muito embora inexistente,até este momento, decisão judicial que tenha declarado que a greve movida pelostrabalhadores contraria as disposições da Lei n. 7.783/89, diploma legal que regraas greves no âmbito do serviço público, nos termos definidos por este SupremoTribunal. Essa via interpretativa, com a exclusão de outraspossibilidades de compreensão em sentido contrário, admissíveis frente àsignificação variada dos termos e expressões contidas nos dispositivos do Decreton. 7.777/12, é a única alternativa para se admitir que tais disposições, sem reduçãotextual, tenham consonância com os art. 84, inciso VI, alínea “a”, ao art. 167,incisos I, II, V e VI, e ao art. 37, inciso VII, e da Constituição Federal. Necessidade de concessão de medida cautelar O provimento jurisdicional acautelatório, na via estreitado controle concentrado de constitucionalidade, está direcionado a evitar, emcaráter antecipatório e provisório, que se concretize dano decorrente dos efeitosjurídicos de normas que, em cognição sumária, se mostrem contrárias ao texto daConstituição Federal. Nesse sentido, a concessão de medida liminarpressupõe a plausibilidade da alegação de inconstitucionalidade e o fundado receiode prejuízo resultante do ato normativo impugnado, caso não afastadosimediatamente seus efeitos jurídicos. É o que sucede com o Decreto n. 7.777/12. Desde o início da vigência do decreto impugnado osgestores federais têm a incumbência de promover os atos necessários aos fins neleespecificados, mediante realização de convênios com demais entidades federativase adoção de procedimentos administrativos simplificados, não obstante o atonormativo presidencial revele, como acima explicitado, múltiplas incompatibilidadescom o texto da Constituição Federal. 24Santa Maria – Aracaju - Belo Horizonte – Brasília – Campo Grande - Cuiabá – Curitiba – Florianópolis – Goiânia – João Pessoa – Macapá – Maceió – Manaus – Pelotas – Porto Alegre – Porto Velho – Recife – Rio de Janeiro – Salvador – Vitória Santa Maria, RS: Rua Alberto Pasqualini, 70, 13º andar, Fone/fax (55) 3026-3206www.wagner.adv.br e-mail: wagner@wagner.adv.br
  25. 25. Em vista disso, cumpre a este Supremo Tribunal Federala suspensão, liminarmente, com eficácia ex tunc (art. 11, §1º, in fine, da Lei n.9.868/99), dos efeitos jurídicos do Decreto n. 7.777/12. Alternativamente, pela técnica da interpretaçãoconforme, em sede cautelar, que a intelecção das disposições do ato normativopresidencial, com exclusão de qualquer outra possibilidade interpretativa emsentido contrário, seja fixada no sentido de que sua incidência não pode resultar emqualquer aumento de despesas públicas, assim como sua aplicação sejacondicionada à declaração de ilegalidade da greve dos servidores federais, pordecisão judicial. Pedido e suas especificações Em face do exposto, requer a parte autora: a) a concessão de medida cautelar, para que sejamsuspensos liminarmente os efeitos jurídicos do Decreto n. 7.777, de 24 de julho de2012, com eficácia retroativa a partir de sua vigência, em razão da manifestainconstitucionalidade de suas disposições; ou, pela técnica da interpretaçãoconforme, que a intelecção das disposições do ato normativo presidencial, sejafixada no sentido de que sua incidência, não pode resultar em qualquer aumento dedespesas públicas, assim como sua aplicação seja condicionada à declaração, pordecisão judicial, de ilegalidade da greve dos servidores federais; b) que seja ouvida a Presidente da República, para quepreste as informações que entender necessárias acerca do ato normativoimpugnado; c) que sejam ouvidos o Advogado-Geral da União e oProcurador-Geral da República; d) ao final, que seja julgada procedente a presente açãoe seja declarada a inconstitucionalidade integral do Decreto n. 7.777, de 24 dejulho de 2012, com eficácia retroativa desde o início de sua vigência, por violar oart. 61, §1º, inciso II, alíneas “a” e “c”; art. 48, inciso X; art. 84, inciso VI, alínea“a”; art. 167, incisos I, II, V e VI; art. 37, caput e inciso II; art. 37, inciso VII; art.9º; art. 5º, §2º; art. 37, inciso IX; e art. 241, todos da Constituição Federal7;7 Dispositivos elencados na ordem sequencial da fundamentação. 25Santa Maria – Aracaju - Belo Horizonte – Brasília – Campo Grande - Cuiabá – Curitiba – Florianópolis – Goiânia – João Pessoa – Macapá – Maceió – Manaus – Pelotas – Porto Alegre – Porto Velho – Recife – Rio de Janeiro – Salvador – Vitória Santa Maria, RS: Rua Alberto Pasqualini, 70, 13º andar, Fone/fax (55) 3026-3206www.wagner.adv.br e-mail: wagner@wagner.adv.br
  26. 26. e) alternativamente, pela técnica da interpretaçãoconforme, que a intelecção das disposições do ato normativo presidencial, comexclusão de qualquer outra possibilidade interpretativa adversa, seja fixada nosentido de que sua incidência não pode resultar em qualquer aumento de despesaspúblicas, assim como sua aplicação seja condicionada à declaração de ilegalidadeda greve dos servidores federais, por decisão judicial. Valor da causa: R$ 5.000,00 Brasília, 09 de agosto de 2012. José Luis Wagner Antonio Rodrigo Machado OAB/DF n. 17.183 OAB/DF n. 34.921 Marcelo Garcia da Cunha Valmir Floriano Vieira de Andrade OAB/RS 43.016 OAB/DF 26.778 26Santa Maria – Aracaju - Belo Horizonte – Brasília – Campo Grande - Cuiabá – Curitiba – Florianópolis – Goiânia – João Pessoa – Macapá – Maceió – Manaus – Pelotas – Porto Alegre – Porto Velho – Recife – Rio de Janeiro – Salvador – Vitória Santa Maria, RS: Rua Alberto Pasqualini, 70, 13º andar, Fone/fax (55) 3026-3206www.wagner.adv.br e-mail: wagner@wagner.adv.br

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