Núcleo de Imobiliárias
IV ENCONTRO DE
PROCEDIMENTOS REGISTRAISPROCEDIMENTOS REGISTRAIS
Agilidade na Certidão:
Inteiro teor: Na hora
Ônus e Ações: Mesmo dia ou 24h
Agilidade no atendimento:
4,3 minutos
(tempo médio de espera do Usuário)
Agilidade no serviço:
4,5 dias
( tempo médio de registro)
e-Certidãoe-Certidão
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e-Certidãoe-Certidão
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Cadastro com informações básicas
para Abertura do Pedido
e-Certidãoe-Certidão
e-Certidãoe-Certidão
Tipos de Certidão à
disposição via central
e-Certidãoe-Certidão
INOVAÇÃOINOVAÇÃO
e-Protocoloe-Protocolo
e-Protocoloe-Protocolo Sistemática de funcionamento
Reanálise Jurídica
Envio dos documentos
assinado digitalmente
Responde...
Iniciado projeto piloto com os 3 Registros de
Imóveis de Joinville
e-Protocoloe-Protocolo
Envio dos documentos assinados d...
e-Protocoloe-Protocolo
Solicitação de abertura do Pedido – Pelo tabelionato
Documentos inseridos que serão enviados para
o...
UniformizandoUniformizando
procedimentosprocedimentos
Coordenadas geográficas/geodésicasCoordenadas geográficas/geodésicas
retificação extrajudicial, unificação, desmembramento...
Coordenadas geográficas/geodésicasCoordenadas geográficas/geodésicas
retificação extrajudicial, unificação, desmembramento...
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Instrumento Particular de Compra e VendaInstrumento Particular de Compra e Venda
Enquadramento do contrato (PMCMV X SFH)
H...
Instrumento Particular de Compra e VendaInstrumento Particular de Compra e Venda
Reconhecimento de firma:
dispensa – SFH e...
Instrumento Particular de Compra e VendaInstrumento Particular de Compra e Venda
Alienação fiduciária:
Financiamento: R$ 2...
Instrumento Particular de Compra e VendaInstrumento Particular de Compra e Venda
Se o estado civil dos compradores ou vend...
Instrumento Particular de Compra e VendaInstrumento Particular de Compra e Venda
Aceita-se a declaração avulsa de união e...
Contratos sem financiamentoContratos sem financiamento
Na aquisição de imóvel sem financiamento pelo SFH e com
recursos do...
Empresário/ Firma IndividualEmpresário/ Firma Individual
Empresário individual (antiga firma individual) não
tem personali...
Venda pelo casal divorciadoVenda pelo casal divorciado
Há possibilidade de registrar a transmissão de
propriedade de casal...
CédulasCédulas
Nos atos que envolvem projetos elaborados por profissionais
registrados no CREA ou no CAU é obrigatória a a...
CédulasCédulas
O estado civil do avalista deve ser observado.
Se o avalista for casado por regime adverso da
separação tot...
Incorporação ImobiliáriaIncorporação Imobiliária
As vagas de garagem podem ser autônomas ou não
autônomas:
Vagas autônomas...
Incorporação ImobiliáriaIncorporação Imobiliária
Acessórias: são unidades vinculadas a uma
determinada unidade autônoma (s...
Incorporação ImobiliáriaIncorporação Imobiliária
Rotativas: são unidades pertencentes à área comum do
empreendimento. Não ...
Incorporação ImobiliáriaIncorporação Imobiliária
Na descrição das unidades autônomas (casa geminada) deve
constar a inform...
Incorporação ImobiliáriaIncorporação Imobiliária
Certidões narrativas nos processos de incorporação
Com a vigência do Novo...
PartilhasPartilhas
A transmissão da propriedade ocorre na data do
falecimento.
Conforme o Princípio de Saisine: Os bens do...
Partilha ExtrajudicialPartilha Extrajudicial
Deverá ser apresentada a certidão de casamento dos
herdeiros que não forem so...
Partilha ExtrajudicialPartilha Extrajudicial
A escritura pública de separação/divórcio deverá mencionar se
a separanda dec...
Arrematação x IndisponibilidadeArrematação x Indisponibilidade
Penhora Fiscal FederalPenhora Fiscal Federal
Em função do d...
Cancelamento de UsufrutoCancelamento de Usufruto
Renúncia: escritura pública
Falecimento do doador: Será aceito o requerim...
Cancelamento de Cláusulas de Inalienabilidade,Cancelamento de Cláusulas de Inalienabilidade,
Impenhorabilidade e Incomunic...
Usucapião ExtrajudicialUsucapião Extrajudicial
O novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16.3.2015),
introduz na ...
Usucapião ExtrajudicialUsucapião Extrajudicial
Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)
• Vigência 18/03/2016
• Inc...
Usucapião ExtrajudicialUsucapião Extrajudicial
Lei 6.015/73:
Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o
p...
Usucapião ExtrajudicialUsucapião Extrajudicial
II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente
habi...
Agradecemos pela presença!Agradecemos pela presença!
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  1. 1. Núcleo de Imobiliárias IV ENCONTRO DE PROCEDIMENTOS REGISTRAISPROCEDIMENTOS REGISTRAIS
  2. 2. Agilidade na Certidão: Inteiro teor: Na hora Ônus e Ações: Mesmo dia ou 24h
  3. 3. Agilidade no atendimento: 4,3 minutos (tempo médio de espera do Usuário)
  4. 4. Agilidade no serviço: 4,5 dias ( tempo médio de registro)
  5. 5. e-Certidãoe-Certidão www.centralrisc.com.brwww.centralrisc.com.br
  6. 6. e-Certidãoe-Certidão www.centralrisc.com.brwww.centralrisc.com.br
  7. 7. Cadastro com informações básicas para Abertura do Pedido e-Certidãoe-Certidão
  8. 8. e-Certidãoe-Certidão
  9. 9. Tipos de Certidão à disposição via central e-Certidãoe-Certidão
  10. 10. INOVAÇÃOINOVAÇÃO e-Protocoloe-Protocolo
  11. 11. e-Protocoloe-Protocolo Sistemática de funcionamento Reanálise Jurídica Envio dos documentos assinado digitalmente Responde com a prenotação e valor dos emolumentos Efetua o envio do comprovante de pagamento Aprova comprovante de pagamento e faz Análise jurídica Solicita ao apresentante documentos faltantes e responde a exigência Encaminha Nota de Exigência POSITIVAPOSITIVA NEGATIVANEGATIVA Entrega do Título disponível para download no e- Protocolo Inicia processo de Registro na Matrícula Selamento e assinatura digital Envio do documento assinado digitalmente para o solicitante
  12. 12. Iniciado projeto piloto com os 3 Registros de Imóveis de Joinville e-Protocoloe-Protocolo Envio dos documentos assinados digitalmente pelo Tabelião ou instituição financeira, para a abertura do protocolo pela serventia registral competente.
  13. 13. e-Protocoloe-Protocolo Solicitação de abertura do Pedido – Pelo tabelionato Documentos inseridos que serão enviados para o Registro eletrônico do imóvel.
  14. 14. UniformizandoUniformizando procedimentosprocedimentos
  15. 15. Coordenadas geográficas/geodésicasCoordenadas geográficas/geodésicas retificação extrajudicial, unificação, desmembramentoretificação extrajudicial, unificação, desmembramento Objeto: Imóveis rurais e urbanos Objetivo: Segurança Plano: Elaborar um mosaico de Joinville Fundamento legal: Art. 176, Lei 6.015/73 e NBR 14.645
  16. 16. Coordenadas geográficas/geodésicasCoordenadas geográficas/geodésicas retificação extrajudicial, unificação, desmembramentoretificação extrajudicial, unificação, desmembramento
  17. 17. Coordenadas geográficas/geodésicasCoordenadas geográficas/geodésicas retificação extrajudicial, unificação, desmembramentoretificação extrajudicial, unificação, desmembramento
  18. 18. Coordenadas geográficas/geodésicasCoordenadas geográficas/geodésicas retificação extrajudicial, unificação, desmembramentoretificação extrajudicial, unificação, desmembramento Coordenadas geodésicas ou UTM Coordenadas geodésicas: graus, minutos e segundos (GPS do carro e do celular) UTM: coordenada representada em metros Descrição contendo ângulos e distâncias
  19. 19. Coordenadas geográficas/geodésicasCoordenadas geográficas/geodésicas retificação extrajudicial, unificação, desmembramentoretificação extrajudicial, unificação, desmembramento
  20. 20. Coordenadas geográficas/geodésicasCoordenadas geográficas/geodésicas retificação extrajudicial, unificação, desmembramentoretificação extrajudicial, unificação, desmembramento PRAZO: 05/09/2016
  21. 21. Instrumento Particular de Compra e VendaInstrumento Particular de Compra e Venda Enquadramento do contrato (PMCMV X SFH) Há necessidade de enquadramento único (PMCMV ou SFH) nos contratos particulares. Como se trata de elemento essencial do negócio, solicita-se a assinatura de todas as partes em eventual aditivo ou retificação. (Base legal: art. 221, II da Lei 6.015/73)
  22. 22. Instrumento Particular de Compra e VendaInstrumento Particular de Compra e Venda Reconhecimento de firma: dispensa – SFH e PMCMV obrigatório – SFI e consórcios
  23. 23. Instrumento Particular de Compra e VendaInstrumento Particular de Compra e Venda Alienação fiduciária: Financiamento: R$ 200.000,00 Apartamento: R$ 180.000,00 Box de garagem: R$ 20.000,00 A dívida é única Dois imóveis respondem como garantia
  24. 24. Instrumento Particular de Compra e VendaInstrumento Particular de Compra e Venda Se o estado civil dos compradores ou vendedores for: solteiro, viúvo, divorciado ou separado, deverá constar se mantém ou não união estável. Caso mantenha relação de união estável, deverá incluir a qualificação completa (nome, CPF, profissão, estado civil, endereço) e a anuência do companheiro, conforme disposto no artigo 1725 do Código Civil e no Provimento 06/2003 da CGJSC. Se representado por procuração, na procuração deve constar poder específico para declarar união estável.
  25. 25. Instrumento Particular de Compra e VendaInstrumento Particular de Compra e Venda Aceita-se a declaração avulsa de união estável (com firma reconhecida por semelhança). Aceita-se, também, declaração pelo comprador que assume o risco da impossibilidade de o vendedor declarar a inexistência da união estável. (Art. 1725 do Código Civil e Provimento 06/2003 da CGJSC)
  26. 26. Contratos sem financiamentoContratos sem financiamento Na aquisição de imóvel sem financiamento pelo SFH e com recursos do FGTS é necessária a formalização de escritura pública. Base legal: Circular 25 da CGJ/SC e art. 108 do CC
  27. 27. Empresário/ Firma IndividualEmpresário/ Firma Individual Empresário individual (antiga firma individual) não tem personalidade jurídica. Por essa razão, o patrimônio pertence à pessoa física. Dessa forma, haverá exigência de CND’s de tributos federais e do INSS da firma individual, declaração de união estável, certidão de casamento/nascimento, outorga uxória com qualificação completa do cônjuge ou cônjuge comparecendo como transmitente (dependendo do regime de bens).
  28. 28. Venda pelo casal divorciadoVenda pelo casal divorciado Há possibilidade de registrar a transmissão de propriedade de casal separado/divorciado sem exigência prévia do registro da partilha.
  29. 29. CédulasCédulas Nos atos que envolvem projetos elaborados por profissionais registrados no CREA ou no CAU é obrigatória a apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Conforme parágrafo único do art. 618 do CNCGJ/SC: Excluem- se da exigência as cédulas hipotecárias e os títulos de crédito cujos projetos técnicos tenham sido, de forma expressa e inequívoca, dispensados pelo credor. Quando houver pluralidade de laudos numa única ART, o laudo de avaliação deverá ser apresentado para permitir a vinculação da ART ao imóvel e à cédula.
  30. 30. CédulasCédulas O estado civil do avalista deve ser observado. Se o avalista for casado por regime adverso da separação total de bens, deverá constar a outorga uxória (autorização do cônjuge). Base legal: art. 1647, III do Código Civil.
  31. 31. Incorporação ImobiliáriaIncorporação Imobiliária As vagas de garagem podem ser autônomas ou não autônomas: Vagas autônomas: elas devem ter área privativa, comum, total, fração ideal sobre o terreno. Elas têm matrículas próprias e não podem ser vinculadas a outra unidade. Não autônomas: acessórias ou rotativas.
  32. 32. Incorporação ImobiliáriaIncorporação Imobiliária Acessórias: são unidades vinculadas a uma determinada unidade autônoma (sua área privativa, comum, total, fração ideal estão computadas nas da unidade autônoma). Sua vinculação deve constar em todos os documentos apresentados: memorial de incorporação, instrumento de instituição, NBR, declaração de vaga de garagem, minuta e convenção de condomínio, etc.
  33. 33. Incorporação ImobiliáriaIncorporação Imobiliária Rotativas: são unidades pertencentes à área comum do empreendimento. Não possuem área privativa, comum, total, fração ideal e área equivalente do terreno. Por se tratar de área comum do empreendimento não podem ser alienadas ou vinculadas à unidade autônoma. Caso seja de interesse, o uso de determinada vaga, este poderá ser especificado na minuta ou convenção de condomínio (gerando direito obrigacional e não direito real). Nos demais documentos (memorial de incorporação, instrumento de instituição, NBR, declaração de vaga de garagem) não poderá haver vinculação.
  34. 34. Incorporação ImobiliáriaIncorporação Imobiliária Na descrição das unidades autônomas (casa geminada) deve constar a informação relativa aos confrontantes das unidades autônomas, no registro da incorporação/instituição – art. 1.332, I, Código Civil.
  35. 35. Incorporação ImobiliáriaIncorporação Imobiliária Certidões narrativas nos processos de incorporação Com a vigência do Novo Código de Normas da CGJ/SC, há necessidade de apresentação de certidões narrativas quando a certidão de distribuição for positiva. Base legal: art. 769, CNCGJ/SC.
  36. 36. PartilhasPartilhas A transmissão da propriedade ocorre na data do falecimento. Conforme o Princípio de Saisine: Os bens do espólio são transferidos aos seus herdeiros de imediato no momento de seu falecimento (artigo 1.784, Código Civil).
  37. 37. Partilha ExtrajudicialPartilha Extrajudicial Deverá ser apresentada a certidão de casamento dos herdeiros que não forem solteiros, ou deve constar a informação na escritura deixando claro a data da alteração do estado civil dos herdeiros, a fim de se verificar se ocorreu antes ou depois do falecimento.
  38. 38. Partilha ExtrajudicialPartilha Extrajudicial A escritura pública de separação/divórcio deverá mencionar se a separanda declarou estar grávida ou não. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alterou a Resolução CNJ 35/2007, que regulamenta a realização de separação e divórcio consensual por via administrativa, para esclarecer que o procedimento consensual não pode ser obtido caso a esposa esteja grávida. Os conselheiros do CNJ entenderam que a gravidez, caso não seja evidente, deverá ser declarada pelos cônjuges, não cabendo ao tabelião investigar o fato, o que exigiria um documento médico e burocratizaria o processo.
  39. 39. Arrematação x IndisponibilidadeArrematação x Indisponibilidade Penhora Fiscal FederalPenhora Fiscal Federal Em função do disposto no art. 16 do Provimento 39/2014-CNJ e do art. 53, parágrafo 1º da Lei 8.212/91, havendo averbação de indisponibilidade ou penhora da União Federal, autarquias federais (ex. INSS) ou fundações públicas federais (ex. FUNAI), a arrematação somente poderá ser registrada quando: houver prévio cancelamento desses ônus por ordem judicial; a arrematação for do mesmo processo que originou o ônus; e a carta de arrematação mencionar que o título tem prevalência sobre o ônus (nesse caso, manter o ônus ativo). As demais penhoras (de particulares ou fazenda estadual/municipal) não criam inalienabilidade. Mesmo assim, para que o arrematante seja proprietário de um imóvel livre e desembaraçado, solicitamos o cancelamento dos ônus existentes.
  40. 40. Cancelamento de UsufrutoCancelamento de Usufruto Renúncia: escritura pública Falecimento do doador: Será aceito o requerimento para cancelamento de usufruto firmado no setor de atendimento, acompanhado da certidão de óbito e do recolhimento do ITCMD, quando não houver pedido de cancelamento de cláusulas restritivas (alienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade). Base legal: art. 616, do CNCGJ/SC.
  41. 41. Cancelamento de Cláusulas de Inalienabilidade,Cancelamento de Cláusulas de Inalienabilidade, Impenhorabilidade e IncomunicabilidadeImpenhorabilidade e Incomunicabilidade O requerimento para o cancelamento das cláusulas deve ser firmado pelos doadores e donatários com firma reconhecida por autenticidade.
  42. 42. Usucapião ExtrajudicialUsucapião Extrajudicial O novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16.3.2015), introduz na ordem jurídica brasileira o instituto da usucapião extrajudicial. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o Registro de Imóveis da comarca em que estiver localizado o imóvel usucapiendo.
  43. 43. Usucapião ExtrajudicialUsucapião Extrajudicial Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) • Vigência 18/03/2016 • Inclusão do artigo 216-A na Lei 6.015/73 • Usucapião extrajudicial
  44. 44. Usucapião ExtrajudicialUsucapião Extrajudicial Lei 6.015/73: Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com: I - ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias;
  45. 45. Usucapião ExtrajudicialUsucapião Extrajudicial II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes; III - certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente; IV - justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel.”
  46. 46. Agradecemos pela presença!Agradecemos pela presença! www.centralrisc.com.brwww.centralrisc.com.br

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