Infrações e crimes contra a ordem econômica

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Infrações e crimes contra a ordem econômica

  1. 1. INFRAÇÕES E CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA Aluno: Rafael Carvalho Cordeiro Silva Direito Financeiro e Econômico Tuma V209 (noturno) Maio/2015
  2. 2. INTRODUÇÃO  A Constituição federal/88 prevê a proteção da Ordem Econômica. Os fundamentos basilares são a livre iniciativa e o respeito ao trabalho humano, e a finalidade é assegurar a todos existência digna conforme os ditames da justiça social.  Princípios norteadores (artigo 170 CF/88) – I) propriedade privada; II) a função social da propriedade; III)a livre concorrência; IV)a defesa do consumidor; V) a defesa do meio ambiente; VI) a redução das desigualdades; VII) a busca do pleno emprego; e VIII) a valorização das empresas de pequeno porte.  CONTUDO ESCLARECE QUE, diante da necessidade de reprimir e prevenir abusos, os princípios da livre iniciativa e não interferência do Estado são relativizados, podendo este, excepcionalmente na ocasião supramencionada, interferir na economia.
  3. 3. INFRAÇÕES À ORDEM ECONÔMICA  A prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico, tem previsão regulamentada na Lei 12.529/2011.  Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados: I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa; II - dominar mercado relevante de bens ou serviços; III - aumentar arbitrariamente os lucros; IV - exercer de forma abusiva posição dominante.
  4. 4. IMPORTANTES CONCEITOS  Em qualquer fase do inquérito administrativo para apuração de infrações ou do processo administrativo para imposição de sanções por infrações à ordem econômica, poderá o Conselheiro-Relator ou o Superintendente-Geral, por iniciativa própria ou mediante provocação do Procurador-Chefe do CADE, adotar medida preventiva, quando houver indício ou fundado receio de que o representado, direta ou indiretamente, cause ou possa causar ao mercado lesão irreparável ou de difícil reparação, ou torne ineficaz o resultado final do processo (artigo 84 da Lei 12.529/2011).  O compromisso de cessação pode ser celebrado em qualquer fase do procedimento administrativo, que fica suspenso enquanto o termo estiver sendo cumprido. O termo de compromisso constitui título executivo extrajudicial, assim como as decisões do plenário do CADE, que são executadas perante a Justiça Federal do Distrito Federal ou do domicílio do executado.  Os atos sujeitos ao controle do CADE são todas as negociações que podem de alguma forma restringir ou prejudicar a concorrência, tais como os atos de concentração econômica (incorporação, fusão, agrupamento, constituição de sociedades de controle). Devem ser submetidos à aprovação do CADE em até 15 dias da sua realização. Após a apresentação de parecer pela SDE e a SEAE, o Plenário do CADE deverá deliberar sobre a sua aprovação, dispondo do prazo máximo de 60 dias, sendo que a falta de manifestação no prazo implica aprovação automática do ato.  O acordo de leniência, a seu turno, equivale à delação premiada, procedimento presente em diversas leis penais. Consiste, basicamente, num acordo que visa colaboração do agente na apuração das infrações, mediante a redução das penalidades. Assim, a pessoa física ou jurídica suspeita da prática de infrações que colaborar no procedimento investigativo pode ter reduzidas as sanções que seriam aplicadas pelo CADE ao final do processo administrativo, mas desde que da sua colaboração resulte na identificação dos demais envolvidos na infração; e na obtenção de informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação.
  5. 5. CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA  Atos que ocasionam uma lesão direta ao patrimônio público. Tal lesão, não obstantes seus efeitos e repristinações em âmbito econômico, são ilícitos que causam atrasos no desenvolvimento do nosso país, punível em âmbito penal.
  6. 6. CRIMES CONTRA ORDEM ECONÔMICA (TIPOS)  Dumping- Se caracteriza por ser a venda de um produto por um valor menor que o de mercado e o de custo, de forma a eliminar a concorrência.  Monopólio- É, em geral, a figura comercial mais conhecida por todos e pode ser definida como a situação em que uma empresa detém o controle do mercado em relação a determinado serviço ou produto, impondo seu preço e restringindo a liberdade do consumidor determinado ramo a constituição de uma única organização empresarial.  Oligopólio- É algo espontâneo e se caracteriza pela junção de alguns produtores que tem a percepção de que é mais lucrativo agir de maneira interdependente do que de forma solitária. Esse instituto pode dar ensejo a um monopólio também, quando o objetivo de tal união é a constituição de uma única organização empresarial. No oligopólio não se tem incentivo para a competição nos preços, mas deve-se evitar a imposição abusiva dos mesmos, ou seja, aqui não se tem uma associação entre as empresas, a competição ainda existe e os preços podem até ser parecidos, mas isso se dá espontaneamente, não são acordados.  Cartel- É uma união de empresas que tem como objetivo aumentar o preço dos produtos ou restringir a oferta para os consumidores, dominando assim o mercado e suprimindo a livre iniciativa.

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