DIREITO PREVIDENCIÁRIO Rafael Cimino Moreira Mota Advogado Especialista em Direito Previdenciário [email_address] 32-8818-...
HIERARQUIA DAS NORMAS SOBRE SEGURIDADE SOCIAL <ul><li>Constituição Federal </li></ul><ul><li>Emenda Constitucional </li></...
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA <ul><li>Ações de abrangência MACRO – UNIÃO </li></ul><ul><ul><li>Seguridade Social; </li></ul></ul...
INTERPRETAÇÃO  e INTEGRAÇÃO DA NORMA PREVIDENCIÁRIA <ul><li>AMPARAR  (in dubio pro misero). </li></ul>
APLICAÇÃO DA NORMA PREVIDENCIÁRIA <ul><li>REGRA: Territorialidade; </li></ul><ul><li>Exceções:  </li></ul><ul><ul><li>1 - ...
APLICAÇÃO DA NORMA PREVIDENCIÁRIA <ul><li>REGRA: Territorialidade; </li></ul><ul><li>Exceções:  </li></ul><ul><ul><li>2 - ...
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  1. 1. DIREITO PREVIDENCIÁRIO Rafael Cimino Moreira Mota Advogado Especialista em Direito Previdenciário [email_address] 32-8818-0246
  2. 2. HIERARQUIA DAS NORMAS SOBRE SEGURIDADE SOCIAL <ul><li>Constituição Federal </li></ul><ul><li>Emenda Constitucional </li></ul><ul><li>Lei Complementar </li></ul><ul><li>Leis Especiais </li></ul><ul><li>Leis Ordinárias </li></ul><ul><li>Medidas Provisórias </li></ul><ul><li>Decretos </li></ul><ul><li>Atos Administrativos Normativos </li></ul><ul><li>Jurisprudência </li></ul>
  3. 3. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA <ul><li>Ações de abrangência MACRO – UNIÃO </li></ul><ul><ul><li>Seguridade Social; </li></ul></ul><ul><ul><li>Saúde; </li></ul></ul><ul><ul><li>RGPS; </li></ul></ul><ul><ul><li>RPPS; </li></ul></ul><ul><ul><li>Regimes Complementares; </li></ul></ul><ul><li>Ações de Abrangência MICRO – Entes Políticos </li></ul>
  4. 4. INTERPRETAÇÃO e INTEGRAÇÃO DA NORMA PREVIDENCIÁRIA <ul><li>AMPARAR (in dubio pro misero). </li></ul>
  5. 5. APLICAÇÃO DA NORMA PREVIDENCIÁRIA <ul><li>REGRA: Territorialidade; </li></ul><ul><li>Exceções: </li></ul><ul><ul><li>1 - brasileiro ou estrangeiro, residente e domiciliado no Brasil e contratado para trabalhar no exterior para empresa brasileira, independentemente de estar amparado por outro regime previdenciário. </li></ul></ul>
  6. 6. APLICAÇÃO DA NORMA PREVIDENCIÁRIA <ul><li>REGRA: Territorialidade; </li></ul><ul><li>Exceções: </li></ul><ul><ul><li>2 - brasileiro civil que trabalha para a União Federal no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais em que o Brasil seja membro efetivo. </li></ul></ul>

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