Gabarito 4 casos penal III

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Gabarito 4 casos penal III

  1. 1. 1 MAIS 4 CASOS PARA A PRÁTICA DA APLICAÇÃO DA PENA1-) AUGUSTO NUNES responde a processo pelo crime de lesões corporais graves(Art. 129, §1º do CP), pelo fato de ter ofendido, em 08 de outubro de 2006, aintegridade corporal da vítima CLÁUDIA NUNES, sua enteada, que contava com 11anos de idade na data do fato. Do processo ficou apurado que o agente praticou ocrime motivado pela desobediência da vítima que não realizou as tarefasdomésticas que lhe incumbiam. Ainda, ficou provado que o agente fora condenadoem 1990, à pena de detenção, extinta em 1995, por crime de lesões corporaisleves. Na investigação o agente confessou o delito, admitindo a autoria. A vítima,por sua vez, admitiu que sua conduta colaborou para o fato, na medida em que,deliberadamente, para brincar com a amiga X, deixou de cumprir o que haviaprometido. As testemunhas ouvidas no processo não lograram abonar a condutasocial do agente, que é conhecido pela fama de violento e agressivo, envolvido embrigas anteriores.2-) NORBERTO JASPIO está sendo processado pelo delito de roubo, fato de 14 demaio de 2007, em razão de haver subtraído, para si, da vítima CARLOS ANTUNES,um FIAT “TIPO”, ano 1996, que, quando subtraído, foi avaliado em R$8.000,00.Dos autos consta que o agente praticou o fato durante o repouso noturno,aproveitando-se da circunstância de que a vítima estava distraída, assistindo à TV.O agente ingressou na residência rompendo a porta e, mediante grave ameaçaexercida com emprego de um revólver, apanhou a chave do veículo, partindo emdisparada. O delito foi cometido pelo acusado por motivo de descontentamento coma situação do seu irmão, que estava preso e necessitava de dinheiro para asdespesas. Consta que, ao fugir com o veículo acabou sendo interceptado pelapolícia e preso, circunstância alheia a sua vontade. Contra o agente foi certificada aexistência de uma condenação anterior, por receptação culposa, fato do ano 2000,sendo que a pena, de 1 ano de detenção, foi cumprida e declarada extinta em 22de abril de 2004. Contra o agente consta ainda: uma condenação, por contravençãode importunação ao pudor público, de 2006 (pela qual recebeu a pena de multa); eo fato de que responde a outro processo, por lesões corporais leves. A condutasocial do acusado foi abonada por duas testemunhas de defesa, sendo que, ao serapreendido o veículo, este estava danificado vez que o agente colidiu contra outroveículo. Antes de recebida a denúncia o acusado, arrependido, procurou a vítima ereparou parcialmente o dano, pagando ¼ das despesas havidas no conserto. Oacusado, por fim, confessou o crime.3-) CARLOS AUGUSTO, com 20 anos de idade, praticou, em 20 de julho de 2008,um crime de furto, na forma tentada, vez que subtraiu, para si, durante o repousonoturno, um veículo VW Golf, ano 2004, da vítima Pedro Augusto. Quandoempreendia fuga, ainda desenvolvendo a atividade executória, o agente foiinterceptado e preso pela Polícia Rodoviária Federal. Durante o processo ficoudemonstrado que o agente já fora condenado, em março de 2006, por um crime delesões corporais leves, praticado no ano 2005 (em decisão já transitada em julgadocuja pena privativa de liberdade foi objeto de substituição por restritiva de direitos,sendo que ainda não houve o respectivo cumprimento). Nos autos consta tambémque o agente, quando interrogado, confessou a prática do crime, tendo, durante oprocesso e antes da sentença reparado integralmente o dano. Outrossim, na açãopenal, ficou apurado que o agente não conta com bons antecedentes, e que o crimefoi motivado pela necessidade do veículo para transportar os familiares até a cidadenatal.
  2. 2. 24-) A partir do seguinte FUNDAMENTO de uma sentença criminal, calcule a penacorrespondente: “É o relatório. Passo a fundamentar. Trata-se de ação penal pública que o Ministério Público move contra JOÃODOLORES NUNES, por fato de 25 de setembro de 2006, capitulado na inicial comosendo típico do delito do Art. 129, §§9º e 11º do CP. A denúncia foi recebida em 15de outubro de 2006, sendo o acusado devidamente citado e interrogado, em feitoregular. Dos autos se constata que a materialidade das lesões está demonstrada peloauto de exame de corpo de delito de fl. 14, onde esclarecido que a vítima – que erasurda - foi golpeada no rosto, de forma violenta, resultando com um hematoma. Quando interrogado o réu confessou o delito, esclarecendo que assim agiu emdecorrência de embriaguez decorrente do fato de ter ouvido, de seus amigos, queMarlene ‘lhe tinha outro homem’. As testemunhas ouvidas no processo, especialmente Clarindo Flores (fl. 28)informam que o acusado é pessoa bem relacionada, inclusive no Clube XV deNovembro, onde é sócio. A certidão juntada pela Promotoria (fl. 45) revela que o denunciado já foiindiciado em dois inquéritos policiais, sendo um por lesão corporal leve e o outropor furto e que, em 1990, fora condenado à pena de 3 meses de detenção pela ditalesão (o inquérito relativo ao furto restou arquivado, ou seja, não resultou emprocesso-crime). Consta, ainda, que o acusado foi condenado em março de 1987pela contravenção de porte ilegal de arma, que resultou em multa paga emdezembro do mesmo ano. Há nos autos certidão comprobatória do casamento da vítima com o acusado. Assim, comprovadas autoria e materialidade e inexistindo qualquer excludentede ilicitude ou culpabilidade a ser apreciada, acolho a acusação para condenar odenunciado. Isso posto, julgo PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR JOÃO DOLORESNUNES, já qualificado nos autos, pelo delito do art. 129, §§9º e 11º do CP Passo a aplicação da pena. (...)”
  3. 3. 3 GABARITO ESQUEMÁTICO (EM FORMA ORTODOXA) ACERCA DOS 4 CASOS SOBRE APLICAÇÃO DA PENA:CASO Nº 1-) Augusto Nunes: Lesões Corporais Graves (Art. 129, §1º do CP)Pena Mínima: 1 ano.Pena Máxima: 5 anos.Multa: não cominada.ESPÉCIE: RECLUSÃO* Esclarecimento inicial: é aplicável ao caso o texto do Art. 129 do CP já com asmodificações introduzidas pela Lei 11.340/2006 (publicada em 08.08.2006, comentrada em vigor 45 dias após a sua publicação), embora mais grave ao Réu,considerando-se o tempo do crime (já produzido sob a vigência da Lei Maria da Penha).1ª FASE – PENA-BASE: Circunstâncias Judiciais (Art. 59 do CP) - culpabilidade: (NEUTRA) grau de reprovação, de censura, comum ao tipo penal em debate, sem fatores que revelem culpa mais intensa. - personalidade: (-) violenta (?!). - antecedentes: (-) sim, lesões corporais leves em 1995 (CONDENAÇÃO JÁ EXTINTA). - conduta social: (-) desabonada, sujeito truculento. - motivos do fato: (NEUTRA) será considerado na fase seguinte. - circunstâncias do fato: (NEUTRA) pois será considerada na última fase (como majorante). - conseqüências do fato: (NEUTRA) não há conseqüência a anotar, tendo em conta que a vítima não restou com dano psicológico algum, inclusive racionalizou que deu ensejo a ocorrência em debate. - comportamento da vítima: (+) contribuiu para a eclosão das lesões, como ela mesma admite, pelo desatendimento das tarefas domésticas em relação às quais havia se comprometido a realizar.ATENÇÃO: Um elemento que ao mesmo tempo seja circunstância judicial ecircunstância legal e/ou majorante/minorante não pode ser considerado naprimeira fase da aplicação da pena, mas deve operar onde mais impacte o cálculo.Nestes casos, ao analisar a circunstância judicial que se apresente em uma dessascondições o Magistrado deve dizer que não a considerará naquele momento,justificando em qual fase a empregará. Assim, com tal justificativa feita, acircunstância não pode ser considerada contra o Réu na primeira fase, ondepermanecerá neutra. Vale lembrar: a) que a pena só se afasta do mínimo legal naprimeira fase em face de circunstâncias avaliadas negativamente; b) que ascircunstâncias que forem consideradas dentro da normalidade para o tipo de delitoNÃO devem ser tomadas negativamente, contra o Réu. 0 – Termo Inicial: 1 ANO 1 2 3 -------------------: 1 ANO E 9 MESES 4 – 2º Termo Médio: 2 ANOS 5 6 7 8 - 1º Termo Médio: 3 ANOSRESULTADO: 3 negativas = 1 ANO E 9 MESES, PENA-BASE
  4. 4. 42ª FASE – PENA PROVISÓRIA (OU INTERMEDIÁRIA): Circunstâncias Agravantes(Arts. 61/62) e Atenuantes (Arts. 65 e 66):C. Agravantes: C. Atenuantes:HÁ uma só agravante, a do Art. 61, Inc. - Art. 65, Inc. III, “D”. – ConfissãoII, Alínea “a”, primeira parte (motivofútil), uma vez que, a despeito dasombra de pedagogia que inspirou aação do Réu, no fundo o que se vê é umaagressão gerada por motivo fraco,insuficiente.* AGRAVANTES QUE NÃO SE DEVE CONSIDERAR:- Não se configura o Art. 61, Inc. II, “F” – prevalecendo-se de circunstância de coabitação, pois se trata de uma majorante da pena a ser considerada na última fase do cálculo;- Também não configura o Art. 61, Inc. II, “H” – vítima criança – 11 anos, posto que igualmente se trata de majorante da pena a ser considerada na 3ª fase.* Há concurso entre Agravantes e Atenuantes que deve ser resolvido, conforme oArt. 67 do CP, determinando-se qual é a PREPONDERANTE, com modificação dapena mais na direção dela, ou, se não houver, alterando-se mais para o lado da quefor de natureza subjetiva e, ainda, se forem todas da mesma espécie (objetivas,subjetivas ou subjetivas preponderantes), uma anula a outra e, se sobrar alguma,é para esse lado que deve ser feita a modificação.RESULTADO:- Por construção jurisprudencial e doutrinária estudadas (p. ex., BOSCHI), estão incluídas como preponderantes da personalidade as atenuantes da menoridade relativa e da confissão.- No caso, portanto, temos duas preponderantes: a agravante dos motivos (no caso o fútil) e a confissão, porquanto ambas se compensam e a pena provisória torna-se a pena definitivaPENA PROVISÓRIA ou INTERMEDIÁRIA EM 1 ano e 9 meses.3ª FASE – PENA DEFINITIVA: Majorantes (ou causas de aumento) e Minorantes (oucausas de diminuição) da pena.Na hipótese temos duas majorantes:- Há a majorante prevista no Art. 129, §7º do CP, que remete para o Art. 121, §4º do mesmo Código, determinando a majoração da pena em mais 1/3 quando a vítima – como in casu - é menor de 14 anos: pena fixada em 2 anos e 4 meses (acréscimo de 7 meses)- Também há a majorante do §10º, Art. 129 do CP, introduzida pela Lei Maria da Penha e que antes era apenas uma agravante da pena (“Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade”), que igualmente eleva a pena em 1/3: pena fixada em 3 anos, 1 mês e 9 dias (aumento de 9 meses e 9 dias) !PENA DEFINITIVA: 3 ANOS, 1 MÊS E 9 DIAS- MULTA: NÃO HÁ MULTA COMINADA, LOGO, NÃO HÁ MULTA A APLICAR.
  5. 5. 5- REGIME: INICIAL ABERTO (Art. 33, §2º, “C” do CP – não reincidente pena até 4anos)- SUBSTITUIÇÃO: impossível, Art. 44, Inc. I, crime cometido com violência à pessoa, não depequeno potencial ofensivo.- SURSIS: o sujeito não faz jus a suspensão condicional da pena pois não preencheos requisitos previstos no Art. 77 e incisos do CP, uma vez que a sua pena superaos dois anos e não é caso de sursis etário ou humanitário.
  6. 6. 6CASO Nº 2-) Norberto Jaspio: Roubo Majorado (Art. 157, §2º, Inc. I do CP)Pena Mínima: 4 anos.Pena Máxima: 10 anos.Multa: sim, cominada.ESPÉCIE: RECLUSÃO1ª FASE – PENA-BASE: Circunstâncias Judiciais (Art. 59 do CP) - culpabilidade: (NEUTRA) grau de reprovação, de censura, comum ao tipo penal em debate, sem fatores que revelem culpa mais intensa. - personalidade: (NEUTRA) não há dados. - antecedentes: (-) sim, uma contravenção anterior (condenado à pena de multa), sendo que o processo em curso a que responde, segundo entendimento majoritário, não é mais que proposta de trabalho, não podendo ser considerado contra o Réu sob pena de violar a garantia da presunção da inocência (Art. 5º, LVII da CF). - conduta social: (+) abonada. - motivos do fato: (+) tencionava auxiliar o irmão, ainda que este não fosse o meio adequado, de sorte que não chega, por óbvio, a configurar o Art. 65, III, “A” do CP. - circunstâncias do fato: (-) o delito foi praticado durante o repouso noturno. - conseqüências do fato: (-) o carro restou danificado, pois o agente colidiu o mesmo na fuga mal sucedida . - comportamento da vítima: (NEUTRO) pois em nada contribuiu para a prática do fato.ATENÇÃO: Um elemento que ao mesmo tempo seja circunstância judicial ecircunstância legal e/ou majorante/minorante não pode ser considerado naprimeira fase da aplicação da pena, mas deve operar onde mais impacte o cálculo.Nestes casos, ao analisar a circunstância judicial que se apresente em uma dessascondições o Magistrado deve dizer que não a considerará naquele momento,justificando em qual fase a empregará. Assim, com tal justificativa feita, acircunstância não pode ser considerada contra o Réu na primeira fase, ondepermanecerá neutra. Vale lembrar: a) que a pena só se afasta do mínimo legal naprimeira fase em face de circunstâncias avaliadas negativamente; b) que ascircunstâncias que forem consideradas dentro da normalidade para o tipo de delitoNÃO devem ser tomadas negativamente, contra o Réu. 0 – Termo Inicial: 4 ANOS 1 2 3 -------------------: 5 ANOS 4 – 2º Termo Médio: 5 ANOS e 6 MESES 5 6 7 8 - 1º Termo Médio: 7 ANOSRESULTADO: 3 negativas = 5 ANOS, PENA-BASE
  7. 7. 72ª FASE – PENA PROVISÓRIA (OU INTERMEDIÁRIA): Circunstâncias Agravantes(Arts. 61/62) e Atenuantes (Arts. 65 e 66):C. Agravantes: C. Atenuantes:- Art. 61, Inc. I – reincidência, por conta - Art. 65, Inc. III, “D” – confissão. da receptação culposa; * Art. 65, Inc. III, “B” – A parcial- Art. 61, Inc. II, “C” – surpresa, reparação do dano (1/4 do prejuízo) deve enquanto o agente assistia TV; ser considerada aqui, uma vez que não se configura o chamado arrependimento* Não é reincidente por conta da posterior (Art. 16 do CP – até porquecontravenção pois é necessária cometido o crime com violência ou gravecondenação por crime anterior. Ademais, ameaça à pessoa), que estaria a exigir amesmo se fosse crime, como só foi integral reparação do dano.condenado à pena de multa, segundoentendimento jurisprudencial minoritário,tal fato também impede a reincidência.* Há concurso entre Agravantes e Atenuantes que deve ser resolvido, conforme oArt. 67 do CP, determinando-se qual é a PREPONDERANTE, com modificação dapena mais na direção dela, ou, se não houver, alterando-se mais para o lado da quefor de natureza subjetiva e, ainda, se forem todas da mesma espécie (objetivas,subjetivas ou subjetivas preponderantes) uma anula a outra e, se sobrar alguma, épara esse lado que deve ser feita a modificação.RESULTADO:- Por construção jurisprudencial e doutrinária estudadas (p. ex., BOSCHI), estão incluídas como preponderantes da personalidade as atenuantes da menoridade relativa e da confissão.- No caso, portanto, está presente a confissão, que se apresenta como preponderante, bem como a reincidência, que também é preponderante, sendo que uma anula a outra e a pena resta imodificada.- A agravante objetiva da surpresa anula a atenuante objetiva do parcial ressarcimento, porquanto a pena também resta imodificada.- LOGO, a PENA-BASE torna-se pena provisória:PENA PROVISÓRIA ou INTERMEDIÁRIA EM 5 ANOS3ª FASE – PENA DEFINITIVA: Majorantes (ou causas de aumento) e Minorantes (oucausas de diminuição) da pena.MAJORANTES MINORANTES- §2º, Inc. I, do Art. 157 do CP: uso de - Parágrafo Único, do Art. 14 do CP –arma – (mais 1/3-1/2) tentativa (menos 1/3-2/3)Devem ser consideradas: as majorantes primeiro, após as minorantes, em cascata, pois sãotodas da parte geral do CP (e ainda que houvesse uma majorante e uma minorante na ParteEspecial, o cálculo seria em cascata – todas as majorantes, incluindo a única da Parte Especial; e,após, todas as minorantes, incluindo a única da Parte Especial. Somente se encontrássemos duasou mais majorantes e/ou duas ou mais minorantes na Parte Especial do CP é que, segundo aregra do Parágrafo Único, do Art. 68 do CP, poderíamos escolher a que mais influenciasse nocálculo e só ela é que, respectivamente, majoraria e/ou minoraria a pena. A(s) restante(s)deve(m) ser(em) considerada(s) como circunstância(s) do crime, no cálculo da pena-base –conforme jurisprudência dominante na matéria (embora outra corrente defenda que a sobra deveser utilizada na segunda fase do cálculo, se prevista como agravante/atenuante; e, uma terceiracorrente, de resistência a estas duas posições, considere não prevista esta atividade, deaproveitamento e, pois, que ela não deve ser adotada pois pode prejudicar o acusado):- aumento de 1/3: mais 20 meses = 6 anos e 8 meses- redução de 1/3, no mínimo previsto pois o iter criminis percorrido foi quase completo, por pouco o sujeito não teve a posse tranqüila do bem, consumando o delito de roubo: menos 2 anos, 2 meses e 19 dias = 4 ANOS, 5 MESES E 11 DIAS.PENA DEFINITIVA: 4 ANOS, 5 MESES E 11 DIAS.
  8. 8. 8- MULTA: HÁ MULTA. Fim repressivo e preventivo da multa que deve ser considerado semdescuidar o valor do dano impago e o fato de que é pobre o acusado. A multa, assim, nãopode ser alta (dano versus possibilidade de pagamento). Logo, 20 dias-multa, no valor de1/30 à unidade = R$253,33 (nos termos do Art. 49 do CP), cujo parcelamento ficaautorizado em até 4 vezes (na forma do Art. 50 do mesmo Código). O salário mínimovigente ao tempo do fato era de R$380,00 (parâmetro adotado para o cálculo no caso, cf. o§1º, do Art. 49 do CP, e que será atualizado por ocasião do pagamento, cf. o §2º do mesmodispositivo).- REGIME: INICIAL FECHADO (Art. 33, §2º, “A” e “B” do CP – reincidente com penasuperior a 4 anos)- SUBSTITUIÇÃO: impossível, Art. 44, Inc. I, crime cometido com violência à pessoa, não depequeno potencial ofensivo.- SURSIS: NÃO FAZ JUS pois NÃO preenche os requisitos previstos no Art. 77 eincisos do CP.
  9. 9. 9CASO Nº 3-) CARLOS AUGUSTO: Furto (Art. 155 do CP)Pena Mínima: 1 ano.Pena Máxima: 4 anos.Multa: sim, cominada.ESPÉCIE: RECLUSÃO1ª FASE – PENA-BASE: Circunstâncias Judiciais (Art. 59 do CP) - culpabilidade: (NEUTRA) sem fatores que revelem culpa mais intensa, culpabilidade que se afigura comum à conduta incriminada no tipo penal em debate. - personalidade: (NEUTRA) não há dados para sua avaliação. - antecedentes: (-) segundo informa o processo. - conduta social: (NEUTRA) já que não há dados. - motivos do fato: (NEUTRA) serão considerados na 2ª fase da aplicação da pena. - circunstâncias do fato: (NEUTRA) será valorado na 3ª fase o fato de ter sido praticado à noite. - conseqüências do fato: (NEUTRA) não há para a vítima. - comportamento da vítima: (NEUTRA) não contribuiu para a verificação do resultado.ATENÇÃO: Um elemento que ao mesmo tempo seja circunstância judicial ecircunstância legal e/ou majorante/minorante não pode ser considerado naprimeira fase da aplicação da pena, mas deve operar onde mais impacte o cálculo.Nestes casos, ao analisar a circunstância judicial que se apresente em uma dessascondições o Magistrado deve dizer que não a considerará naquele momento,justificando em qual fase a empregará. Assim, com tal justificativa feita, acircunstância não pode ser considerada contra o Réu na primeira fase, ondepermanecerá neutra. Vale lembrar: a) que a pena só se afasta do mínimo legal naprimeira fase em face de circunstâncias avaliadas negativamente; b) que ascircunstâncias que forem consideradas dentro da normalidade para o tipo de delitoNÃO devem ser tomadas negativamente, contra o Réu. 0 – Termo Inicial: 1 ANO 1 -------------------: 1 ANO E 2 MESES 2 3 4 – 2º Termo Médio: 1 ANO E 9 MESES 5 6 7 8 - 1º Termo Médio: 2 ANOS E 6 MESES.RESULTADO: 1 negativa = 1 ANO E 2 MESES DE PENA-BASE
  10. 10. 102ª FASE – PENA PROVISÓRIA (OU INTERMEDIÁRIA): Circunstâncias Agravantes(Arts. 61/62) e Atenuantes (Arts. 65 e 66):C. Agravantes: C. Atenuantes: - Art. 61, Inc. I – reincidente (lesões leves - Art. 65, Inc. I – menor de 21 anos naanteriores); data do fato;- Art. 61, Inc. II, “A” – motivo fútil (“para - Art. 65, Inc. III, “D” – confissãolevar os familiares até a cidade natal”) - Art. 65, Inc. III, “B” - reparou o dano até antes da sentença.* Há concurso entre Agravantes e Atenuantes que deve ser resolvido, conforme oArt. 67 do CP, determinando-se qual é a PREPONDERANTE, com modificação dapena mais na direção dela, ou, se não houver, alterando-se mais para o lado da quefor de natureza subjetiva e, ainda, se forem todas da mesma espécie (objetivas,subjetivas ou subjetivas preponderantes) uma anula a outra e, se sobrar alguma, épara esse lado que deve ser feita a modificação.RESULTADO:- Por construção jurisprudencial e doutrinária estudadas (p. ex., BOSCHI), estão incluídas como preponderantes da personalidade as atenuantes da menoridade relativa e da confissão.- No caso, portanto, estão presentes a confissão e a menoridade, que se apresentam como preponderantes, bem como a reincidência e o motivo fútil, que também são preponderantes.- Opções válidas diante do quadro posto: a) A mais preponderante dentre todas, conforme jurisprudência majoritária, é a atenuante da menoridade relativa, sendo que a pena deve mais ser reduzida do que aumentada nessa fase; b) A confissão anula a reincidência, e a menoridade neutraliza a motivação fútil, do que resulta só a redução da pena nessa fase, por conta da atenuante objetiva da reparação do dano até a sentença.- ARITMETICAMENTE O RESULTADO FINAL DE UM OU OUTRO CAMINHO – HÁ JURISPRUDÊNCIA EM PROL DE AMBOS – SERÁ IDÊNTICO OU PRATICAMENTE IDÊNTICO.Saída a):# Aumento de 1/10 (reincidência): 1 ano, 3 meses e 12 dias (+ 1 mês e 12 dias)# Aumento de mais 1/10 (motivo fútil): 1 ano, 4 meses e 28 dias (+ 1 mês e 28 dias)# Diminuição de 1/6 (menoridade relativa): 1 ano, 2 meses e 3 dias (- 2 meses e 24 dias)# Diminuição de 1/10 (confissão): 1 ano e 19 dias (- 1 mês e 15 dias)# Diminuição de 1/10 (reparação do dano antes da sentença): 11 meses e 10 dias (- 1 mêse 9 dias) que, por resultar abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ), vai limitada em 12meses.PENA PROVISÓRIA ou INTERMEDIÁRIA: 1 ano.Saída b):# Diminuição de 1/8: 1 ano e 8 dias (- 1 mês e 23 dias)PENA PROVISÓRIA ou INTERMEDIÁRIA: 1 ano e 7 dias.PENA PROVISÓRIA ou INTERMEDIÁRIA, conforme opção a) ou b) acima.
  11. 11. 113ª FASE – PENA DEFINITIVA: Majorantes (ou causas de aumento) e Minorantes (oucausas de diminuição) da pena.MAJORANTES MINORANTES - §1º, do Art. 155 do CP – repouso - Parágrafo Único, do Art. 14 do CP –noturno, mais 1/3 tentativa, redução entre 1/3 e 2/3, conforme o iter criminis precorrido pelo acusado.CÁLCULO: Em cascata, pois não há majorantes da parte especial, ou minorantes da parte especial doCP: Modificações:- aumento de 1/3: a) 1 ano, 4 meses (+4 meses). b) 1 ano 4 meses e 9 dias (+4 meses e 2 dias).- redução de 1/3, no mínimo previsto pois o iter criminis percorrido foi quase completo, por pouco o sujeito não teve a posse tranqüila do bem, consumando o delito: menos 1/3, ou seja: a) 10 meses e 20 dias (- 5 meses e 10 dias) b) 10 meses e 25 dias (- 5 meses e 16 dias).PENA DEFINITIVA, CONFORME A OPÇÃO A) OU B) ACIMA !- MULTA: HÁ MULTA: fim repressivo e preventivo da multa que deve ser considerado semdescuidar o valor do dano impago e o fato de que é pobre o acusado. A multa, assim, nãopode ser alta (dano versus possibilidade de pagamento). Logo, 10 dias-multa, no valor de1/30 à unidade = R$138,30 (nos termos do Art. 49 do CP), com pagamento à vista. Osalário mínimo vigente ao tempo do fato era de R$415,00 (parâmetro adotado para ocálculo no caso, cf. o §1º, do Art. 49 do CP, e que será atualizado por ocasião dopagamento, cf. o §2º do mesmo dispositivo).- REGIME: _SEMI-ABERTO_POIS É REINCIDENTE (Art. 33, §2º, “b” do CP)- SUBSTITUIÇÃO: sim, por uma restritiva de direitos, de prestação pecuniária (§§1º e 2º,do Art. 45 do CP), pois preenchidos os requisitos do Art. 44, Incisos e Parágrafos do CP,consistente no pagamento de duas cestas básicas à Instituição de Caridade a ser designadapelo Juízo das Execuções Penais.- SURSIS: NÃO É CASO POIS COUBE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA EM MELHORESCONDIÇÕES.
  12. 12. 12CASO Nº 4-) João Dolores Nunes, Art. 129, §§9º e 11º do CP.Pena Mínima: 3 meses.Pena Máxima: 3 anos.Multa: não cominada.ESPÉCIE: DETENÇÃO1ª FASE – PENA-BASE: Circunstâncias Judiciais (Art. 59 do CP) - culpabilidade: (NEUTRA) sem fatores que revelem culpa mais intensa, culpabilidade que se afigura comum à conduta incriminada no tipo penal em debate. - personalidade: (NEUTRA) sem dados. - antecedentes: (-) condenações por lesão e contravenção (à época) de porte de arma. - conduta social: (+) era sócio do clube da cidade. - motivos do fato: (NEUTRA) serão considerados na fase seguinte. - circunstâncias do fato: (NEUTRA) sem dados - conseqüências do fato: (NEUTRA) não consta que a vítima tenha sofrido algum dano psicológico, ou qualquer outro fora o já considerado para fins de tipicidade penal. - comportamento da vítima: (NEUTRA) a vítima em nada contribuiu para a eclosão do evento.ATENÇÃO: Um elemento que ao mesmo tempo seja circunstância judicial ecircunstância legal e/ou majorante/minorante não pode ser considerado naprimeira fase da aplicação da pena, mas deve operar onde mais impacte o cálculo.Nestes casos, ao analisar a circunstância judicial que se apresente em uma dessascondições o Magistrado deve dizer que não a considerará naquele momento,justificando em qual fase a empregará. Assim, com tal justificativa feita, acircunstância não pode ser considerada contra o Réu na primeira fase, ondepermanecerá neutra. Vale lembrar: a) que a pena só se afasta do mínimo legal naprimeira fase em face de circunstâncias avaliadas negativamente; b) que ascircunstâncias que forem consideradas dentro da normalidade para o tipo de delitoNÃO devem ser tomadas negativamente, contra o Réu. 0 – Termo Inicial: 3 MESES 1 - + 20 DIAS ----------- 3 MESES E 20 DIAS 2 - 3 4 – 2º Termo Médio: 11 MESES E 7 DIAS 5 6 7 8 - 1º Termo Médio: 1 ANO, 7 MESES E 15 DIASRESULTADO: 1 negativa = 3 MESES E 20 DIAS, PENA-BASE
  13. 13. 132ª FASE – PENA PROVISÓRIA (OU INTERMEDIÁRIA): Circunstâncias Agravantes(Arts. 61/62) e Atenuantes (Arts. 65 e 66):C. Agravantes: C. Atenuantes:- Art. 61, Inc. II, “A” – motivo torpe: - Art. 65, Inc. III, “D” – confissão ciúme.* Não incide a agravante do Art. 61, Inc.II, “F” – com violência contra a mulher,na forma da Lei 11.340/2006 (Lei Mariada Penha), pois trata-se de elementoínsito ao tipo penal (é elementar)* Não é reincidente pois os fatos quepoderiam gerá-la já se deram há maisde 5 anos e o último se trata de meracontravenção, que não faz reincidência.* Há concurso entre Agravantes e Atenuantes que deve ser resolvido, conforme oArt. 67 do CP, determinando-se qual é a PREPONDERANTE, com modificação dapena mais na direção dela, ou, se não houver, alterando-se mais para o lado da quefor de natureza subjetiva e, ainda, se forem todas da mesma espécie (objetivas,subjetivas ou subjetivas preponderantes) uma anula a outra e, se sobrar alguma, épara esse lado que deve ser feita a modificação.RESULTADO:- Por construção jurisprudencial e doutrinária estudadas (p. ex., BOSCHI), estão incluídas como preponderantes da personalidade as atenuantes da menoridade relativa e da confissão.- No caso, portanto, estão presentes a confissão, que se apresenta como preponderante, bem como o motivo torpe, que também é preponderante.- Logo, a confissão anula o motivo torpe, resultando imodificada a pena.PENA PROVISÓRIA ou INTERMEDIÁRIA, 3 meses e 20 dias.3ª FASE – PENA DEFINITIVA: Majorantes (ou causas de aumento) e Minorantes (oucausas de diminuição) da pena.MAJORANTES MINORANTESComo a vítima é surda, incide o §11º, doArt. 129 do CP, com a redação dada pela NÃO HÁLei 11.340/2006, porquanto a pena deveser aumentada em 1/3.PENA DEFINITIVA: 4 MESES E 25 DIAS DE DETENÇÃO, COM FREQÜÊNCIAOBRIGATÓRIA A CURSOS DE REEDUCAÇÃO E RECUPERAÇÃO A SEREM DESIGNADOSPELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS (DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO, DOART. 152 DA LEP)- MULTA: NÃO HÁ MULTA.- REGIME: _INICIAL ABERTO_(Art. 33, §2º, “C” do CP)- SUBSTITUIÇÃO: POSSÍVEL DESDE QUE A LEI 11.340/2006 SOMENTE PROÍBE, EM SEUART. 17, PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM FORMA DE CESTAS BÁSICAS, OU APLICAÇÃOISOLADA DE MULTA. LOGO, É POSSÍVEL (A DESPEITO DA PRÁTICA DO DELITO COMVIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA), POR INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, E PORQUEPRESENTES OS DEMAIS REQUISITOS DO ART. 44, DEFERIR-SE A SUBSTITUIÇÃO POR PENARESTRITIVA DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PELO PERÍODO DA CONDENAÇÃO FIXADA.- SURSIS: não se cogita pois já obteve a substituição, que lhe é francamente maisfavorável.

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