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Márcio J. Porangaba Costa
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 Como sinônimo de crescimento
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“O desenvolvimento é um processo
econômico, social, cultural e político
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O QUE SÃO “DIREITOS HUMANOS”?
•Inerentes a todos seres humanos
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INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS
• Pacto Internacional de Direitos Civis e
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Todo cidadão terá o direito e a possibilidade, sem
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O Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas
ressalta que:
 “cidadãos também participam dos assuntos
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 Artigo 19 do PIDCP
1. Ninguém poderá ser molestado por suas opiniões.
2. Toda pessoa terá direito à liberdade de express...
 Todas as formas de opinião: natureza política,
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 Tae-Hoon Park v. Korea
 Restrições à liberdade de expressão
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 Artigo 21 PIDCPP
 Assembleia pacífica
 Associar-se
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RECOMENDAÇÕES ONU 2008-2012
Relatoria Povos Indígenas Direito à Alimentação Direitos Culturais
CEDAW Revisão Periódica Uni...
Caso Kalunga
Como promover a participação?
 Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos
 O Estado deve:
CASO OGONI
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 Direito à participação
efetiva nas iniciativas de
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Caso Endorois v. Quênia
Direito à
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Processo
justo e
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Não-
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Oficina de participação social e direitos humanos 22 de maio

  1. 1. Ângela Pires Terto Humberto Santana Jr Márcio J. Porangaba Costa Raquel Koyanagi Renata Santos PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
  2. 2.  O conceito de desenvolvimento é um conceito complexo, multifacetado e em construção  “O desenvolvimento é como um elefante, fácil de distinguir, mas difícil de explicar” – Joan Robinson CONCEITO DE DESENVOLVIMENTO
  3. 3.  Como sinônimo de crescimento econômico  Desenvolvimento econômico e social  Desenvolvimento sustentável  Desenvolvimento humano  “Os adjetivos passam, mas os substantivos permanecem” – Machado de Assis ABORDAGENS DO DESENVOLVIMENTO
  4. 4. “O desenvolvimento é um processo econômico, social, cultural e político abrangente, que visa o constante incremento do bem-estar de toda a população e de todos os indivíduos com base na sua participação ativa, livre e significativa no desenvolvimento e na distribuição justa dos benefícios daí resultantes.” DECLARAÇÃO SOBRE O DIREITO AO DESENVOLVIMENTO (1986) DIREITO AO DESENVOLVIMENTO
  5. 5. O QUE SÃO “DIREITOS HUMANOS”? •Inerentes a todos seres humanos •Interrelacionados, interdependentes e indivisíveis •Universais •Inalienaveis •Reconhecidos pelo direito internacional e nacional As normas internacionales de DDHH obrigam aos Estados e seus agentes. Os agentes estatais devem conhecer e aplicar estas normas. Direitos humanos Desenvolvimento Participação
  6. 6. Direitos Direito à vida Direito à integridade física Direito à segurança pessoal Direito à alimentação Direito à saúde Direito ao trabalho Direito à participação Obrigações Proibição de execuções extrajudiciais proibição de tortura e maus tratos Proibição de detenções arbitrarias obrigação de assegurar o acesso a informação O QUE SÃO “DIREITOS HUMANOS”? Art. XXI. 1. Todo ser humano tem o direito de fazer parte no governo de seu pais direta mente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos
  7. 7. MECANISMO MECANISMO CONVENCIONAL EXTRACONVENCIONAL Tratados internacionais ASSEMBLEIA GERAL Conselho de Direitos Humanos Órgãos de tratados Procedimentos Especiais Exame Periódico Universal MECANISMOS DE DIREITOS HUMANOS Relatorias 
  8. 8. INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS • Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos – Brasil (1992) • Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – Brasil (1992) • Convenção dos direitos da criança • Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (CEDAW) • Convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência
  9. 9.  ARTIGO 25 PIDCP Todo cidadão terá o direito e a possibilidade, sem qualquer das formas de discriminação mencionadas no artigo 2° e sem restrições infundadas: a) de participar da condução dos assuntos públicos, diretamente ou por meio de representantes livremente escolhidos; b) de votar e de ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal e igualitário e por voto secreto, que garantam a manifestação da vontade dos eleitores; c) de ter acesso em condições gerais de igualdade, às funções públicas de seu país. DIREITO A PARTICIPAÇÃO
  10. 10. O Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas ressalta que:  “cidadãos também participam dos assuntos públicos a partir do exercício de influência no debate público e diálogo com seus representantes ou por meio da capacidade de se organizarem. Essa participação é apoiada a partir da garantia da liberdade de expressão, assembleia e associação”. HRC. General Comment 25: The right to participate in public affairs, voting rights and the right of equal access to public service (Art. 25). CCPR/C/21/Rev.1/Add.7. 07/12/1996. Para. 8. Tradução livre.
  11. 11.  Artigo 19 do PIDCP 1. Ninguém poderá ser molestado por suas opiniões. 2. Toda pessoa terá direito à liberdade de expressão; esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber e difundir informações e ideias de qualquer natureza, independentemente de considerações de fronteiras, verbalmente ou por escrito, em forma impressa ou artística, ou qualquer outro meio de sua escolha. 3. O exercício do direito previsto no § 2º do presente artigo implicará deveres e responsabilidades especiais. Consequentemente, poderá estar sujeito a certas restrições, que devem, entretanto, ser expressamente previstas em lei e que se façam necessárias para: a) assegurar o respeito dos direitos e da reputação das demais pessoas; b) proteger a segurança nacional, a ordem, a saúde ou a moral pública.  Comentário Geral n.34 LIBERDADE DE EXPRESSÃO E OPINIÃO
  12. 12.  Todas as formas de opinião: natureza política, científica, histórica, moral ou religiosa  Direito de mudar de opinião livremente  Direito de procurar, receber e compartilhar informações e ideias LIBERDADE DE OPINIÃO
  13. 13.  Tae-Hoon Park v. Korea  Restrições à liberdade de expressão devem passar em um teste rígido de justificativa  Faurisson v. France  Restrições devem :  ser baseadas em lei  Ter o objetivo de a) assegurar o respeito dos direitos e da reputação das demais pessoas; b) proteger a segurança nacional, a ordem, a saúde ou a moral pública.  Devem ser necessárias para alcançar um objetivo legítimo Inclui a liberdade de não se expressar LIBERDADE DE EXPRESSÃO
  14. 14.  Artigo 21 PIDCPP  Assembleia pacífica  Associar-se  operar livremente e sem interferencia  Relator Especial, Maina Kiai  preocupação com reação violenta do estado  Democracia é mais que direito ao voto  Países com legislações discriminatórias LIBERDADE DE ASSEMBLEIA E ASSOCIAÇÃO
  15. 15. RECOMENDAÇÕES ONU 2008-2012 Relatoria Povos Indígenas Direito à Alimentação Direitos Culturais CEDAW Revisão Periódica Universal Comitê DESC El Comité insta ao Estado parte que: a)Adote as medidas necessárias para garantir a participação das mulheres do meio rural no desenho e execução dos planos de desenvolvimento local, em particular os que repercutam na dinâmica e estrutura econômica de suas comunidades; […] (parr.31, CEDAW)
  16. 16. Caso Kalunga Como promover a participação?
  17. 17.  Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos  O Estado deve: CASO OGONI Centro de Ação em Direitos Sociais e Econômicos v. Nigeria
  18. 18.  Direito à participação efetiva nas iniciativas de desenvolvimento a ele relacionadas Caso Endorois v. Quênia
  19. 19. Direito à informação Processo justo e transparente Não- discriminação Liberdade de opinião Liberdade de expressão Liberdade de associação Como promover a participação? Respeito às dinâmicas e cultura local
  20. 20. Revista Perspectivas do Desenvolvimento/CEAM/UnB Curtam nossa página no FACEBOOK! www.facebook.com/perspectivasdodesenvolvimento Email: perspectivasdodesenvolvimento@gmail.com Nações Unidas no Brasil http://www.dudh.org.br/ http://www.onu.org.br CONTATOS

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