OBRIGAÇÕES E PROCEDIMENTOS DECORRENTES
DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA EM ÁREAS DE
RISCO JURÍDICO
Ricardo da Palma Borges
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SUMÁRIO
1) Avaliação do risco jurídico;
2) Regime do planeamento fiscal abusivo;
3) Regime do combate ao branqueamento de ...
1) AVALIAÇÃO DO RISCO JURÍDICO
3
Probabilidade
Impacto
Baixa
Média
Alta
Baixo Médio Alto
Aceitação do nível de risco
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2) REGIME DO PLANEAMENTO FISCAL ABUSIVO
(Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de Fevereiro – análise
complementada pelas Directr...
Objecto
O referido Decreto-Lei, que entrou em vigor no dia 15 de Maio de 2008, é aplicável aos esquemas ou actuações de
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Âmbito objectivo de aplicação
Requisitos (cumulativos) de aplicação do regime legal
(i) Obtenção de vantagem fiscal, como ...
Âmbito subjectivo de aplicação
Actuação como promotor – Artigo 5.º
Considera-se promotor qualquer entidade que, no exercíc...
Deveres consagrados
A) Obrigações do promotor
(i) Dever de Comunicação – Artigo 7.º
O promotor fica vinculado a um dever d...
Deveres consagrados
A) Obrigações do promotor
(i) Dever de Comunicação
Informações abrangidas – Artigo 8.º
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Deveres consagrados
A) Obrigações do promotor
(i) Dever de Comunicação
Segredo profissional – Artigo 11.º
O dever de sigil...
Deveres consagrados
A) Obrigações do promotor
(ii) Dever de Esclarecimento – Artigo 9.º
O Director-Geral dos Impostos pode...
Deveres consagrados
B) Obrigações dos utilizadores
Dever de comunicação – Artigo 10.º
Compete ao utilizador proceder à com...
Coimas
Incumprimento do dever de comunicação pelo promotor – Artigo 17.º, n.º 1
A falta de comunicação ou a comunicação fo...
3) REGIME DO COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE
CAPITAIS E AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO
[3.1) Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho; 3...
Objecto
A referida lei estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de
...
Âmbito subjectivo de aplicação
Entidades financeiras, com sede em território nacional – Artigo 3.º
São, por sua vez, també...
Deveres gerais das entidades sujeitas – Artigo 6.º
(i) Dever de identificação – Artigo 7.º
As entidades sujeitas devem exi...
Deveres gerais das entidades sujeitas – Artigo 6.º
(i) Dever de identificação – Artigo 7.º
Verificação da identidade
A mes...
Deveres gerais das entidades sujeitas – Artigo 6.º
(ii) Dever de diligência – Artigo 9.º
As entidades sujeitas devem:
a) T...
Deveres gerais das entidades sujeitas – Artigo 6.º
(ii) Dever de diligência
Dever de diligência simplificado – Artigo 11.º...
Deveres gerais das entidades sujeitas – Artigo 6.º
(ii) Dever de diligência
Dever de diligência simplificado – Artigo 11.º...
Deveres gerais das entidades sujeitas – Artigo 6.º
(ii) Dever de diligência
Dever de diligência reforçado – Artigo 12.º
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Deveres gerais das entidades sujeitas – Artigo 6.º
(iii) Dever de recusa – Artigo 13.º
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Deveres gerais das entidades sujeitas – Artigo 6.º
(iv) Dever de conservação – Artigo 14.º
As cópias ou referências aos do...
Deveres gerais das entidades sujeitas – Artigo 6.º
(v) Dever de exame – Artigo 15.º
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Deveres gerais das entidades sujeitas – Artigo 6.º
(vi) Dever de comunicação – Artigo 16.º
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Deveres gerais das entidades sujeitas – Artigo 6.º
(vii) Dever de abstenção – Artigo 17.º
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Deveres gerais das entidades sujeitas – Artigo 6.º
(viii) Dever de colaboração – Artigo 18.º
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Deveres gerais das entidades sujeitas – Artigo 6.º
(ix) Dever de segredo – Artigo 19.º
As entidades sujeitas, bem como os ...
Deveres gerais das entidades sujeitas – Artigo 6.º
(ix) Dever de segredo – Artigo 19.º
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Deveres gerais das entidades sujeitas – Artigo 6.º
(x) Dever de controlo – Artigo 21.º
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Deveres gerais das entidades sujeitas – Artigo 6.º
(xi) Dever de formação – Artigo 22.º
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Deveres específicos das entidades não financeiras – Artigo 31.º
As entidades não financeiras estão sujeitas aos deveres en...
Deveres específicos das entidades não financeiras – Artigo 31.º
Entidades com actividades imobiliárias – Artigo 34.º
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Deveres específicos das entidades não financeiras – Artigo 31.º
Advogados – Artigo 35.º
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Contra-ordenações – Artigos 45.º a 57.º
Aplicação no espaço – Artigo 45.º
Seja qual for a nacionalidade do agente, as cont...
Contra-ordenações – Artigos 45.º a 57.º
Negligência – Artigo 47.º
A negligência é sempre punível, sendo, nesse caso, reduz...
Contra-ordenações – Artigos 45.º a 57.º
No artigo 53.º, alíneas a) a ag), encontram-se previstos alguns factos ilícitos tí...
Contra-ordenações – Artigos 45.º a 57.º
Sanções acessórias – Artigo 55.º
Conjuntamente com as coimas, podem ser aplicadas ...
Infracções disciplinares
Infracções praticadas por advogados – Artigo 58.º
A infracção por qualquer advogado dos deveres a...
Defesa de direitos de terceiros de boa fé – Artigo 60.º
Se os bens apreendidos a arguidos em processo penal por infracção ...
Objecto
O referido Decreto-Lei estabelece as medidas nacionais necessárias à aplicação do Regulamento CE n.º 1781/2006, do...
Regime contra-ordenacional
Responsabilidade contra-ordenacional – Artigo 4.º
Pela prática das contra-ordenações previstas ...
Regime contra-ordenacional
Contra-ordenações – Artigo 5.º
São puníveis com coima de € 500 a € 3.500 e de € 2.500 a € 44.00...
Regime contra-ordenacional
c) No caso dos prestadores de serviços de pagamento do beneficiário, o incumprimento do dever d...
Regime contra-ordenacional
Sanções acessórias – Artigo 6.º
Podem ser aplicadas ao responsável pela prática de qualquer das...
Objecto
O referido Decreto-Lei tem por objecto o controlo dos montantes de dinheiro líquido que entram ou saem da
Comunida...
Dever de declaração – Artigo 3.º
Sem prejuízo do cumprimento de outras formalidades exigidas pela legislação aduaneira, qu...
Tratamento da informação – Artigo 4.º
Compete à DGAIEC a centralização, recolha, registo e tratamento das informações decl...
4) MEDIDAS DE COMBATE À CORRUPÇÃO
(Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril)
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Registo de procurações irrevogáveis – Artigo 1.º
É criada, no âmbito do Ministério da Justiça, uma base de dados de procur...
5) REGIME PENAL DA CORRUPÇÃO NO COMÉRCIO
INTERNACIONAL E NO SECTOR PRIVADO
(Lei n.º 20/2008, de 21 de Abril)
52
Objecto
A referida lei estabelece o regime de responsabilidade penal por crimes de corrupção cometidos no comércio
interna...
Responsabilidade penal
Responsabilidade penal das pessoas colectivas e equiparadas – Artigo 4.º
As pessoas colectivas e en...
Crimes previstos
Corrupção activa com prejuízo do comércio internacional – Artigo 7.º
Quem, por si ou, mediante o seu cons...
 Embora a elaboração desta Infografia tenha sido objecto do devido cuidado, a
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Obrigações e Procedimentos decorrentes do exercício da Advocacia em áreas de Risco Jurídico - 15.04.2016

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A advocacia é uma actividade complexa e que não se limita a ser uma mera prestação de serviços, para mais quando é desenvolvida em áreas de risco. A RPBA actualizou e partilha a sua apresentação sobre as obrigações e procedimentos a adoptar no exercício da advocacia em áreas de risco jurídico, de modo a avaliá-lo e preveni-lo. A mesma aborda os regimes do planeamento fiscal abusivo, do combate ao branqueamento de capitais, ao financiamento do terrorismo e à corrupção, e da criminalização desta no comércio internacional e no sector privado.

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Obrigações e Procedimentos decorrentes do exercício da Advocacia em áreas de Risco Jurídico - 15.04.2016

  1. 1. OBRIGAÇÕES E PROCEDIMENTOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA EM ÁREAS DE RISCO JURÍDICO Ricardo da Palma Borges ricardo@rpba.pt www.rpba.pt
  2. 2. SUMÁRIO 1) Avaliação do risco jurídico; 2) Regime do planeamento fiscal abusivo; 3) Regime do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo; 4) Medidas de combate à corrupção; 5) Regime penal da corrupção no comércio internacional e no sector privado. 2
  3. 3. 1) AVALIAÇÃO DO RISCO JURÍDICO 3 Probabilidade Impacto Baixa Média Alta Baixo Médio Alto Aceitação do nível de risco Redução do risco em funções de análise custo/benefício Rejeição do risco
  4. 4. 2) REGIME DO PLANEAMENTO FISCAL ABUSIVO (Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de Fevereiro – análise complementada pelas Directrizes de interpretação e aplicação constantes do Despacho n.º 14592/2008, de 27 de Maio) 4
  5. 5. Objecto O referido Decreto-Lei, que entrou em vigor no dia 15 de Maio de 2008, é aplicável aos esquemas ou actuações de planeamento fiscal em que estejam implicadas vantagens fiscais, obtidas pelo sujeito passivo, respeitantes aos impostos sobre o rendimento (IRS / IRC), sobre a despesa (IVA) e sobre o património (IMI / IMT / IS), como forma de combate ao planeamento fiscal abusivo. Objectivos Estabelecer uma relação de cooperação no combate à fraude e à evasão fiscais entre os serviços competentes da DGCI e as entidades vinculadas ao cumprimento das obrigações de comunicação, informação e esclarecimento previstas pelo diploma legal. Esquema de planeamento fiscal – Artigo 3.º, alínea b) Por “esquema” entende-se: qualquer plano, projecto, proposta, conselho, instrução ou recomendação, exteriorizada expressa ou tacitamente, objecto ou não de concretização em acordo ou transacção. Actuação de planeamento fiscal – Artigo 3.º, alínea c) Entende-se por “actuação”: qualquer contrato, negócio ou conjunto de negócios, promessa, compromisso, estrutura colectiva ou societária, com natureza vinculativa ou não, unilateral ou plurilateral, bem como qualquer operação ou acto jurídico ou material, simples ou complexo, realizado, a realizar ou em curso de realização. 5 2) Planeamento fiscal abusivo – Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de Fevereiro
  6. 6. Âmbito objectivo de aplicação Requisitos (cumulativos) de aplicação do regime legal (i) Obtenção de vantagem fiscal, como finalidade exclusiva ou predominante – Artigo 3.º, alínea d) A vantagem fiscal é entendida como a obtenção de redução, eliminação ou diferimento temporal de imposto ou a obtenção de benefício fiscal, que não se alcançaria, no todo ou em parte, sem a utilização do esquema ou actuação. (ii) Verificação de alguma das situações taxativamente previstas no artigo 4.º, n.º 1 Estão abrangidos pelo Decreto-Lei os esquemas ou actuações de planeamento fiscal que se reconduzam a uma das seguintes situações: a) Impliquem a participação de entidade sujeita a um regime fiscal privilegiado, considerando-se como tal a entidade cujo território de residência conste da lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças (aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de 13 de Fevereiro, e entretanto alterada pela Portaria n.º 292/2011, de 8 de Novembro), ou quando aí não for tributada em imposto sobre o rendimento idêntico ou análogo ao IRS ou ao IRC ou ainda quando o imposto efectivamente pago seja igual ou inferior a 60% do imposto que seria devido se a referida entidade fosse considerada residente em território português; b) Impliquem a participação de entidade total ou parcialmente isenta; c) Envolvam operações financeiras ou sobre seguros que sejam susceptíveis de determinar a requalificação do rendimento ou a alteração do beneficiário, designadamente locação financeira, instrumentos financeiros híbridos, derivados ou contratos sobre instrumentos financeiros; d) Impliquem a utilização de prejuízos fiscais. Nos termos do artigo 4.º, n.º 2, estão, contudo, sempre abrangidos pelo regime do Decreto-Lei os esquemas de planeamento fiscal que sejam propostos com cláusula de exclusão ou de limitação da responsabilidade em benefício do respectivo promotor. 2) Planeamento fiscal abusivo – Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de Fevereiro 6
  7. 7. Âmbito subjectivo de aplicação Actuação como promotor – Artigo 5.º Considera-se promotor qualquer entidade que, no exercício da sua actividade económica, preste, a qualquer título, com ou sem remuneração, serviços de apoio, assessoria, aconselhamento, consultoria, ou análogos no domínio tributário, relativos à determinação da situação tributária ou ao cumprimentos de obrigações tributárias de clientes ou de terceiros. É promotor aquele que participa ou colabora na concepção de um esquema ou actuação de planeamento fiscal ou que acompanha a sua preparação, adopção ou implementação. O artigo 5 .º, n.º 2, alínea c), determina, por sua vez, que se consideram promotores os advogados e as sociedades de advogados. Exclusão do âmbito de actuação como promotor – Artigo 6.º, n.º 1 Não envolve, todavia, actuação como promotor, o aconselhamento sobre esquema ou actuação de planeamento fiscal por advogado ou sociedade de advogados: (i) no contexto da avaliação da situação jurídica do cliente no âmbito da consulta jurídica, (ii) no exercício da sua missão de defesa ou representação do cliente num processo judicial, ou a respeito de um processo judicial, incluindo o aconselhamento relativo à maneira de propor ou evitar um processo, quer as informações sejam obtidas antes, durante ou depois do processo, (iii) bem como no âmbito dos demais actos próprios dos advogados, tal como definidos na Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto. 2) Planeamento fiscal abusivo – Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de Fevereiro 7
  8. 8. Deveres consagrados A) Obrigações do promotor (i) Dever de Comunicação – Artigo 7.º O promotor fica vinculado a um dever de comunicação ao Director-Geral dos Impostos quanto aos esquemas ou actuações de planeamento fiscal propostos. O cumprimento do referido dever é realizado mediante a Declaração de Planeamento Fiscal – Modelo 5, aprovado pela Portaria n.º 364-A/2008, de 14 de Maio –, que deverá ser apresentada por via electrónica (disponível no sítio http://www.portaldasfinancas.gov.pt), sendo o correspondente comprovativo de entrega remetido automaticamente. Prazo de cumprimento do dever de comunicação A comunicação deverá ser efectuada nos 20 dias subsequentes ao termo do mês em que o esquema ou actuação tenha sido proposto pela primeira vez. No entanto, quando o mesmo tenha sido proposto por outra entidade, o promotor que participe ou colabore na sua implementação deve comunicá-lo ao Director-Geral dos Impostos nos 20 dias subsequentes ao termo do mês em que o esquema tenha passado a ser acompanhado por si, excepto quando o proponente lhe comprove já ter cumprido a obrigação. 2) Planeamento fiscal abusivo – Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de Fevereiro 8
  9. 9. Deveres consagrados A) Obrigações do promotor (i) Dever de Comunicação Informações abrangidas – Artigo 8.º As informações a comunicar compreendem a: a) Descrição pormenorizada do esquema ou da actuação de planeamento fiscal, incluindo designadamente a indicação e caracterização dos tipos negociais, das estruturas societárias e das operações ou transacções propostas ou utilizadas, bem como da espécie e configuração da vantagem fiscal pretendida; b) Indicação da base legal relativamente à qual se afere, se repercute ou respeita a vantagem fiscal pretendida; c) Indicação do nome ou denominação, endereço e número de identificação fiscal do promotor. Não está compreendido no dever de comunicação qualquer indicação nominativa ou identificativa dos clientes ou interessados relativamente aos quais tenha sido proposto o esquema de planeamento fiscal ou que o tenham adoptado. 2) Planeamento fiscal abusivo – Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de Fevereiro 9
  10. 10. Deveres consagrados A) Obrigações do promotor (i) Dever de Comunicação Segredo profissional – Artigo 11.º O dever de sigilo a que estejam legal ou contratualmente sujeitas as entidades abrangidas – e, nomeadamente o dever de segredo profissional dos Advogados, consagrado no Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.º 145/2015, de 9 de Setembro) –, não as desobriga do cumprimento das obrigações previstas. Exclusão de responsabilidade – Artigo 12.º As informações prestadas no cumprimento dos deveres previstos não constituem violação de qualquer dever de confidencialidade, nem implicam para quem as preste responsabilidade de qualquer tipo. Disposição transitória – Artigo 21.º Os promotores que prestem apoio, assessoria ou aconselhamento no âmbito fiscal quanto à implementação de esquemas de planeamento fiscal em curso de realização à data da entrada em vigor do diploma legal, ficaram sujeitos às obrigações previstas nos artigos 7.º e 8.º, supra referidos. O cumprimento do dever deveria ser efectuado no prazo de 2 meses a contar da data da entrada em vigor da Portaria referida no artigo 22.º - Portaria n.º 364-A/2008, de 14 de Maio, que entrou em vigor no dia 15 de Maio de 2008, a qual aprovou o modelo das Declarações de Planeamento Fiscal. 2) Planeamento fiscal abusivo – Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de Fevereiro 10
  11. 11. Deveres consagrados A) Obrigações do promotor (ii) Dever de Esclarecimento – Artigo 9.º O Director-Geral dos Impostos pode solicitar aos promotores, mas apenas quanto à informação prevista na alínea a), do n.º 1, do artigo 8.º, os esclarecimentos sobre quaisquer aspectos ou elementos da descrição efectuada do esquema ou da actuação de planeamento fiscal, bem como a indicação do número de vezes em que foi proposto ou adoptado e do número de clientes abrangidos. Prazo de cumprimento do dever de esclarecimento Os esclarecimentos deverão ser prestados no prazo de 30 dias após notificação para o efeito, aplicando-se o disposto no artigo 38.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. 2) Planeamento fiscal abusivo – Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de Fevereiro 11
  12. 12. Deveres consagrados B) Obrigações dos utilizadores Dever de comunicação – Artigo 10.º Compete ao utilizador proceder à comunicação do esquema ou actuação de planeamento fiscal ao Director-Geral dos Impostos sempre que (i) aquele não tenha sido objecto de proposta ou acompanhamento por um promotor (por exemplo, por força do disposto no referido artigo 6.º), ou (ii) o promotor não seja residente ou não esteja estabelecido em território português. Contudo, só estão abrangidos pelo referido dever: a) As pessoas colectivas ou entidades sem personalidade jurídica; b) As pessoas singulares quando esteja em causa um dos esquemas incluídos nas alíneas a) ou b), do n.º 1, do artigo 4.º. Prazo de cumprimento do dever de comunicação A comunicação deve ser realizada até ao fim do mês seguinte ao da adopção do esquema ou actuação de planeamento fiscal. Informações abrangidas Para além do nome ou denominação, endereço e número de identificação fiscal do utilizador, são objecto de comunicação as informações referidas nas alíneas a) e b), do n.º 1, do artigo 8.º, supra descritas. 2) Planeamento fiscal abusivo – Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de Fevereiro 12
  13. 13. Coimas Incumprimento do dever de comunicação pelo promotor – Artigo 17.º, n.º 1 A falta de comunicação ou a comunicação fora do prazo legal exigida nos artigos 7.º e 8.º é punível com coima de € 5.000 a € 100.000 ou de € 1.000 a € 50.000, consoante seja aplicada a ente colectivo ou a pessoa singular. Incumprimento do dever de esclarecimento – Artigo 17.º, n.º 2 A não prestação ou a prestação dos esclarecimentos fora do prazo legal exigida no artigo 9.º é punível com coima de € 1.000 a € 50.000 ou de € 500 a € 25.000, consoante seja aplicada a ente colectivo ou a pessoa singular. Incumprimento do dever de comunicação pelo utilizador– Artigo 17.º, n.º 3 A falta de comunicação ou a comunicação fora do prazo legal, bem como as omissões ou inexactidões relativas às informações devidas pelos utilizadores, nos termos do artigo 10.º, são puníveis com coima de € 500 a € 80.000 ou de € 250 a € 40.000, consoante seja aplicada a ente colectivo ou a pessoa singular Nos termos do artigo 17.º, n.º 4, a negligência é punível. Cumprimento do dever omitido – Artigo 18.º Sempre que a infracção resulte da omissão de um dever, o pagamento da coima ou o cumprimento de sanção acessória não dispensam o infractor do cumprimento do dever, se este ainda for possível. Regime aplicável às infracções – Artigo 20.º Às infracções previstas é aplicável o regime geral das infracções tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, podendo haver lugar a sanções acessórias, de acordo com o artigo 28.º do mesmo diploma. 2) Planeamento fiscal abusivo – Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de Fevereiro 13
  14. 14. 3) REGIME DO COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO [3.1) Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho; 3.2) Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de Julho; 3.3) Decreto-Lei n.º 61/2007, de 14 de Março] 14
  15. 15. Objecto A referida lei estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo. O branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo são proibidos e punidos na legislação penal, nos termos dos artigo 368.º-A do Código Penal e do artigo 5.º-A da Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, respectivamente. O regime legal em análise transpôs para o ordenamento jurídico interno as Directivas n.º 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro e n.º 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo Revogou ainda a Lei n.º 11/2004, de 27 de Março. Como tal, todas as remissões feitas por outros diplomas para as normas revogadas considerar-se-ão feitas para a presente lei. 15 3.1) Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo – Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho
  16. 16. Âmbito subjectivo de aplicação Entidades financeiras, com sede em território nacional – Artigo 3.º São, por sua vez, também abrangidas as sucursais situadas em território português das entidades financeiras com sede no estrangeiro, bem como as sucursais financeiras exteriores. Entidades não financeiras, que exerçam actividade em território nacional – Artigo 4.º (A) Às entidades que exerçam actividades de mediação imobiliária e de compra e revenda de imóveis, bem como entidades construtoras que procedam à venda directa de imóveis – nos termos do artigo 4.º, alínea d). (B) Aos advogados – nos termos do artigo 4.º, alínea g) – constituídos em sociedade ou em prática individual, na medida em que intervenham ou assistam, por conta de um cliente ou noutras circunstâncias, em operações: (i) de compra e venda de bens imóveis, estabelecimentos comerciais e participações sociais; (ii) de gestão de fundos, valores mobiliários ou outros activos pertencentes a clientes; (iii) de abertura e gestão de contas bancárias, de poupança ou de valores mobiliários; (iv) de criação, exploração, ou gestão de empresas ou estruturas de natureza análoga, bem como de centros de interesses colectivos sem personalidade jurídica [conceito definido nos termos do artigo 2.º, 4)]; (v) financeiras ou imobiliárias, em representação do cliente; (vi) de alienação e aquisição de direitos sobre praticantes de actividades desportivas profissionais. 16 3.1) Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo – Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho
  17. 17. Deveres gerais das entidades sujeitas – Artigo 6.º (i) Dever de identificação – Artigo 7.º As entidades sujeitas devem exigir e verificar a identidade dos seus clientes e dos respectivos representantes: a) Quando estabeleçam relações de negócio [conceito definido nos termos do artigo 2.º, 2)]; b) Quando efectuem transacções ocasionais [conceito definido nos termos do artigo 2.º, 3)] de montante igual ou superior a € 15.000, independentemente de a transacção ser realizada através de uma única operação ou de várias operações que aparentem estar relacionadas entre si; c) Quando se suspeite que as operações, independentemente do seu valor e de qualquer excepção ou limiar, possam estar relacionadas com o crime de branqueamento ou de financiamento do terrorismo, tendo em conta a sua natureza, complexidade, carácter atípico ou não habitual em relação ao perfil de actividade do cliente, valores envolvidos, frequência, local de origem e destino, situação económica e financeira dos intervenientes ou meios de pagamento utilizados; d) Quando haja dúvidas quanto à veracidade ou à adequação dos dados de identificação dos clientes, previamente obtidos. 17 3.1) Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo – Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho
  18. 18. Deveres gerais das entidades sujeitas – Artigo 6.º (i) Dever de identificação – Artigo 7.º Verificação da identidade A mesma deverá ser efectuada: a) No caso de pessoas singulares – mediante a apresentação de documento original válido com fotografia, do qual conste o nome completo, a data de nascimento e a nacionalidade; b) No caso de pessoas colectivas – através do cartão de identificação de pessoa colectiva, de certidão do registo comercial ou, no caso de não residentes em território nacional, de documento equivalente. No caso do cliente ser uma pessoa colectiva ou um centro de interesses colectivos sem personalidade jurídica ou, em qualquer caso, sempre que haja conhecimento ou fundada suspeita de que um cliente não actua por conta própria, devem as entidades sujeitas obter do cliente informação que permita conhecer a identidade do beneficiário efectivo [conceito definido nos termos do artigo 2.º, 5)], tomando as adequadas medidas de verificação da mesma. Momento da verificação da identidade - Artigo 8.º A verificação da identidade do cliente, dos seus representantes e do beneficiário efectivo deve ter lugar no momento em que seja estabelecida a relação de negócio ou antes da realização de qualquer transacção ocasional. Contudo, quando o risco de branqueamento ou de financiamento do terrorismo seja limitado, e se o contrário não resultar de norma legal ou regulamentar aplicável à actividade da entidade sujeita, a verificação da identidade pode ser completada após o início da relação de negócio, se tal se mostrar indispensável para a execução da operação, devendo os procedimentos de identificação ser concluídos no mais curto prazo possível. 18 3.1) Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo – Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho
  19. 19. Deveres gerais das entidades sujeitas – Artigo 6.º (ii) Dever de diligência – Artigo 9.º As entidades sujeitas devem: a) Tomar medidas adequadas para compreender a estrutura de propriedade e controlo do cliente, quando este for uma pessoa colectiva ou um centro de interesses colectivos sem personalidade jurídica; b) Obter informação sobre a finalidade e a natureza da relação de negócio; c) Obter informação, quando o perfil de risco do cliente ou as características da operação o justifiquem, sobre a origem e o destino dos fundos movimentados no âmbito de uma relação de negócio ou na realização de uma transacção ocasional; d) Manter um acompanhamento contínuo da relação de negócio, a fim de assegurar que tais transacções são consentâneas com o conhecimento que a entidade tem das actividades e do perfil de risco do cliente; e) Manter actualizados os elementos de informação obtidos no decurso da relação de negócio. Os procedimentos de diligência são aplicáveis quer aos novos clientes, quer aos existentes, de modo regular e em função do nível de risco existente. Adequação ao grau de risco – Artigo 10.º As entidades podem, porém, adaptar a natureza e a extensão dos procedimentos de verificação e das medidas de diligência a que estão sujeitas em função do risco associado ao tipo de cliente, à relação de negócio, ao produto, à transacção e à origem ou destino dos fundos. Devem, contudo, estar em condições de demonstrar a adequação dos procedimentos adoptados, sempre que tal lhes seja solicitado pela competente autoridade de supervisão ou de fiscalização. 19 3.1) Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo – Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho
  20. 20. Deveres gerais das entidades sujeitas – Artigo 6.º (ii) Dever de diligência Dever de diligência simplificado – Artigo 11.º Salvo quando existam suspeitas de branqueamento ou de financiamento do terrorismo, as entidades ficam dispensadas do cumprimento dos deveres previstos nos artigos 7.º e 9.º, quando o cliente: a) Seja uma entidade financeira estabelecida num Estado-Membro da União Europeia, ou num país terceiro equivalente em matéria de prevenção do branqueamento e do financiamento do terrorismo [conceito definido nos termos do artigo 2.º, 8)]; b) Seja uma sociedade cotada cujos valores mobiliários tenham sido admitidos à negociação num mercado regulamentado, na acepção do artigo 199.º do Código dos Valores Mobiliários (na redacção do Decreto-Lei n.º 18/2013, de 6 de Fevereiro), em qualquer Estado-Membro da União Europeia, bem como países terceiros, e que estejam sujeitas a requisitos de divulgação de informação equivalentes aos exigidos pela legislação comunitária, conforme publicitação a efectuar pela autoridade de supervisão do sector; c) Seja o Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais ou uma pessoa colectiva de direito público, integrada na administração central, regional ou local; d) Seja uma autoridade ou organismo público sujeito a práticas contabilísticas transparentes e objecto de fiscalização, incluindo as instituições previstas no Tratado da Comunidade Europeia e outras a serem enunciadas em lista a divulgar por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças; e) Seja a entidade que presta serviços postais ou o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I.P. 20 3.1) Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo – Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho
  21. 21. Deveres gerais das entidades sujeitas – Artigo 6.º (ii) Dever de diligência Dever de diligência simplificado – Artigo 11.º Também relativamente aos beneficiários efectivos de contas-clientes abertas em instituições de crédito, tituladas por advogados ou solicitadores estabelecidos em Portugal, poderá verificar-se a dispensa do cumprimento dos deveres previstos nos artigos 7.º e 9.º, desde que se assegure, mediante declaração prestada perante a instituição no momento da abertura, a disponibilização imediata da identidade do beneficiário efectivo, quando solicitada. De qualquer forma, as entidades sujeitas devem recolher informação suficiente para verificar se o cliente se enquadra numa das categorias ou profissões referidas, bem como acompanhar a relação negocial por forma a poder detectar transacções complexas ou de valor anormalmente elevado que não aparentem ter objectivo económico ou fim lícito. 21 3.1) Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo – Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho
  22. 22. Deveres gerais das entidades sujeitas – Artigo 6.º (ii) Dever de diligência Dever de diligência reforçado – Artigo 12.º As entidades sujeitas devem aplicar medidas acrescidas de diligência em relação aos clientes e às operações que, pela sua natureza ou características, possam revelar um maior risco. Essas medidas acrescidas são sempre aplicáveis às operações: (i) Realizadas à distância e às que possam favorecer o anonimato – nestes casos, a verificação da identidade pode ser complementada por: a) documentos ou informações adequados para verificar ou certificar os dados fornecidos pelo cliente, facultados, designadamente, por uma entidade financeira ou pela b) realização do primeiro pagamento relativo à operação através de uma conta aberta em nome do cliente junto de uma instituição de crédito –; (ii) Efectuadas com pessoas politicamente expostas [conceito definido nos termos do artigo 2.º, 6)] que residam fora do território nacional – para o efeito, as entidades sujeitas devem: a) dispor de procedimentos adequados e baseados no risco para determinar se o cliente pode ser considerado uma pessoa politicamente exposta; b) obter autorização da hierarquia imediata antes de estabelecer relações de negócio com tais clientes; c) tomar as medidas necessárias para determinar a origem do património e dos fundos envolvidos nas relações de negócio ou transacções ocasionais; d) efectuar um acompanhamento contínuo acrescido da relação de negócio. Regime este que deve continuar a aplicar-se a quem, embora tendo deixado de ter a qualidade de pessoa politicamente exposta, continue a representar um risco acrescido, devido ao seu perfil ou à natureza das operações desenvolvidas; (iii) De correspondência bancária com instituições de crédito estabelecidas em países terceiros; (iv) Designadas pelas autoridades de supervisão ou de fiscalização do respectivo sector, desde que legalmente habilitadas. 22 3.1) Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo – Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho
  23. 23. Deveres gerais das entidades sujeitas – Artigo 6.º (iii) Dever de recusa – Artigo 13.º As entidades sujeitas devem recusar efectuar qualquer operação em conta bancária, iniciar uma relação de negócio ou realizar qualquer transacção ocasional, quando: a) Não forem facultados os elementos previstos no artigo 7.º para a identificação do cliente, do seu representante ou do beneficiário efectivo; b) Não for fornecida a informação prevista no artigo 9.º sobre a estrutura de propriedade e controlo do cliente, a natureza e a finalidade da relação de negócio e a origem e o destino dos fundos. Comunicações As entidades devem analisar as circunstâncias que determinaram a recusa e, se suspeitarem que a situação pode estar relacionada com a prática de um crime de branqueamento ou de financiamento do terrorismo, devem efectuar as comunicações previstas no artigo 16.º e ponderar pôr termo à relação de negócio. 23 3.1) Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo – Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho
  24. 24. Deveres gerais das entidades sujeitas – Artigo 6.º (iv) Dever de conservação – Artigo 14.º As cópias ou referências aos documentos comprovativos do cumprimento do dever de identificação e de diligência devem ser conservadas por um período de 7 anos após o momento em que a identificação se processou ou, no caso das relações de negócio, após o termo das mesmas. Os originais, cópias, referências ou quaisquer suportes duradouros, com idêntica força probatória dos documentos comprovativos e dos registos das operações, devem ser conservados, como forma de permitir a reconstituição da operação, durante um período de 7 anos a contar da sua execução, ainda que, no caso de se inserir numa relação de negócio, esta já tenha terminado. 24 3.1) Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo – Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho
  25. 25. Deveres gerais das entidades sujeitas – Artigo 6.º (v) Dever de exame – Artigo 15.º As entidades sujeitas devem examinar com especial cuidado e atenção, de acordo com a sua experiência profissional, qualquer conduta, actividade ou operação cujos elementos caracterizadores a tornem particularmente susceptível de poder estar relacionada com o branqueamento ou o financiamento do terrorismo. Os resultados do exame efectuado devem ser reduzidos a escrito e conservados pelo período mínimo de 5 anos, ficando ao dispor dos auditores, quando existam, e das entidades de supervisão e fiscalização. Para os referidos efeitos, relevam essencialmente os seguintes elementos caracterizadores: a) A natureza, a finalidade, a frequência, a complexidade, a invulgaridade e a atipicidade da conduta, actividade ou operação; b) A aparente inexistência de um objectivo económico ou de um fim lícito associado à conduta, actividade ou operação; c) O montante, a origem e o destino dos fundos movimentados; d) Os meios de pagamento utilizados; e) A natureza, a actividade, o padrão operativo e o perfil dos intervenientes; f) O tipo de transacção ou produto que possa favorecer especialmente o anonimato. A aferição do grau de suspeição evidenciado por uma conduta, actividade ou operação não pressupõe necessariamente a existência de qualquer tipo de documentação confirmativa da suspeita, antes decorrendo da apreciação das circunstâncias concretas, à luz dos critérios de diligência exigíveis a um profissional, na análise da situação. 25 3.1) Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo – Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho
  26. 26. Deveres gerais das entidades sujeitas – Artigo 6.º (vi) Dever de comunicação – Artigo 16.º As entidades sujeitas devem, por sua própria iniciativa, informar de imediato o Procurador-Geral da República e a Unidade de Informação Financeira – unidade central nacional com competência para receber, analisar e difundir a informação suspeita de branqueamento ou de financiamento do terrorismo, instituída pelo Decreto-Lei n.º 304/2002, de 13 de Dezembro, nos termos previstos no artigo 2.º, 10) –, sempre que saibam, suspeitem ou tenham razões suficientes para suspeitar que leve lugar, está em curso ou foi tentada uma operação susceptível de configurar a prática do crime de branqueamento ou de financiamento do terrorismo. As informações descritas apenas podem ser utilizadas em processo penal, não podendo ser revelada, em caso algum, a identidade de quem as forneceu. 26 3.1) Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo – Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho
  27. 27. Deveres gerais das entidades sujeitas – Artigo 6.º (vii) Dever de abstenção – Artigo 17.º As entidades sujeitas devem abster-se de executar qualquer operação sempre que saibam ou suspeitem estar relacionada com a prática dos crimes de branqueamento ou de financiamento do terrorismo. Devem igualmente informar de imediato o Procurador-Geral da República e a Unidade de Informação Financeira de que se abstiveram de executar a operação, podendo aquele determinar a suspensão da execução da operação suspeita, notificando, para o efeito, a respectiva entidade sujeita. A operação suspensa pode, todavia, ser realizada se a ordem de suspensão não for confirmada pelo juiz de instrução criminal no prazo de 2 dias úteis a contar da comunicação realizada pela entidade sujeita. No caso de a entidade sujeita considerar que a abstenção não é possível ou que, após consulta ao Procurador-Geral da República e à Unidade de Informação Financeira, pode ser susceptível de prejudicar a prevenção ou a futura investigação do branqueamento ou do financiamento do terrorismo, a operação pode ser realizada, devendo a entidade fornecer, de imediato, ao Procurador-Geral da República e à Unidade de Informação Financeira as informações respeitantes à operação. 27 3.1) Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo – Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho
  28. 28. Deveres gerais das entidades sujeitas – Artigo 6.º (viii) Dever de colaboração – Artigo 18.º As entidades sujeitas devem prestar prontamente a colaboração requerida (i) pelo Procurador-Geral da República, (ii) pela Unidade de Informação Financeira, para o desempenho das suas funções, (iii) pela autoridade judiciária responsável pela direcção do inquérito ou (iv) pelas autoridades legalmente competentes para a supervisão ou a fiscalização do cumprimento dos deveres previstos na presente lei, devendo, para o efeito, garantir o acesso directo às informações e apresentar os documentos ou registos solicitados. 28 3.1) Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo – Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho
  29. 29. Deveres gerais das entidades sujeitas – Artigo 6.º (ix) Dever de segredo – Artigo 19.º As entidades sujeitas, bem como os membros dos respectivos órgãos sociais, os que nelas exerçam funções de direcção, gerência ou chefia, os seus empregados, mandatários e outras pessoas que lhes prestem serviço a título permanente, temporário ou ocasional, não podem revelar ao cliente ou a terceiros que transmitiram as comunicações legalmente devidas ou que se encontra em curso uma investigação criminal. Podem, contudo, divulgar informações, legalmente devidas, às autoridades de supervisão ou de fiscalização dos deveres previstos, incluindo os organismos de regulação profissional das actividades ou profissões sujeitas à presente lei. Não se encontra, porém, impedida a divulgação da informação: a) Entre instituições que integrem o mesmo grupo empresarial, na acepção dos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 145/2006, de 31 de Julho, e que se encontrem estabelecidos num Estado membro ou em país terceiro equivalente em matéria de prevenção do branqueamento e de financiamento do terrorismo; b) Entre ROC, TOC, auditores externos, consultores fiscais, notários, conservadores de registos, advogados, solicitadores e outros profissionais independentes – na acepção das alíneas f) e g), do artigo 4.º, supra referidas –, quando estabelecidos num Estado membro ou em país terceiro equivalente em matéria de prevenção do branqueamento e do financiamento do terrorismo, e que prestem serviço ou sejam trabalhadores da mesma pessoa colectiva ou de um grupo de sociedades a que esta pertença, com propriedade ou órgãos de administração comuns. As entidades financeiras e as não financeiras – referidas na alínea b) supra –, podem trocar entre si informação que respeite a uma relação negocial comum, relativa ao mesmo cliente, desde que o façam com o propósito de prevenir o branqueamento e o financiamento do terrorismo, estejam sujeitas a obrigações equivalentes de sigilo profissional e de protecção de dados pessoais e se encontrem estabelecidas em Estados membros da União Europeia ou país terceiro equivalente. 3.1) Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo – Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho 29
  30. 30. Deveres gerais das entidades sujeitas – Artigo 6.º (ix) Dever de segredo – Artigo 19.º Protecção na prestação de informações – Artigo 20.º As informações prestadas de boa fé pelas entidades sujeitas, no cumprimento dos deveres enumerados nos artigos 16.º, 17.º e 18.º, não constituem violação de qualquer dever de segredo, imposto por via legislativa, regulamentar ou contratual – e nomeadamente do dever de segredo profissional dos Advogados, consagrado no Estatuto da Ordem dos Advogados -, nem implicam, para quem as preste, responsabilidade de qualquer tipo. Quem, ainda que com mera negligência, revelar ou favorecer a descoberta da identidade de quem forneceu informações, ao abrigo dos artigos referidos, é punido com pena de prisão até 3 anos ou pena de multa. Dissuasão da prática da actividade – Artigo 36.º A tentativa de dissuasão de um cliente de realizar um acto ou actividade, considerada ilegal nos termos da presente lei, pelas entidades não financeiras referidas na alínea b) supra, não configura divulgação de informação proibida. 3.1) Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo – Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho 30
  31. 31. Deveres gerais das entidades sujeitas – Artigo 6.º (x) Dever de controlo – Artigo 21.º As entidades sujeitas devem definir e aplicar políticas e procedimentos internos que se mostrem adequados ao cumprimento dos deveres previstos na presente lei, nomeadamente em matéria de controlo interno, avaliação e gestão de risco e de auditoria interna, a fim de eficazmente prevenirem o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. 3.1) Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo – Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho 31
  32. 32. Deveres gerais das entidades sujeitas – Artigo 6.º (xi) Dever de formação – Artigo 22.º As entidades sujeitas devem adoptar as medidas necessárias para que os dirigentes e empregados, cujas funções sejam relevantes para efeitos da prevenção do branqueamento e do financiamento do terrorismo, tenham um conhecimento adequado das obrigações impostas pela legislação e regulamentação em vigor. Tais medidas devem incluir programas específicos e regulares de formação, adequados a cada sector de actividade, que habilitem os seus destinatários a reconhecer operações que possam estar relacionadas com a prática daqueles crimes e a actuar de acordo com as disposições da presente lei e respectivas normas regulamentares. Nos termos previstos no artigo 37.º, no caso de a entidade não financeira sujeita ser uma pessoa singular, que exerça a sua actividade profissional, na qualidade de trabalhador de uma pessoa colectiva, o dever de formação incide sobre a pessoa colectiva. 3.1) Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo – Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho 32
  33. 33. Deveres específicos das entidades não financeiras – Artigo 31.º As entidades não financeiras estão sujeitas aos deveres enunciados no artigo 6.º, com as especificações previstas nos artigos 31.º a 37.º, e nas normas regulamentares emitidas pelo membro do Governo responsável pelo respectivo sector de actividade ou pelas autoridades de fiscalização legalmente competentes para o efeito. Os deveres específicos das entidades financeiras encontram-se, por sua vez, consagrados nos termos dos artigos 23.º a 30.º, estando as mesmas igualmente sujeitas às normas que regulamentam os seus deveres, emitidas pelas respectivas autoridades de supervisão. Neste trabalho, a análise incidirá apenas sobre os deveres específicos das entidades não financeiras e, mais concretamente, das entidades com actividades imobiliárias e dos advogados. 3.1) Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo – Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho 33
  34. 34. Deveres específicos das entidades não financeiras – Artigo 31.º Entidades com actividades imobiliárias – Artigo 34.º Dever de comunicação As pessoas singulares ou colectivas que exerçam a actividade de mediação imobiliária, bem como a actividade de compra, venda, compra para revenda ou permuta de imóveis, e a actividade de, directa ou indirectamente, decidir, impulsionar, programar, dirigir e financiar, com recursos próprios ou alheios, obras de construção de edifícios, com vista à sua posterior transmissão ou cedência, devem proceder, junto do Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P.: a) À comunicação da data de início das actividades supra referidas, acompanhada do código de acesso à Certidão Permanente do Registo Comercial, no prazo máximo de 60 dias a contar da data de verificação de qualquer dessas situações; b) Ao envio semestral, em modelo próprio, de elementos sobre cada transacção efectuada, a saber: (i) identificação clara dos intervenientes; (ii) montante global do negócio jurídico; (iii) menção dos respectivos títulos representativos; (iv) meio de pagamento utilizado e (v) identificação do imóvel. As pessoas singulares ou colectivas que já tenham iniciado anteriormente as actividades descritas devem efectuar a comunicação prevista na alínea a) no prazo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei. 3.1) Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo – Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho 34
  35. 35. Deveres específicos das entidades não financeiras – Artigo 31.º Advogados – Artigo 35.º Dever de comunicação No cumprimento do dever de comunicação previsto no artigo 16.º, os advogados comunicam as operações suspeitas ao bastonário da Ordem dos Advogados, cabendo a esta entidade a comunicação, pronta e sem filtragem, ao Procurador-Geral da República e à Unidade de Informação Financeira. Tratando-se advogados e estando em causa as operações referidas na alínea g), do artigo 4.º, supra referida, não são abrangidas pelo dever de comunicação as informações obtidas no contexto da avaliação da situação jurídica do cliente, no âmbito da consulta jurídica, no exercício da sua missão de defesa ou representação do cliente num processo judicial, ou a respeito de um processo judicial, incluindo o aconselhamento relativo à maneira de propor ou evitar um processo, bem como as informações que sejam obtidas antes, durante ou depois do processo. Deveres de abstenção e de colaboração Compete ainda àqueles profissionais, no exercício dos deveres de abstenção e de colaboração previstos nos artigos 17.º e 18.º, logo que lhes seja solicitada assistência pela autoridade judiciária, efectuar as devidas comunicações ao bastonário da Ordem dos Advogados, facultando os elementos solicitados para efeitos do disposto no n.º 1. 3.1) Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo – Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho 35
  36. 36. Contra-ordenações – Artigos 45.º a 57.º Aplicação no espaço – Artigo 45.º Seja qual for a nacionalidade do agente, as contra-ordenações são aplicáveis a factos: a) praticados em território português; b) praticados fora do território nacional de que sejam responsáveis as entidades referidas nos artigos 3.º e 4.º, actuando por intermédio de sucursais ou em prestação de serviços, bem como as pessoas que se encontrem em alguma das situações previstas na alínea c), do artigo 46.º, infra referida; c) praticados a bordo de navios ou aeronaves portugueses, salvo tratado ou convenção internacional em contrário. Responsabilidade da pessoa colectiva e individual dos agentes (com excepção dos advogados e solicitadores) – Artigo 46.º Podem ser responsabilizadas as: a) entidades financeiras; b) entidades não financeiras, com excepção dos advogados e solicitadores; c) pessoas singulares que sejam membros dos órgãos sociais das entidades referidas ou que nelas exerçam cargos de direcção ou gerência, ou actuem em sua representação e, no caso do dever previsto no artigo 19.º, os empregados e pessoas que lhes prestem serviço permanente ou ocasional. As pessoas colectivas são responsáveis pelas infracções quando os factos tenham sido praticados, no exercício das respectivas funções ou em seu nome ou por sua conta, pelos titulares dos seus órgãos sociais, mandatários, representantes, trabalhadores ou outros colaboradores permanentes ou ocasionais. A responsabilidade da pessoa colectiva não preclude, todavia, a responsabilidade individual dos respectivos agentes. À mesma não obsta a circunstância de o tipo legal da infracção exigir determinados elementos pessoais e estes só se verificarem na pessoa colectiva, ou exigir que o agente pratique o facto no seu interesse, tendo aquele actuado no interesse de outrem. A invalidade e a ineficácia jurídicas dos actos em que se funde a relação entre o agente individual e a pessoa colectiva não obstam a que seja aplicável o supra referido. 3.1) Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo – Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho 36
  37. 37. Contra-ordenações – Artigos 45.º a 57.º Negligência – Artigo 47.º A negligência é sempre punível, sendo, nesse caso, reduzidos a metade os limites máximos e mínimos da coima. Cumprimento do dever omitido – Artigo 48.º Sempre que a contra-ordenação resulte da omissão de um dever, a aplicação da sanção e o pagamento da coima não dispensam o infractor do seu cumprimento, se este ainda for possível. O infractor poderá ser igualmente sujeito à injunção de cumprir o dever omitido. Prescrição – Artigo 49.º O procedimento relativo às contra-ordenações prescreve no prazo de 5 anos a contar da data da sua prática. As coimas e as sanções acessórias prescrevem no prazo de 5 anos a contar do dia em que a decisão administrativa se tornar definitiva ou do dia em que a decisão judicial transitar em julgado. Responsabilidade pelo pagamento das coimas – Artigo 51.º As pessoas colectivas respondem solidariamente pelo pagamento das coimas e das custas em que sejam condenados os seus dirigentes, mandatários, representantes ou trabalhadores pela prática de infracções puníveis. Os titulares dos órgãos de administração das pessoas colectivas que, podendo fazê-lo, não se tenham oposto à prática da infracção, respondem individual e subsidiariamente pelo pagamento da coima e das custas em que aquelas sejam condenadas, ainda que, à data da condenação, as mesmas hajam sido dissolvidas ou entrado em liquidação. 3.1) Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo – Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho 37
  38. 38. Contra-ordenações – Artigos 45.º a 57.º No artigo 53.º, alíneas a) a ag), encontram-se previstos alguns factos ilícitos típicos que constituem contra-ordenação, sendo subsidiariamente aplicável o regime geral das contra-ordenações. Coimas – Artigo 54.º a) Quando a infracção for praticada no âmbito da actividade de uma instituição de crédito ou empresa de investimento, a contra-ordenação é punível: (i) Com coima de € 50.000 a € 5.000.000, se o agente for uma pessoa colectiva; (ii) Com coima de € 25.000 a € 5.000.000, se o agente for uma pessoa singular. b) Quando a infração for praticada no âmbito da actividade de outra entidade financeira, a contra-ordenação é punível: (i) Com coima de € 25.000 a € 2.500.000, se o agente for uma pessoa colectiva; (ii) Com coima de € 12.500 a € 1.250.000, se o agente for uma pessoa singular. c) Quando a infracção for praticada no âmbito da actividade de uma entidade não financeira (com excepção dos advogados e solicitadores), é punível: (i) Com coima de € 5.000 a € 500.000, se o agente for uma pessoa colectiva; (ii) Com coima de € 2.500 a € 250.000, se o agente for uma pessoa singular. 38 3.1) Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo – Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho
  39. 39. Contra-ordenações – Artigos 45.º a 57.º Sanções acessórias – Artigo 55.º Conjuntamente com as coimas, podem ser aplicadas ao responsável por qualquer das contra-ordenações previstas no artigo 53.º as seguintes sanções acessórias, em função da gravidade da infracção e da culpa do agente: a) Interdição, por um período até 3 anos, do exercício da profissão ou da actividade a que a contra-ordenação respeita; b) Inibição, por um período até 3 anos, do exercício de cargos sociais e de funções de administração, direcção, chefia e fiscalização em pessoas colectivas abrangidas pela presente lei, quando o infractor seja membro dos órgãos sociais, exerça cargos de direcção ou gestão ou actue em representação legal ou voluntária da pessoa colectiva; c) Publicação da decisão definitiva ou transitada em julgado, a expensas do infractor, num jornal nacional, regional ou local, consoante o que, no caso concreto, se afigure mais adequado. 3.1) Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo – Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho 39
  40. 40. Infracções disciplinares Infracções praticadas por advogados – Artigo 58.º A infracção por qualquer advogado dos deveres a que está adstrito de acordo com a presente lei implica a abertura de procedimento disciplinar pela Ordem dos Advogados nos termos gerais, de acordo com o Estatuto da Ordem dos Advogados. Penas disciplinares As penas disciplinares aplicáveis são: a) Multa entre € 2.500 e € 250.000; b) Suspensão até 2 anos; c) Suspensão por mais de 2 e até 10 anos; d) Expulsão Na aplicação das penas e na respectiva medida e graduação deve atender-se à gravidade da violação dos deveres que cabem aos advogados nos termos da presente lei, tomando como referência os critérios enunciados no artigo 131.º do Estatuto da Ordem dos Advogados. 3.1) Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo – Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho 40
  41. 41. Defesa de direitos de terceiros de boa fé – Artigo 60.º Se os bens apreendidos a arguidos em processo penal por infracção relativa ao branqueamento se encontrarem inscritos em registo público em nome de terceiros, os titulares de tais registos são notificados para deduzirem a defesa dos direitos e fazerem prova sumária da sua boa fé, podendo ser-lhes, de imediato, restituído o bem. Não havendo, todavia, registo, o terceiro que invoque a boa fé na aquisição de bens apreendidos pode deduzir no processo a defesa dos seus direitos. Momento em que pode ser deduzida a defesa A defesa dos direitos de terceiro que invoque a boa fé pode ser deduzida até à declaração de perda e é apresentada mediante petição dirigida ao juiz, devendo o interessado indicar logo todos os elementos de prova. 41 3.1) Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo – Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho
  42. 42. Objecto O referido Decreto-Lei estabelece as medidas nacionais necessárias à aplicação do Regulamento CE n.º 1781/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006 (adiante, abreviada e indistintamente, designado por “Regulamento”), relativo às informações sobre o ordenante que devem acompanhar as transferências de fundos. O mesmo é aplicável às transferências de fundos, qualquer que seja a moeda em que sejam efectuadas, recebidas ou enviadas por prestadores de serviços de pagamento estabelecidos em Portugal, exceptuados os vales postais compreendidos na concessão do serviço postal universal – objecto de regulamentação própria, a qual garante já o cumprimento de padrões de segurança e rastreabilidade equiparáveis aos do Regulamento. Presentemente, o universo desses prestadores de serviços é composto pelos bancos, caixas económicas, Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, caixas de crédito agrícola mútuo, instituições financeiras de crédito e pelas agências de câmbios que tenham sido especial e individualmente autorizadas pelo Banco de Portugal a realizar transferências de fundos. A rastreabilidade das transferências de fundos não prejudica, por sua vez, a aplicação do regime jurídico relativo à prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, antes representando um importante meio na sua prevenção, investigação e detecção. Fiscalização e processo contra-ordenacional – Artigo 3.º Compete ao Banco de Portugal fiscalizar o cumprimento das normas, instruir os procedimentos contra-ordenacionais instaurados e aplicar as correspondentes sanções. 3.2) Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo – Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de Julho 42
  43. 43. Regime contra-ordenacional Responsabilidade contra-ordenacional – Artigo 4.º Pela prática das contra-ordenações previstas no Decreto-Lei podem ser responsabilizadas: a) As pessoas colectivas estabelecidas em Portugal que recebem ou enviam transferências de fundos – quando os factos tenham sido praticados pelos titulares dos seus órgãos sociais, gerentes, mandatários, representantes, trabalhadores ou quaisquer outros colaboradores permanentes ou ocasionais, no exercício das respectivas funções ou em nome ou por conta da pessoa colectiva; b) As pessoas singulares responsáveis pela administração ou gerência das pessoas colectivas referidas – não sendo a sua responsabilidade individual precludida pela responsabilidade da pessoa colectiva. Tentativa e negligência – Artigo 7.º A tentativa e a negligência são sempre puníveis, sendo, nesse caso, reduzidos a metade os limites mínimo e máximo das coimas. Responsabilidade das pessoas colectivas pelo pagamento das coimas – Artigo 9.º As pessoas colectivas respondem solidariamente pelo pagamento das coimas e das custas em que sejam condenados os titulares dos seus órgãos sociais pela prática de infracções puníveis. Direito subsidiário – Artigo 10.º Às contra-ordenações previstas e ao respectivo processamento é aplicável, em tudo quanto não se encontre especialmente regulado, o regime geral do ilícito de mera ordenação social. 43 3.2) Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo – Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de Julho
  44. 44. Regime contra-ordenacional Contra-ordenações – Artigo 5.º São puníveis com coima de € 500 a € 3.500 e de € 2.500 a € 44.000, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva, as seguintes infracções: a) No caso dos prestadores de serviços de pagamento do ordenante, o incumprimento do dever de: (i) Assegurar que as transferências de fundos são acompanhadas de informações completas sobre o ordenante, bem como de verificar essa informação, nos termos dos n.ºs 1 a 4, do artigo 5.º, e no n.º 1, do artigo 7.º, do Regulamento; (ii) Assegurar que as transferências de fundos são acompanhadas pelo número de conta do ordenante ou por um elemento identificador único, nos termos previstos no n.º 1, do artigo 6.º, do Regulamento; (iii) Assegurar que o ficheiro das transferências por lote a partir de um único ordenante contém as informações completas sobre o ordenante, bem como de verificar essa informação, e de assegurar que as transferências individuais agrupadas nesse lote são acompanhadas pelo número de conta do ordenante ou por um elemento identificador único, nos termos definidos pelo n.º 2, do artigo 7.º, do Regulamento; (iv) Conservar os registos das informações, nos termos do n.º 5, do artigo 5.º, do Regulamento; (v) Disponibilizar informações, nos termos previstos no n.º 2, do artigo 6.º, do Regulamento. b) No caso dos prestadores de serviços de pagamento intermediários, o incumprimento do dever de: (i) Assegurar que todas as informações recebidas sobre o ordenante são conservadas com a transferência, nos termos do artigo 12.º do Regulamento; (ii) Informar o prestador de serviços de pagamento do beneficiário, nos termos dos n.ºs 3 e 4, do artigo 13.º, do Regulamento; (iii) Conservar os registos das informações recebidas, nos termos do n.º 5, do artigo 13.º, do Regulamento. 3.2) Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo – Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de Julho 44
  45. 45. Regime contra-ordenacional c) No caso dos prestadores de serviços de pagamento do beneficiário, o incumprimento do dever de: (i) Verificar e detectar se as informações sobre o ordenante são omissas ou incompletas, pelo modo previsto na 1.ª parte, do artigo 8.º, do Regulamento; (ii) Instituir e aplicar procedimentos eficazes para detectar omissões das informações sobre o ordenante, referidas nas alíneas a) a c), do artigo 8.º, do Regulamento; (iii) Rejeitar as transferências de fundos ou solicitar informações completas sobre o ordenante, nos termos do n.º 1, do artigo 9.º, do Regulamento; (iv) Rejeitar quaisquer futuras transferências de fundos ou decidir restringir ou cessar relações comerciais, nos termos do n.º 2, do artigo 9.º, do Regulamento; (v) Comunicação, previsto no 2.º parágrafo, do n.º 2, do artigo 9.º, do Regulamento; (vi) Conservar os registos das informações recebidas, nos termos do artigo 11.º do Regulamento; d) O incumprimento da obrigação de cooperação com as autoridades responsáveis pelo combate ao branqueamento de capitais ou ao financiamento do terrorismo, nos termos previstos no artigo 14.º do Regulamento. 3.2) Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo – Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de Julho 45
  46. 46. Regime contra-ordenacional Sanções acessórias – Artigo 6.º Podem ser aplicadas ao responsável pela prática de qualquer das contra-ordenações previstas, conjuntamente com a coima e em função da gravidade da infracção e da culpa do agente, as seguintes sanções acessórias: a) Quando o arguido seja pessoa singular, inibição do exercício de funções de administração ou de gerência em instituições de crédito ou sociedades financeiras por um período até 2 anos; b) Publicação pelo Banco de Portugal da sanção definitiva, a expensas do infractor, num jornal de larga difusão, na localidade da sua sede ou do seu estabelecimento permanente ou, se este for uma pessoa singular, na localidade da sua residência. Comunicações ao abrigo do n.º 2, do artigo 9.º, do Regulamento – Artigo 11.º Sem prejuízo da notificação de operações suspeitas às autoridades judiciárias competentes, sempre que a mesma deva ter lugar nos termos do artigo 10.º do Regulamento, o prestador de serviços do beneficiário deve comunicar às autoridades responsáveis pelo combate ao branqueamento de capitais ou ao financiamento do terrorismo, bem como ao Banco de Portugal, o facto de determinado prestador de serviços de pagamento não lhe fornecer regularmente as informações exigidas sobre os ordenantes. 46 3.2) Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo – Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de Julho
  47. 47. Objecto O referido Decreto-Lei tem por objecto o controlo dos montantes de dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade através do território nacional, dando execução ao disposto no Regulamento CE n.º 1889/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, bem como o controlo dos movimentos de dinheiro líquido com outros Estados Membros, como uma das formas de prevenção e de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Dinheiro líquido – Artigo 2.º Entende-se por dinheiro líquido: a) Os meios de pagamento ao portador – incluindo instrumentos monetários, tais como os cheques de viagem e títulos negociáveis –, nomeadamente cheques, livranças e ordens de pagamento, quer ao portador quer endossados sem restrições, passados a um beneficiário real ou fictício, ou sob qualquer outra forma que permita a transferência do direito ao pagamento mediante simples entrega e instrumentos incompletos, incluindo cheques, livranças e ordens de pagamento, assinados, mas com omissão do nome do beneficiário; b) O dinheiro: (i) notas ou moedas metálicas em circulação, com curso legal nos respectivos países de emissão; (ii) notas ou moedas metálicas fora de circulação, enquanto não esteja extinta a responsabilidade pelo seu pagamento; c) O ouro amoedado, o ouro em barra ou noutras formas não trabalhadas. 47 3.3) Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo – Decreto-Lei n.º 61/2007, de 14 de Março
  48. 48. Dever de declaração – Artigo 3.º Sem prejuízo do cumprimento de outras formalidades exigidas pela legislação aduaneira, qualquer pessoa que, à entrada ou saída do território nacional, proveniente ou com destino a um território não pertencente à Comunidade Europeia, transporte um montante de dinheiro líquido, igual ou superior a € 10.000, deve declarar esse montante às autoridades aduaneiras através do modelo de declaração a aprovar por despacho do ministro responsável pela área das finanças – do referido modelo constam, designadamente, elementos de identificação do declarante, do proprietário e do destinatário do montante de dinheiro líquido, bem como elementos relativos ao montante, natureza, proveniência e uso que se pretende dar ao dinheiro líquido, meio de transporte e respectivo itinerário. Sempre que os movimentos de dinheiro líquido se processem com os Estados membros da União Europeia, deve o montante transportado ser declarado, quando tal seja solicitado pelas autoridades aduaneiras. Recolha da informação – Artigo 4.º Sempre que, dos controlos aduaneiros exercidos sobre as pessoas singulares, sobre as suas bagagens e meios de transporte utilizados, se verifique que essas pessoas transportam montantes de valor inferior a € 10.000, com indícios de que esses movimentos de dinheiro líquido possam estar associados a actividades ilícitas, compete à Direcção Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) registar, além dessa informação, o nome completo da pessoa, a data e o local de nascimento, a nacionalidade e os pormenores relativos aos meios de transporte utilizados, sem prejuízo do procedimento criminal aplicável. As informações recolhidas devem ser conservadas por um período de 5 anos a contar do momento em que são registadas. No entanto, no caso dos registos relativos a indícios de actividades ilícitas, associadas aos movimentos de dinheiro líquido, os dados devem ser eliminados, antes de decorrido o prazo de 5 anos, logo que se conclua serem infundados os indícios ou que seja proferida, sobre os mesmos, decisão absolutória com trânsito em julgado. 48 3.3) Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo – Decreto-Lei n.º 61/2007, de 14 de Março
  49. 49. Tratamento da informação – Artigo 4.º Compete à DGAIEC a centralização, recolha, registo e tratamento das informações declaradas. Troca de informações a nível nacional – Artigo 5.º Os elementos obtidos são enviados (i) à Polícia Judiciária, para efeitos de tratamento e difusão de informações no âmbito da prevenção e investigação criminais e (ii) ao Banco de Portugal, quando solicitados, com vista ao exercício das suas atribuições, nomeadamente para fins estatísticos. Troca de informações a nível internacional – Artigo 6.º Quando existam indícios de que os montantes de dinheiro líquido transportados estão relacionados com actividades ilícitas associadas a movimentos de dinheiro, as informações obtidas podem ser transmitidas às autoridades de outros Estados membros da União Europeia. As informações devem ser enviadas à Comissão Europeia, quando existam indícios de que os montantes de dinheiro estão ligados a actividades ilícitas susceptíveis de prejudicar os interesses financeiros da Comunidade. As informações podem ainda ser enviadas a países terceiros, no quadro da assistência mútua administrativa, a pedido das respectivas autoridades competentes, no respeito pela legislação nacional e comunitária relativa à protecção de dados pessoais, devendo ser igualmente observados os acordos e convenções internacionais de que Portugal seja parte. Direitos do titular dos dados – Artigo 7.º Ao titular dos dados é reconhecido o direito de acesso, actualização e rectificação dos registos referentes a dados pessoais obtidos e tratados que lhe digam respeito, nos termos da secção II da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro (na redacção dada pela Lei n.º 103/2015, de 24 Agosto). Dever de sigilo – Artigo 8.º Os deveres decorrentes do segredo de justiça, bem como do sigilo fiscal e profissional, impendem sobre todos os funcionários e agentes das entidades que tenham acesso à informação recolhida. 49 3.3) Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo – Decreto-Lei n.º 61/2007, de 14 de Março
  50. 50. 4) MEDIDAS DE COMBATE À CORRUPÇÃO (Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril) 50
  51. 51. Registo de procurações irrevogáveis – Artigo 1.º É criada, no âmbito do Ministério da Justiça, uma base de dados de procurações, sendo de registo obrigatório as procurações irrevogáveis que contenham poderes de transferência da titularidade de imóveis. Tal regime legal foi regulamentado pelo Decreto Regulamentar n.º 3/2009, de 3 de Fevereiro. 4) Medidas de combate à corrupção - Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril 51
  52. 52. 5) REGIME PENAL DA CORRUPÇÃO NO COMÉRCIO INTERNACIONAL E NO SECTOR PRIVADO (Lei n.º 20/2008, de 21 de Abril) 52
  53. 53. Objecto A referida lei estabelece o regime de responsabilidade penal por crimes de corrupção cometidos no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão Quadro n.º 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de Julho. Aplicação no espaço – Artigo 3.º Sem prejuízo do regime geral de aplicação da lei penal no espaço e do estabelecido em matéria de cooperação judiciária internacional, a presente lei é ainda aplicável: a) No caso do crime de corrupção activa com prejuízo do comércio internacional, a factos praticados por portugueses ou por estrangeiros que sejam encontrados em Portugal, independentemente do local onde tenham sido praticados; b) No caso dos crimes de corrupção passiva e corrupção activa no sector privado, independentemente do local onde os factos tenham sido praticados, quando quem der, prometer, solicitar ou aceitar a vantagem ou a promessa seja funcionário nacional ou titular de cargo político nacional ou, sendo de nacionalidade portuguesa, seja funcionário de organização internacional [conceito definido nos termos do artigo 2.º, alínea b)]. 5) Regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado - Lei n.º 20/2008, de 21 de Abril 53
  54. 54. Responsabilidade penal Responsabilidade penal das pessoas colectivas e equiparadas – Artigo 4.º As pessoas colectivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos na presente lei. Atenuação especial e dispensa de pena – Artigo 5.º Nos crimes previstos na presente lei, o agente: a) Poderá ter a pena especialmente atenuada se auxiliar concretamente na recolha de provas decisivas para a identificação ou captura de outros responsáveis ou contribuir decisivamente para a descoberta da verdade; b) Poderá ser dispensado de pena se, voluntariamente, antes da prática do facto, como corruptor passivo repudiar o oferecimento ou a promessa que aceitara, restituir a vantagem (ou, tratando-se de coisa fungível, o seu valor) ou, como corruptor activo, retirar a promessa feita ou solicitar a restituição da vantagem dada. Direito subsidiário – Artigo 6.º As penas previstas na presente lei só são aplicáveis se ao facto não couber pena mais grave por força de outra disposição legal. Aos crimes previstos na presente lei são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código Penal. 54 5) Regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado - Lei n.º 20/2008, de 21 de Abril
  55. 55. Crimes previstos Corrupção activa com prejuízo do comércio internacional – Artigo 7.º Quem, por si ou, mediante o seu consentimento ou ratificação, por interposta pessoa, der ou prometer a funcionário, nacional, estrangeiro [conceito definido nos termos do artigo 2.º, alínea a)] ou de organização internacional, ou a titular de cargo político, nacional ou estrangeiro [conceito definido nos termos do artigo 2.º, alínea c)], ou a terceiro com conhecimento daqueles, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que não lhe seja devida, para obter ou conservar um negócio, um contrato ou outra vantagem indevida no comércio internacional, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos. Corrupção passiva no sector privado – Artigo 8.º O trabalhador do sector privado [conceito definido nos termos do artigo 2.º, alínea d)] que, por si ou, mediante o seu consentimento ou ratificação, por interposta pessoa, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para um qualquer acto ou omissão que constitua uma violação dos seus deveres funcionais, é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias. Se o acto ou a omissão for idóneo a causar uma distorção da concorrência ou um prejuízo patrimonial para terceiros, o agente é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos. Corrupção activa no sector privado – Artigo 9.º Quem, por si ou, mediante o seu consentimento ou ratificação, por interposta pessoa, der ou prometer a trabalhador do sector privado, ou a terceiro com conhecimento daquele, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que não lhe seja devida, para prosseguir o fim aí indicado, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. Se a conduta visar obter ou for idónea a causar uma distorção da concorrência, ou um prejuízo patrimonial para terceiros, o agente é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias. A tentativa é punível. 5) Regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado - Lei n.º 20/2008, de 21 de Abril 55
  56. 56.  Embora a elaboração desta Infografia tenha sido objecto do devido cuidado, a Ricardo da Palma Borges & Associados (RPBA) - Sociedade de Advogados, R.L. não se responsabiliza por quaisquer consequências decorrentes do uso da informação nela contida. Ela é fornecida apenas para fins genéricos e não pode ser considerada aconselhamento jurídico ou de outro tipo. Recomenda-se uma assessoria jurídica qualificada e dirigida ao caso concreto, previamente à tomada de decisão relativamente a estes assuntos.  Esta apresentação contém informação actualizada até 15 de Abril de 2016. 56 Aviso
  57. 57. (+351) 212 402 743 geral@rpba.pt www.rpba.pt www.linkedin.com/company/rpba www.slideshare.net/rpba 15

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