A Transparência Fiscal Internacional (Controlled Foreign Entities) – Regra Geral
A entidade é prima
facie fiscalmente
tran...
Rua Abranches Ferrão, n.º 10, 9.º Piso, Fracção G, 1600-001 Lisboa, Portugal
T.: (351) 212 402 743 F.: (351) 210 103 898 E...
Rua Abranches Ferrão, n.º 10, 9.º Piso, Fracção G, 1600-001 Lisboa, Portugal
T.: (351) 212 402 743 F.: (351) 210 103 898 E...
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Infografia RPBA: A Transparência Fiscal Internacional (Controlled Foreign Entities) - Actualizada a 30.03.2017

580 visualizações

Publicada em

As regras portuguesas sobre transparência fiscal internacional (usualmente conhecidas como regras CFC, sigla de Controlled Foreign Companies) são complexas.

No sentido de facilitar a apreensão do tema e viabilizar uma conclusão quanto à natureza transparente ou opaca das entidades não residentes em Portugal, com consequências em sede de IRC ou IRS, a RPBA elaborou a presente infografia.

Links relevantes:
- Portaria n.º 345-A/2016, de 30 de Dezembro: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/99AC8329-2938-4746-BE47-7D0B797CC46D/0/Portaria_345_A_2016.pdf

Publicada em: Direito

Infografia RPBA: A Transparência Fiscal Internacional (Controlled Foreign Entities) - Actualizada a 30.03.2017

  1. 1. A Transparência Fiscal Internacional (Controlled Foreign Entities) – Regra Geral A entidade é prima facie fiscalmente transparente: Os lucros ou rendimentos da entidade não residente em cada período de tributação, deduzidos do imposto sobre o rendimento devido no Estado de residência dessa entidade, são imputados ao sujeito passivo residente em Portugal na proporção do controlo directo ou indirecto, sendo tributados em sede de IRS ou IRC, conforme o caso. Rua Abranches Ferrão, n.º 10, 9.º Piso, Fracção G, 1600-001 Lisboa, Portugal T.: (351) 212 402 743 F.: (351) 210 103 898 E.: geral@rpba.pt A entidade não é fiscalmente transparente A entidade reside nalgum território constante da lista aprovada pela Portaria n.º 345-A/2016, de 30 de Dezembro? Das partes de capital de uma entidade não residente em Portugal? Sujeito passivo de IRC ou de IRS NÃO A entidade está isenta ou não sujeita no seu território de residência a um imposto sobre o rendimento idêntico ou análogo ao IRC? A taxa de imposto sobre o rendimento aplicável à entidade é inferior a 60% da taxa de IRC de 21% (ou seja, inferior a 12,6%)? OU SIM NÃO OU Dos direitos sobre os rendimentos ou os elementos patrimoniais de uma entidade não residente em Portugal? OU OU Por favor verifique as excepções nas páginas seguintes: Residente em Portugal OU Esse sujeito detém, directa ou indirectamente, pelo menos 25%: Esse sujeito detém, directa ou indirectamente, pelo menos 10% (quando, pelo menos 50% são detidos conjuntamente por dois ou mais sujeitos passivos de IRC ou de IRS residentes em Portugal): SIM Dos direitos de voto de uma entidade não residente em Portugal? 1
  2. 2. Rua Abranches Ferrão, n.º 10, 9.º Piso, Fracção G, 1600-001 Lisboa, Portugal T.: (351) 212 402 743 F.: (351) 210 103 898 E.: geral@rpba.pt A constituição e funcionamento da entidade correspondem a razões económicas válidas? SIM A entidade não residente em Portugal é residente ou está estabelecida noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu? NÃO A entidade desenvolve uma actividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços? SIM SIM NÃO NÃO A entidade é secunda facie fiscalmente transparente: Os lucros ou rendimentos da entidade não residente em cada período de tributação, deduzidos do imposto sobre o rendimento devido no Estado de residência dessa entidade, são imputados ao sujeito passivo residente em Portugal na proporção do controlo directo ou indirecto, sendo tributados em sede de IRS ou IRC, conforme o caso. A entidade não é fiscalmente transparente Por favor verifique as restantes excepções na página seguinte: A Transparência Fiscal Internacional (Controlled Foreign Entities) – Excepção em função da residência 2
  3. 3. Rua Abranches Ferrão, n.º 10, 9.º Piso, Fracção G, 1600-001 Lisboa, Portugal T.: (351) 212 402 743 F.: (351) 210 103 898 E.: geral@rpba.pt A entidade não é fiscalmente transparente A entidade é fiscalmente transparente: Os lucros ou rendimentos da entidade não residente em cada período de tributação, deduzidos do imposto sobre o rendimento devido no Estado de residência dessa entidade, são imputados ao sujeito passivo residente em Portugal na proporção do controlo directo ou indirecto, sendo tributados em sede de IRS ou IRC, conforme o caso. Uma actividade agrícola ou industrial no território onde está estabelecida? OU Uma atividade comercial, ou de prestação de serviços, que não esteja dirigida predominantemente ao mercado português? SIM SIM NÃO NÃO NOTA: Esta Infografia está actualizada até 30 de Março de 2017. Embora a elaboração desta Infografia tenha sido objecto do devido cuidado, a Ricardo da Palma Borges & Associados (RPBA) - Sociedade de Advogados, S.P., R.L. não se responsabiliza por quaisquer consequências decorrentes do uso da informação nela contida. Ela é fornecida apenas para fins genéricos e não pode ser considerada aconselhamento jurídico ou de outro tipo. Recomenda-se uma assessoria jurídica qualificada e dirigida ao caso concreto, previamente à tomada de decisão relativamente a estes assuntos. Os lucros ou rendimentos da entidade não residente em Portugal provêm em, pelo menos, 75% do exercício de: A actividade principal da entidade não residente consiste na realização de: Operações próprias da actividade bancária, mesmo que não exercida por instituições de crédito? OU Operações relativas à actividade seguradora, quando os respectivos rendimentos resultem predominantemente de seguros relativos a bens situados fora do território de residência da entidade ou de seguros respeitantes a pessoas que não residam nesse território? Operações relativas a partes sociais representativas de menos de 5% do capital social ou dos direitos de voto da entidade participada? Operações relativas a quaisquer participações detidas em entidades com residência nalgum território constante da lista aprovada pela Portaria n.º 345-A/2016, de 30 de Dezembro? Operações relativas a outros valores mobiliários? Operações relativas a direitos da propriedade intelectual ou industrial, à prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico ou à prestação de assistência técnica? Locação de bens, excepto de bens imóveis situados no território de residência da entidade? OU OU OU OU OU A Transparência Fiscal Internacional (Controlled Foreign Entities) – Excepção em função das actividades 3

×