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O direito fundamental de acesso à informação pública

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ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA
Coordenadores: Rafael Valim, Antonio Carlos Malheiros, Josephina Bacariça (in memoriam)
Editora Fórum, 2015.

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O direito fundamental de acesso à informação pública

  1. 1. RAFAEL VALIM ANTONIO CARLOS MALHEIROS JOSEPHINA BACARIÇA (IN MEMORIAM) Canrdunndxwrus Celso Antônio Bandeira de Mello Pnfátm Marcus Vinicius Furtado Coêlho AyrrsenIIIç/ ín ACES~SO A, INFORMAÇAO PUBLICA Belo Horizonte v _ j EDHDRA x , Fórum 2015
  2. 2. 34 i ACEAVJAINFORMAÇÃUPUHLICA RAFAEL vALlM, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, IOSEPHINA BACARIÇA (m MEMORIAM) (COURO. ) Informação bibliográfica deste texto, contorrne a NBR 50231002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT): , ZANCANER, Weida. Lineamentas sobre a le¡ de acesso a informação. lu: VALIM, Rafael; MALHEIROS, Antonio Carlos; BACARIÇA. Josephina ' (m mormríam) (Coari), Accssn àinfnrnwçãn pública. Belo Horizonte: Fórum, 2015. r p. 2.534. ISBN 973454504022-5. O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA RAFAEL VALIM 1 Introdução 1. Nos dias atuais, é intuitiva a ideia, tão bem expressada por Norberto Bobbio, de que o governo democrático e' "o govemo do público em público", ' ou seja, a concepção de que as funções estatais devem ser exercidas, em regra, à vista de todos, com absoluta transparência, enquanto às pessoas deve ser assegurada a inviolabilidade da vida privada. Eis a lógica que preside um Estado Democrático de Direito. 2. Nos quadrantes de um Estado Totalitário há uma completa in- versão desta lógica. O Estado se oculta e, ao mesmo tempo, assenhoreia- se da vida dos súditos, devassa-lhes a intimidade e os converte, de acordo com a execrável expressão nazista, em "homens de vidro". ¡ A dominação totalitária leva às últimas consequências o princípio panóptico de Bentham, magistralmente examinado por Foucaultf por meio do qual se dissocia o ver do ser visto. Quanto mais escondido estiver o Estado, vendo tudo, tanto mais subjugados estarão os súditos, conscientes de que são vistos e de que são incapazes de ver aquele que os vigia! ~ BOBBIO. o futura da dcmaaaria, p. a4. 1 RODOTÀ. Democracia y protección de datos. Cuudernos de Dcrecha Público, p. 15. i FOUCAULT. Vigiar e punir: nascimento da prisão, p. 18H14. 4 LAFER. A retanslruçãa dos direitos humanas, p. 245.
  3. 3. ll. «ill li›llt<_lIlllllI¡ A m im. ', rll', hll xltllbhlAllll-¡RIW! LSEFHINABACARIÇA(INMEMORIAMNUXJRD) I I'm/ rum, em termos aproximativos, compureça este radical contraste um t' ll , AMI/ U Democrático de Direito e o Estado Totalitúrio, não se pode dal' mlnur o triunfo definitivo da transparência no seio do Estado Democrático llr l hrrito. No léxico de Bobbio, o poder invisível resiste ao avanço do pudor visível, reinventa formas para ocultar-se, para ver sem ser visto, do modo que a vitória deste sobre aquele jamais é definitivaF 4. Lamentavelmente, a realidade brasileira confirma, à exaustão, o que se está a afirmar. Apesar do enlpenho da Constituição Federal na afirmação do direito fundamental de acesso à irlfonnaçãu pública e do avanço que representou a promulgação da Lei n” 12.527/2011) persiste no Estado brasileiro, oficial ou oficiosamente, a cultura do sigilo. 5. É contra este estado de coisas que se propõe, nas linhas que seguem, uma dogmática do direito fundamental de acesso à informação consentânea à vocação democrática da Carta de 1988. 2 O direito fundamental de acesso à informação pública 6. É na multifacetada liberdade de expressão que encontramos a gênese histórica do direito de acesso à informação pública. 7. Entre os direitos enfeixados na liberdade de expressão, reconhece-se o direito à informação, traduzido nos direitos de buscar, receber e difundir informações. Assim estabelece, por exemplo, o aclamado artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos: "Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir írlfonnaçães e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras". 8. Em dizeres semelhantes, enuncia o artigo 13 do Pacto de San José da Costa Rica: "Toda persona tiene derecho a la libertad de pen- sarniento y de expresión. Este derecho comprende la libertad de buscar, recibir y difundir informaciones e ideas de toda indole, sin conside- racíón de fronteras, ya sea oralmente, por escrito o en forma impresa o artística, o por cualquier otro procedimiento de su elección". 9. No interior do aludido direito à informação, contudo, foi se delineando um direito com contamos ainda mais especificos, qual seja, o direito de acesso à informação pública. A propósito, é ilustrativa a BOBBIO. ESilnlu, giliím y SuItÍIlÍ/ líl, p. 37. VALIM; SERRANO, Lc¡ de acesso 'a informação: um balanço inicial, LeMoIllie Diplomatique Brasil, n. a2. RAFAEL VALIM o DIREITO FUNDAMENTAL DE ACÉSO A INPORMACÂO PÚBLICA sentença prolatada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no dia 16 de setembro de 2006, por ocasião do julgamento do conhecido caso "Claude Reyes y otros vs. Chile": 77. En lo que respecta a los hechos del presente caso, la Corte estima que el artículo 13 de la Convención, al estipular expresamente los derechos o "buscar" y a "recilzir" ”informaciones", protege el derecho que tiene toda persona a solicitar el acceso u ln información bajo el control del Estado, con las salvedades permitidas bojo el régimen de restrícciones de la Convención. Consecuentelnente, dicllo artículo amparo el derecho de las personas a reeibir dicha información y Ia obligación positiva del Estado de suministrarla, de forma tal que la persona pueda tener acceso a conocer esa información o reciba una respuesta fundamentada cuando por algún motivo permitido por la Convención el Estado pueda limitar el acceso a la misma para el caso concreto. 10. Verifica-se, portanto, um processo Iristárico de autonomização do direito de acesso à informação pública, o qual, aliás, esta' fielmente retratado na Constituição de 1988. 11. Com efeito, na Constituição Federal estão consagrados, de maneira inconfundível, a liberdade de pensamento e de expressão (art. 5°, incisos IV e lX, e art. 220)/ o direito à infírrmação (art. S”, inciso XIV, e art. 220), ” e o direito de acesso à informação pública (art. 5°, XXXIII, art. 37, §3°, inc. II, e art. 216, §2°). ° Os dois primeiros se destinam a garantir o livre fluxo de notícias, criticas, ideias e informações, vedada toda e qualquer pretensão censória, e o último se preordena a assegurar o acesso às informações constantes dos registros do Estado. Art. 5” . ] lV - e' livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; [. ..] lX - L'- livre a expressão da atividade intelectual, artistica, científica e de comunicação, inde- pendentemente de censura ou licença. Art. 5” [. ..] XIV - e' assegurado a todos o acesso 'a informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; Art, 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão c a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. Art. 5" [. ..] XXXlll - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ! ! do Estado; [. ..] Art. 37. g3" 1.. .¡ II - o acesso dos usuários n registros administrativos e a informações sobre atos de govemo, observado o disposto no art. 5°, X e XXXIII; [. ..] Art. 216. §2“ Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação govemamental e as providências para tranquear sua consulta a quantos dela necessitem. 37
  4. 4. 38 l ACESSO A INFORMAÇÃO niauct : uma VAL| M, ANTONIO caaws MALHEIROS IOSEPHINA numca tlN MEMURMM) ¡cooaoy 12. Anote-se que tais direitos ostentam não só conteúdos distintos, como também estruturas distintas. valendo-nos da fecunda classifi- cação das normas constitucionais engendrada pelo eminente Professor Celso Antônio Bandeira de Mello, resulta claro que a liberdade de ex- pressão e o direito a informação constituem "poderes-direitos ", os quais reclamam uma abstenção dos demais sujeitos de direitos, ao passo que o direito de acesso à informação pública configura um direito em sentido estrito, cuja fruição depende de uma prestação alheia, no caso, de uma prestação do Estado. ” Na terminologia corrente, a liberdade de expressão e o direito à informação seriam "direitos de defesa" e o direito de acesso à informação pública seria um "direito prestacional". " 13. Ultimada essa brevíssima delimitação do direito de acesso à informação publica, é hora de passar ao exame detido de sua compos- tura, à luz da Constituição Federal e da Lei n° 12.527/2011. 14. Principiemos por uma obviedade: o direita de acesso a informação pública é conatural a democracia# sobretudo à almejada demo- cracia participativa. ” Em rigor, nos limites de um Estado Democrático de Direito, fundado na soberania popular, além de ser absolutamente despicienda a proclamação do direito de acesso à informação pública, a própria expressão "direito de acesso à informação pública" parece soar absurda. Ora, se a infonnação é pública, a ela todos devem ter acesso. 15. Sublinhe-se, ademais, que o acesso à informação pública se revela indispensável a participação política e ao controle social do Estado" convindo reproduzir a esse respeito o verbo eloquente do saudoso Professor Eduardo Garcia de Enterria: Ahora bien, ese conocimiento de la racionalidad y de la objetividad de la actuación de los gobemantes exige transparencia absoluta en la actuación de estos y justiticación constante de sus motivos en cuanto les “t Eficácia das normas constitucionais e direito sociais, p, 22-8. " SARLET. A eficácia dos direitos fundamentais, p. 275-282. '1 DURÁN MARTÍNEZ. Derecho a la protección dr datos persanales y al acceso a la informacion pública, p. 97. " Acerca da democracia participativa, leciona o preclaro Professor Paulo Bonavides: "Con- cretizar a democrada é, num certo sentido, em termos de faze-la eficaz, remover esses bloqueios, desobstrulr caminhos de partidpação. afastar os obstáculos que lhe foram er- guidas ou lhe são levantados com frequência, para estancar-lhe a correnteza das ideias” (Teoria constitucional da democracia participativa: por um Direito Constitucional dr luta r resistência; por uma nova hermenêutica; par uma rrpolitização da legitimidade, p. 58). “ BLASCO DÍAZ. El sent-ido de la transparencia administrativa y su connection legislativa. ln: GARCÍA MACHO (Ed. ) Derecho administrativo de la injmnacián y administration transparente, p. 132-142. RAFAELVAIJM 39 (romeno muomeum os mais. ) A ¡Nroumacio Mitsuca sea exigida o puesta en duda. Pretender que todo eso ha de entenderse suplido por una opción global antecipada en las solemnidades electo- rales es, literalmente, una broma. ” 16. A Constituição de 1988, entretanto, talvez pelo pendor totali- tário que marca historicamente o Estado brasileiro, não deixou o direito de acesso à informação pública na implicitude, senão que, como vimos, proclamou-o enfaticamente. Em três passagens do Texto Constitucio- nal figura inteiramente desenhado o referido direito (art. 5°, XXXIH, art. 37, §3°, inc. 11, e art. 216, §2°), ao que se soma a explicitação do prin- cipio da publicidade (art. 37). 17. Disso se conclui que, na ordem constitucional vigente, a regra sempre foi a publicidade e o sigilo, a exceção" não representando qualquer novidade a "diretriz" veiculada no art. 3", inc. I, da Lei n" 12.557/2011, vazada nos seguintes termos: "observância da publicidade como pre- ceito geral e do sigilo como exceção". 18. Interessante observar ainda que o direi to fundamental de acesso à informação pública e' muito mais amplo que o direito de acesso aos elementos do expediente, entendido este último como o direito do interessado a ter acesso aos autos do processo administrativo cujo resultado interfere, de algum modo, em sua esfera juridica. ” Este, em verdade, encontra fundamento naquele, visto que, como bem assinala o Professor Celso Antônio Bandeira de Mello, se o direito de acesso à informação pública é franqueado genericamente a todos, com maior razão deverá ser outorgado à parte do processo administrativo. ” 19. O direito fundamental de acesso à informação pública incide sobre qualquer processo administrativo, desde que não protegido por sigilo” e repugna, a teor do que dispõe corretamente o art. 10, §3°, da Lei n* 12.557/2011, "quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações". 20. Ocupemo-nos agora dos elementos que compõem as relações jurídicas involucradas no direito de acesso à informação pública, a sa- ber: sujeito passivo, sujeito ativo, conteúdo e objeto. i' GARCÍA DE ENTERRÍA. Democracia, jueces _y control dc o administration, p. 122. l” CINTRA DO AMARAL. O princípio da publicidade no Direito Administrativo. Revista Eletrônica de Direita da Estado - REDE, p. 6. l' SCHMIDT-ASSMAN. u teoria general del derecho administrativo como sistema, p. 291. l” Curso di: direito administrativo, p. 515. l' Mito e realidade da transparência administrativa, Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra: estudos em homenagem ao Prof Doutor Afonso Rodriguús Queira, p. 52.
  5. 5. 40 q aceno¡ INFORMAÇÃO PÚBLICA RAFAEL VALIM, ANTONIO cMiLos MALHEIROS mmnm sacana (m Mmommi (Comum 21. No tocante ao sujeito passivo, submetem-se à lei n** 12.527/2011: "os órgãos públicos integrantes da Administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público" (art. 1°, parágrafo único, inc. I); "as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios" (art. 1°, parágrafo único, inc. II); as "entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres" (art. 2°). 22. Ainda no que respeita aos sujeitos passivos, e' importante realçar o art. 2” da lei n” 12527/2011, segundo o qual as deveres de transpa- rência ativa e passiva acompanham, invariavelmente, os recursos públicos destinados as entidades de direito privado sem fins lucrativos. Significa dizer que toda e qualquer entidade de direito privado sem fins lucrativos - incluidos, portanto, os partidos politicos - deve respeitar aos ditames da Lei n” 12.527/2011 no que atina à parcela dos recursos públicos que percebe, independentemente do instrumento de trespasse destes mesmos recursos. 23. O exame do sujeito ativo do direito fundamental de acesso à informação pública, por sua vez, insere-se na tormentosa discussão acerca da titularidade dos direitos fundamentais, cujo aprofundamento desbordaria os estreitos limites da presente investigação. 24. Límitar-nos-emos a afirmar que a detenninação da titularidade das direitos fundamentais não se traduz em um juízo apriorístico, generali- zúvel a todo o catálogo de direitos fundamentais, senão que exige a apreciação de cada norma de direito filndamental. ” 25. Nesse sentido, parece-nos que a Constituição Federal outorguu o direito fimdamental de acesso à informação pública a todas as pessoas, sem qualquer restrição. Uma leitura sistemática do Texto Cons- titucional, obsequiosa ao principio da máxima efetividade dos direitos fundamentais, atenta ao vocábulo "todos" que inaugura o inc. XXXIV do art. 5° e, aliada ao caráter irrestrito do art. 216, §2°, converge univo- camente em favor deste entendimento. í SARLET. A ejícúcia dos direitos fundamentais, p. 21o. NAFAELVAUM I 41 o ontem) rumummrac os Acaso A mromnçâo PLIBLICA 26. Em outras palavras, todas as pessoas, naturais ou jurídicas" brasileiras ou estrangeiras, são titulares da direito de acesso à informação pública, não se podendo olvidar que às pessoas jurídicas de direito público também assiste o direito de acesso à informação pública. ” 27. 0 conteúdo do direito fundamental de acesso à informação pública, conquanto aparentemente singelo, desdobra-se em diversos direitos subjetivos, aos quais se ligam correlatos deveres. 28. O dever de divulgação de informações públicas, independen- temente de solicitação? é denominado de transparência ativa, ao passo que a prestação de informações públicas, a pedido do interessado, e' chamada de transparência passiva. 29. Costuma-se reconhecer na transparência passiva o exercício de um tipico direito subjetivo. Como ensina o ilustre Professor Augusto Durán Martinez, "El derecho de acceso a la información pública pasa a ser considerado un derecho autónomo, un derecho subjetivo per- fecto, por lo que formulada una petición en tal sentido genera una obligación del Estado de brindar la información solicitada, salvo las excepciones legales"? 30. É de salientar-se, porém, que, à luz de uma adequada con- cepção de direito subjetivo? também a transparência ativa pode ser sindicado por toda e qualquer pessoa, ou seja, o descumprimento do dever de divulgação de informações públicas, independentemente de solicitações, tal como estabelecida em lei, pode ser combatido judicialmente por qualquer administrado. 31. Finalmente, em relação ao objeto do direito de acesso à in- formação pública, não podemos negligenciar que, nos dias atuais, em desfavor da publicidade concorrem o ocultamento e o excesso de 3' O Decreto Federal n” 7.724/2012 assegurou explicitamente 'as pessoas jurídicas o direito de acesso à informação: “Art 2V Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal assegurarão, às pessoas naturais z jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, dara e em linguagem de fácil compreensão, observados os principios da Administração Pública e as diretrizes previstas na Lei n" 12.527, de 2011". R SARLET. A eficácia das direitos fundamentais, p. 224-225. f' Prescreve a lei n° 12557/2011: "Ai-t. 8° É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de infomlações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas". u DURÁN MARTINEZ. Derecho a la protección de datos persona/ es y al acceso a la información pública, p, 103. ' VALIM. 0 principio da segurança juridica no direita administrativo brasileiro, p. 41- 42.
  6. 6. 42 j Acesso A ! NFDRMACÃO PÚBLICA uma VALIM, ANTONIO arms MALHHROS, JOSEPHINA sacana uN MEMORMM) (tocam informações. ” Por isso, não basta o livre acesso à informação pública. Impãe-se que a informação seja acessível, inteligivel, compreensível. 32. Nesses termos, afigura-se-nos que o direito de acesso à informação pública tem por objeto não só as informações cont-idas em registros ou documentos, mas também as informações que podem ser produzidas a partir desses mesmos registros e documentos. 33. Nas palavras de Carlo Marzuoli, o direito de acesso à infor- mação pública pode ser entendido como "el derecho a tener informa- ción elaborada con el fin de describir cierta situación o hecho o una previsíón para el futuro o cualquier dato, cuyo conocimiento resulte útil para una determinada finalidad [. ..]". ¡7 34. O importantíssimo art. 7°, inciso VIII, da bei n” 12.557/2011, cujo enunciado e' digno de reprodução literal, corrobora esta orientação: Art. 7*¡ O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: [. ..] Vll - informação relativa: a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos; 35. Descritos os elementos que conformam o direito fundamental de acesso à informação pública, resta abordar, ainda que brevemente, as excepcionais hipóteses de restrição de acesso às informações públicas. 36. Não é demais recordar que da natureza excepcional das mencionadas restrições de acesso à informação pública dessume-se inarredavelmente a incidência do preceito clássico: excepcianes sunt strictíssimae interpretationis (interpretam-se as exceções estritissima- menta. ” 37. A primeira hipótese consta do art. 5*', inc. XXXIH, da Cons- tituição Federal. Neste mandamento constitucional, como já vimos, ao mesmo tempo que se consagra energicamente o acesso às informações públicas, ressalvam-se as informações “cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado". LAFER. A reconstrução dos direitas humanas: um diálogo com o pensamento de Hannah Arendt, p. 257. 2' MAZUOLl, La transparencia de la administration y el derecho a la información de los ciudadanos en Italia. ln: MACHO (Ed. ) Derecho administrativa de Ia injírrmacíán y administration transparente, p. 154-155. 1” MAXIMILIANO. Hermenêutica e aplicação du direito, p. 183. . -'. - _uu-LF i. . ! uma VALIM I 43 o mastro FUNDAMENTAL o: Acaso A INFOKMACÀO euaucn 38. A Lei n** 12.557/2011, em seu art. 23, procura diminuir a aguda indeterminação do conceito veiculado na expressão "imprescindível à segurança da sociedade e do Estado" e, além disso, estabelece uma classificação das informações sigilosas em três categorias - ultras- secreta, secreta ou reservada -, às quais correspondem distintos prazos máximos de restrição de acesso à informação. ” 39. Outra restrição de acesso à informação pública, atrelada ao avanço da tecnologia da informação que prodigaliza a memorização de dados das pessoas? ” está presente no art. 5°, inc. X, da Constituição, segundo o qual "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação"? 40. Segundo o art. 31 da Lei n* 12.557/2011, as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, aos agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem. 41. Finalmente, cumpre mencionar o sigilo previsto no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, alusivo à esfera jurisdicional, e a res- trição prevista na parte final do art. 22 da Lei n* 12.557/2011, concemente ao segredo industrial derivado "da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa fisica ou entidade privada que tenha qualquer vinculo com o Poder Público". 3 Conclusão 42. Sabe-se que as normas jurídicas não são aplicadas automati- camente e que os agentes públicos não se renderão, em um ato de ilu- minação divina, aos imperativos da transparência. ” 7" Preceitua a Lei n° 12557/2011: Art. 24. [. ..] §1° Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no mput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: l - ultxasseaeta: E (vinte e cinco) anos; ll - secreta: 15 (quinze) anos', e ru - rüervada: 5 (cinco) anos. 7” BOBBIO. . Estado, gobimw y sociedad, p. 38, 1' PTISCHAS. Derecho administrativo de la información: la administrador¡ pública y el tratamiento de la information y del conocimiento en la era del goblemo electrónico e de la web 2.0, ln: BARNIS VAZQUEZ (Ed). lrlrlovación y reforma m tl derecho administrativo, p. 205. n CHEVALLIER. b¡ saem: : administration p. 445-447.
  7. 7. M I A4 HMIAINIUKMAÇÃUHJBLICA u AI AI l vn¡ IM, ANmNIo CARIJOS MAU-iriam Iosomma BACARICA (IN MEMORMM) (coonm 43. É imperioso, portanto, o engajamento de todos em prol da efetivação do direito fundamental de acesso à informação pública. Só assim o povo reconquistará a sua soberania e logrará banir o odioso patrimonialismo que sempre acompanhou o Estado brasileiro. Referências BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 30. ed. São Paulo: Malheiros, 2013. BANDEDIA DE MELLO, Celso Antônio. Eficácia das normas constitucionais e direito sociais. São Paulo: Malheiros, 2009. BARNÉS VÁZQUEZ, Javier. Procedimientos administrativos y nuevos modelos de gobiemo: algunas consecuencias sobre la transparencia. In: GARCIA MACHO, Ricardo (Ed). Derecho administrativa de la información y administration transparente. Madrid: Marcial Pons, 2010. BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito constilurional. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2001. BENEVIDES, Maria Victoria de Mesquita. 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