SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 3
Baixar para ler offline
MAPA - Material de Avaliação Prática da Aprendizagem
Disciplina: MAPA - CCONT - DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO -
53/2023
(44) 9-9985-9135
SE PREFERIR VAI ATÉ SEU WHATSAPP, CLICK EM CONFIGURAÇÕES, DEPOIS CLICK NO QR CODE AO
LADO DE SUA FOTO DE PERFIL, EM SEGUIDA ESCANEAR!
IPHONES DIRETO COM A CAMERA DO CELULAR!
MAPA - CCONT - DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO - 53/2023.
QUESTÃO 1
•
Olá, acadêmico, chegou a hora de explorar de forma prática os conteúdos
aprendidos na disciplina de Direito Empresarial e Tributário! Para isso, a atividade
proposta corresponde ao MAPA (Material de Avaliação Prática de Aprendizagem).
PROBLEMATIZAÇÃO
Você acha que apenas o advogado precisa entender de Direito Empresarial? Quem
é o principal profissional responsável pela abertura de empresas no nosso país? Se
sua resposta foi “o contador”, parabéns! Acertou em cheio! Mas, como esse
profissional poderá fazer nascer uma empresa se desconhece as “regras” desse
jogo?
SIGNIFICAÇÃO
Dar vida à uma pessoa jurídica é uma tarefa rotineira do Contador, porém, embora
não seja um profissional da área do Direito, precisa fazer uso do Direito Empresarial
de forma expressiva para atingir as melhores opções e enquadramentos para essas
novas instituições. O surgimento de uma entidade empresarial é norteado por uma
série de regras jurídicas a serem observadas e que precisam ser dominadas pelo
contabilista.
CONCEITUAÇÃO
O Direito Empresarial é uma fatia do Direito Brasileiro que se dedica a tratar
especificamente das pessoas jurídicas, e é responsável por garantir que o negócio
foi aberto segundo as diretrizes vigentes. Também é através dele que o patrimônio e
os direitos dos sócios são protegidos.
REFLEXÃO
Como seria nosso país sem regras claras para abertura de empresas? Imagine se
não houvesse uma padronização de documentos a serem fornecidos, formato no
nome (razão social), ou outros conceitos que podem parecer menos relevantes, mas
que auxiliam no desenvolvimento do processo de abertura das empresas? Nesse
sentido, minha sugestão é de que todo contador (ou aspirante) faça uma leitura
ainda que superficial do Código Civil (Lei 10.406 de 2002), pois nele visualizamos
conceitos relevantes para a profissão, não só apenas para o processo de abertura
de um CNPJ, mas também para orientar e identificar situações em que a empresa
enquanto indivíduo está agindo de forma não conforme com a legislação, podendo
inclusive sofrer penalidades.
EXPERIMENTAÇÃO
Agora que você já sabe que o Direito Empresarial é ponto de apoio para o trabalho
do contador, vamos fazer uso dele para resolver uma situação prática?!
AÇÃO
A Alfa Ltda é uma empresa comercial e optante pelo Lucro Real. Seu quadro
societário é composto por três sócios, sendo um deles portador de 50% das cotas e
os demais 25% destas.
Desde sua abertura, há três anos, a empresa vem apurando prejuízo fiscal, sendo
desta forma, impedida (ou impossibilitada) de distribuir lucros (uma vez que são
ausentes). Ocorre que, a empresa em questão passou a apresentar ao seu
contador, para escrituração fiscal e contábil, notas fiscais de compra de materiais de
construção com valores expressivos, emitidas no CPF do sócio majoritário e pagas
com recurso da conta corrente da empresa.
AVALIAÇÃO
Com base no texto apresentado no tópico “AÇÃO”, bem como utilizando os Art. 49 e
50 do Código Civil; Art. 528, 529, 531 e 532 do Regulamento do Imposto de Renda;
e Art. 61 e 62 da Lei 8.981 de 1995 (referência completa no tópico a seguir),
responda as questões:
1) A situação mencionada (escrituração de notas fiscais emitidas com o CPF do
sócio na contabilidade da empresa) é regular ou irregular perante a legislação
empresarial vigente? Qual o termo técnico utilizado pela própria Lei, para definir
esse cenário? Cite a referência legal (lei e artigos) utilizados para seu
posicionamento.
2) Utilizando o Regulamento do Imposto de Renda, há a possibilidade de entender o
pagamento de notas fiscais de sócio, com recursos da empresa (em situação de
prejuízo) como algo que resulte em operação irregular? Caso haja, mencione qual o
nome da situação indicada pela legislação tributária e indique a base legal (lei e
artigos) para tal interpretação.
3) O pagamento das notas fiscais de sócio poderá resultar em acréscimo tributário
para a empresa? Caso haja acréscimo, qual(is) tributo(s) poderia(m) ser cobrado(s)
utilizando esse valor como base de cálculo? Cite a base legal (lei e artigos) que
satisfaça sua resposta.
4) A situação hipotética permite a possibilidade de ônus fiscal/tributário ao sócio
para o qual as notas fiscais foram emitidas? Justifique a sua resposta e cite a
normativa utilizada (lei e artigos) para nortear seu posicionamento.

Mais conteúdo relacionado

Último

Programa de Intervenção com Habilidades Motoras
Programa de Intervenção com Habilidades MotorasPrograma de Intervenção com Habilidades Motoras
Programa de Intervenção com Habilidades MotorasCassio Meira Jr.
 
A galinha ruiva sequencia didatica 3 ano
A  galinha ruiva sequencia didatica 3 anoA  galinha ruiva sequencia didatica 3 ano
A galinha ruiva sequencia didatica 3 anoandrealeitetorres
 
Aula - 2º Ano - Cultura e Sociedade - Conceitos-chave
Aula - 2º Ano - Cultura e Sociedade - Conceitos-chaveAula - 2º Ano - Cultura e Sociedade - Conceitos-chave
Aula - 2º Ano - Cultura e Sociedade - Conceitos-chaveaulasgege
 
Gerenciando a Aprendizagem Organizacional
Gerenciando a Aprendizagem OrganizacionalGerenciando a Aprendizagem Organizacional
Gerenciando a Aprendizagem OrganizacionalJacqueline Cerqueira
 
Atividade com a letra da música Meu Abrigo
Atividade com a letra da música Meu AbrigoAtividade com a letra da música Meu Abrigo
Atividade com a letra da música Meu AbrigoMary Alvarenga
 
Apostila da CONQUISTA_ para o 6ANO_LP_UNI1.pptx
Apostila da CONQUISTA_ para o 6ANO_LP_UNI1.pptxApostila da CONQUISTA_ para o 6ANO_LP_UNI1.pptx
Apostila da CONQUISTA_ para o 6ANO_LP_UNI1.pptxIsabelaRafael2
 
HORA DO CONTO3_BECRE D. CARLOS I_2023_2024
HORA DO CONTO3_BECRE D. CARLOS I_2023_2024HORA DO CONTO3_BECRE D. CARLOS I_2023_2024
HORA DO CONTO3_BECRE D. CARLOS I_2023_2024Sandra Pratas
 
Mesoamérica.Astecas,inca,maias , olmecas
Mesoamérica.Astecas,inca,maias , olmecasMesoamérica.Astecas,inca,maias , olmecas
Mesoamérica.Astecas,inca,maias , olmecasRicardo Diniz campos
 
geografia 7 ano - relevo, altitude, topos do mundo
geografia 7 ano - relevo, altitude, topos do mundogeografia 7 ano - relevo, altitude, topos do mundo
geografia 7 ano - relevo, altitude, topos do mundonialb
 
Slide de exemplo sobre o Sítio do Pica Pau Amarelo.pptx
Slide de exemplo sobre o Sítio do Pica Pau Amarelo.pptxSlide de exemplo sobre o Sítio do Pica Pau Amarelo.pptx
Slide de exemplo sobre o Sítio do Pica Pau Amarelo.pptxconcelhovdragons
 
02. Informática - Windows 10 apostila completa.pdf
02. Informática - Windows 10 apostila completa.pdf02. Informática - Windows 10 apostila completa.pdf
02. Informática - Windows 10 apostila completa.pdfJorge Andrade
 
637743470-Mapa-Mental-Portugue-s-1.pdf 4 ano
637743470-Mapa-Mental-Portugue-s-1.pdf 4 ano637743470-Mapa-Mental-Portugue-s-1.pdf 4 ano
637743470-Mapa-Mental-Portugue-s-1.pdf 4 anoAdelmaTorres2
 
Cultura e Sociedade - Texto de Apoio.pdf
Cultura e Sociedade - Texto de Apoio.pdfCultura e Sociedade - Texto de Apoio.pdf
Cultura e Sociedade - Texto de Apoio.pdfaulasgege
 
cartilha-pdi-plano-de-desenvolvimento-individual-do-estudante.pdf
cartilha-pdi-plano-de-desenvolvimento-individual-do-estudante.pdfcartilha-pdi-plano-de-desenvolvimento-individual-do-estudante.pdf
cartilha-pdi-plano-de-desenvolvimento-individual-do-estudante.pdfIedaGoethe
 
William J. Bennett - O livro das virtudes para Crianças.pdf
William J. Bennett - O livro das virtudes para Crianças.pdfWilliam J. Bennett - O livro das virtudes para Crianças.pdf
William J. Bennett - O livro das virtudes para Crianças.pdfAdrianaCunha84
 
UFCD_10392_Intervenção em populações de risco_índice .pdf
UFCD_10392_Intervenção em populações de risco_índice .pdfUFCD_10392_Intervenção em populações de risco_índice .pdf
UFCD_10392_Intervenção em populações de risco_índice .pdfManuais Formação
 
Sociologia Contemporânea - Uma Abordagem dos principais autores
Sociologia Contemporânea - Uma Abordagem dos principais autoresSociologia Contemporânea - Uma Abordagem dos principais autores
Sociologia Contemporânea - Uma Abordagem dos principais autoresaulasgege
 
DIA DO INDIO - FLIPBOOK PARA IMPRIMIR.pdf
DIA DO INDIO - FLIPBOOK PARA IMPRIMIR.pdfDIA DO INDIO - FLIPBOOK PARA IMPRIMIR.pdf
DIA DO INDIO - FLIPBOOK PARA IMPRIMIR.pdfIedaGoethe
 

Último (20)

Programa de Intervenção com Habilidades Motoras
Programa de Intervenção com Habilidades MotorasPrograma de Intervenção com Habilidades Motoras
Programa de Intervenção com Habilidades Motoras
 
A galinha ruiva sequencia didatica 3 ano
A  galinha ruiva sequencia didatica 3 anoA  galinha ruiva sequencia didatica 3 ano
A galinha ruiva sequencia didatica 3 ano
 
Aula - 2º Ano - Cultura e Sociedade - Conceitos-chave
Aula - 2º Ano - Cultura e Sociedade - Conceitos-chaveAula - 2º Ano - Cultura e Sociedade - Conceitos-chave
Aula - 2º Ano - Cultura e Sociedade - Conceitos-chave
 
Gerenciando a Aprendizagem Organizacional
Gerenciando a Aprendizagem OrganizacionalGerenciando a Aprendizagem Organizacional
Gerenciando a Aprendizagem Organizacional
 
Atividade com a letra da música Meu Abrigo
Atividade com a letra da música Meu AbrigoAtividade com a letra da música Meu Abrigo
Atividade com a letra da música Meu Abrigo
 
Apostila da CONQUISTA_ para o 6ANO_LP_UNI1.pptx
Apostila da CONQUISTA_ para o 6ANO_LP_UNI1.pptxApostila da CONQUISTA_ para o 6ANO_LP_UNI1.pptx
Apostila da CONQUISTA_ para o 6ANO_LP_UNI1.pptx
 
Orientação Técnico-Pedagógica EMBcae Nº 001, de 16 de abril de 2024
Orientação Técnico-Pedagógica EMBcae Nº 001, de 16 de abril de 2024Orientação Técnico-Pedagógica EMBcae Nº 001, de 16 de abril de 2024
Orientação Técnico-Pedagógica EMBcae Nº 001, de 16 de abril de 2024
 
HORA DO CONTO3_BECRE D. CARLOS I_2023_2024
HORA DO CONTO3_BECRE D. CARLOS I_2023_2024HORA DO CONTO3_BECRE D. CARLOS I_2023_2024
HORA DO CONTO3_BECRE D. CARLOS I_2023_2024
 
Mesoamérica.Astecas,inca,maias , olmecas
Mesoamérica.Astecas,inca,maias , olmecasMesoamérica.Astecas,inca,maias , olmecas
Mesoamérica.Astecas,inca,maias , olmecas
 
geografia 7 ano - relevo, altitude, topos do mundo
geografia 7 ano - relevo, altitude, topos do mundogeografia 7 ano - relevo, altitude, topos do mundo
geografia 7 ano - relevo, altitude, topos do mundo
 
Slide de exemplo sobre o Sítio do Pica Pau Amarelo.pptx
Slide de exemplo sobre o Sítio do Pica Pau Amarelo.pptxSlide de exemplo sobre o Sítio do Pica Pau Amarelo.pptx
Slide de exemplo sobre o Sítio do Pica Pau Amarelo.pptx
 
02. Informática - Windows 10 apostila completa.pdf
02. Informática - Windows 10 apostila completa.pdf02. Informática - Windows 10 apostila completa.pdf
02. Informática - Windows 10 apostila completa.pdf
 
637743470-Mapa-Mental-Portugue-s-1.pdf 4 ano
637743470-Mapa-Mental-Portugue-s-1.pdf 4 ano637743470-Mapa-Mental-Portugue-s-1.pdf 4 ano
637743470-Mapa-Mental-Portugue-s-1.pdf 4 ano
 
Cultura e Sociedade - Texto de Apoio.pdf
Cultura e Sociedade - Texto de Apoio.pdfCultura e Sociedade - Texto de Apoio.pdf
Cultura e Sociedade - Texto de Apoio.pdf
 
cartilha-pdi-plano-de-desenvolvimento-individual-do-estudante.pdf
cartilha-pdi-plano-de-desenvolvimento-individual-do-estudante.pdfcartilha-pdi-plano-de-desenvolvimento-individual-do-estudante.pdf
cartilha-pdi-plano-de-desenvolvimento-individual-do-estudante.pdf
 
XI OLIMPÍADAS DA LÍNGUA PORTUGUESA -
XI OLIMPÍADAS DA LÍNGUA PORTUGUESA      -XI OLIMPÍADAS DA LÍNGUA PORTUGUESA      -
XI OLIMPÍADAS DA LÍNGUA PORTUGUESA -
 
William J. Bennett - O livro das virtudes para Crianças.pdf
William J. Bennett - O livro das virtudes para Crianças.pdfWilliam J. Bennett - O livro das virtudes para Crianças.pdf
William J. Bennett - O livro das virtudes para Crianças.pdf
 
UFCD_10392_Intervenção em populações de risco_índice .pdf
UFCD_10392_Intervenção em populações de risco_índice .pdfUFCD_10392_Intervenção em populações de risco_índice .pdf
UFCD_10392_Intervenção em populações de risco_índice .pdf
 
Sociologia Contemporânea - Uma Abordagem dos principais autores
Sociologia Contemporânea - Uma Abordagem dos principais autoresSociologia Contemporânea - Uma Abordagem dos principais autores
Sociologia Contemporânea - Uma Abordagem dos principais autores
 
DIA DO INDIO - FLIPBOOK PARA IMPRIMIR.pdf
DIA DO INDIO - FLIPBOOK PARA IMPRIMIR.pdfDIA DO INDIO - FLIPBOOK PARA IMPRIMIR.pdf
DIA DO INDIO - FLIPBOOK PARA IMPRIMIR.pdf
 

Destaque

How to Prepare For a Successful Job Search for 2024
How to Prepare For a Successful Job Search for 2024How to Prepare For a Successful Job Search for 2024
How to Prepare For a Successful Job Search for 2024Albert Qian
 
Social Media Marketing Trends 2024 // The Global Indie Insights
Social Media Marketing Trends 2024 // The Global Indie InsightsSocial Media Marketing Trends 2024 // The Global Indie Insights
Social Media Marketing Trends 2024 // The Global Indie InsightsKurio // The Social Media Age(ncy)
 
Trends In Paid Search: Navigating The Digital Landscape In 2024
Trends In Paid Search: Navigating The Digital Landscape In 2024Trends In Paid Search: Navigating The Digital Landscape In 2024
Trends In Paid Search: Navigating The Digital Landscape In 2024Search Engine Journal
 
5 Public speaking tips from TED - Visualized summary
5 Public speaking tips from TED - Visualized summary5 Public speaking tips from TED - Visualized summary
5 Public speaking tips from TED - Visualized summarySpeakerHub
 
ChatGPT and the Future of Work - Clark Boyd
ChatGPT and the Future of Work - Clark Boyd ChatGPT and the Future of Work - Clark Boyd
ChatGPT and the Future of Work - Clark Boyd Clark Boyd
 
Getting into the tech field. what next
Getting into the tech field. what next Getting into the tech field. what next
Getting into the tech field. what next Tessa Mero
 
Google's Just Not That Into You: Understanding Core Updates & Search Intent
Google's Just Not That Into You: Understanding Core Updates & Search IntentGoogle's Just Not That Into You: Understanding Core Updates & Search Intent
Google's Just Not That Into You: Understanding Core Updates & Search IntentLily Ray
 
Time Management & Productivity - Best Practices
Time Management & Productivity -  Best PracticesTime Management & Productivity -  Best Practices
Time Management & Productivity - Best PracticesVit Horky
 
The six step guide to practical project management
The six step guide to practical project managementThe six step guide to practical project management
The six step guide to practical project managementMindGenius
 
Beginners Guide to TikTok for Search - Rachel Pearson - We are Tilt __ Bright...
Beginners Guide to TikTok for Search - Rachel Pearson - We are Tilt __ Bright...Beginners Guide to TikTok for Search - Rachel Pearson - We are Tilt __ Bright...
Beginners Guide to TikTok for Search - Rachel Pearson - We are Tilt __ Bright...RachelPearson36
 
Unlocking the Power of ChatGPT and AI in Testing - A Real-World Look, present...
Unlocking the Power of ChatGPT and AI in Testing - A Real-World Look, present...Unlocking the Power of ChatGPT and AI in Testing - A Real-World Look, present...
Unlocking the Power of ChatGPT and AI in Testing - A Real-World Look, present...Applitools
 
12 Ways to Increase Your Influence at Work
12 Ways to Increase Your Influence at Work12 Ways to Increase Your Influence at Work
12 Ways to Increase Your Influence at WorkGetSmarter
 
Ride the Storm: Navigating Through Unstable Periods / Katerina Rudko (Belka G...
Ride the Storm: Navigating Through Unstable Periods / Katerina Rudko (Belka G...Ride the Storm: Navigating Through Unstable Periods / Katerina Rudko (Belka G...
Ride the Storm: Navigating Through Unstable Periods / Katerina Rudko (Belka G...DevGAMM Conference
 
Barbie - Brand Strategy Presentation
Barbie - Brand Strategy PresentationBarbie - Brand Strategy Presentation
Barbie - Brand Strategy PresentationErica Santiago
 
Good Stuff Happens in 1:1 Meetings: Why you need them and how to do them well
Good Stuff Happens in 1:1 Meetings: Why you need them and how to do them wellGood Stuff Happens in 1:1 Meetings: Why you need them and how to do them well
Good Stuff Happens in 1:1 Meetings: Why you need them and how to do them wellSaba Software
 
Introduction to C Programming Language
Introduction to C Programming LanguageIntroduction to C Programming Language
Introduction to C Programming LanguageSimplilearn
 

Destaque (20)

How to Prepare For a Successful Job Search for 2024
How to Prepare For a Successful Job Search for 2024How to Prepare For a Successful Job Search for 2024
How to Prepare For a Successful Job Search for 2024
 
Social Media Marketing Trends 2024 // The Global Indie Insights
Social Media Marketing Trends 2024 // The Global Indie InsightsSocial Media Marketing Trends 2024 // The Global Indie Insights
Social Media Marketing Trends 2024 // The Global Indie Insights
 
Trends In Paid Search: Navigating The Digital Landscape In 2024
Trends In Paid Search: Navigating The Digital Landscape In 2024Trends In Paid Search: Navigating The Digital Landscape In 2024
Trends In Paid Search: Navigating The Digital Landscape In 2024
 
5 Public speaking tips from TED - Visualized summary
5 Public speaking tips from TED - Visualized summary5 Public speaking tips from TED - Visualized summary
5 Public speaking tips from TED - Visualized summary
 
ChatGPT and the Future of Work - Clark Boyd
ChatGPT and the Future of Work - Clark Boyd ChatGPT and the Future of Work - Clark Boyd
ChatGPT and the Future of Work - Clark Boyd
 
Getting into the tech field. what next
Getting into the tech field. what next Getting into the tech field. what next
Getting into the tech field. what next
 
Google's Just Not That Into You: Understanding Core Updates & Search Intent
Google's Just Not That Into You: Understanding Core Updates & Search IntentGoogle's Just Not That Into You: Understanding Core Updates & Search Intent
Google's Just Not That Into You: Understanding Core Updates & Search Intent
 
How to have difficult conversations
How to have difficult conversations How to have difficult conversations
How to have difficult conversations
 
Introduction to Data Science
Introduction to Data ScienceIntroduction to Data Science
Introduction to Data Science
 
Time Management & Productivity - Best Practices
Time Management & Productivity -  Best PracticesTime Management & Productivity -  Best Practices
Time Management & Productivity - Best Practices
 
The six step guide to practical project management
The six step guide to practical project managementThe six step guide to practical project management
The six step guide to practical project management
 
Beginners Guide to TikTok for Search - Rachel Pearson - We are Tilt __ Bright...
Beginners Guide to TikTok for Search - Rachel Pearson - We are Tilt __ Bright...Beginners Guide to TikTok for Search - Rachel Pearson - We are Tilt __ Bright...
Beginners Guide to TikTok for Search - Rachel Pearson - We are Tilt __ Bright...
 
Unlocking the Power of ChatGPT and AI in Testing - A Real-World Look, present...
Unlocking the Power of ChatGPT and AI in Testing - A Real-World Look, present...Unlocking the Power of ChatGPT and AI in Testing - A Real-World Look, present...
Unlocking the Power of ChatGPT and AI in Testing - A Real-World Look, present...
 
12 Ways to Increase Your Influence at Work
12 Ways to Increase Your Influence at Work12 Ways to Increase Your Influence at Work
12 Ways to Increase Your Influence at Work
 
ChatGPT webinar slides
ChatGPT webinar slidesChatGPT webinar slides
ChatGPT webinar slides
 
More than Just Lines on a Map: Best Practices for U.S Bike Routes
More than Just Lines on a Map: Best Practices for U.S Bike RoutesMore than Just Lines on a Map: Best Practices for U.S Bike Routes
More than Just Lines on a Map: Best Practices for U.S Bike Routes
 
Ride the Storm: Navigating Through Unstable Periods / Katerina Rudko (Belka G...
Ride the Storm: Navigating Through Unstable Periods / Katerina Rudko (Belka G...Ride the Storm: Navigating Through Unstable Periods / Katerina Rudko (Belka G...
Ride the Storm: Navigating Through Unstable Periods / Katerina Rudko (Belka G...
 
Barbie - Brand Strategy Presentation
Barbie - Brand Strategy PresentationBarbie - Brand Strategy Presentation
Barbie - Brand Strategy Presentation
 
Good Stuff Happens in 1:1 Meetings: Why you need them and how to do them well
Good Stuff Happens in 1:1 Meetings: Why you need them and how to do them wellGood Stuff Happens in 1:1 Meetings: Why you need them and how to do them well
Good Stuff Happens in 1:1 Meetings: Why you need them and how to do them well
 
Introduction to C Programming Language
Introduction to C Programming LanguageIntroduction to C Programming Language
Introduction to C Programming Language
 

Direito Empresarial e Tributário MAPA

  • 1. MAPA - Material de Avaliação Prática da Aprendizagem Disciplina: MAPA - CCONT - DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO - 53/2023 (44) 9-9985-9135 SE PREFERIR VAI ATÉ SEU WHATSAPP, CLICK EM CONFIGURAÇÕES, DEPOIS CLICK NO QR CODE AO LADO DE SUA FOTO DE PERFIL, EM SEGUIDA ESCANEAR! IPHONES DIRETO COM A CAMERA DO CELULAR! MAPA - CCONT - DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO - 53/2023. QUESTÃO 1 • Olá, acadêmico, chegou a hora de explorar de forma prática os conteúdos aprendidos na disciplina de Direito Empresarial e Tributário! Para isso, a atividade proposta corresponde ao MAPA (Material de Avaliação Prática de Aprendizagem). PROBLEMATIZAÇÃO Você acha que apenas o advogado precisa entender de Direito Empresarial? Quem
  • 2. é o principal profissional responsável pela abertura de empresas no nosso país? Se sua resposta foi “o contador”, parabéns! Acertou em cheio! Mas, como esse profissional poderá fazer nascer uma empresa se desconhece as “regras” desse jogo? SIGNIFICAÇÃO Dar vida à uma pessoa jurídica é uma tarefa rotineira do Contador, porém, embora não seja um profissional da área do Direito, precisa fazer uso do Direito Empresarial de forma expressiva para atingir as melhores opções e enquadramentos para essas novas instituições. O surgimento de uma entidade empresarial é norteado por uma série de regras jurídicas a serem observadas e que precisam ser dominadas pelo contabilista. CONCEITUAÇÃO O Direito Empresarial é uma fatia do Direito Brasileiro que se dedica a tratar especificamente das pessoas jurídicas, e é responsável por garantir que o negócio foi aberto segundo as diretrizes vigentes. Também é através dele que o patrimônio e os direitos dos sócios são protegidos. REFLEXÃO Como seria nosso país sem regras claras para abertura de empresas? Imagine se não houvesse uma padronização de documentos a serem fornecidos, formato no nome (razão social), ou outros conceitos que podem parecer menos relevantes, mas que auxiliam no desenvolvimento do processo de abertura das empresas? Nesse sentido, minha sugestão é de que todo contador (ou aspirante) faça uma leitura ainda que superficial do Código Civil (Lei 10.406 de 2002), pois nele visualizamos conceitos relevantes para a profissão, não só apenas para o processo de abertura de um CNPJ, mas também para orientar e identificar situações em que a empresa enquanto indivíduo está agindo de forma não conforme com a legislação, podendo inclusive sofrer penalidades. EXPERIMENTAÇÃO Agora que você já sabe que o Direito Empresarial é ponto de apoio para o trabalho do contador, vamos fazer uso dele para resolver uma situação prática?! AÇÃO A Alfa Ltda é uma empresa comercial e optante pelo Lucro Real. Seu quadro societário é composto por três sócios, sendo um deles portador de 50% das cotas e os demais 25% destas. Desde sua abertura, há três anos, a empresa vem apurando prejuízo fiscal, sendo desta forma, impedida (ou impossibilitada) de distribuir lucros (uma vez que são
  • 3. ausentes). Ocorre que, a empresa em questão passou a apresentar ao seu contador, para escrituração fiscal e contábil, notas fiscais de compra de materiais de construção com valores expressivos, emitidas no CPF do sócio majoritário e pagas com recurso da conta corrente da empresa. AVALIAÇÃO Com base no texto apresentado no tópico “AÇÃO”, bem como utilizando os Art. 49 e 50 do Código Civil; Art. 528, 529, 531 e 532 do Regulamento do Imposto de Renda; e Art. 61 e 62 da Lei 8.981 de 1995 (referência completa no tópico a seguir), responda as questões: 1) A situação mencionada (escrituração de notas fiscais emitidas com o CPF do sócio na contabilidade da empresa) é regular ou irregular perante a legislação empresarial vigente? Qual o termo técnico utilizado pela própria Lei, para definir esse cenário? Cite a referência legal (lei e artigos) utilizados para seu posicionamento. 2) Utilizando o Regulamento do Imposto de Renda, há a possibilidade de entender o pagamento de notas fiscais de sócio, com recursos da empresa (em situação de prejuízo) como algo que resulte em operação irregular? Caso haja, mencione qual o nome da situação indicada pela legislação tributária e indique a base legal (lei e artigos) para tal interpretação. 3) O pagamento das notas fiscais de sócio poderá resultar em acréscimo tributário para a empresa? Caso haja acréscimo, qual(is) tributo(s) poderia(m) ser cobrado(s) utilizando esse valor como base de cálculo? Cite a base legal (lei e artigos) que satisfaça sua resposta. 4) A situação hipotética permite a possibilidade de ônus fiscal/tributário ao sócio para o qual as notas fiscais foram emitidas? Justifique a sua resposta e cite a normativa utilizada (lei e artigos) para nortear seu posicionamento.