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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
Sétima Vara Federal Criminal
Av. Venezuela, n° 134, 4° andar – Praça Mauá/RJ
Telefones: 3218-7974/7973 – Fax: 3218-7972
E-mail: 07vfcr@jfrj.jus.br
Processo nº 0500591-66.2019.4.02.5101 (2019.51.01.500591-0)
Autor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Réu: NAO IDENTIFICADO
CONCLUSÃO
Nesta data, faço estes autos conclusos
a(o) MM(a)
. Juiz(a) da 7ª Vara Federal Criminal/RJ.
Rio de Janeiro/RJ, 13 de maio de 2019
FERNANDO ANTONIO SERRO POMBAL
Diretor(a) de Secretaria
(JRJHQX)
DECISÃO
Trata-se de ofício do Delegado de Polícia Federal do Estado de São Paulo,
juntado às fls. 6163/6164, requerendo que o preso Michel Miguel Elias Temer Lulia
seja transferido para sala de Estado Maior localizada no Comando de Policiamento de
Choque da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
À fl. 6165 foi proferido despacho determinando a intimação do Ministério
Público Federal e da Defesa para que se manifestassem acerca do pedido, bem como a
expedição de ofício ao Comando de Policiamento de Choque da Polícia Militar do
Estado de São Paulo para que informasse a este Juízo se possui condições de custodiar o
preso.
Manifestação da Defesa, à fl. 6168, requerendo o deferimento da transferência
do custodiado para o Batalhão Romão Gomes da Polícia Militar do Estado de São
Paulo.
Na data de hoje foi juntada manifestação do Ministério Público Federal, às fls.
6169/6171, opinando pelo deferimento da transferência do preso para o Comando de
Policiamento de Choque da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Também na data de hoje, à fl. 6172, foi juntado ofício do Comandante do
Policiamento de Choque da Polícia Militar do Estado de São Paulo informando possuir
condições para realizar a custódia do preso.
Decido.
JFRJ
Fls 6176
Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a CAROLINE VIEIRA FIGUEIREDO.
Documento No: 80965230-251-0-6176-3-423528 - consulta à autenticidade do documento através do site http://www.jfrj.jus.br/autenticidade .
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
Sétima Vara Federal Criminal
Av. Venezuela, n° 134, 4° andar – Praça Mauá/RJ
Telefones: 3218-7974/7973 – Fax: 3218-7972
E-mail: 07vfcr@jfrj.jus.br
Este Juízo já havia determinado que o cumprimento da prisão cautelar por
Michel Miguel Elias Temer Lulia se desse em local compatível com sua condição de ex-
Presidente da República, indicando, em um primeiro momento, a Superintendência da
Polícia Federal.
Ocorre que a Autoridade Policial manifestou-se no sentido de não haver, naquela
sede, instalação adequada, informando a existência de sala de Estado Maior, compatível
com a condição de ex-Presidente da República cuja segurança pessoal é assegurada pela
norma prevista no artigo 1º da Lei 7.474/1986, no Comando de Policiamento de Choque
da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Por sua vez, o Ministério Público Federal concordou com o pedido.
Diante desse quadro, e considerando que a custódia do investigado Michel
Miguel Elias Temer Lulia será cumprida de forma mais conveniente no Comando de
Policiamento de Choque da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que já possui
instalações adequadas para o seu recebimento, DEFIRO o pedido do Delegado
Regional Executivo e DETERMINO A TRANSFERÊNCIA de Michel Miguel Elias
Temer Lulia para o Comando de Policiamento de Choque da Polícia Militar do
Estado de São Paulo, onde deverá cumprir a prisão preventiva em sala de Estado
Maior.
Esclareço que a condução do preso deverá ser realizada pela Polícia Federal, a
quem compete adotar as cautelas necessárias a fim de assegurar a integridade física do
custodiado, bem como evitar exposições desnecessárias de sua imagem, devendo a
transferência ocorrer preferencialmente por meio de viatura descaracterizada.
Quanto ao uso de algemas, deverá a Autoridade Policial atentar-se para o
disposto na Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal, que assim assegura:
“Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de
perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros,
justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade
disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato
processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.”
JFRJ
Fls 6177
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
Sétima Vara Federal Criminal
Av. Venezuela, n° 134, 4° andar – Praça Mauá/RJ
Telefones: 3218-7974/7973 – Fax: 3218-7972
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À Secretaria para que expeça os atos necessários ao cumprimento desta
decisão.
Considerando que ainda não houve manifestação do Ministério Público Federal
nos termos determinados no despacho de fls. 6157/6158, retornem os autos ao Parquet
para que se manifeste acerca do pedido apresentado pela Defesa às fls. 6128/6134.
Intimem-se.
Rio de Janeiro/RJ, 13 de maio de 2019.
(assinado eletronicamente)
CAROLINE VIEIRA FIGUEIREDO
Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade
7ª Vara Federal Criminal
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  • 2. 2 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Rio de Janeiro Sétima Vara Federal Criminal Av. Venezuela, n° 134, 4° andar – Praça Mauá/RJ Telefones: 3218-7974/7973 – Fax: 3218-7972 E-mail: 07vfcr@jfrj.jus.br Este Juízo já havia determinado que o cumprimento da prisão cautelar por Michel Miguel Elias Temer Lulia se desse em local compatível com sua condição de ex- Presidente da República, indicando, em um primeiro momento, a Superintendência da Polícia Federal. Ocorre que a Autoridade Policial manifestou-se no sentido de não haver, naquela sede, instalação adequada, informando a existência de sala de Estado Maior, compatível com a condição de ex-Presidente da República cuja segurança pessoal é assegurada pela norma prevista no artigo 1º da Lei 7.474/1986, no Comando de Policiamento de Choque da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Por sua vez, o Ministério Público Federal concordou com o pedido. Diante desse quadro, e considerando que a custódia do investigado Michel Miguel Elias Temer Lulia será cumprida de forma mais conveniente no Comando de Policiamento de Choque da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que já possui instalações adequadas para o seu recebimento, DEFIRO o pedido do Delegado Regional Executivo e DETERMINO A TRANSFERÊNCIA de Michel Miguel Elias Temer Lulia para o Comando de Policiamento de Choque da Polícia Militar do Estado de São Paulo, onde deverá cumprir a prisão preventiva em sala de Estado Maior. Esclareço que a condução do preso deverá ser realizada pela Polícia Federal, a quem compete adotar as cautelas necessárias a fim de assegurar a integridade física do custodiado, bem como evitar exposições desnecessárias de sua imagem, devendo a transferência ocorrer preferencialmente por meio de viatura descaracterizada. Quanto ao uso de algemas, deverá a Autoridade Policial atentar-se para o disposto na Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal, que assim assegura: “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.” JFRJ Fls 6177 Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a CAROLINE VIEIRA FIGUEIREDO. Documento No: 80965230-251-0-6176-3-423528 - consulta à autenticidade do documento através do site http://www.jfrj.jus.br/autenticidade .
  • 3. 3 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Rio de Janeiro Sétima Vara Federal Criminal Av. Venezuela, n° 134, 4° andar – Praça Mauá/RJ Telefones: 3218-7974/7973 – Fax: 3218-7972 E-mail: 07vfcr@jfrj.jus.br À Secretaria para que expeça os atos necessários ao cumprimento desta decisão. Considerando que ainda não houve manifestação do Ministério Público Federal nos termos determinados no despacho de fls. 6157/6158, retornem os autos ao Parquet para que se manifeste acerca do pedido apresentado pela Defesa às fls. 6128/6134. Intimem-se. Rio de Janeiro/RJ, 13 de maio de 2019. (assinado eletronicamente) CAROLINE VIEIRA FIGUEIREDO Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade 7ª Vara Federal Criminal JFRJ Fls 6178 Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a CAROLINE VIEIRA FIGUEIREDO. Documento No: 80965230-251-0-6176-3-423528 - consulta à autenticidade do documento através do site http://www.jfrj.jus.br/autenticidade .