Manual aos gestores

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Manual aos gestores

  1. 1. Política de Promoção da Cidadania e Cultura da PazSecretaria de Estado de Educação do Distrito Federal
  2. 2. ViolênciaeEscola:Definição, Encaminhamento e Prevenção“Que este manual possa contribuir para o trabalho de todos os agentes que sededicam à construção de uma escola pública efetivamente democrática, de umasociedade brasiliense mais justa e fraterna e de uma humanidade maisconsciente”.JOSÉ ROBERTO ARRUDA, 2008.Manual aos Gestores das Instituições EducacionaisGOVERNO DO DISTRITO FEDERALSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
  3. 3. GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERALJosé Roberto ArrudaVICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERALPaulo Octávio Alves PereiraSECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃOJosé Luiz da Silva ValenteSECRETÁRIA ADJUNTA DE ESTADO DE EDUCAÇÃOEunice de Oliveira Ferreira SantosColaboradores:Aida Iris de OliveiraAirton Lugarinho de Lima CâmaraAna Flávia M. A. AlvesAnna Lúcia CunhaAtílio MazzoleniDalmo Vieira SantosEllen PaivaFrancisco Cláudio MartinsJorge Luiz Alcântara AndradeLucíola Juvenal MarquesMara GomesMaria José MoreiraMarta AvanciniMartha Paiva ScárduaMauro Gleisson de Castro EvangelistaMiriam AbramovayMiriam Lúcia Herrera Masotti DusiPriscila Pinto CalafRafael Castelo Branco RodriguesRelcytam Lago CaribeAgradecemos as contribuições dos técnicos das Diretorias Regionais de Ensino da Secretaria de Educação do Distrito Federal
  4. 4. APRESENTAÇÃO 7CAPÍTULO I – O que é o que 81) O que é cidadania?2) O que é paz?3) O que é Cultura da Paz?4) O que são direitos da criança e do adolescente?5) O que são conflitos?6) O que é violência?7) Quais são os tipos de violência?8) Qual é a natureza dos atos violentos?9) O que é violência escolar?10) O que é abuso contra criança ou adolescente?11) O que é exploração sexual da criança ou doadolescente?12) O que é violência de gênero?13) O que são violência intrafamiliar e violênciadoméstica?14) O que é assédio moral?15) O que é crime, contravenção e ato infracional?16) Qual a diferença entre crime e violência?17) Qual a diferença entre furto e roubo?18) O que caracteriza as agressões verbais decalúnia, difamação e injúria?19) Quais são os crimes mais comuns na escola?SUMÁRIO20) Quais são as contravenções penais maiscomuns nas escolas?21) O que é bullying?22) O que é preconceito?23) O que é discriminação?24) O que é racismo?25) O que é droga?26) O que é vício?CAPÍTULO II – Quem é quem 1727) Juizado da Infância e da Juventude28) Ministério Público – Promotoria daInfância e da Juventude29) Conselho dos Direitos da Criança e doAdolescente30) Conselho Tutelar31) Batalhão Escolar32) Delegacia Especial de Proteção à Criança eao Adolescente (DPCA)33) Delegacia da Criança e do Adolescente (DCA)34) Conselho Comunitário de Segurança Escolar35) Centro de Referência Especializado deAssistência Social – CREAS36) Centro de Referência de Assistência Social –CRAS37) Centro de Orientação Socioeducativa - COSE38) Organizações de Sociedade CivilCAPÍTULO III – Sobre a Escola 2039) Que área, ao redor da escola, está sobresponsabilidade dela?40) O que não é permitido no perímetro escolar?41) O que fazer se a escola perceber a existênciadas atividades ilegais citadas no perímetroescolar?42) Quais são as responsabilidades da escola emrelação aos alunos, quando estes estão em suasdependências?43) Nos casos em que a escola dispensa osalunos antes do horário formal de término dasaulas, existe responsabilidade?44) No trajeto do aluno da casa para a escola evice-versa, existe alguma responsabilidade daescola?45) No caso de ocorrer um acidente durante aaula, o professor pode ser responsabilizado?46) O que fazer com os alunos que têm,reiteradamente, faltas injustificadas?47) Quem pode representar os interesses doaluno na falta dos pais?48) Os pais ou os responsáveis têm acessoirrestrito às dependências da escola?49) Como proceder para que os pais ouresponsáveis não aleguem desconhecimento dasnormas escolares nos casos de dificuldades juntoaos alunos?
  5. 5. 50) O que fazer se um pai, ou responsável,difamar a escola?51) Por que a instituição educacional devepreencher o Livro de Registro de Ocorrências?52) A escola é obrigada a receber os apenados paracumprimento das penas de restrição de direito?53) O aluno que estiver em cumprimento demedida socioeducativa de liberdade assistida,semiliberdade ou prestando serviços àcomunidade, pode ser identificado?54) O que fazer se um aluno que estivercumprindo medida socioeducativa de liberdadeassistida se recusar a acatar as normas ou semostrar com freqüência incerta?55) A polícia pode entrar na escola sem ser chamada?56) Quais operações policiais podem ser realizadasdentro da escola e em seu perímetro de segurança?57) O que fazer se a escola receber ameaça debomba?58) Pode haver segurança privada na escola?59) Os diretores de escola podem dar entrevistasà imprensa sobre problemas em suas escolas?CAPÍTULO IV – Sobre os Alunos 2660) O que fazer se um aluno agredir verbal oufisicamente um colega?61) O que fazer se um aluno agredir verbal oufisicamente um servidor?62) O que fazer se for detectado um aluno comdroga na escola?63) O que fazer se um aluno se apresentaralcoolizado nas aulas?64) Como lidar com os casos de bullying?65) Como agir em uma situação dedemonstração explícita de racismo entrealunos?66) O que fazer se um aluno depredar opatrimônio escolar?67) O que fazer diante de um furto cometidopor aluno?68) O que fazer diante de uma situação deroubo praticado por alunos?69) O que fazer se for detectado um alunoarmado na escola?70) O que fazer se for percebido relacionamentoamoroso entre alunos?71) O que fazer se a escola tomar conhecimentode abuso sexual envolvendo alunos crianças ouadolescentes?72) O que fazer diante da denúncia de assédiosexual dirigido a servidor perpetrado por aluno?73) O que fazer se a escola perceber que umaluno sofre maus-tratos?74) Pode existir assédio moral de um professorem relação a um aluno?75) Quais medidas disciplinares podem seradotadas pela escola junto ao aluno?CAPÍTULO V – Sobre os Servidores 3076) Qual direito tem a servidora que estiver emsituação de violência doméstica e familiar?77) Que providências devem ser tomadas no casode um servidor agredir, verbal ou fisicamente, umaluno criança ou adolescente, ou um colega?78) O que fazer com servidores que fumam na escola?79) O que fazer se um servidor entrar com drogasna escola?80) O que fazer quando a escola suspeitar que umservidor está abusando de álcool e/ou outrasdrogas?81) O que fazer se um servidor se apresentar paratrabalhar sob efeito de álcool e/ou outras drogas?82) O que pode ser feito a fim de se evitar futurasdificuldades com os servidores dependentes químicos?83) O que fazer se um servidor manifestaratitudes racistas?84) O que fazer diante de um roubo ou furtocometido por um servidor?85) O que fazer se um servidor entrar armado naescola?86) O que fazer se um servidor estiver mantendorelacionamento amoroso com aluno menor de 18anos?
  6. 6. 87) O que fazer diante de uma denúncia deassédio sexual por parte de servidor contra aluno?88) O que fazer diante da denúncia de assédiosexual de servidor contra servidor?CAPÍTULO VI - Violência Sexual 34contra Criança e Adolescente: ComoIdentificar e Proceder89) Qual é a forma de expressão da violência ouabuso sexual?90) Onde a violência sexual pode ocorrer?91) Qual o perfil da vítima de violência sexual?92) Como perceber que a criança ou oadolescente está sendo violentado?93) Quais são os efeitos mais imediatos?94) Quais são os efeitos evidenciados em médioe longo prazos?95) Como abordar a criança ou o adolescenteque relata sofrer abuso sexual?96) Como a escola deve proceder em relação àfamília de uma criança ou de um adolescenteque relata sofrer abuso sexual?97) Como proceder nos casos de homofobia naescola?98) O que e a escola pode fazer para prevenir aviolência sexual e orientar as crianças eadolescentes?CAPÍTULO VII – Notificação e 37Encaminhamento99) Por que se deve fazer ocorrência policialquando forem constatados ilícitos na escola?100) O que é notificação?101) Como proceder as notificações de abuso epara onde encaminhá-las?102) Em que situação se deve ligar para o 190,para o 181, para o 192 e para o 193?103) Em que circunstância a Delegacia deProteção à Criança e ao Adolescente (DPCA)deve ser procurada?104) O que fazer se não houver uma Delegacia daCriança e do Adolescente próxima à escola?105) O que fazer se um aluno relatar umasituação de abuso?106) Por que alguns educadores, mesmo sabendoser obrigação legal, não notificam às autoridadesas suspeitas ou ocorrências de violência, emespecial a violência sexual?CAPÍTULO VIII - Algumas Ações 40Escolares Preventivas da Violência ePromotoras da Cultura de PazCAPÍTULO IX –Telefones Úteis 45CAPÍTULO X – Referências 49Bibliográficas
  7. 7. 9A Política de Promoção da Cidadania eCultura da Paz representa importanteiniciativa da Secretaria de Estado deEducação do Distrito Federal com vistas àredução da violência e à promoção daCultura da Paz nas instituiçõeseducacionais que compõem a rede públicade ensino do Distrito Federal.Suas ações abrangem a gestão de rede– com foco na articulação dos agentespúblicos na busca de proteção integral àcriança e ao adolescente – perpassa agestão escolar – com ações em nívelregional para fortalecimento dasarticulações da instituição educacional eimplementação das ações de avaliação eprevenção da violência – e contempla agestão de ensino – com foco em ações emnível de sala de aula, englobando debatesde temas afins e o incentivo à prática daAPRESENTAÇÃOcidadania, ao reconhecimento no valor dadiversidade e ao exercício da tolerânciapara efetiva implantação da Cultura dePaz.O presente Manual consiste em uma dasações previstas na referida Política econstitui instrumento orientador aosgestores da Secretaria de Estado deEducação do Distrito Federal acerca dosprocedimentos a serem adotados nos casosem que se evidencie situação de violência nocontexto escolar.Ao mesmo tempo,valorizao aspecto preventivo,oferecendo aos gestoresalgumas orientações pedagógicas com ointuito de se fortalecer a comunidade escolare promover ações coadunadas à construçãoda Cultura da Paz.Este documento foi construído a partirde consulta realizada junto às instituiçõeseducacionais e compila as dúvidas maisfreqüentes relativas à temática da violêncianas escolas. Representa uma construçãocoletiva da Secretaria de Estado deEducação com a colaboração de outrosagentes públicos e, por essa razão, constituivaliosa ferramenta institucional, quecertamente servirá de ponto de partida parareflexões e complementações posteriores.Cientes de que as instituiçõeseducacionais não refletem passivamente ascontradições sociais e exercem grandeinfluência de transformação pessoal ecoletiva, confiamos no efetivo empenho detodos os gestores e de toda a comunidadeescolar no sentido de concretizar ospropósitos favoráveis à paz, à justiça, aosdiretos humanos e à prática da cidadania.José Luiz da Silva ValenteSecretário de Educação do Distrito Federal
  8. 8. 10“A Educação é a arma da Paz.”Montessori (em Jares, Educação para a Paz: suateoria e prática, 2002)1) O que é cidadania?Cidadania é o conjunto de direitos edeveres a que o indivíduo está sujeito emrelação à sociedade em que vive.Tradicionalmente, a idéia de cidadaniaestá relacionada aos direitos, em especialaos direitos políticos e civis.Na democracia,os direitos pressupõemdeveres, visto que numa coletividade osdireitos de um indivíduo dependem documprimento dos deveres por parte deoutros.Na atualidade, com a ampliação daconcepção de direitos humanos – quedizem respeito não apenas aos direitospolíticos e civis, mas também aos direitossociais, econômicos e culturais – oconceito de cidadania passou a serassociado a outros aspectos da existência,para além da dimensão política/civil. Épor isso que se considera que a exclusãosócio-econômica, as desigualdades, oI – O que é o quepreconceito, a falta de acesso à cultura eao lazer, dentre outros processos,inviabilizam o pleno exercício dacidadania.2) O que é paz?A paz representa um fenômeno amploe complexo que abrange a construção deuma estrutura social e de relações sociaiscaracterizadas pela presença da justiça,igualdade, respeito, liberdade, e pelaausência de todo o tipo de violência(Galtung, 1976). Nesse sentido, a paz éreconhecida como um processo emconstrução articulado a conceitos comodesenvolvimento, direitos humanos,diversidade e cooperação, que implica naorganização e no planejamento deestratégias para sua efetivação nosâmbitos pessoal, interpessoal,intergrupal,nacional e internacional.3) O que é Cultura da Paz?A Cultura de Paz é definida como umconjunto de valores, atitudes, tradições,comportamentos e estilos de vidabaseados no respeito pleno à vida e napromoção dos direitos humanos e dasliberdades fundamentais, propiciando ofomento da paz entre as pessoas, osgrupos e as nações (ONU, 1999), podendoassumir-se como estratégia política paraa transformação da realidade social.A Declaração sobre uma Cultura dePaz foi aprovada pela Assembléia Geraldas Nações Unidas como expressão deprofunda preocupação com a persistênciae proliferação da violência e dos conflitosnas diversas partes do mundo, e com oobjetivo de que os Governos, asorganizações internacionais e a sociedadecivil pudessem orientar suas atividadespor suas disposições, a fim de promover efortalecer uma Cultura de Paz no novomilênio. O artigo 4º da referidaDeclaração considera a Educação comoum dos meios fundamentais para aedificação da Cultura de Paz,particularmente na esfera dos direitoshumanos.Vários documentos normativosinternacionais da Organização das NaçõesA paz é reconhecida como um processo em construção articulado a conceitos comodesenvolvimento, direitos humanos, diversidade e cooperação, que implica na organização eno planejamento de estratégias para sua efetivação nos âmbitos pessoal, interpessoal,intergrupal, nacional e internacional.
  9. 9. 11Unidas (ONU) e da Organização dasNações Unidas para a Educação, aCultura e a Ciência (UNESCO) expressamhorizontes, gerais e amplos, que devem sertraduzidos em orientações específicas noplano de projetos escolares e no plano daspolíticas educacionais públicas paraserem efetivados (Gomes, 2001).Documentos norteadores das políticaseducacionais nacionais contemplamigualmente essa temática, como a Lei deDiretrizes e Bases da Educação (Brasil,1996), que incorpora a compreensão dacidadania democrática baseada nosprincípios da liberdade, da igualdade, dadiversidade; os Parâmetros CurricularesNacionais (Brasil, 1997), que ressaltamos valores sociais da cidadania, da éticae do interculturalismo; o Plano Nacionalde Educação em Direitos Humanos(Brasil, 2007); o Programa Ética eCidadania do Ministério da Educação(Brasil, 2003), dentre outros quereafirmam a responsabilidade escolar naaprendizagem e vivência de valores quepromovam a cidadania, como o respeito,a solidariedade, a responsabilidade, ajustiça, o comprometimento com acoletividade e a não-violência.4) O que são direitos da criança e doadolescente?A idéia de que as crianças eadolescentes são sujeitos de direito érelativamente nova. Começou a serdifundida a partir do final dos anos 1980,com a “Convenção sobre os Direitos daCriança”, adotada pela Assembléia Geraldas Nações Unidas em 1989 e da qual oBrasil é signatário.Em nosso país, o principal marco ereferência dos direitos da infância é oEstatuto da Criança e do Adolescente (LeiFederal n° 8.069,de 13 de julho de 1990),conhecido pela sigla ECA, o qualreconhece a condição de sujeitos dedireitos, como pessoas emdesenvolvimento e que, por isso, devem terprioridade no acesso aos direitosfundamentais:Art. 2º Considera-se criança, para osefeitos desta Lei, a pessoa até dozeanos de idade incompletos, eadolescente aquela entre doze edezoito anos de idade.Parágrafo único. Nos casosexpressos em lei, aplica-seexcepcionalmente este Estatuto àspessoas entre dezoito e vinte e umanos de idade.Art. 3º A criança e o adolescentegozam de todos os direitosfundamentais inerentes à pessoahumana, sem prejuízo da proteçãointegral de que trata esta Lei,assegurando-se-lhes, por lei ou poroutros meios, todas asoportunidades e facilidades,a fim delhes facultar o desenvolvimentofísico, mental, moral, espiritual esocial, em condições de liberdade ede dignidade.Art. 4º É dever da família, dacomunidade, da sociedade em gerale do poder público assegurar, comabsoluta prioridade,a efetivação dosdireitos referentes à vida, à saúde,à alimentação, à educação, ao
  10. 10. 12esporte,ao lazer,à profissionalização,à cultura, à dignidade, ao respeito, àliberdade e à convivência familiar ecomunitária.Parágrafo único. A garantia deprioridade compreende:a) primazia de receber proteção esocorro em quaisquer circunstâncias;b) precedência de atendimento nosserviços públicos ou de relevânciapública;c) preferência na formulação e naexecução das políticas sociaispúblicas;d) destinação privilegiada de recursospúblicos nas áreas relacionadas coma proteção à infância e à juventude.5) O que são conflitos?Os conflitos originam-se da diferençade interesses, desejos, valores easpirações evidenciados no convívio coma diversidade social (Chrispino &Chrispino, 2002). Os conflitos nãoconstituem obstáculos à paz, porém aresposta dada aos conflitos pode torná-los negativos ou positivos, construtivos oudestrutivos, razão pela qual suas formasde resolução ou mediação tornam-se focode atenção e intervenção (Guimarães,2003).A violência decorre da não mediaçãodos conflitos ou de sua resolução de formainadequada.6) O que é violência?A Organização Mundial da Saúde(OMS) define no “Relatório Mundialsobre a Violência e a Saúde”:Violência é o uso intencional da força física ouo poder, real ou por ameaça, contra a pessoamesma, contra outra pessoa, ou contra umgrupo ou comunidade que possa resultar em outenha alta probabilidade de resultar em morte,lesão, dano psicológico, problemas dedesenvolvimento ou privação.Dessa forma, a Organização adota umconceito amplo de violência que abrangenão somente os danos materiais oupsicológicos decorrentes dela, mastambém a ameaça ou a intenção decausar dano.Cabe também ressaltar que, segundo aOMS, a violência não se resume a atospraticados por indivíduos, mas tambémabarca ações, ameaças e abuso de poderexercidos no âmbito da família, dacomunidade e das instituições.7) Quais são os tipos de violência?De acordo com a OMS, no mesmoRelatório, existem dois tipos de violência:a violência inter-pessoal e a violênciacoletiva.• Violência interpessoal: praticada entreindivíduos. Consiste em agressõespraticadas no âmbito da família(envolvendo crianças, companheiro(a),jovens, idosos) ou no âmbito dacomunidade (envolvendo pessoasconhecidas ou desconhecidas).• Violência coletiva: subdivide-se emviolência social, política ou econômica.Enquadram-se neste tipo de violênciaa exclusão sócio-econômica, adiscriminação, o racismo, dentre outros.Pode ser praticada por indivíduos ou peloEstado.Os conflitos não constituem obstáculos à paz, porém a resposta dada aos conflitos podetorná-los negativos ou positivos, construtivos ou destrutivos, razão pela qual suas formasde resolução ou mediação tornam-se foco de atenção e intervenção (Guimarães, 2003).
  11. 11. 138) Qual é a natureza dos atos violentos?Para a OMS existem quatromodalidades de atos violentos:• Física: de acordo com Minayo(mimeo.),significa o uso da força físicapara produzir lesões, traumas, feridas,dores ou incapacidades em outrapessoa.• Psicológica: diz respeito a agressõesverbais ou gestuais com o objetivo deaterrorizar, rejeitar, humilhar a vítima,restringir a liberdade ou ainda isolá-la do convívio social (Minayo, mimeo.).• Sexual: diz respeito ao ato ou ao jogosexual que ocorre nas relações heteroou homossexuais e visa estimular avítima ou a utilizá-la para obterexcitação sexual e práticas eróticas,pornográficas e sexuais, impostas pormeio de aliciamento, violência física ouameaças (Minayo, mimeo.). O abusosexual é a utilização da violência, dopoder, da autoridade ou da diferençade idade para obtenção de prazersexual.Esse prazer não é obtido apenaspor meio de relações sexuaispropriamente ditas; pode ocorrer emforma de carícias, de manipulação dosórgãos genitais, voyeurismo, ouatividade sexual com ou sempenetração vaginal, anal ou oral.• Privação ou negligência: ato de omissãoem prover as necessidades básicas paradesenvolvimento de uma pessoa,incluindo comida, casa, segurança eeducação.9) O que é violência escolar?Segundo Dubet (1998), “a violênciaescolar aparece como expressão de umprocesso de desinstitucionalização, emque a escola vem perdendoprogressivamente sua capacidadesocializadora, ou seja, sua capacidade deinserir indivíduos numa determinadaordem social.”Por caracterizar-se como um fenômenocomplexo e reflexo das violênciasexistentes no âmbito social, a violênciaescolar pode manifestar-se de variadasformas, incluindo agressões no âmbito dorelacionamento interpessoal (violênciafísica, verbal, psicológica ou sexual,ameaça de gangues), ações contra opatrimônio público (depredações,pichações, ameaça de bomba,arrombamentos, sabotagens), açõescontra os bens alheios (furto, roubo,depredação) e uso/tráfico de drogas.10) O que é abuso contra criança ouadolescente?O abuso é uma forma de violência quepode ser tipificada das seguintes formas:• NEGLIGÊNCIA:ato de omissão,por parte dospais ou dos responsáveis pela criança ouadolescente, em prover as necessidadesbásicas para seu desenvolvimento,comida, casa, segurança e educação;• ABANDONO: semelhante à negligência,envolve a ausência dos pais ou dosresponsáveis pela criança ou adolescente,deixando-o desamparado,sem habitaçãoe exposto a várias formas de risco;• VIOLÊNCIA FÍSICA: uso de força física, não-acidental, por agente agressor adulto que,normalmente, é o pai ou o responsávelpela criança ou pelo adolescente; eA violência decorre da não mediação dos conflitos ou de sua resolução de forma inadequada.
  12. 12. 14• VIOLÊNCIA SEXUAL: exploração sexual,prostituição infantil, pornografia.11) O que é exploração sexual dacriança ou do adolescente?É o abuso sexual de criança ouadolescente, praticado por adultos, queenvolve a remuneração em espécie aomenino ou à menina e a uma terceirapessoa ou a várias. Ocorre quandomeninos e meninas são induzidos ouforçados a manter relações sexuais comadultos ou pessoas mais velhas, quandosão usados para produção de materialpornográfico, ou quando são levados paraoutras cidades, estados ou países compropósitos sexuais.12) O que é violência de gênero?É qualquer ameaça, ação ou conduta,baseada no gênero, que cause dano físico,sexual ou psicológico. É um tipo deviolência interpessoal que ocorre maisfreqüentemente dentro de casa, entre osmembros da família, companheiros,conhecidos, mas que também pode ocorrerem ambientes públicos, envolvendodesconhecidos.A violência contra a mulher éclassificada como violência de gênero. Deacordo com Schariber e D’Oliveira(1999), a expressão “violência contra amulher” foi cunhada pelo movimentosocial feminista na década de 1970 e dizrespeito a situações tão diversas como:• Violência física, sexual e psicológicacometida por parceiros íntimos;• Estupro;• Abuso de meninas;• Assédio sexual no local de trabalho;• Violência contra a homossexualidade;• Tráfico de mulheres;• Turismo sexual;• Violência étnica e racial;• Violência cometida pelo Estado poração ou omissão;• Mutilação genital feminina;• Violência e assassinatos ligados aodote;• Estupro em massa nas guerras econflitos armados.13) O que são violência intrafamiliar eviolência doméstica?• Violência intrafamiliar é toda ação ouomissão que prejudique o bem-estar, aintegridadefísica,psicológicaoualiberdadee o direito ao pleno desenvolvimento deoutro membro da família. Pode sercometida dentro ou fora de casa por algumfamiliar, incluindo pessoas que passam aassumir função parental, ainda que semlaços de consangüinidade, e em relação depoder à outra.• A violência doméstica distingue-se daviolência intrafamiliar por incluir outrosmembros do grupo,sem função parental,que convivam no espaço doméstico.Incluem-seaíempregados(as),pessoasqueconvivem esporadicamente e agregados.14) O que é assédio moral?A Lei nº 2.949/2002 define assédio moralcomo uma ação exercida por um chefe emrelação a seu subordinado:Art. 1º A qualquer pessoa física oujurídica e aos órgãos e entidades daadministração pública do Distrito“A violência escolar aparece como expressão de um processo de desinstitucionalização,em que a escola vem perdendo progressivamente sua capacidade socializadora, ou seja,sua capacidade de inserir indivíduos numa determinada ordem social.”(Dubet,1998)
  13. 13. 15Federal que, por seus agentes,empregados,dirigentes,propagandaouqualquer outro meio, promoverem,permitirem ou concorrerem para aprática de assédio moral contra seussubordinados, serão aplicadas assançõesprevistasnestaLei,semprejuízode outras de natureza civil ou penal.Parágrafo único. Entende-se porsubordinado o servidor público ouempregado celetista sujeito a vínculohierárquico de qualquer nível funcionalou trabalhista.Art. 2º Para os efeitos desta Lei,configura prática de assédio moral:I - desqualificar o subordinado pormeio de palavras, gestos ouatitudes;II - tratar o subordinado porapelidos ou expressões pejorativas;III - exigir do subordinado, sobreiteradas ameaças de demissão, ocumprimento de tarefas ou metas detrabalho;IV - exigir do subordinado, com ointuito de menosprezá-lo, tarefasincompatíveis com as funções paraas quais foi contratado.15) O que é crime, contravenção e atoinfracional?Os crimes são atos ilícitos definidoscomo tal nas legislações penais. Não hácrime sem uma legislação que o defina.Contravenções são atos ilícitos demenor gravidade que, também, sãodefinidas nas legislações penais.Os atos infracionais são os crimes e ascontravenções cometidas por pessoa commenos de 18 anos.16) Qual a diferença entre crime eviolência?A violência pode assumir diversasformas e caracteriza-se por um fenômenosocial dinâmico e mutável. Isso significaque suas representações, suas dimensõese seus significados passam por adaptaçõesconforme as sociedades se transformam,dependendo do momento histórico, dalocalidade, do contexto cultural, entreoutros fatores (Abramovay et. al, 2006).O crime também é um fenômeno sociale pode envolver violência, mas nem todaviolência é crime. Amaral (online, 2008)define o crime como a violência reprimidapela lei.17) Qual a diferença entre furto eroubo?O furto é definido pelo artigo 155 doCódigo Penal Brasileiro:Art. 155 - Subtrair, para si ou paraoutrem, coisa alheia móvel.O roubo é definido pelo artigo 157 domesmo Código:Art. 157 - Subtrair coisa móvelalheia, para si ou para outrem,mediante grave ameaça ou violênciaà pessoa, ou depois de havê-la, porqualquer meio, reduzido àimpossibilidade de resistência.18) O que caracteriza as agressõesverbais de calúnia, difamação einjúria?• Calúnia: implica atribuir a alguém,falsamente, fato definido como crime.A violência pode assumir diversas formas e caracteriza-se por um fenômeno socialdinâmico e mutável.
  14. 14. 16• Difamação: significa desacreditarpublicamente em uma pessoa. Assim,difamar uma pessoa implica em divulgarfatos infamantes à sua honra objetiva,sejam eles verdadeiros ou falsos.• Injúria: significa ofender ou insultar,vulgarmente, xingar. É um insulto quemacula a honra subjetiva, arranhandoo conceito que a vítima faz de si mesmo.19) Quais são os crimes mais comuns naescola?• DANO: destruir, inutilizar ou deteriorarcoisa alheia (Art.163 do Código Penal).• PICHAÇÃO: pichar, grafitar ou por outromeio conspurcar edificação oumonumento urbano (Art. 65 da LeiFederal 9.605/98).• PORTE DE ARMA: portar, deter, adquirir,fornecer, receber, ter em depósito,transportar, ceder, ainda quegratuitamente, emprestar, remeter,empregar,manter sob guarda ou ocultararma de fogo, acessório ou munição, deuso permitido, sem autorização e emdesacordo com a determinação legal ouregulamentar (Art. 14 da Lei Federal10.826/03).Facas, canivetes e outros objetoscortantes ou perfurantes não secoadunam com o crime de porte de arma,mas se encontrados na posse de alunos,dentro da escola, poderão serapreendidos e entregues a seus pais ouresponsáveis após o término do horárioescolar.• USO DE ENTORPECENTES:adquirir,guardar,manter em depósito, transportar oucarregar consigo,para consumo pessoal,drogas sem autorização ou emdesacordo com a determinação legal ouregulamentar (Art. 28 da Lei Federal11.343/06).• TRÁFICO DE ENTORPECENTES: importar,exportar, remeter, preparar, produzir,fabricar,adquirir,vender,expor à venda,oferecer, ter em depósito, transportar,trazer consigo, guardar, prescrever,ministrar, entregar a consumo oufornecer drogas, ainda quegratuitamente, sem autorização ou emdesacordo com a determinação legal ouregulamentar (Art. 33 da Lei Federal11.343/06).• AMEAÇA: ameaçar alguém, por palavra,escrito ou gesto,ou qualquer outro meiosimbólico, de causar-lhe mal injusto egrave (Art. 147 do Código Penal).• LESÃO CORPORAL: ofender a integridadecorporal ou a saúde de outrem (Art. 129do Código Penal).• RIXA: é a luta entre três ou mais pessoascom violências físicas recíprocas (Art.137 do Código Penal).• ATO OBSCENO: ato de conotação sexual; éaquele que ofende o pudor público (Art.233 do Código Penal).• CORRUPÇÃO DE MENORES: corromper oufacilitar a corrupção de pessoa maior decatorze e menor de dezoito anos, com elapraticando ato de libidinagem, ouinduzindo-a a praticá-lo ou a presenciá-lo (Art. 218 do Código Penal).• ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR: constrangeralguém, mediante violência ou graveameaça,apraticaroupermitirquecomelesepratiqueatolibidinosodiversodaconjunçãocarnal (Art.214 do Código Penal).O bullying é uma das formas em que se apresenta a violência nas escolas.
  15. 15. 17• ESTUPRO:constranger mulher à conjunçãocarnal, mediante violência ou graveameaça (Art.213 do Código Penal).20) Quais são as contravenções penaismais comuns nas escolas?• IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR:importunar alguém, em lugar público ouacessível ao público,de modo ofensivo aopudor (Art. 61 da Lei 3.688/41).• EMBRIAGUEZ:apresentar-se publicamenteem estado de embriaguez, de modo quecause escândalo ou ponha em perigo asegurança própria ou alheia (Art. 62 daLei 3.688/41).• OMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DE CRIME:deixarde comunicar à autoridade competentecrime de ação pública de que teveconhecimento no exercício de funçãopública, desde que a ação penal nãodependa de representação (Art. 66 da Lei3.688/41).21) O que é bullying?O bullying é uma das formas em que seapresenta a violência nas escolas.Estudado por autores como Lopes eSaavedra (2003) e Fante (2005), édefinido como sendo um conjunto decomportamentos agressivos, intencionaise repetitivos, adotados por um ou maisalunos, contra outro(s) em desvantagemde poder ou força física, sem motivaçãoevidente, sob a forma de “brincadeiras”que disfarçam o propósito de maltratar eintimidar, causando dor, angústia esofrimento. Trata-se de um fenômenoencontrado em escolas públicas e privadasem todo o mundo, dentro e fora das salasde aula. Sua manifestação se dá atravésde maus-tratos físicos, morais, verbais,materiais, sexuais,psicológicos e virtuais.Este último, denominado ciberbullying, édecorrente das modernas ferramentastecnológicas – como a Internet, oscelulares, as câmeras fotográficas -, e dafalsa crença no anonimato e naimpunidade.Por não existir uma palavra na línguaportuguesa capaz de expressar as situaçõesde bullying, o quadro, a seguir, relacionaalgumas ações que podem estar presentes:22) O que é preconceito?O preconceito refere-se a um pré-julgamento, uma pré-concepção, um pré-juizo, marcado por uma posiçãoirrefletida acerca de algo ou alguém,caracterizando uma atitude que viola,simultaneamente, a racionalidade, aafeição humana e a justiça (Santos,2001). Segundo esse autor, o preconceitoreflete “uma desvalorização da outrapessoa tornando-a, supostamente,indigna de conviver no mesmo espaçoe, conseqüentemente, excluindo-amoralmente” (p.57).A legislação brasileira classifica opreconceito ou a discriminação de raça,cor,etnia,religião ou procedência nacional comocrime passível de punição (Lei Federal9.459/97).O preconceito reflete“uma desvalorização da outra pessoa tornando-a,supostamente,indigna de conviver no mesmo espaço e,conseqüentemente,excluindo-a moralmente”.(Santos, 2001)apelidarhumilharignorarofenderintimidardiscriminaragredirferirperseguirassediaraterrorizarameaçarempurrarroubartiranizardominar
  16. 16. 1823) O que é discriminação?Considera-se discriminação umamanifestaçãocomportamentaldopreconceito(Santos, 2001), por meio de ações quequebrem o princípio da igualdade,ou seja,queacarretem algum tipo de distinção, exclusão,restrição ou preferência baseado emcaracterísticas como raça, cor, sexo, idade,trabalho,credo religioso e convicção política.24) O que é racismo?Racismo é uma forma de preconceitobaseada na idéia que existem raças superioresaoutras.Oracismopodelevaràdiscriminaçãode determinados grupos e/ou pessoas.A Constituição de 1988 determina, noseu Art. 5° inciso XLII, que a prática doracismo constitui crime inafiançável eimprescritível, sujeito de reclusão nostermos da lei. A Lei Federal 7.716/89define os crimes resultantes de preconceitode raça e de cor e estabelece punições.25) O que é droga?De acordo com a OMS, droga é todasubstância química que,quando introduzidano organismo, altera uma ou mais de suasfunções biológicas, de ordem fisiológica oucomportamental. Esta definição englobasubstâncias ditas lícitas (bebidas alcoólicas,tabaco e certos medicamentos) esubstâncias ilícitas, como a cocaína,maconha, merla, ecstasy, entre outras.26) O que é vício?O vício é uma dependência física oupsicológica de um comportamento ousubstância tóxica, que leva à prática ou aoconsumo excessivo, irresistível e fora docontrole.Suas causas freqüentemente estãoassociadas a:• alto grau de conflito familiar;• necessidade de auto-afirmação;• fracasso acadêmico e baixo compromissoescolar;• baixa auto-estima;• pressão do ambiente – influência deparentes e amigos;• identificação com o grupo; ou• curiosidade em conhecer os efeitos dasdrogas.A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito de reclusãonos termos da lei.
  17. 17. 19II – Quem é quem“Assim como a língua, a cidadania se aprendena prática!”Perrenoud (Escola e Cidadania: o papel daescola na formação para a democracia, 2005)27) Juizado da Infância e da JuventudeAo Juizado da Infância e da Juventudecompete prestar assistência jurídica àcriança e ao adolescente e o cumprimentodo Estatuto da Criança e do Adolescente.Compete ao juiz da Infância e Juventudeprocessar e julgar causas previstas no ECAe na legislação complementar, inclusive asrelativas a infrações penais cometidas porcrianças e adolescentes. Também lhecompete cuidar de questões cíveis em geralconcernentes a soluções de situaçõesirregulares em que se encontra a criançaou o adolescente interessado.28) Ministério Público – Promotoria daInfância e da JuventudeAtua como advogado da sociedade e éuma instituição independente dos trêspoderes da República.O Ministério Públicotem várias áreas de atuação,encarregando-se de defender os interesses sociais dosincapazes e dos ausentes de justiça. NaPromotoria da Infância e Juventude otrabalho é desenvolvido por promotores eprocuradores de justiça.29) Conselho dos Direitos da Criança edo AdolescenteÓrgão público, com participaçãoigualmente proporcional de representantesdo governo e da sociedade civil organizada,por meio de organizações não-governamentais (ONGs) e instituiçõessociais. Os conselhos de direitos assumema atribuição principal de controle social daspolíticas públicas, assegurando que sejamimplementadas.Sua ação procura garantirpolíticas sociais que atendam a demandasde proteção da criança e do adolescente.30) Conselho TutelarÉ um órgão permanente e autônomo,nãojurisdicional,encarregado pela sociedade deprevenir, garantir e restabelecer direitos decrianças e adolescentes, com a finalidadeexplícita de protegê-los.O ConselhoTutelaré composto por cinco membros titulares edez suplentes, escolhidos pela comunidadelocal por meio de sistema de votomajoritário.31) Batalhão EscolarÉ um batalhão da Polícia Militar – 6°Batalhão de Polícia Militar do DistritoFederal – criado em novembro de 1989 paraexecutar o policiamento ostensivo nosperímetros escolares e nas escolas,de modoa garantir a segurança dos estabelecimentosde ensino.32) Delegacia Especial de Proteção àCriança e ao Adolescente (DPCA)Criada por meio da Lei nº 1.135, de 10de julho de 1996, a DPCA tem porcompetência fiscalizar,investigar e instaurarinquéritos nos casos de infração penalpraticada contra crianças e adolescentes;coordenar inquéritos policiais referentes acrimes praticados contra crianças eadolescentes e prestar informações aoConselho da Criança e do Adolescente,quando solicitadas.
  18. 18. 2033) Delegacia da Criança e doAdolescente (DCA)Delegacia que tem por competênciareceber jovens que cometeram atosinfracionais, enquanto a DPCA cuida dejovens que foram vítimas de atosinfracionais.A criança ou o adolescente acusado deum crime deverá ser conduzido à DCA paraser registrado o Procedimento de Apuraçãode Ato Infracional (PAAI).34) Conselho Comunitário de SegurançaEscolarRepresenta um dos ConselhosComunitários de Segurança – CONSEGscriados no âmbito do Distrito Federal pormeio do Decreto nº 24.101, de 13 desetembro de 2003,e vinculados à Secretariade Estado de Segurança Pública e DefesaSocial do Distrito Federal/Subsecretaria deProgramas Comunitários.Art. 5° Os Conselhos Comunitários deSegurançaEscolar-CONSEGs/Escolar,com atuação nas respectivas RegiõesAdministrativas, servem de apoio econsulta aos órgãos governamentaisafins em suas atividades de prevenção erepressão à violência e criminalidadeafetas aos estabelecimentos de ensino eaoperímetroescolar.São membros governamentais efetivos dosConselhos Comunitários de SegurançaEscolar - CONSEGs/Escolar:a) o Administrador Regional da respectivaRegião Administrativa;b) o Delegado-Chefe da Delegacia de PolíciaCivil da respectiva Região Administrativa;c) o Comandante da Unidade Policial Militarda Região respectiva Administrativa;d) o Comandante da Unidade de BombeirosMilitar da respectiva RegiãoAdministrativa;e) o Gerente Regional de Ensino darespectiva Região Administrativa.f) um representante do Departamento deTrânsito do Distrito Federal, designadode forma permanente e com poder dedecisão.g) um representante do Batalhão Escolar daPolícia Militar do Distrito Federal,designado pelo seu Comandante.São membros colaboradores, medianteo registro na secretaria do referidoConselho, representantes:a) das escolas públicas estabelecidas nalocalidade;b) dos estabelecimentos particulares deensino fundamental, médio ou superiorestabelecidos na localidade;c) dos órgãos sindicais ou associações deprofessores e de servidores escolares;d) das associações e órgãos de qualquernatureza,vinculados ao ensino e sediadosna localidade.35) Centro de Referência Especializadode Assistência Social – CREASO Centro de Referência Especializado deAssistência Social (CREAS), integrante doSistema Único deAssistência Social (SUAS),constitui-se numa unidade pública estatal,responsável pela oferta de atençõesespecializadas de apoio, orientação eacompanhamento a indivíduos e famílias comum ou mais de seus membros em situação deameaça ou violação de direitos.São objetivosdos CREAS: fortalecer as redes sociais de
  19. 19. 21apoio da família; contribuir no combate aestigmas e preconceitos; assegurar proteçãosocial imediata e atendimento interdisciplinaràs pessoas em situação de violência, visandosua integridade física, mental esocial; prevenir o abandono e ainstitucionalização; fortalecer os vínculosfamiliareseacapacidadeprotetiva dafamília.Os CREAS ofertam acompanhamentotécnico especializado desenvolvido por umaequipe multiprofissional, de modo apotencializar a capacidade de proteção dafamília e favorecer a reparação da situaçãode violência vivida. São exemplos deatendimento dos CREAS: serviço deenfrentamento à violência, ao abuso e àexploração sexual contra crianças eadolescentes,e serviço de orientação e apoioespecializado a indivíduos e famílias vítimasde violência.36) Centro de Referência de AssistênciaSocial – CRASO Centro de Referência de AssistênciaSocial (CRAS) é uma unidade pública dapolítica de assistência social, de basemunicipal, integrante do Sistema Único deAssistência Social,localizado em áreas commaiores índices de vulnerabilidade e riscosocial, destinado à prestação de serviços eprogramas socioassistenciais de proteçãosocial básica às famílias e indivíduos.Algumas ações da proteção social básicasão desenvolvidas necessariamente nosCRAS, como o Programa de AtençãoIntegral as Famílias (PAIF), e outrasenvolvem a vigilância da exclusão social desua área de abrangência, em conexão comoutros territórios.37) Centro de Orientação Socioeducativa- COSEOs Centros de Orientação Socioeducativasão unidades de atendimento social queoferecem atividades educacionais e culturaisa crianças e adolescentes em situação devulnerabilidade social.38) Organizações de Sociedade CivilSão Organizações Não-Governamentais– ONGs, Organizações da Sociedade Civilde Interesse Público - OSCIPs e entidadesque não exercem funções políticas em órgãodo Poder Executivo, Legislativo ouJudiciário, bem como não estão ligadas aoMinistério Público.Têm como tarefa a buscapela efetivação das políticas públicas quepromovem a dignidade social. Diversasentidades têm na observação, promoção edefesa dos direitos da criança e doadolescente sua razão de existência. Nessesentido, implantam e implementamprogramas e projetos que respondem àurgência de atendimento aos direitos dacriança e do adolescente.
  20. 20. 22III – Sobre a escola“À medida que todos forem envolvidos nareflexão sobre a escola, sobre a comunidade daqual se originam seus alunos, sobre asnecessidades dessa comunidade, sobre osobjetivos a serem alcançados por meio da açãoeducacional, a escola passa a ser sentida comoela realmente é: de todos e para todos.”Ministério da Educação, Brasil (EducaçãoInclusiva:a Escola, 2004)39) Que área, ao redor da escola, está sobresponsabilidade dela?O parágrafo primeiro do Art. 1º doDecreto 29.446, de 28 de agosto de 2008,afirma:Art.1°.Fica estabelecido o Perímetrode Segurança Escolar, assimentendido a área contígua aosestabelecimentos de ensino da redepública e particular.§ 1º Onde não houver regra oficialestabelecida, o perímetro desegurança escolar abrangerá umafaixa de 100 (cem) metros deextensão a partir dos portões deacesso de estudantes da área em quese situar o estabelecimento de ensino.40) O que não é permitido no perímetroescolar?Dentro do perímetro de segurançaescolar é proibida a instalação de vendedoresambulantes e estabelecimentos quecomercializem bebidas alcoólicas, cigarrose quaisquer tipos de jogos, em especial osjogos eletrônicos.Segundo o Decreto 29.446/08,excetuam-se desta orientação os mercados que nãotenham consumação no local e osrestaurantes.41) O que fazer se a escola perceber aexistência das atividades ilegais citadasno perímetro escolar?Caso a escola detecte estesestabelecimentos no perímetro escolar,deve-se chamar o Batalhão Escolar e registrarqueixa na Agência de Fiscalização do GDF.42) Quais são as responsabilidades daescola em relação aos alunos, quandoestes estão em suas dependências?As instituições educacionais assumem aresponsabilidade de oferecer ensino dequalidade aos alunos, assegurando seudesenvolvimento integral, sua formaçãobásica para o trabalho e para a cidadania,bem como seu aprimoramento como pessoahumana.Para tanto,é assegurado aos alunoso direto de serem respeitados em suadignidade, independentemente de suaconvicção religiosa, política ou filosófica,grupo social, etnia, sexo e nacionalidade(Regimento Escolar das InstituiçõesEducacionais da Rede Pública de Ensino doDistrito Federal, Art. 40).Os educadores também exercem sobre osalunos o encargo de vigilância,necessitandoseja adequada para garantir a integridadee a segurança física e emocional dosmesmos. Diante dessa interpretação,quando a escola recebe um estudante paraqualquer que seja a atividade – ensino eaprendizagem,recreação,excursões,visitasguiadas, feiras de ciências, cultura e arte,educação física, aulas de laboratório,campeonatos esportivos –, está imbuída dodever de vigilância e guarda de seus alunos,incluindo se eles estiverem no perímetroescolar ou em transporte escolar.Dentro do perímetro de segurança escolar é proibida a instalação de vendedoresambulantes e estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas, cigarros equaisquer tipos de jogos, em especial os jogos eletrônicos.
  21. 21. 23Esta responsabilidade se estende atémesmo no caso de invasores que firam umestudante dentro da escola.O Código Civil Brasileiro,em seu artigo932, atribui às escolas o ônus dareparação civil dos casos de lesões aterceiros, cometidos por alunos ousofridos por eles.Art. 932. São também responsáveispela reparação civil:I - os pais, pelos filhos menores queestiverem sob sua autoridade e em suacompanhia;II - o tutor e o curador,pelos pupilos ecuratelados, que se acharem nasmesmas condições;III - o empregador ou comitente, porseus empregados, serviçais e prepostos,no exercício do trabalho que lhescompetir,ou em razão dele;IV - os donos de hotéis, hospedarias,casas ou estabelecimentos onde sealbergue por dinheiro,mesmo para finsde educação, pelos seus hóspedes,moradores e educandos;V - os que gratuitamente houveremparticipado nos produtos do crime, atéa concorrente quantia.Masháumaressalvaimportanteemrelaçãoà proteção no perímetro escolar.A obrigaçãoda escola somente se manifesta se o alunoestiver em horário de aula.Fora de seu turnode aulas o aluno apresenta-se como qualquercidadão,mesmo que esteja na porta da escola,nãocabendo,aí,qualquerresponsabilidadeporparte da instituição educacional. Isso ocorreporqueapresençadoalunoforadeseuhoráriode aula quebra o nexo de causalidade, nãosendoaescolaresponsávelpelaintangibilidadefísica daquele aluno.A responsabilidade da escola se estendea danos que um aluno cause a terceiros,mas, neste caso, a escola pode entrar comuma ação de direito regresso para que afamília do aluno que causou danos faça oressarcimento à escola.43) Nos casos em que a escola dispensa osalunos antes do horário formal de términodas aulas, existe responsabilidade?A escola deve sempre observar a rotinade organização e as condições da famíliano processo de entrega e busca da criançana escola.Se a criança é deixada no estabelecimentode ensino por seus pais ou responsáveis, aresponsabilidade da escola cessa quandoocorrer a entrega do aluno aos mesmos aotérmino da aula.Se o aluno vai sozinho à escola e retornasozinho à sua casa, a responsabilidade dainstituição educacional cessa quando soa osinal de saída.Contudo, quando houver a previsão dedispensa dos alunos antes do horário formalde término das aulas, a escola deveráinformar formalmente aos pais ou aosresponsáveis, com a devida antecedência,observando-se a rotina de chegada e saídados alunos, conforme anteriormentedescrita.44) No trajeto do aluno da casa para aescola e vice-versa, existe algumaresponsabilidade da escola?A escola somente será responsável pelosalunos em seus trajetos da casa para a escolae vice-versa, se eles estiverem em veículoAs instituições educacionais assumem a responsabilidade de oferecer ensino de qualidadeaos alunos, assegurando seu desenvolvimento integral, sua formação básica para otrabalho e para a cidadania, bem como seu aprimoramento como pessoa humana.
  22. 22. 24oferecido por ela. Em transporte próprio,público ou a pé não há responsabilidade dainstituição educacional.Incentiva-se,contudo,as escolas para quecomuniquem às autoridades competentes ostrajetos ou elementos que coloquem em riscoa segurança dos estudantes da instituiçãoeducacional, tais como insegurança notrânsito,iluminação precária,limpeza urbanacomprometida, dentre outras dificuldades,solicitando as reparações e intervençõesnecessárias.45) No caso de ocorrer um acidentedurante a aula, o professor pode serresponsabilizado?O dever jurídico resultante da violaçãodo direito do aluno ferido é do Estado, quedeve assumir a responsabilidade de possíveisindenizações.A direção deve solicitar a abertura de umprocesso sindicante e, no caso de o acidenteter origem em imprudência, negligência ouimperíciadoprofessor(esomentenessescasos,por se tratarem de condutas culposas), ficaestabelecido o nexo causal entre a conduta e oresultado danoso. Nesses casos, o Estadoindeniza o aluno lesado e entra com uma açãode Direito Regresso contra o professor, quepode vir a ser apenado com uma indenização,para o Estado,igual a que foi paga ao aluno.46) O que fazer com os alunos que têm,reiteradamente, faltas injustificadas?O Regimento Escolar das InstituiçõesEducacionais da Rede Pública de Ensinodo Distrito Federal preconiza,em seu artigo121, que a freqüência mínima de 75% émister na promoção do aluno.A direção da escola deve buscar a ajudados pais e dos responsáveis para averiguara causa das ausências e solucionar oproblema.Caso a ação se mostre infrutífera,a questão do absenteísmo passa aconfigurar negligência com a criança ou oadolescente, que é contemplada pelosartigos 4º e 5º da Lei 8.069/90, o ECA:Art. 4° - É dever da família, dacomunidade, da sociedade em geral edo Poder Público assegurar, comabsoluta prioridade, a efetivação dosdireitos referentes à vida, à saúde, àalimentação,à educação,ao esporte,aolazer,à profissionalização,à cultura,àdignidade, ao respeito, à liberdade e àconvivência familiar e comunitária.Art. 5° - Nenhuma criança ouadolescente será objeto de qualquerforma de negligência, discriminação,exploração, violência, crueldade eopressão, punido na forma da leiqualquer atentado, por ação ouomissão, aos seus direitosfundamentais.Com base nisso, a direção devecomunicar o acontecido ao ConselhoTutelarda região por força do contido no artigo56, com ênfase no inciso II:Art. 56 - Os dirigentes deestabelecimentos de ensinofundamental comunicarão aoConselho Tutelar os casos de:I - maus-tratos envolvendo seusalunos;II - reiteração de faltas injustificadase de evasão escolar, esgotados osrecursos escolares;III - elevados níveis de repetência.A direção da escola deve buscar a ajuda dos pais e dos responsáveis para averiguar acausa das ausências e solucionar o problema.
  23. 23. 25Ressalta-se a importância da instituiçãoeducacional registrar todos os contatos eações realizadas nesse propósito, de modoa subsidiar e fundamentar os procedimentosposteriores.47) Quem pode representar os interessesdo aluno na falta dos pais?Os responsáveis, aqueles que detêm aguarda ou a tutela da criança ou doadolescente.A guarda é concedida para regularizar aposse de fato de uma criança ou de umadolescente,podendoserrevogadaaqualquertempo mediante ato judicial. A tutelaassemelha-se ao poder familiar, mas o tutornão pode emancipar o tutelado, nem tem ousufruto de seus bens, assume carátertemporário e é exercida sob inspeção judicial,necessitando de prévia decretação da perdaou suspensão do pátrio poder.48) Os pais ou os responsáveis têm acessoirrestrito às dependências da escola?Todos podem entrar na escola, masexistem regras a serem cumpridas. Quemdesejar entrar em uma escola deve se dirigirà secretaria da mesma, apresentar-se eexplicar suas intenções. Posteriormente, adireção da escola manifesta-se quanto àautorização em cada um dos casos.49) Como proceder para que os pais ouresponsáveis não aleguemdesconhecimento das normas escolares noscasos de dificuldades junto aos alunos?O vínculo da escola com as famílias doseducandos deve ser sempre enfatizado,nãosomente mediante as dificuldadesporventura evidenciadas, mas igualmentecomo forma de compartilhamento dossucessos alcançados.A direção deve realizar no início de cadaano letivo uma reunião com os pais, alunose professores com o intuito de divulgar oregimento escolar e as demais regras queexistem no ambiente da escola.Nos casos em que se evidenciem problemasdisciplinares, baixo rendimento escolar, baixafreqüência,dentreoutrasdemandasrelativasaosalunos,ainstituiçãoeducacionaldeveráconvocaros pais ou responsáveis para relato e melhorcompreensãodasituação.Todasasadvertênciasrelativas aos alunos deverão ser registradas,seguidasdaassinaturadospaisouresponsáveis.50) O que fazer se um pai ou responsável,difamar a escola?Todos são iguais perante a lei e todos sãoobjeto de direitos e de obrigações.Se um paifor a um veículo de informação e mancharo nome da escola poderá responderlegalmente pelos danos morais causados.51) Por que a instituição educacionaldeve preencher o Livro de Registro deOcorrências?O Livro de Registro de OcorrênciasDiárias da escola tem a finalidade de darrespaldo à direção acerca de todas asocorrências que envolvem alunos,professores e servidores da instituiçãoeducacional, cujo conteúdo pode subsidiara apuração de fatos que impliquemprovidências em âmbito administrativo oudisciplinar, ou mesmo encaminhamentos aserviços de proteção da criança e doadolescente.O vínculo da escola com as famílias dos educandos deve ser sempre enfatizado, nãosomente mediante as dificuldades porventura evidenciadas, mas igualmente como formade compartilhamento dos sucessos alcançados.
  24. 24. 26Para tanto,o registro dos fatos deve serfeito de forma cuidadosa, observando-se adata, a hora do ocorrido, os envolvidos, ocontexto e demais informaçõesconsideradas relevantes para a melhorcompreensão do caso.52) A escola é obrigada a receber osapenados para cumprimento das penasde restrição de direito?Sim. A lei nº 7.210, de 11 de julho de1984,que institui a Lei de Execução Penal,determina que:Art.149 - Caberá ao juiz da execução:I - designar a entidade ou programacomunitário ou estatal, devidamentecredenciado ou convencionado,juntoao qual o condenado deverátrabalhar gratuitamente, de acordocom as suas aptidões.Assim, verifica-se que é necessário umTermo de Ajuste de Cooperação (Convênio)assinado pelas partes para que a escolapossa receber os apenados.A Secretaria de Estado de Educação doDistrito Federal tem um Termo deCooperação assinado com a Vara daInfância e da Juventude,o que significa queas escolas da rede pública de ensino sãoobrigadas a receber as crianças e osadolescentes em conflito com a lei,passíveisde sofrerem aplicação de medidasocioeducativa de prestação de serviços àcomunidade.As escolas somente devem recebercrianças e adolescentes para o cumprimentodestas medidas, nunca criminososapenados.53) O aluno que estiver em cumprimentode medida socioeducativa de liberdadeassistida, semiliberdade ou prestandoserviços à comunidade, pode seridentificado?O artigo 94, inciso IV do Estatuto daCriança e do Adolescente dispõe que asentidades que desenvolvem programas deinternação têm a obrigação de preservar aidentidade do adolescente, mantendo emarquivo próprio todas as informações quepossibilitem sua identificação e aindividualização do atendimento.54) O que fazer se um aluno que estivercumprindo medida socioeducativa deliberdade assistida se recusar a acatar asnormas ou se mostrar com freqüênciaincerta?A direção da instituição educacionaldeverá comunicar ao orientador do alunoe ao Ministério Público, que tem aresponsabilidade atribuída pelos artigos118 e 119 do Estatuto da Criança e doAdolescente no caso do aluno estar sobcondição de Liberdade Assistida.Nos casos de prestação de serviços àcomunidade e na situação desemiliberdade, a direção da escola deverácomunicar ao Ministério Público asituação do aluno.55) A polícia pode entrar na escola semser chamada?Sim, com a devida autorização dadireção da escola. Em casos de flagrantedelito ou perseguição, a polícia podeentrar na escola mesmo sem a préviaautorização.Todos podem entrar na escola, mas existem regras a serem cumpridas.
  25. 25. 2756) Quais operações policiais podem serrealizadas dentro da escola e em seuperímetro de segurança?OPERAÇÃO ESCOLA LIVRE: consiste narevista dos alunos com detectores de metaisem busca de armas, na porta da escola.OPERAÇÃO VARREDURA:consiste na revistados alunos com detectores de metais dentrodas salas de aula.OPERAÇÃO BLOQUEIO ESCOLAR:consiste embusca geral em locais de concentração depessoas no perímetro escolar como bares,quiosques, lanchonetes e em veículossuspeitos.OPERAÇÃO BLITZ ESCOLAR: é o somatóriodas operações anteriores.OPERAÇÃO SATURAÇÃO: atenção especialque é dada pela Segurança Pública a escolasque apresentam um contexto de crise pormotivos de violência ou criminalidade.57) O que fazer se a escola receberameaça de bomba?O Batalhão Escolar deve serimediatamente comunicado para que asprovidências imediatas sejam tomadas e,após o fato, deve-se registrar queixa naDelegacia mais próxima da escola.58) Pode haver segurança privada naescola?Sim, observando as normais legais quedisciplinam a seleção e contratação deserviços terceirizados de segurança, cujoprocedimento é de responsabilidade doórgão central da Secretaria de Estado deEducação do Distrito Federal.59) Os diretores de escola podem darentrevistas à imprensa sobre problemasem suas escolas?Sim. Os diretores das escolas da redepública de ensino são prepostos daSecretaria de Estado da Educação doDistrito Federal e podem receber aimprensa, devendo informar previamente aAssessoria Especial de Imprensa da SEDF.
  26. 26. 28IV – Sobre os alunos“A educação deve contribuir não somente para atomada de consciência de nossa Terra-Pátria, mastambém permitir que esta consciência se traduzaem vontade de realizar a cidadania terrena.”Morin (Os Sete Saberes Necessários àEducação do Futuro, 2001)60) O que fazer se um aluno agredirverbal ou fisicamente um colega?Primeiramente, cabe à instituiçãoeducacional, por meio de seu corpotécnico, mediar a situação de agressão demodo a garantir a integridade física eemocional dos alunos. O registro no Livrode Registro de Ocorrências da escolasubsidiará as providências a seremadotadas e favorecerá a melhorcompreensão da situação em caso dereincidência. A questão sugere, ainda, aabordagem pedagógica, de modotransversal ou por meio de projetosespecíficos, que contemple a temática daconvivência, da diversidade, dos direitoshumanos, dentre outros afins,favorecendo o conhecimento, a reflexão ea vivência da cidadania.No âmbito legal, a agressão verbal(calúnia, difamação e injúria) são crimescontra a honra e como tal somente podemser comunicados à autoridade policial e aoConselho Tutelar pela pessoa que se dizcaluniada, difamada ou injuriada. No casode criança ou de adolescente, a denúnciadeverá ser feita por quem detém suaguarda.A agressão física constitui lesão corporale deve ser comunicada, pelos pais ouresponsáveis, às autoridades policiais nocaso de envolver criança ou adolescente(agredido ou agressor).Caso a vítima de agressão ou acidentenecessitar de atendimento médico,a direçãoda escola deverá chamar, imediatamente, oServiço de Atendimento Móvel de Urgência(SAMU); comunicar à família da vítima eacionar o Batalhão Escolar, que adotará asprovidências necessárias.61) O que fazer se um aluno agredirverbal ou fisicamente um servidor?No âmbito pedagógico, prevalecem asorientações apresentadas na questão supra.No âmbito legal, sendo caracterizado crimecontra a honra ou agressão física provocadopor aluno adolescente, jovem ou adulto, oservidor tem a prerrogativa de registrar umaocorrência policial ou queixa-crime, ficandoo aluno sujeito às punições previstas nalegislação especial ou no Código Penal.62) O que fazer se for detectado um alunocom droga na escola?O uso de drogas e seu tráfico são crimes(artigos 28 e 33 da Lei 11.343/06). Se estasações tiverem como ator aluno menor de 18anos, serão entendidos como atos infracionaise deverão ser registrados na Delegacia daCriança e do Adolescente e comunicados àfamília e ao ConselhoTutelar.Campanhas e projetos preventivos ao usode drogas devem ser estimulados e oferecidosem todas as modalidades de ensino.63) O que fazer se um aluno seapresentar alcoolizado nas aulas?A embriaguez é contravenção penal(artigo 62 da Lei 3.688/41). Portanto, ocaso de um aluno embriagado é entendidoA situação sugere a abordagem pedagógica,de modo transversal ou por meio de projetosespecíficos, que contemple a temática da convivência, da diversidade, dos direitos humanos,dentre outros afins,favorecendo o conhecimento,a reflexão e a vivência da cidadania.
  27. 27. 29como ato infracional, devendo sercomunicado à família, ao Conselho Tutelarlocal (se criança até 12 anos) ou registradona Delegacia da Criança e do Adolescente(sealunomaiorde12anos).Afamíliadeverá,ainda, ser orientada a encaminhar o alunoao acompanhamento clínico e terapêuticonecessário,em articulação com a Secretariade Estado de Saúde.64) Como lidar com os casos de bullying?A escola deve tomar medidas para ocontrole do bullying, que deverá envolvertoda a comunidade escolar, de modo acontribuir para a construção de umaCultura de Paz na instituição educacional.Para tanto, deve-se difundir o significadodo termo bullying e adaptar as atividadespedagógicas da escola ao tema,promovendo ações positivas de respeito evalorização das diferenças e dos princípiosuniversais do respeito à igualdade e àdignidade humana.Uma vez evidenciado caso de bullying,ações de mediação devem ser adotadasentre os envolvidos, bem como orientaçãoaos alunos e estratégias pedagógicas quefavoreçam o exercício da valorização dadiversidade e convivência escolar.Visto que as crianças e adolescentesvítimas do bullying tendem a ser afetados porsentimentos de ansiedade, medo e baixa auto-estima, ressalta-se a necessidade de atençãodo corpo docente da escola e, caso sejamevidenciados sinais que apontem fragilidadeemocional da vítima, a família deverá serorientada a encaminhar a criança ou oadolescente ao devido acompanhamentoterapêutico.65) Como agir em uma situação dedemonstração explícita de racismo entrealunos?Primeiramente, cabe à instituiçãoeducacional, por meio do seu corpo docente eequipe técnica, orientar os alunos quanto àquestão e abordar, interventiva epreventivamente, temas relacionados àdiversidade, direitos humanos, dentre outrosafins,demodoafavoreceraconvivênciaescolar.No âmbito legal, o racismo, segundo aLei 7.716/89, é crime. Portanto, umademonstração de racismo por parte dealunos adolescentes é ato infracional, cujaqueixa deve ser registrada pelo responsáveldo aluno agredido na Delegacia daCriança e do Adolescente, sendo uma açãopenal condicionada à iniciativa doagredido.66) O que fazer se um aluno depredar opatrimônio escolar?Se um aluno menor de 18 anos causardanos materiais ou morais à escola ou aosprofessores, com ameaças, agressões verbaisou físicas, quebrando propositalmenteequipamentos ou destruindo materiais, seuspais ou responsáveis responderão na esferacivil pelos danos causados. Sendo maior de18 anos, a responsabilidade é do próprioaluno.67) O que fazer diante de um furtocometido por aluno?Se o aluno for criança, a direção devecomunicar à família ou ao ConselhoTutelarpara ações interventivas de orientaçãoeducativa disciplinar.Uma vez evidenciado caso de bullying, ações de mediação devem ser adotadas entre osenvolvidos, bem como orientação aos alunos e estratégias pedagógicas que favoreçam oexercício da valorização da diversidade e convivência escolar.
  28. 28. 30Se o aluno for adolescente, a direção devecomunicar à família e à Delegacia da Criançae do Adolescente para que, além das medidassocioeducativas, haja um inquérito policialnos termos da legislação especial,preservando,sempre,o caráter sigiloso comrelação à exposição do aluno.68) O que fazer diante de uma situaçãode roubo praticado por alunos?Se o aluno for criança ou adolescente épreciso acionar o Batalhão Escolar,que,porsua vez, se encarregará de conduzi-lo aoórgão próprio, conforme a idade do aluno:• Se menor de 12 anos:ConselhoTutelar• Se adolescente: Delegacia da Criança edo Adolescente• Se adulto: Delegacia de polícia comum.69) O que fazer se for detectado um alunoarmado na escola?A direção da instituição educacional deveacionar,imediatamente,o Batalhão Escolarda Polícia Militar para a adoção dasprovidências cabíveis, observando a idade doaluno.70) O que fazer se for percebidorelacionamento amoroso entre alunos?As vedações constantes no artigo 42 doRegimento Escolar não proíbem orelacionamento amoroso no ambiente escolar.No entanto, o aluno não poderá ocupar-se,durante as aulas, com atividades nãocompatíveis com o processo de ensino eaprendizagem. No caso do relacionamentoultrapassar os limites do bom senso emanifestaratoslibidinosos,ficacaracterizadoinfração,sujeito aos procedimentos análogosaos casos de furtos ou roubos.71) O que fazer se a escola tomarconhecimento de abuso sexual envolvendoalunos crianças ou adolescentes?A direção da instituição educacionaldeverá comunicar à família, ao ConselhoTutelar ou à Delegacia de Proteção àCriança e ao Adolescente,conforme a idade,por se tratar de crime previsto no artigo173 do Código Penal Brasileiro,somado aospossíveis crimes de sedução e corrupção demenores previstos nos artigos 217 e 218 domesmo Código.72) O que fazer diante da denúncia deassédio sexual dirigido a servidorperpetrado por aluno?O assédio sexual somente é caracterizadoem situações em que os autores estão emcondições de subordinação hierárquica, oque não é o caso de um aluno em relação aum servidor.Diante disso,a ação em questãonão fica caracterizada como crime deassédio, mas pode-se entender que o atoesteja tipificado no artigo 61 da Lei dasContravenções, como importunaçãoofensiva ao pudor:“importunar alguém,emlugar público,de modo ofensivo ao pudor”,caso este que caberá registro de ocorrênciana Delegacia da Criança e do Adolescentee comunicação ao Conselho Tutelar local.73) O que fazer se a escola perceber queum aluno sofre maus-tratos?Em se tratando de criança ouadolescente, e por se tratar de crime (Art.136 do Código Penal Brasileiro), a direçãoda escola deverá procurar a Delegacia deProteção à Criança e ao Adolescente eregistrar a ocorrência. Em seguida, deverá
  29. 29. 31procurar o Conselho Tutelar de sua regiãoe comunicar os fatos. Estas providênciasestão preconizadas na Lei 8.069, o ECA,em seu artigo 13,consubstanciados com osartigos 5º, 17 e 18.Art. 13. Os casos de suspeita ouconfirmação de maus-tratos contracriança ou adolescente serãoobrigatoriamente comunicados aoConselho Tutelar da respectivalocalidade, sem prejuízo de outrasprovidências legais.74) Pode existir assédio moral de umprofessor em relação a um aluno?Por extensão, pode existir. O assédiomoral é definido pela lei 2.949/2002 comouma ação executada por um chefe quehumilha sistematicamente um subordinado.Apesar de não haver uma relação dehierarquia formal entre professor e aluno,existe uma relação de poder que étacitamente reconhecida,portanto a Justiçapode interpretar a humilhação imposta aum aluno pelo professor como sendo assédiomoral.Nesse caso, se o aluno se sentir vítimade assédio moral, deverá registrar o fatona Delegacia Policial ou mesmo fazerqueixa-crime ao Ministério Público ouPoder Judiciário. Trata-se de uma açãopenal condicionada à iniciativa da vítimaou dos seus responsáveis, se menor.75) Quais medidas disciplinares podemser adotadas pela escola junto ao aluno?O artigo 44 do Regimento Escolar dasInstituições Educacionais da Rede Públicade Ensino do Distrito Federal descreve:Art. 44. O aluno, pela inobservânciadas normas contidas neste Regimento,e conforme a gravidade e/oureincidência das faltas,está sujeito àsseguintes sanções:I – advertência oral;II – advertência escrita;III – suspensão, com tarefasescolares,de,no máximo,3 (três) diasletivos, e/ou com atividadesalternativas na instituiçãoeducacionais;IV – transferência por comprovadainadaptação ao regime da instituiçãoeducacional, quando o ato foraconselhável para a melhoria dodesenvolvimento do aluno,da garantiade sua segurança ou de outros.O professor poderá aplicar a sançãoprevista no inciso I do artigo citado, e aoDiretor da instituição educacional cabe aaplicação das sanções contidas nos demaisincisos.A transferência por inadaptação aoregime escolar só é aplicada por deliberaçãodo Conselho de Classe ou da Comissão deProfessores. A escola deverá registrar assanções aplicadas em ata e na fichaindividual do aluno.Ressalta-se que é garantido ao aluno oamplo direito de defesa,com a presença dospais ou dos responsáveis, quando menor deidade.Ressalta-se que é garantido ao aluno o amplo direito de defesa, com a presença dos paisou dos responsáveis, quando menor de idade.
  30. 30. 32V – Sobre os Servidores“Para formar um aluno ‘homem-cidadão’, capazde usufruir seus direitos individuais e assumir asresponsabilidades dos seus deveres para com ocoletivo, é preciso um professor ‘profissional-cidadão’,capaz do exercício da consciênciacrítica e do domínio efetivo do saber quesocializa na escola.”Ministério da Educação, Brasil (Saberes ePráticas da Inclusão: a bidirecionalidade doprocesso de ensino e aprendizagem, 2003)76) Qual direito tem a servidora queestiver em situação de violênciadoméstica e familiar?A Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006, aLei Maria da Penha,garante às mulheres queestejam em situação de violência doméstica efamiliar acesso prioritário à remoção, parapreservar sua integridade física e psicológica.77) Que providências devem ser tomadasno caso de um servidor agredir, verbal oufisicamente, um aluno criança ouadolescente, ou um colega?A direção da escola deverá solicitar ainstauração de um processo de sindicância,quetemcaráterinvestigativo,juntoàDiretoriaRegional de Ensino, a qual adotará, pelaunidade própria, todas as providênciasrelativas à instrução prévia.Ressalta-se a necessidade de a direçãofundamentar as suspeitas comargumentação social e psicológica; decomunicar formalmente os pais ouresponsáveis sobre o ocorrido e asprovidências adotadas; bem como zelarpela integridade do aluno e do servidor.Caso a vítima de agressão ou acidentenecessitar de atendimento médico,a direçãoda escola deverá chamar, imediatamente, oServiço de Atendimento Móvel de Urgência(SAMU); comunicar à família da vítima eacionar o Batalhão Escolar, que adotará asprovidências necessárias.78) O que fazer com servidores quefumam na escola?Fumar na escola é proibido pela LeiDistrital nº 1.162/96, como especificado emseu inciso II; e pelo artigo 2º § 1º da LeiFederal nº 9.294/96. Portanto a direçãodeve orientar o servidor que fumar na escolaé proibido. Em casos de não observância daorientação da direção da escola, deverá sersolicitada a abertura de processo sindicante.79) O que fazer se um servidor entrarcom drogas na escola?Nesse caso o Batalhão Escolar deverá serchamado para adoção das providências econdução do servidor à Delegacia de Políciada circunscrição.Além disso,a escola deveráregistrar o fato no Livro de Registro deOcorrências e solicitar a abertura deprocesso sindicante que, durante ainstauração prévia, deverá ser verificado setrata-se de servidor com dependênciaquímica. Caso constatado ser o servidordependente químico, o mesmo deverá serencaminhado à Diretoria de Perícia Médico-Odontológica desta Secretaria de Estado deEducação para acompanhamento.Ressalta-se, ainda, que a Lei nº 11.343,de 23/08/06, prevê penas para o usuário epara o traficante de drogas ilegais,determinando aumento nessas penas se ocrime for praticado por alguém quedesempenha, dentre outros, a missão deeducação e se for cometido nas
  31. 31. 33dependências ou imediações deestabelecimentos de ensino.80) O que fazer quando a escola suspeitarque um servidor está abusando de álcoole/ou outras drogas?Adireçãodainstituiçãoeducacionaldeveráencaminhá-lo ao Programa de Apoio aoDependente Químico (PADQ),da Diretoria dePeríciaMédico-Odontológica,destaSecretariade Estado de Educação,que irá sensibilizá-loe orientá-lo quanto à dependência química,encaminhando-o para tratamento. O PADQtambémorientaráachefiaimediatadoservidor,visto que este desempenha papel fundamentalno processo de recuperação da saúde física/mental do servidor, particularmente, naidentificação precoce do problema, naabordagem do servidor, no encaminhamentoao PADQ e na reinserção deste ao ambientelaborativo após o tratamento especializado.Ressalta-se que podem ser indícios de usode substâncias químicas: hálito etílico,tremores,fala“arrastada”,olhos vermelhos,mudança de humor e comportamento eaparência descuidada.81) O que fazer se um servidor seapresentar para trabalhar sob efeito deálcool e/ou outras drogas?Caso o servidor apresente-se semcondição de desempenho laborativo,evidenciando sinais que indiquem estar sobefeito de substâncias - tremores, hálito ousuor etílico, fala arrastada, perda deequilíbrio, alteração de humor e decomportamento – a direção da instituiçãoeducacional deverá orientá-lo a retornar àsua residência e encaminhá-lo para inspeçãomédica (conforme art. 8º § 7º do Decreto29.021 de 02 de Maio de 2008). Éimportante que o episódio seja registrado noLivro de Registro de Ocorrências da escolae que o servidor seja informado sobre oregistro efetuado.82) O que pode ser feito a fim de se evitarfuturas dificuldades com os servidoresdependentes químicos?• Assegure-se de que cada um de seusservidores compreende qual o tipo dedesempenho, assiduidade e regras sãoexigidas no ambiente de trabalho;• Esteja alerta a mudanças adversas nodesempenho do trabalho e na conduta;• Documente todas as ocorrências de maudesempenho, falta ao trabalho econdutas inaceitáveis, utilizando estasanotações quando for falar com oservidor;• Converse com o servidor sobre o declíniode seu desempenho e mantenha adiscussão baseada nos fatos. Opineapenas sobre o desempenho, não tentediagnosticar o problema;• Avalie em conjunto com o servidor osprejuízos ao seu trabalho e ao contextolaborativo e esclareça as conseqüências;• Registre as faltas não justificadas na folhade ponto do servidor,sem negociá-las porabonos, folgas ou férias. Evite agir compaternalismo;• Encaminhe o servidor ao Programa deApoio ao Dependente Químico (PADQ).Enfatize que a ajuda é possível edisponível;• Caso o servidor apresente resistênciaao encaminhamento, lembre-o sobre asmedidas disciplinares a que está
  32. 32. 34sujeito se não cumprir com suasresponsabilidades funcionais;• É importante que a problemática doservidor em relação à dependênciaquímica seja tratada dentro da ética, emconformidade com os direitos humanos ecom respeito à sua integridade pessoal.83) O que fazer se um servidor manifestaratitudes racistas?Tal ação aponta a necessidade da criaçãode mecanismos de discussão, junto aosdocentes,sobre temas como racismo,direitoshumanos, diversidade, dentre outros,abordando-os com o enfoque pedagógiconecessário à promoção de reflexão e mudançade condutas no âmbito educacional.No âmbito legal, verifica-se que “serãopunidos, na forma desta Lei, os crimesresultantes de discriminação ou preconceitode raça, cor, etnia, religião ou procedêncianacional” (Art. 1º da Lei 7.716/89 – a Leido Racismo). No caso de alguma ação doservidor ser tipificada como violação docaput do artigo citado, a direção deveráapresentar queixa à delegacia mais próximae solicitar abertura de processo sindicante.Se o ato racista for contra aluno menor de18 anos a queixa deverá ser apresentada àDelegacia de Proteção à Criança e aoAdolescente e comunicada aos pais ouresponsáveis.84) O que fazer diante de um roubo oufurto cometido por um servidor?A direção deve comunicar à delegaciamais próxima,registrar a queixa e solicitara abertura de processo sindicante paraapuração de fatos.85) O que fazer se um servidor entrararmado na escola?A direção da instituição educacionaldeverá chamar o Batalhão Escolar daPolícia Militar para a adoção dasprovidências cabíveis, inclusive a conduçãodo servidor à Delegacia de Polícia. Não sedeve tentar desarmá-lo por conta própria,visto que pode criar riscos para os presentesna escola. A direção deverá, também,solicitar a abertura de um processoadministrativo disciplinar.86) O que fazer se um servidor estivermantendo relacionamento amoroso comaluno menor de 18 anos?A direção da escola deverá,primeiramente, chamar o servidor paraverificação do fato e alertá-lo quanto àssanções a que o mesmo está sujeito frenteà legislação vigente. Sendo verificada aprocedência das denúncias,a escola deveráapresentar o servidor à Diretoria Regionalde Ensino, mediante exposição de motivo,que instaurará processo sindicante.A escoladeverá tomar todas as providências nosentido de preservar a integridade física emoral dos alunos,em perfeita sintonia coma família.87) O que fazer diante de uma denúnciade assédio sexual por parte de servidorcontra aluno?A direção da escola deverá,primeiramente, chamar o servidor paraverificação do fato e alertá-lo quanto àssanções a que o mesmo está sujeito frente àlegislação vigente. Sendo verificada aprocedência das denúncias,a escola deveráÉ importante que a problemática do servidor em relação à dependência química sejatratada dentro da ética, em conformidade com os direitos humanos e com respeito à suaintegridade pessoal.
  33. 33. 35apresentar o servidor à Diretoria Regionalde Ensino, mediante exposição de motivo,que instaurará processo sindicante.A escoladeverá tomar todas as providências nosentido de preservar a integridade física emoral dos alunos,em perfeita sintonia coma família.88) O que fazer diante da denúncia deassédio sexual de servidor contraservidor?Esta questão requer cuidado por parteda direção por causa da redação do artigo216-A da Lei 10.224/01,do assédio sexual,assim transcrito:Art.216-A.Constranger alguém como intuito de obter vantagem oufavorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição desuperior hierárquico ou ascendênciainerentes ao exercício de emprego,cargo ou função.Vemos, assim, que para existir assédio énecessário que haja uma ascendência entreo assediador e o assediado.No caso de doisservidores na mesma escala hierárquica,sendo entendido por uma das partes que foivítima de crime contra a honra,este deveráprocurar a Delegacia de Polícia, oMinistério Público ou o Poder Judiciáriopara o registro da queixa-crime. Este casotrata-se de ação penal condicionada àrepresentação da vítima.Se for caracterizado o assédio sexualcontra outro servidor, a direção da escoladeverá comunicar à Diretoria Regional deEnsino,que instaurará processo sindicante.O servidor assediado poderá procurar aDelegacia de Polícia para registrarocorrência ou fazer queixa-crime ao PoderJudiciário. Este caso também trata-se deação penal condicionada à representaçãoda vítima.O servidor assediado poderá procurar a Delegacia de Polícia para registrar ocorrênciaou fazer queixa-crime ao Poder Judiciário. Este caso também trata-se de ação penalcondicionada à representação da vítima.
  34. 34. 36VI – Violência Sexual contraCriança e AdolescenteComo Identificar e Proceder“Uma proposta de educação para a paz devesensibilizar os educandos para novas formas deconvivência baseadas na solidariedade e norespeito às diferenças, valores essenciais naformação de cidadãos conscientes de seus direitose deveres e sensíveis para rejeitarem toda aforma de opressão e violência.”Ministério da Educação, Brasil (EducaçãoInclusiva: fundamentação filosófica, 2004)89) Qual é a forma de expressão daviolência ou abuso sexual?São várias as formas de manifestaçãoda violência sexual,podendo ser:• Com penetração: coito anal, coito oral oucoito vaginal.• Sem penetração: toques impudicos(manipulação dos órgãos genitais), beijos,masturbação, pornografia, produção defotos, exibicionismo, telefonemasobscenos, que dificilmente deixamvestígios no corpo das vítimas; e aexploração sexual comercial.90) Onde a violência sexual pode ocorrer?Pode ocorrer em todos os lugares esituações, mas geralmente ocorre no âmbitofamiliar,também conhecida como violênciasexual doméstica ou intrafamiliar,na qual oafeto é erotizado, levando a dano. Comodecorrência, pode se estabelecer um pactode silêncio e de cumplicidade, surgindo osentimento de medo, angústia e culpa porparte das vítimas.91) Qual o perfil da vítima de violênciasexual?Pode acontecer tanto com meninosquanto com meninas. As estatísticasnacionais e internacionais demonstramque as vítimas são,em sua maioria,do sexofeminino, e os agressores do sexomasculino.Embora a violência também ocorracom meninos, o que observamos é umamaior subnotificação dos casos. Naviolência sexual doméstica, o tipo maiscomum é o incesto pai-filha. Naexploração sexual também observamosum maior número de homens na condiçãoe exploradores e de meninas na condiçãode exploradas.92) Como perceber que a criança ou oadolescente está sendo violentado?Mudanças de comportamento podemindicar se uma criança ou adolescente estávivendo em situação de violência.Os sinaisfísicos, quando presentes, são mais fáceisde serem percebidos. Não se podeconsiderar isoladamente nenhum dessesefeitos ou sinais, devendo-se sempreavaliar se é eventual ou sistemático, comotambém a etapa de desenvolvimentopsicossocial em que se encontra a criançaou o adolescente.93) Quais são os efeitos mais imediatos?Mudança do comportamento e humor(choro, inquietação, tensão, recusa ouexcesso de alimentação, apatia,agressividade). Sentimento de vergonha,culpa, ansiedade, medo, raiva, isolamento,sono perturbado, pesadelos freqüentes,suores e agitação noturna,infecção urinária,dor abdominal,hemorragia vaginal ou retal,secreção vaginal ou peniana, dificuldadepara caminhar, escoriações, equimoses,edemas e infecções/doenças sexualmenteMudanças de comportamento podem indicar se uma criança ouadolescente está vivendo em situação de violência.
  35. 35. 37transmissíveis também são sintomasobservados.Ressalta-se, contudo, que qualquer umdestes sintomas de forma isolada nãoconfigura,necessariamente,abuso,devendo-se ter a percepção e o cuidado de secontextualizar os acontecimentos antes deserem providenciadas as medidas pertinentes.94) Quais são os efeitos evidenciados emmédio e longo prazos?Comportamento autodestrutivo,ansiedade,timidez em excesso,medo de ficarsozinho,tristeza e choro sem razão aparente,baixa auto-estima, dificuldade em acreditarem outras pessoas, interesse precoce porbrincadeiras sexuais e/ou erotizadas,inibição sexual, masturbação visível econtinuada, vestimenta inadequada para aidade, conduta sedutora, dificuldade emadaptar-se à escola, fuga do lar, rebeldiaexcessiva,gravidez precoce,uso de álcool oudrogas,automutilação,exploração sexual ouprostituição, depressão crônica e tentativade suicídio são sintomas observados emmédio e longo prazos.95) Como abordar a criança ou oadolescentequerelatasofrerabusosexual?A abordagem é fundamental para quebrara barreira que a criança ou o adolescenteconstrói em situações de abuso.Se a escoladecidir abordar a criança antes de efetivar adenúncia às autoridades constituídas, deveprocurar a ajuda de instituições quedesenvolvam trabalhos de proteção à criança,assim como profissionais capacitados,comoos psicólogos escolares ou os orientadoreseducacionais.Os passos:1. Busque um ambiente tranqüilo e seguro.A criança deve ser abordada sozinha,porrespeito à sua privacidade.2. Ouça a criança sem permitir interrupçõesexternas,para não fragmentar o processode descontração e de confiança.3. Leve a sério tudo que for dito. O abusosexual envolve medo, culpa e vergonha.Não critique nem duvide da criança,masdemonstre interesse por ela.4. Demonstre calma, pois atos extremospodem aumentar a sensação de culpa.Não demonstre insegurança fazendo“rodeios” para abordar o assunto.5. Não demonstre ansiedade nemcuriosidade.Não entre em detalhes sobrea violência sofrida e não faça a criançarepetir inúmeras vezes a sua história.6. Pergunte o mínimo possível e nãoconduza a conversa com perguntassugestivas. Deixe-a expressar-se comsuas próprias palavras.7. A linguagem deve ser simples e clarapara que a criança ou o adolescenteentenda o que está sendo falado ouperguntado.8. Reitere que a criança ou o adolescentenão tem culpa do ocorrido e que realizaro relato é a coisa certa a ser feita.9. A transmissão de apoio e desolidariedade por meio de contato físicosomente deve ser feita se a criança ouadolescente assim o permitir.10. Não trate a criança ou o adolescentecomo “coitadinho”, mas sim comdignidade e respeito.11.Proteja, sempre, a identidade da criançaou do adolescente. Este é umcompromisso ético profissional.
  36. 36. 3896) Como a escola deve proceder emrelação à família de uma criança ou deum adolescente que relata sofrer abusosexual?A providência mais pertinente é entrar emcontrato com a família assim que a escolatomar conhecimento da denúncia. Contudo,nos casos nos quais o agressor é um familiarou alguém próximo à família, pode não serconveniente alertá-la para que a investigaçãonão fique prejudicada. A escola deve entrarem contato com familiares não-agressorescom a devida indicação e autorização dacriança ou do adolescente.O Conselho Tutelar da região deverá sercomunicado das suspeitas e poderá orientara escola quanto aos procedimentos quedeverá assumir. O Conselho poderá, ainda,comparecer na escola para entrevistar oaluno em questão, de forma discreta, paragarantir a sua privacidade.97) Como proceder nos casos dehomofobia na escola?A liberdade de orientação sexual estáembasada nos princípios constitucionais, nosdireitos fundamentais e nos direitos dacidadania.Para suprir a ausência, no ordenamentojurídico brasileiro, de garantias expressas decombateàdiscriminaçãodaorientaçãosexual,foi criado o Brasil sem homofobia,como basefundamental para ampliação e fortalecimentodo exercício da cidadania, uma vez que ficaclaro, com base no Programa, que enquantoexistirem cidadãos cujos direitosfundamentais não sejam respeitados porrazões relativas à discriminação pororientação sexual, raça, etnia, idade, credoreligioso ou opinião política, não se poderáafirmar que a sociedade brasileira seja justa,igualitária, democrática e tolerante(resposta baseada na dissertação deMestrado Adoção por Casal Homossexual- Princípios Constitucionais e Garantia dosDireitos da Cidadania de Heveraldo Galvão,mestre em Direito pela Universidade deRibeirão Preto).Além da abordagem pedagógica detemas coadunados aos direitos humanos, àdiversidade, dentre outros, de modo apromover a reflexão e a prática dacidadania, a direção da escola deverá, emcasos de evidência de discriminação,orientar o aluno a procurar a Delegacia deProteção à Criança e ao Adolescente e oConselho Tutelar e, no caso de o servidorser vítima de discriminação, orientá-lo aregistrar queixa na Delegacia de Polícia.98) O que e a escola pode fazer paraprevenir a violência sexual e orientar ascrianças e adolescentes?A abordagem pedagógica de temasrelacionados ao assunto mostra-sefundamental à aprendizagem da dimensãoética que o tema contempla. A abordagemdo tema Orientação Sexual, previsto nosParâmetros Curriculares Nacionais (1997),de modo transversal e interdisciplinar,favorece a transmissão de informações e aproblematização de questões relacionadasà sexualidade, incluindo posturas, crenças,tabus e valores a elas associados,enfocando-se a dimensão sociológica, psicológica efisiológica da sexualidade.A abordagem do tema Orientação Sexual, previsto nos Parâmetros CurricularesNacionais (1997), de modo transversal e interdisciplinar, favorece a transmissão deinformações e a problematização de questões relacionadas à sexualidade.
  37. 37. 39VII – Notificação e Encaminhamento“A educação formal e a não-formal sãoferramentas indispensáveis para desencadear epromover processos duradouros de construçãode paz, da democracia e dos diretos humanos;entretanto, isoladamente, elas não podemfornecer soluções para a complexidade, astensões e, até mesmo, as contradições domundo atual.”UNESCO (46ª Conferência Internacionalde Educação, 2003).99) Por que se deve fazer ocorrênciapolicial quando forem constatadosilícitos na escola?Atos infracionais,contravenções e crimesdevem ser apurados pelas autoridadescompetentes para que haja aresponsabilização dos culpados. Asinvestigações e o julgamento não sãofunções da escola. O registro dasocorrências de ilícitos contribui para quenão haja impunidade, o que irá influir noíndice de violência da escola.No caso de violência contra a criançaou o adolescente, o registro da ocorrênciapode contribuir para interromper o ciclo daviolência contra as vítimas.100) O que é notificação?Notificar é informar os órgãoscompetentes sobre um crime/contravenção/ato infracional.A legislação determina que todo cidadão,ao tomar conhecimento de qualquer tipo deviolação de direitos da criança e doadolescente, deve notificar os órgãoscompetentes.Professores e demais profissionais daescola têm a obrigação legal de fazê-lo,conforme estabelece o Estatuto da Criançae do Adolescente:Art. 13 – Os casos de suspeita ouconfirmação de maus-tratos contracriança ou adolescente serãoobrigatoriamente comunicados aoConselho Tutelar da respectivalocalidade, sem prejuízo de outrasprovidencias legais.Art.245 – Deixar o médico,professorou responsável por estabelecimento deatenção à saúde e de ensinofundamental,pré-escola ou creche,decomunicar à autoridade competente oscasos de que tenha conhecimento,envolvendo suspeita ou confirmaçãode maus–tratos contra criança ouadolescente:Pena - multa de 3 (três) a 20 (vinte)salários de referência, aplicando-se odobro em caso de reincidência.101) Como proceder as notificações deabuso e para onde encaminhá-las?As notificações podem ser feitas:• Por telefone: aos Conselhos Tutelares,Delegacias de Proteção à Criança e aoAdolescente ou Disque Denúncia;• Por escrito: relatório às autoridadescompetentes com o nome completo doaluno, data de nascimento, filiação,endereço residencial e série que cursa,no qual a escola explica o que foiapurado, registrando-se o máximo deinformações possível;• Visita aos órgãos competentes:a direçãoda escola vai ao Conselho Tutelar ou àDelegacia de Proteção à Criança e aoAdolescente – acompanhada ou não dacriança ou do adolescente – e relata oocorrido;

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