Dh e meio ambiente

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Dh e meio ambiente

  1. 1. DnUTOS HUUINOS E MuIo AUSIENTE Guido F,,S. Soars* Qualquer vida é única e tnerece ser re,speitada, pouco intportando sua utilidade para o homent, e a.fìm de reconhecer aos outruts organisntos vivos este valor intrínseco, o homem deve guiar-se por um r:ódigo moral de aç:ão. PnnÂunuLo DA Canra Muttout oe Ntrunnzt, AssrunrÉre Gnntr ot ONU, 28/10/1982 r. TNTR}DUÇ4} Numa obra coletiva de doutrina, em que se pretende ma rcar o Cin-qüentenário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, não pode-dam faltar considerações sobre outro tema, güe, como os Direitos Huma-nos e a proteção das liberdades fundamentais da pessoa humana, tem me-recido, râ atualidade, um tratamento prioritário nas legislações internas dosEstados, bem como no Direito Internacional: o subsistema normativo deproteção ao meio ambiente, seja na sua vertente das legislações internasdos Estados, seja na sua formulação internacional. Numa primeira abordagem do tema da proteção ambiental, na óticada proteção dos direitos humanos, de maneira quase que instintiva, a ten-tação tem sido reduzn a temática da necessidade de regular-se o meio>F Professor titular de Direito Internacional Público da Faculdade de Direito da USP.
  2. 2. () tlN(ìltl,N lliN,llilo l),1 l)1,.(;l,lli,l(.;,,1() ltNll1, li,"11, /)í/,ï l)llil,;llo, l)(t ll()Ãiliil l)llil, ll(ì, IIII^l,4No, l: ,4Allill,N I1,; ^ll,:lo,ltltìltitnl(, L()nt() unìll oll ill,lçl() intltosl;t l()fi listlrrlos, (lclct)tt(ìltlc: rlos tlLÌvo* ltutrlrtìì(-)rtlitl cltuutto os vltlt)ros l)rologitlos plclir l)ccliuirçlo IJrrivcllsirl tlosIcs (l(l)t()tcçlto lr vitllt ltuttuuìlr, or.r rrirrtllr,, tìutììl l)ctsl)octivlr tÌìitis itl)roplilr- I)ircitos I Iurtranos, r-ÌìiÌs quo a clos Irão se rccluzorìì; lruÍtÌ-sio clc cluus lclrlirllt, tlr: csl)ccilir:lrçiio tlc oulrt) vrÌlolcprc rììctocc LuÌìa pt-ol"oçãt) l)trrticulal: o daclcs normativiìs, portanto dclis sLrbsistemas quc convivcrn nurìì:.r ltigica rlcrtlirtilo Ìr slttitlcr., (lr.rc Iurrlit rtu.ris sigrrilicaria c;Lro o clircito a LuniÌ vida sil.u- implicação e interdependônciit, não esterndo excluídos evontuais cor-ìll ilostl:ivr1, cviclonlcllrcntc, vicla c saúdc do ser hum:.Ìno. entre os respectivos objetivos, em determinados casos. lrclirn irìunrrcrrtc, clc rìossrÌ parte, acreditamos que qualquer reducict- Na verdade, os Direitos Humanos e as normas de proteção iÌo ntciottisrtto tlos dircitos humiìnos a umíÌ úniciÌ reáÌlidade como o direito aì vida ambiente têm características comuns: das mais notírveis, destaca-sc o Íulosr.ilt crÌìl)lolrtccedor de tcldcl um subsistema normativo que deve descrever de ambos os subsistemas normativos versarem sobre umÍÌ realidaclc (luoutìì tutivctso cornplexo como os direitos humanos, pois, a nosso ver, o di- ultrapassa fronteiras e de suas regras somente serem eficazes, niÌ me clicllrtilo Ìr viclu tcm o rìesmo grau de importância e ocupa a mesma hierarquia em que tiverem uma formulação em nível internaciona12. A pessoa hulnl-(lu(ì oulros valores como a dignidade do ser humano, que devem ser defi- hâ, de maneira bem mais evidente que o meio ambiente, é umiÌ enticlaclc:rtitf trs rìr surì inteffezLr, compreendidos os valores culturais legados do pas- que, onde quer que se encontre, se acha submetida à jurisdição de algulrrsrtlo, l)rcscrttes nos nossos diers e que devem ser preservados para as futu- E,stado, e em alguns casos,igualmente regida pelas normeÌs do Direito Irr-t;rs 1Ìr:lltçõcs e, sobretudo, da proteção dos valores igualmente fundamen- ternacional (a exemplo, naqueles espaços onde as leis nacionais inciclcrrrlrris, (orììo a liberdade, a igualdade e o acesso indiscriminado aos meca- por força do Direito Internacional, juntamente com as normas internacio-rtisrìì()s clos sistemas de legítima proteção de tais valores. Por outro lado, nais, tal o alto mar, e naqueles espaços onde as normas internacioneris scl:rl rr:rlttciot-tismo traria, por conseqüência, uma inexplicável antinomia: aplicam diretamente, como o espaço sideral dos astronautas); em quaisclLrorl)()r(lurÌ llroteger-se, com mecanismos jurídicos poderosos de proteção am- das hipótese, contudo, na atualidade, existe um dever de as leis nacionaislrir:rrtrrl., urì-ì hírbitat totalmente inóspito ao homem, como a Antârtica, ou estarem conforme padrões exigidos pela comunidade dos E,stados. Portnn-oullos (lr.rc lhe são diretamente prejudiciais, como os pântanos, charcos, to, no século XX, a pessoa humana encontra-se internacionalizada, oLrnìltìgr.ros c outros ambientes onde vicejam insetos vetores de graves mo- melhor, globalrzada3, pelo fato de as normas de sua proteção serem inter-Irislius, cotrÌo a malária, e que desde há séculos o homem tem tentado ex- nacionais e protegerem interesses universais, operação esta realizada pelolir1xu, conl obras de saneamento e de modificação das suas características Direito - e não poderia deixar de ser de outra forma, sob pena de desres-Iutltnrtis, ou arté mesmo com a sua completa erradicação!? Se ad arguruerl- peitar-se a profunda individualidade e os transcendentais valores que exis-Irtrttlttnt, o valor vida/saúde pode estar subjacente em tais normas de prote- tem em cada pessoa humana, em cada povo e em cada cultura.çrio rÌ determinados hábitats - em particular, pelas necessidades de prote- O meio ambiente, no entanto, internacionalizou-se, e hoje é um temarçrÍo da diversidade biológica e seus reflexos em toda gama da vida exis- global, hâ atualidade, porém, por outro caminho: não foi o reconhecimen-loltte no planeta, direta ou indiretamente referíveis ao ser humano -, acre- to da transcendência dos valores de sua eminente dignidade, como se temtlitamos que as normas de proteção ao meio ambiente, seja aquelas formu- feito em relação ao ser humano, pois evidentemente que animais, plantas,lucllts no interior de um ordenamento jurídico interno dos Estados, seja as hábitats, paisagens culturais e naturais não podem pretender possuir taisoriginírrias nas suas relações internacionais, têm uma realidade tão rica e 2. Oúta maneira cle expressar tal realidade pode ser formulada como uma superação da esfera do domínio reservaclo dos Estados, no que se refere às faculdades de editar normas jurídicasI Qultnto à autonomia do direito à saúrcle, erì relação aos demais clireitos humanos, veja-se, errÌ Veja-se, sobretudo, o artigo dos professores Alexandre Kiss e A. A. Cançado Trindade, "TWo pltrticular, a clissertação de mestrado em Direito Internacional cla Bacharel Valéria Simões Lira Major Challenges of Our Time: Human Rights and the Environment", em Boletint da Sot:ie- cl:t Fonseca, "O Direito Internacional face à Saúde e às Moléstias Transmissíveis", clefendicla dade Bra,sileira de Direito Internar:ional, ano XLV jul./nov. 1992, n" 81/83,pp. 141-150. cnr.iunho de 1990, na Faculdade de Direito da USP, orientada pelo profesor cloutor João 3. Tais características podern ser comprovadas pelo título de duas obras de autores brasileiros, (ilanclino Rodas. Vejarn-se, igualmente, as publicações que resultaram de um colóquio orga- que considerarnos prirnorosas no assunto de direitos humanos: do professor Gerson de Brito Ir izado em I 9J 8,, pela Acadernia de Direito Internacional da Haia, Colloqu e l9J B, 21 -29 j uillet Mello Boson, Internar:ionalizaç:ão dos Direitos do Hontent, São Paulo, Sugestões Literárias 1978, Le Droit à la Santé en tant que Droit de IHonune, Alphen aan den Rijn, Sijthoff & S. 4., l9l2 e do cliplornata J. A. Lindgren Alves, Os Direitos Huntanos (otno Tenta Global, Noordhoff, 1919. São Paulo, Perspectiva, 1994.
  3. 3. o (;lN0lt1;1, ,l,N,,ltil(ì l),l l)1"(:l,4li,.t(,:,40 ltNllt, li,"41. l)o, t)ttit,;lto,, t)o tt()Ail,;^t l,llil:llo, llll^1,|Níl,ï /i ,4Aililt,:N Iti ^Uito l)l avllti!l()s (ltì lllllittttt:lìlt), ctìì trìlltçlt() :t (lulristyucìt oullos lctìpri vctsi1cl9s lr9 II /I IiMIIIIGIìNCIA D/, NOIÌMA, INIIiIiNACIONAI, DIi IIOIIÇAO l)ittilo; lìit vcttllttlc, llclrt silttltlcs lulta clo l)otsonaliclado .julíclica clo tuis ÁO M]iIO AMI]ILÌUIIi, SIìU CONTIiUDO Ii SUÁ IÌUI]IUSIVIDADIicltlitl:rtlost., cotìstittri tutt;t uutôntica atlcrraçiÍo lalal-sc etìl ".ligniclaclo" cle A/OS DIREITOS IN]EITNOS DOS IIS|ÁDOS;ll;tltlils., ltllittrltis, pitisagctìs nuturttis otr construídas pelo hometn, bem coÍnotlt: hlillitlrls. lÌnc;ttiulto os clireitcls humiÌnos se configuram como smíÌ cons- O meio ambiente, em que pese a proíusão inacreclitávol clo lcxtostiôncia clc vitltltes sitgritdcls, superiores, inalienírveis e de respeito exigível normativos, bilaterais e multilaterais er partir de 1960, teve utÌla tcntalivir llo 1llti;lritl listacltl, por força de um reconhecimento internacional pela co- de sua definição jurídica no Direito Internacional, apeniÌs áì partir clc 2l dc llìl.llriclaclo dtls Estados, foi antes a consciência da necessidade premente da junho de 1993, data em que os E,stados Partes do Conselho Europou c or.r- l)ltìsolvltçlttl ambienterl, motivada por agudas questões de desequilíbrios tros da Europa adotarâffi, em Lugano, a Convenção Européia sc-rbrc lÌcs- iltìlc)ltçltcltlres à vida - não só a humana, mas igualmente a dos demais se- ponsabilidade Civil por Danos Resultantes de Atividades Prejudiciais a() lcs vlvos que cercam o mundo onde, do mesmo modo, o homem vive -, Meio Ambiente, motivada pela necessidade de regulamentíÌrem-se as rclir- cfrì ttrclos os seus aspectos, que ztcabou por determinar a conscientização ções de Estados que, ro velho continente, se encontrerm ercobertados l)ot tlcr collstituir o meio ambiente, um valor global, cuja preservação incumbe um subsistema poderoso de unificaçáolharmonrzaçáo de normAs intcnìls ll lotltls os E,stados, constituindo-se ele, assim, num valor universal. e interestatais sobre proteção ao meio ambiente (a Comunidade Euntpóia) Sc tls valores imanentes à dignidade do ser humano podem ser vis- e outros Estados europeus6. Para os efeitos daquela convenção, que regulir Itllttblacltls em quaisquer sistemas jurídicos, de maneira explícita, com o a responsabilidade civil dos Estados, segundo o regime da responsabilida- tfso clc cleclarações solenes inscritas nas leis maiores de natureza constitu- de por risco (responsabilidade objetiva),, por danos ao meio ambiente, estr-: livir clos E,stados, ou de maneira implícita, partindo-se da constatação de pode ser conceituado a partir dos seguintes termos que constam na enumc-(ll,to ittcxistiria um sistema jurídico que viesse a negar sua vocação de pro- ração daquele diploma legal: lcçlitl da pessoa humana e que, por serem os sistemas jurídicos sistemas:tttlt)colltidos, deles sempre se poderiam extrair, pelo menos em teotra, os [Art. 2"] $ 10. "Meio Arnbiente" inclui:clilcitos fundamentais da pessoa humana. O fato é que a proteção do meio - recursos naturais, seja abióticos seja bióticos, colÌìo o ar, a âgua, o solo, a ÍaunuItttttliente, effi definitivo, não é um subsistema de valores que se possa in- e a flora, e a interação entre tais fatores; f r:rir, de maneira abstrata, de qualquer sistema jurídico. Na verdade, sem - propriedades que formam parte da herança cultural; eIllÌlÍ.Ì deÍìnição legal, ou sem uma declaração de ordem normativa, as nor- - os aspectos característicos da paisagem.lÌlas de proteção ambiental inexistiriâffi, como inexistiam, nos séculos an-toriores, seja nos ordenamentos internos dos Estados5, seja no ordenamen-I o i nternacional. nalidades econômicas irnediatistas e circunstanciais - tais a proteção de florestas, no séculcr XVI e XVII na Península lbérica, para fins cle construções navais, e nos primeiros anos do século XX, as aves ditas úteis à agricultura e os animais cuja pele constitui o rendoso negócio internacional das peles de luxo. Veja-se rnais além. 6. Na verdade, a convenção de Lugano, ainda não vigente em nível internacional, foi, em gran-4 As realiclades lnesrtas cle "hutnanidacle" e cle "cornuniclacle internacional", neste últirno caso de parte, rnotivada pelo acidente com o lançamento, em novembro de 1986, nas águas do já colno uln conceito abstrato, ainda não têrn ulna personaliclacle juríclica no Direito Internacio- poluído Rio Reno, por uma fábrica da empresa Sandoz localizadaem território suíço, de subs- nal cla atualidade. Veja-se: de Georges Abi-Saab, "Humanité" et "Communauté Internationale" tanciais quantidades de elementos químicos tóxicos, com grandes danos no território e nos cf ans IEvolution de la Doctrjne et de la Pratique clu Droit Internationale, em Huntanité et Droit recursos hídricos dos demais Estados ribeirinhos deste rio: França, Alemanha e Países Baixos. Irtlernatirtnal, Mélanges René-Jean Dupuy, Paris Eclitions A. Peclone , lggl, pp. l-12 e 7. Confortne estudamos em nosso trabalho Ás Re,spon,sabilidade,ï no Direito Internat:ional fut Clharalambos Apostolidis, "La Protection Juriclique cle IHumanité", €ffi Charalambos Meio Antbiente, tese para Professor Titular em Direito Internacional Público, defendida efft Apostolidis, Gérard Fntz e Jean-Claucle Fntz, organizaclores , LHuntanité Fat:e à la 1995, na Faculdade de Direito da USP, o sistema da responsabilidade dita objetiva, se consti- Mordiali.çatiort, Droit de,s Peuple,s et Envircnnernant, Paris, Montréal, Eclitions IHarmattan e tui num sistema excepcional no Direito Internacional, regulado por normas específicas e que L Harmattan Inc. , 1997 , pp. 155- 186. consiste eln canaltzar a lesponsabilidade, numa pessoa definida nas convenções, independen--5 Nos ordenatnentos internos dos Estados, em séculos anteriores, pocle-se constatar a existên- temente de haver qualquer necessidade de prova de sua culpa, na eventualidade de ocorrên- cia cle normas de proteção a alguns elementos isolaclos clo meio ambiente, em geral, com fi- cia de um dano, igualmente definido nos terrnos da norma.
  4. 4. 0 (/^/(lltl"N ll,ht lli,l() l) l l)1"(l,lli,l(lo ltNn/,/i,t,l/ /)í),ï t)ttit,,il(), t)() ilollt,it l)l lil:l l0, ll It/l1,4N(), l, l N I1,, ^llil(),4^llil lt ltllt sL:, l)()tlltttlrl, tlc lnrìl tx)ssillilitlrrtlc: tlr: rcnlizlu-sc: utììrì colrcci ll) utìì closloc;uttcttlo rlos clcilos llroillitivos r()tìtitlos tìltsi n()tnìls trl Itlttçtto ltutis ltlrlltltgerttlcl elo (luo ltrprclir l)rollicilrlrr llclus ciôlrciirs lísicas L) lclrtitc:ioltitis- iì intcitit glìrìla clas tcgnÌs inlonurciolrais rlo cotììlllrlr: l lorltrs lritlltilt itlts, pttis, ltlóltt tlc colììl)rocttclcr os soros urrirnuctos c inlrnirnlcl1;s c as Íorrìiìs ltoluiçlto clc determinaclos mciosi arnbiontos., cotÌì() ()s tììlrt.s r <Jell lltlc:lltçll() cltllc os tììotitììos - ltsil)oclos c;uc sc lnclLlctn clcntro do conceit() oceitnos e cl alto-miÌr, a Antírrticit, o espiìço siclenrl, c t)s osl)irÇ()s llrrrslrorr lllrtlicitlrral clc "ocolttgiiÌ"-, ltbltrcu tantbóm Ltrì meio ambiente unicamente teiriços entre Estardos, limítrofes ou nãr-r, e iÌspectos dc cxllclno inlcl-tcllr ltlt.lívc,l lto scr hurÌÍ.Ìtlo, colrìo os bens integrantes do patrimônio natural e cionamento, como o clima e a camada do ozônio quc envolvc ulclllr ,cultulrtl lclonrbrandr)-se que "propriedade" e "herança" são conceitos de para enfattzarem-se os deveres de cooperiÌção entre os llstackls - rìits sultse x islôncia cxclusivÍì rto universo da polítrca, da ética e do direito. Na ver- relações bilaterais ou multilaterais, estas, effi particular, no seio clo otgl-tlrttlc, u crÌlctgôncia do próprio conceito de "meio ambiente", em contras- nizações internacionais ., com ênfase nos aspectos de atitudcs colrc:cllrrIt/tttx)siição lì "ecologiA", esta r"ciência do hábitat"8, a qual se refere ape- das pata a proteção de determinados hábitats e pariÌ iÌ prevenção clc cliÌtìosf filfi il iutilnais e plantas, excluído o ser humano,, j6L revela tratar-se de um ambientais, bem como de imposição de deveres de arssistência, erÌl cuso rlr:Itssttltltt ospecífico, effi que a interveniência do homem passa a ser funda- acidentes, com efeitos transfronteiriços.rrrcnlul l)lÌt-iÌ iÌ determinação do objeto regulamentadoe. No que concerne à mencionada intrusão, â característiciÌ princillal tllrs Aspectos de suma importância, hâ atual definição de meio ambien- normas do Direito Internacional do Meio Ambiente diz respeito iÌ cluulclrrcll(, rìtìr Itível de uma normatividade internacional , dtzem respeito a duas definição normativa ou qualquer dever imposto aos Estados que tôrn urìì:ìrrluirrrgôncias e uma intrusao: realidade internacional, transfronteiriça e globalizante, dado o desaprìlcci- it) it necessária interação entre os elementos componentes do meio mento dos limites físicos - por efeito da poluição transfronteiriça e clc ou-;t ltt lr iclrte, f ator relevante que tem determinado a consciência da necessi- tros fenômenos que se prod:uzem por sobre os limites físico-políticos clostlrrclc clo protegerem-se não apenas elementos isolados do meio ambiente - Estados - ou jurídicos - definições das responsabilidades globais dos Iis-f r istoliciìmente, as florestas para, fins de construções navais, nos séculos tados - entre meio ambiente doméstico dos Estados e o meio ambientc (lr.roXVI c XVII, os rios transfronteiriços e lagos internacionais, nos finais do a ele transcende, em outras palavraS, o dever de os Estados, isoladamctìlc,sóc:ulo XVIII, algumas espécies animais e vegetais, ilo correr da primeira protegerem seus meios ambientes definidos por fronteiras reconhecidas pclontctacle do século XX -, mas inteiras espécies e todos os hábitatsl0, bem Direito Internacional, plenamente coincide com a responsabilidade de cs-colllo o reconhecimento dos fatores de interdependência entre todos os tes mesmos Estados velarem pelo meio ambiente transfronteiriço e global.t:olllponentes do meio ambiente, nele incluídos os elementos naturais ina- No que respeita à definição mesma de fronteiras, elemento fundamen-Itimados - como as paisagens naturais, formações rochosas, montanhas, tal do Direito Internacional Público tradicional, tem ela sofrido o embatt:ctÌvernas, etc. - e o componente mais típico do hábitat do homem: o patri- da emergência de conceitos novos, forjados, a partir das necessidades dcrnônio cu_ltural; regulamentar a proteção internacional do meio ambiente, assim concebi- do como uma globalidade. O próprio conceito "internacional"rr tem sofri- lì. A felizexpressãoédePascalAcot, HistóriadaEr:ologia,Campus,RiodeJaneiro, 1990, p.2J, do uma revisão: concebido para expressar fenômenos que se desenrolam traclução de Carlota Gomes. 9. Ern nosso trabalho anteriormente mencionado, (Tese) apontamos as antinomias existentes entre "ecologia" e "lrÌeio ambiente", aquela, um conceito técnico cla Biologia, no qual ine- xiste a interferência do homem, "meio ambiente", conceito refericlo à atuação humana, por- 1 l. Ademais dos fenômenos a seguir descritos, outros conceitos têm emergido, em paralelo lr tanto, próprio da política, da ética e do direito. "internacional" como: "transnacional" e "supranacional". Para uma visão atual do primeinl,I 0 Constateln-se tais tendências, jâ a partir da denominação da Convenção de Ramsar, adotacla veja-se do professor Marcel Merle, "Le Concept de Transnationalrté", em Humanité et Drcit nesta cidade iraniana, €D l9l l: Convenção Relativa a Zonas Úmiclas cle Importância Inter- International, Mélanges René-Jean Dupuy, Paris, Pédone,799l,pp. 223-231. Para o signiÍ-i- nacional, Particularmente como Hábitat das Aves Aquáticas, à qual o Brasil foi autorizaclo a cado de "supranacional", vejam-se as inclicações em nosso artigo: "tlma Revisão em Pro- aclerir (Decreto Legislativo n" 33 de 16/06/1992), clados os interesses que possni, na preser- fundiclacle", em 1996, de: As Instituições clo Mercosul e as Soluções de Litígios no Seu Ârn- vação do Parque do Pantanal Mato-grossense, no MT e MS, da Lagoa do Peixe no RS, cla bito- Sugestões De Lege Ferenda", effi Luiz Olavo Baptista, Aramintha de Azeveclo área de Mamirauá., no AM, da Ilha do Bananal, em GO e das Reentrâncias Maranhenses no Merdadante e Paulo Borba Casella (coordenadores), Mercosul, Das Negociaq:ões à Intpl,atr MA, áreas essas que o País indicou serem cobertas pelas normas daquela convenção. taç:ão,2. ed., São Paulo, LTr, 1998 (no prelo).
  5. 5. u (tNQttl,Nil,^!.llilo l),1 l)1,(:l ,4li,l(,:,lo ltNll/,/i,".1 I l)o, l)llilllo, l)o lloAll"Ãl l)lli l; I l(ì, ll I lrll,ÍNí/, l; illl;1O,4^l líl l"N I l;Iour tllrs lrolrlciurs f utÍ(llco ;rolÍl ir:ts tlos l,sllttlos, st:.jlt tìtìs Ir:lltç()(ìs ltillttc:- c (lr.rc c lnuìs;lor-lltdlt ;tclr)s vcrttt)s l)anr o irrlcriol tlr: oulros lislrtrlos tìr loruus, sr.jl nlts lrrrrllil:rlcnìis, Íor rrorr sc clc irtstrlicicltlc l)lul cxl)tcsslÌt lcl:t- nra clc chrrvus liciclas orr rlc clollosiçlìo rlc plulíc:ulus stiliclrrs ltix iclrs ", lrtrrrç()(ìs (llrc rlizr:rrr tr)sl)c)ilo ir loclt) urìivcl-so, sc.j:.t dc toclltlott;.t, s,J.ilt clo otttlos corÌlo, trtrnslr-onteiriços são os cloitos l)crvcrs;os clc gnìrìrlcs acitlt:rrlts irrcsl)llç()s csil)llç()s cslcs clcliniclos cotììo "si{.lota1", olrclo so encolttriurt ctt- dustriais que atingem vários paísesrs; ntais rnoclornlutrortlc, rìir llrut)l):r, lclr(fìltos llrnçlrclos llclo horìrorì1, csl)cctlos dc ondas lterzianas, corpos celcs- gisloLr-se sobre obrigações de os Estadcls realizarun cstuclos o iìrìliliscs prriIt:s trr.jl rrlilizaçiio .iír sc aclìiÌrìì regulartrctrtadas pelo Direito Internacional ; vias de impacto ambiental, inclusive com consultas iìs populaçiics possi"nrlrÌrrìacionul" [Írnto tcm siclcl denclminada urrìiÌ convenção bilateral, quanto velmente atingidas - seja zÌquela do Estatdo onde se realizanr as ulivirlltlcs,urìrir rrrtrltilatoral dc ârnbito regional (como o Tratado da Bacia do Prata), seja a de qualquer dos Estados Partes interessados, vtzinhos ou niìo - (Ìnìr()rììo irincla urÌìir multilateral de âmbito universal (como a Carta da ONU); grandes obras e/ou na autortzaçío de atividades perigosas ernprocrrclirlrs rì()(()rìlurlo,, l)ariÌ cleÍlnir-se um fenômeno que pode ser versado em nível re- interior dos Estados Partes e que tenham reais ou possíveis clei(os ltlvc:r1,iorurl ou rr-rultilateral, mas que engloba interesses de toda Terra, inclusive sos transfronteiriços ao meio ambiente de outros Esterdos-Partcsr(.s(rìì rc:lcrorìcial a tempo ou às presentes gerações humanas envolvidas, tem- Tal como os direitos humanos, as normas de proteção intornrÌc:irlrur Isrì rìnìl)rcg;rdo o termo "global". Assim, as duas Convenções adotadas em do meio ambiente podem ser vislumbradas em séculos anteriorcs., crìì al;rrrrlro clc 1992, durante a trCO/92, no Rio de Janeiro, a Convenção Quadro guns erspectos isolados das legislações internas dos E,stados - os cxcrnplostlls NaçCics LJnidas sobre Modificação do Clima e a Convenção sobre a já referidos, e igualmente as instituições de parques neÌcionais nos ljllA,l)ivclsiclade Biológica, são, sem dúvida, internacionais, mas igualmente no final do século XIX, as normas de proteção e segurança no trabalho, rìoglobais., porque legislam sobre matéria de interesse de todos os Estados, entreguerras, instigadas pela atuação da Org anrzação Internacional do ltr-rlrrs prcsentes e futuras gerações, e que desconhecem qualquer referencial balho ,, mas sua emergência, em nível internacional, foi um fenômorìor lrontciras político-jurídicas, effi particular as relacionadas a espaços fí- típico da segunda metade do século XX, num momento em que o descn-sict)-políticos. Por outro lado, "internacional" era um conceito que muito volvimento industrial acelerado dos EUA, Japão e dos Estados da trurol)rÌl)()r.rr:o revelava sobre as interligações entre os campos internos da compe- Ocidental principiou a revelzÌr seus efeitos devastadores, effi razã,o de corrr-tôrrcia dos E,stados e o campo a eles exterior: a exemplo,dizia-se que umrio ora internacional, porque sucessivo ou contíguo a dois ou mais Esta- 14. Convenção sobre Poluições Atmosféricas Transfronteiriças de Longa Distância, Gencllnr.rlos ou porque tinha um regime regulado por normas internacionais entre I9l9; Protocolo à Convenção sobre Poluições Atmosféricas Transfronteiriças de Longa l)is-os Estados ribeirinhos (vizinhos ou não). Na atualidade, drz-se de tal rio, tância, relativo ao Fiuanciamento a Longo Prazo de um Programa cle Cooperação para o(lLrc ele é "transfronteiriço"t, da mesma forma que "transÍionteiriços" são Controle e Avaliação da Transmissão cle Poluentes Atrnosféricos a Longa Distância na Euro- pa (EMEP), Genebra, 1984; Protocolo à Convenção de 1919 sobre Poluições Atmosfériclsclcnominados os movimentos de resíduos industriais altamente tóxicos, que Transfronteiriças de Longa Distância, sobre a Redução cle Ernissões cle Enxofre ou Seus lrlu-os Estados industrtaltzados tentarn transferir para orrtros Estados, de pre- xos Transfronteiriços, ao Nível cle Pelo Menos 30Vo, Helsinki, 1985; Protocolo à Convençiiolcrência, ubicados o quanto mais longe possível tlc suas fronteirasr3, ou de 1979 sobre Poluição Atrnosférica Transfronteiriça de Longa Distância, relativo ao Clon-ainda, transfronteiriça é a poluição atmosférica tlLre é gerada por E,stados trole cle Ernissões cle Oxiclo cle Azoto ou Seus Fluxos Transfronteiriços, Sofia, 1988; ProLo- colo à Convenção de l9l9 sobre Poluição Atrnosférica Transfronteiriça de Longa Distância, relativo ao Controle cle Ernissões cle Compostos Orgânicos Voláteis e seus Fluxos Transfron- teiriços, Genebra, lggl; Protocolo relativo à Luta contra Ernissões cle Óxiclo cle Azoto ou Scus12. Convenção sobre a Proteção e lJtihzação cle Cursos clÁgua Transfronteiriços e Lagos Inter- Fluxos Transfronteiriços, Sofia, 1988. nacionais, Helsinki, 1J ntar. 1992. 15. Convenção sobre Efeitos Transfronteiriços cle Acidentes Industriais, adotada em Helsinki, l7l-ì. Convenção da Basiléia sobre Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Seu rnal. 1992, ao Iìnal da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa, e da qual, alórn Depósito, Basiléia, 1989, (T), promulgada pelo Decreto n875 de 19/1/1993; Convenção de dos Estaclos clo Velho Continente, ainda participam o Canadá e os EUA (texto apud.3l ILM Ilarnako sobre o Banimento de Importação para a Áf.ica e o Controle cle Movimentos Trans- r 330 (t992). fronteiriços e o Manejo de Resíduos Perigosos clentro cla Afrtca, Bamako,20 jan. 1991. Ci- 16. Convenção clas Nações Unidas sobre Avaliação de hnpacto Arnbiental em um Contexto Trans- tem-se iguahnente as Decisões e Recomendações da OCDE sobre o movimento transfron- fionteiriço, adotada em Espoo, Finlândia, a 25 fev. 1991, foi votada sob a égide da Cornis- teiriço de rejeitos perigosos, de 0I/211984, bem como a série de Diretivas da CEE, concer- são das Nações Unidas para a Europa; da mesrna, em virtude de um "status" especial peratì- nentes a transportes transfronteiriços de rejeitos perigosos, adotadas a partir de 06/1211984. te essa Cornissão, igualmente participam o Canadíe os EUA (texto apud:30 ILM 800 (1991)
  6. 6. I () ( /N()tt1;7,1 ,ltN,ltil(t l,,l ltl,(|1 ,lli,4(,|,4O ltNlllili,ll l)O l)llil;llO, l)O lloAll:^l l)lltI I lo, llll/rl,lN(/,ï l,; l,;N I1, ^ll,;lo,,1AllÌll)()tl:lnìt.rìl()s rlc c:tììt)r(Ìslts (ì tlos intr:rtlivr)si l clls tltlcllts llcltls ljslltclt)s., colìì- lìstlrlos rllt itltutlitllrtlc; ír glollirlirlrtclc tlo lcrtíurìcrto tlo rttcio iunllirrrlc l)nsporlirnì(rrlos (ìss(ìfi (lur) virrlìtrìì rlcsclo ()fi irtíc:ios cltr IÌcvtlltrçlÍtl Inclusltiitl., s:-tvrÌ:t cxigir soluçõlos igur.tlrttcrtto glolltis., l)ollurìlo., rìo curììl)o irtÍc:lnlrciorivitlos tlc l)rollrosso c clo urn closorìvolvirtrcrtlo cconômictl rír1ridtl, indet que nal. l-ogo sc tinha obscrvuclo cluc o nrcio itrnbicntc e ru.ìlir rculirllrclc: (lu(ì(otìì () slcrilício clc otrllr)s valorcs, ent ospccial, tls ambientais. Do momento despreza as 1ì"onteirits dos Bstackls, cu.ja prcsor-vaçltt) sorÌronto so lonur r:li(.rìì (lr,rrÌ ()s olcitos rnalólicos clc um crescimento industrizrl desordenado se cLrz net medida em que hqo normas internacior-rais. Ncstc csllírilt), c tllrrrlolizclìtìì sclrtir alónr clas fronteiras dos E,stados que os produziamrT, emer- seguimento a uma intensa atividade de elaboração de rìonniìs inÍolnlc iopiu lt tìr)ccssiclacle de um rlrdeniÌmento de cunho internacional, QUe, de cer- nais multilaterais, em foros particulerres, áÌ consciência da rÌcccssiclaclo tlcrt:r loltìut, loi huscar cls modelos de preservação ambiental, então vigentes uma atuação coordenada sob a ONIJ foi rearl izadáÌ em 1972, t:ffr llstoc:ol-rìos sistotÌìtrs -jurídicos internos dos E,stados mais industrializados; destes, mo. A Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Ilurnarìo,rrlgurìs, claclu a concentração industrial num espaço relativamente reduzido por convocatórta daquela organrzação cimeira, er qual, dentre outros fcitos,(.(.s(lull-tc.jaclo de E,stados desenvolvidos, como a Europa então dita Oci- instituiu o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente, Pnunmrs,tlr.tìtll,.ili tinham sentido a necessidade de um ordenamento de questões bem como elaborou a famosa Declaração de Estocolmo, conjunto clc 26rtlrtiorurclas iì preservação do meio ambiente, em nível internacional re- proposições denominadas "Princípios", QUe tem sido considerada, no lclir-1,iorrll - vcja-se a experiôncia histórica da Comunidade Européia, com uma tivo ao Direito Internacional do Meio Ambiente, o que a Declaração [)ni-s i rr rr i lic:at iva atividade de harmo mzaçáo/uniformrzação das legislações in- versal dos Direito Humanos significou em termos de assegurar, no nível ilr-Irrrurs rlos E,stados Partes, por via de inúmeras Diretivas, Regulamentos e ternacional, a proteção dos direitos do homem e das liberdades fundamerr-t)r:risfros. Iarerlelamente, novas exigôncias propiciaram a uma intensa ati- tais. Naquele momento histórico, o tema da proteção internacional ao meiovitlrrrlc lcgisladora em foros internacionais globais, como a ONIJ ou outros armbiente, emergia numa declaração, concebida num espírito de tornar ir(()tìstituídos para tanto, nos quais novas normas internacionais foram ela- Terra um espaço "limpo", onde os padrões de "limpeza" eram elaboradoslrollr cllts. pelos países industrializados, que se reconheciam responsáveis pelo dese- Nn verdade, a decisiva pressão que a opinião pública exerceu para a quilíbrio do meio ambiente global, e que, portanto, tinham a veleidade dc(ìrììcrgência das legislações de proteção ambiental nos sistemas jurídicos impor padrões de conduta aos países em desenvolvimento - uma tentativailrtcrrìos logo se faria sentir nos foros internacionais, em especial, naque- de torná-los autênticos jardins botânicos ou zoollgicos de demonstração,lcrs clas organizações internacionais globais, como a ONU, flo sentido de ao preço de frear-se qualquer desenvolvimento industrial destes, e sem qLteos Gctvernos levarem suas preocupações determinadas por seus jurisdicio- houvesse a menor intenção de aqueles países absterem-se de quaisquer arti-rurclos e pelos Parlamentos Nacionais, à consideração da comunidade dos vidades industriais ou de consumerismo, effi tudo, poluidorasle. A partir de então, ilo que respeita às normas internacionais de prote- ção ambiental, a atividade dos Estados, nos foros internacionais das orga- 11 Na verclacle, uma clas primeiras manifestações clo Direito Internacional do Meio Ambiente, na sua feição atual, tem sido consiclerada a sentença arbitral no Caso da Fundição Trail ("Trail Smelter"), que resolveu uma pendência entre os EUA e o Canadá, definitivarnente em 11/3/ I B O Pnuma (mais conhecido pela sua sigla de sua denominação em inglês: Unep, ou em fran- 1956, rnotivacla por reclamações de particulares, assumidas por aquele pais, ent tazáo de cês. Pnue), vem a ser o equivalente ao Pnud (Programa das Nações Unidas para o Desenvol- clanos sofriclos no ten itório norte-americano, resultantes da atividade de uma fundição de vimento), no que diz respeito a programas relativos ao meio ambiente: entidade da ONU, quc chumbo e cobre, localizacla no Canadá, devido a emanações tóxicas e deposiçôes de partí- coordena estudos e clemais atividades políticas e científicas, em particular, os fundos forne- culas cle compostos cle enxofre, com prejuízos dos agricultores do Estado de Washington. A cidos pelos Estados, ern atividades relacionadas ao meio ambiente (como pagamentos cle clccisão firmou a regra, que hoje se acha inscrita em vários tratados internacionais e esclare- clespesas com estudos, pesquisas, funcionários internacionais, financiamentos de reuniões cle cicla no Princípro 21 cle Estocolmo e no Princípio 2" da Declaração do Rio, este, assim redi- peritos e de delegados governamentais, eD especial viagens de delegados de países em dc- giclo: "Os Estaclos, cle conformidade com a Carta das Nações Unidas e coln os princípios de senvolvirnento a leuniões diplornáticas internacionais). Direito Internacional, têm o direito soberano de explorar seus próprios recursos segundo suas 19. Relembre-se a reivindicação dos países em desenvolvimento, durante a Conferência de Es- próprias políticas de meio ambiente e desenvolvimento, e a responsabilidade de assegurar tocolmo, que se expressava pelo mote dirigido aos países industrtalizados: "Si vous voulez clLre ativiclades sob sua jurisdição ou controle não causem danos ao meio ambiente de outros que nous soyons propres, payez-nous le savon!" (Se querem que sejamos lirnpos, paguem- luos o sabão!). Estaclos ou de áreas alérn dos limites da jurisdição nacional".
  7. 7. ,t o (;tN()ltl"NI1,N,llilo l),1 l)1,;(:l,,lli,,l(,;,lo uNlll, li,"ll /)(,, l)llil,:llo, l)o ll(ìiil"^l nt/,JÇocs iltlellut(r()nlts, L:lìì l)rulicrrllr rurs Nlrçtrcs IJlticlns clo l)nutìì1, ou ctì] vel"22 rì() subsisterna intctrìacional cllr l)rolc:çlto tlo lttoio luttbicltlc., it | )t:Iotrts (ril)(Ìcirtllttc:ltlc irrstiltrírlos, so rììosll-ou clo surl)toonclonlo ;loclutivicla- claração do Rio virieÌ tentar contrabalançitr cluits crític:tÌs., (lt,to olttãt) so ll-tlt. l,ltt lilluttlc lllulc., rrcirlcrttos rlosct)rìn.lluris clo 1lrol)orçõcs clcsconhecidas zram ao Direito Internacional dcl Meio Ambiente, no seu csludo clc cvoltt-rtlri clìllto ()s irciclorttcs cìorÌr sr.rl)or-potroleiros., cotn o derrarìÍ.Ìrnento de ção: (a) uma exagerada preocupação com os elementos vivos e tììiìtcliltisr tl(o tle do meio ambiente, ou seja, uma ênfase desmesurada nos itspectos dc cotì* l)t()polçilcs cittitstrrllicas - vicrarn aceleliÌr iÌ luta corrjunta dos Es-lrttlt)s coltlll it poluiçao dos miÌres e oceil,nos, contra o desapeÌrecimento de servação e preservação do meio ambiente local, regional ou glclbal, cotììirrltints r:sllccics itttirnais e vegetais, contrer o envenenamento do ar e das um certo esquecimento de que a medida do direito continuáÌ sendo a pos-irruruni tloccs sultcrf iciais e subterrâneáÌs - estas, por efeito de uma utiltza- soa humana e suas necessidades - inclusive, os seus tlireitos sub.ietivtts itçrf ( ) g,rìrìcnrlir,u,Ja de pesticidas, pela infiltração, em lençóis freáúicos, de um desenvolvimento industrial, com sua catga de poluição e desequilíbriosl)r()(lttlos c;uírtticos de longa vida e de nocividade crescente à biosfera. ambientais; e (b) o reconhecimento de que existem diferenças de natutc- lltta rÌ-ìÍÌrciÌr os 20 anos da reahzação da Conferência de Estocolmo, za fundamental entre E,stados industrializados e Estados em desenvttlvi-(rìì l()()2, scriit convocada, pela mesma ONU, no Rio de Janeiro, a um mento, e que exigem, sob pena de esvazrar-se a própria noção e finalicla-(onlr:rôrtciit clas Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimen- de do direito, regimes diferenciados de direitos e deveres, no que respcitiìIo, (luo so clesentolou numa atmosfera pós Queda do Muro de Berlim, por- à preservação e conservação do meio ambiente local, regional e glclbal.l:t Itlo clc deslocamento das tensões Leste/Oeste para aquelas Norte/Sul20 e Dada a importância daquelas Declarações para o Direito Internacio-(f u(ì lcrn sidcl considerada a maior conferência multilateral até o momen- nal do Meio Ambiente, voltaremos a elas, logo além, não sem antes nosItr rculizadíÌ na história da humanidade. De seu legado, destacam-se as duas referirmos ao que ambas constarão, na sua integralidade, como anexos destcrf f crtcirtnadas convenções multilaterais, a adoção da Agenda 2I, conjunto capítulo.tfr: linhas políticas programáticas que os Estados deveriam adotar até o Originâno de uma necessidade de estabelecer proibições a determi-sócttf o XXL, a, em particular, a Decl araçáo do Rio, "aggiornamento" e nadas atividades, normalmente sob controle dos Estados - e, da mesma for-;rl)crlciçoiÌmento da Declaração de Estocolmo. Com a introdução da te- ffiâ, em atividades que os próprios Estados diretamente ou por concesslurrruitica do "desenvolvimento sustentâvel"zt ou seja, "durável" ou "visí- reahzam e que chegam a incentivar de maneira clara e decisiva, por umiì política deliberada de favorecimento a um crescimento econômico geral ou de valorrzação de regiões de seu território , o Direito Internacional dol-0 Alórn clo fato temporal cle terem cessaclo as tensões Leste/Oeste, típicas cla Guerra Fria, que- Meio Ambiente ganharia, no seu nascimento, uffi forte conteúdo de nor- tclÌ-los significar, igualmente, naquele momento histórico, Lllrì grande prestigiamento de fo- mas proibitivas, tendo em vista a manutenção de uma dada situação, effì Ios internacionais menos propícios a pressões de países industrializados, cuja valorização princípio, presente no momento da adoção delas. Neste particular, a técni- virtha dos ternpos dos impasses políticos no Conselho de Segurança da ONU (a paralisação clc toda organização internacional, por motivo do veto dos Mernbros Permanentes, naquele ca adotada foi, como tem sido, o estabelecimento de obrigações aos Esta- (lorrselho). A ECO/92 fora convocada pela Assembléia Geral da ONU, e, elrÌ todas as dis- cussões, ficaria patente a tentativa dos países em desenvolvimento de prestigiarem-se solu- ções que evitasselÌì os mecanismos, sobretudo financeiros, dorninados pelos países industri- ças institucionais concretrzam o potencial de atendimento das necessidades humanas do pre- alizados, colïìo o FMI e o Banco Mundial e seu Grupo, ou ainda o foro de negociações co- sente e do futuro" (Apud Brasil, Presidência da República, Comissão Interministerial para Pre- rnelciais, o então GATT. paração da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento,2l "l)esenvolvimento sustentável" é um conceito que passou a permear toclo cliscurso diplorná- (CfMA) , O De,safio do Desenvolvimento Sustentável, Relatório do Brasil para a Conferência tico e normativo a partir daquela data. Elaborado por uma comissão de peritos, chefiada pela das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, Brasília, Secretaria de Imprensa prirneiro-rninistro da Noruega, Gro Bruntland, sob a égide das Nações Unidas, e especifica- da Presidência da República, dez. 1991, p. l82). Em outras palavras, seria sustentável urn clo no famoso Relatório Bruntland em 1981 (no Brasil, publicaclo pela Fundação Getúrlio clesenvolvimento que não colocasse em causa o patrimônio ecológico, ou ainda: o crescimen- Vargas: "Cotnissão Mundial sobre o Meio Arnbiente e Desenvolvimento", Nosso Futuro to econômico que não venha a exceder a taxa de renovação dos recursos ambientais locais, Comum, Rio de Janeiro, F.G.V., Instituto de Documentação, Editora da Fundação Getúlio regionais e globais. Vargas, em l99l,já na sua 2u edição), o mesmo serviria de parâmetro normativo e político 22. Yeja-se uma análise atual e competente do tema, apud Jean-Claude Fritz "Le Développement l)ara a ECO/92. Pode ser resumido como um "processo de mudança em que o uso de recur- Durable: La Recherche dAutres Logiques?", em Charalambos Apostolidis et alii, op. t:it., sos, a clireção dos investimentos, a orientação do desenvolvimento tecnológico e as mudan- 1997 , pp. I 87 -208.
  8. 8. () (tN()ltl,N n,N,ltit(ì l),t l)t,,(t,,,ui,,t(,"1(ì ttNilt,ti,"u, /,(,,ï l)llil,:Ho, t)o ltoilt,Ãl l)lli l.t I o, ltll/rl,4No, l: /rllilo,l/llll l N I I"tlos, s(.ftt tlt: ltltslt:ls(ì tlt: tlr:lr:tnìinit(l()s (()ntl)()tlluttotìlos, sc.jlr clc cxigilclc p59,5ír clotalIarlcnfos rlc ollligaçircs (lt,to tììttts cltllc:liltltì lìtllìì ctitlig,tl lllls(l,ls.itrlistlicitlttlttlos tttìì t()ttìlx)tlluttcltlt) sr)grntrl() l)arll(lcs lixaclos l)ot tìot- cional de rÌiÌvegiÌçho., lìa (lonvcnçao (litcs2a as tl()ttÌltts stlblo colììélc:io tlctll:ls iltlc:llìll(:ioltltis; lt tltis c()tìtcúclt)s l)loillilivos, logr) tÌìtÌis, otrtrr)s, cotn li- animais e plantas e produtos deles retirados seguoln lttrclrõlcs clo ltttlôrlticos (ltlnvotlçlitrlrlrlitllttlcs l)tovoltlivlts., lonrrn scnclo acliciorruclos - ctÌl cspecial, apris Esto- regulamentos alfandegários nacionais, da mesmit fclrma quc atttllììo, cotìì tÌ olÌìcrgôncia da ncccssidaclc dc previseles, piÌriÌ áÌs atividades da Unesco sobre o patrimônio mundi alzs estabelece comportamenttls :losiltlc:ttìlìsi tltls Iistados, ou crrì nível intenlLÌcioniì1, e aos poucos, eì consciên- Estados, dirigidos a terem os mesmos uma legislação interna sobrc bonstirt tlrt irtovitabiliclaclc dos perigos e danos áÌo meio ambiente, e, portanto, culturais e naturais, de conformidade com as normas internacionais estlt-lilillt togulittnentaçlto, por normáÌs internacionais, dos deveres dos Estados belecidas. Tal invasividade das normas internacionais cle proteção attl Inoitrtlcrç:l)rnÌrLrm mçicl ambiente degradetdo.Seja na sua vertente de luta con- ambiente chega a ponto de estabelecer inteiros subsistemas legislativos,llrt rì lloluiçao - com normas de grande carga proibitiva -, seja naquela de diretamente aplicáveis pelos j uízes dos Estados Partes, baseados nos maislttr:tliclits ptcventivas ou corretivas, aos poucos se assiste a um deslocamento avançados institutos jurídicos, em matéria de reparação do dano ambien-tlrt ônlìrsc proibitiva, em direção a um enfoque mais voltado a um campo tal, realizando, effi nível internacional, uma autêntica obra de uniformizu-It()ttììltlivo permeado de deveres de cooperação internacional. Digno de ção legislativa interna nos Estados, como se comprova com as convençocsrtotit, otìl tal evolução, tem sido a emergência de um fenômeno inusitado que instituem a responsabilidade por risco - igualmente denominada "res-rì() I)ircito Internacional do Meio Ambiente: além de estabelecer direitos e ponsabilidade objetivà" -, mesmo nos países infensos a tal mecanismo rc-olriglções no relacionamento internacional entre os Estados - feição tra- paratório de danos, nos respectivos ordenamentos internos.tliciotìal das normas do Direito Internacional Público, que criam deveres eollligitções, sendo irrelevante a preocupação sobre uma eventual incorpo-Ilçlìo de tais deveres e obrigações na esfera do ordenamento interno dos ru OS GRAA|DËS TEMAS DO DIREITO IÌ]{TERÌI./ACIOAIAL DO MEIO AMBIENTEf isllclos -, as normas internacionais de proteção ambiental chegam a le-gislar sobre quem devem ser os destinatários delas nos sistemas jurídicos Uma anáryse da verdadeira pletora dos tratados e convenções inter-clotttósticos dos Estados, bem como estabelecem verdadeiros códigos ou nacionais sobre o tema da proteção ao meio ambiente, que em nível bila-lttoclelos legislativos, que os Estados têm o dever de incorporar nos respec- teral ou multilateral (regional ou global), têm sido adotados a partir dalivos ordenamentos internos; trata-se de um modo de operar, effi que as segunda metade do século XX, revela a existência de campos bem defini-rì()rmuìs internacionais buscam uniformrzar ou realtzar uma harmontzaçáo dos, que agrupamos em classes estabelecidas por critérios mais ou menostlos sistemas jurídicos dos Estados Partes nos tratados ou convenções mul- razoâveis, de molde a permitir uma certa sistem atrzaçáo de uma temáticatilaterais, aproximando o universo multifacetado dos Estados a uma reali- no Direito Internacional tão nova e que, no entanto, já revela uma inacre-clade mais homogênea, como aquela existente nas organizações regionais ditável vitalidade.cle integração econômica, onde tal prâtica vem ser a regra. Basta uma anâ- Em nossos estudos anteriores26, agrupamos os temas do Direito In-lise superficial das principais convenções multilaterais sobre meio ambien- ternacional do Meio Ambiente nas l0 seguintes classes:te, para verificar-se tais tendências invasivas e de detalhamento das nor-rÌeÌs internacionais, tâ esfera das competências tradicionais dos Estados: 24. Cites (pronuncia-se "çáites"), sigla para "Convention on International Trade of Endangereclna Convenção Marpolz3 de prevenção da poluição do meio ambiente mari- Species" , é adenominação cla Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e cla Fauna Selvagens em Perigo de Extinção, aclotada em V/ashington, a 1973 (no Brasil, promulgacla pelo Decreto n" J6.623 cle l1/11/1975), com as emendas votadas em Gaborone, em 1983, (promulgaclas pelo Decreto n" 92.446/86) e as emendas votadas em Bonn, effi 191923 Marpol, sigla de "maritime pollution", é a denominação corrente para a Convenção Interna- (promulgaclas pelo Decreto n" 133 de 24/0511991). cional para a Prevenção da Poluição por Navios, adotada em Londres a 19J3, sob a égicle cla 25. Trata-se cla Convenção relativa à Proteção clo Patrimônio Mundial, Cultural e Natural, ado- Organização Marítima Internacional, e seu Protocolo de 1978, ambos aprovaclos no Brasil, tacla em paris, sob a égide cla Unesco, em 1972 e, no Brasil, promulgada pelo Decreto n" pelo Decreto Legislativo n" 4/87 (com reservas ao Protocolo II e sem a acloção clos Alexos 80.978 de l2/12/1977 III, IV e v), textos que ainda não foram ratificados pelo País. 26. Referirno-nos à nossa tese cle Professor Titular para a Faculdade de Direito da USP, anterior-
  9. 9. 0 (tNQltl,NllN,llilo l).4 l)1,;(:1,,lli,4(,:,lo ltNlll"lt,"41, l)0, l)llil,llo,l)(ì ll()rlllttl l)l li l; l lO, ll ItAl,lNíl, /1 Al l; 10,4^l lll l;N I1,: il ) (itlrt(l(:s lisllirç()si Arnbicnlitis, cllrssc (pro c()rììt)rcctttlc rrsisurttos ctt.iir (lr lliotlivorsiclitclo)., o, cltli ln., as rìorrììirs irttcnìrcionrtis lclittivlts lto (()nlIrllottllrgc,lrr sti c lx)sisívcl rìurììlr nrtiilisc rlo l)onto clc vistit ilttolltitciortitl, clo llato r clotcrminitclas pnÌgas na agricultura o iÌo corì-rllulo ìs socìns c ìt tlrr-lruurc:inr globlrl., r:onìo r.r Antlirtica., iÌ Arrt ar,õrria, o cspaço cosrtrico c os cs- sertiÍicaçlto.l)rços irtlcrrìar:iottais c:orììuns - os dcrtotninadtx gloltul corrutlorr,t - corno o d) Espaços Marítimos e Oceânicos, classe cnì cluc so rcúncrÌì rìs (lurÌslrllo rììrr., os lunclos rÌliÌrítirnos e oceâniccls e o espeÌço sideral; não se tráÌteÌ tões de poluição do meio ambiente marinho por rileo, por ali.jalnonlos (Ìtlc unì lcnôrìlcno Íísico isolado, ffìiìs de umíÌ "GestAlt" no qual interagem outros lançamentos de produtos tóxicos, pela poluiçao telúrica (trirzitllrrsllcclos rclitcionados iÌos componentes do meio ambiente, numa perspec- pelos rios, effi particular, causada pela utiltzaçã,o de agro-t(lxicos rìrÌ irgri-tivrr tlc clar-sc Llm tratamento unitirrio a determinados complexos geogrâfi- cultura, que se infiltram em lençóis freírticos e são eonduzidas ao nrar)., ilros, (lr.ro passiÌrn.a ser de interesse global da humanidade, inda que alguns conservação dos recursos vivos em determinadas águas salgadáÌs, o reginrcitr,ns cllqucles temers sejam geograficamente localizados. jurídico do mar, da plataforma continental, da zona econômica exclusivl, b) Proteçãcl aos Trabalhadores, Regulamentação da Produção e Co- do alto-mar, dentre outros.rrrcrcio lrÍ"ìnsfronteiriço de Materiais Tóxicos ou Perigosos, effi vários as- e) Cursos dÁgua Transfronteiriços, Lagos Internacionais e Bucilsl)cclos a lìegulamentações de Certas Atividades Industriais, classe na qual Hidrográficas, classe que compreende a regulamentação tópica de ulgturss(ì r:olocarn iÌs convenções da OIT sobre proteção dos trabalhadores nos lo- rios transfronteiriços (inclusive lençóis freáticos) e lagos internacionuis,clris rlc traberlho, convenções gerais sobre poluentes químicos, transportes bem como de inteiras bacias hidrográficas em regiões específicas ckr glo-lrrnslronteiriços de substâncias de alta periculosidade (Convenção de Ba- bo, no aspecto de combate à poluição e de gestão de recursos vivr-rs e ac;tií-silcil sobre Movimento Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu feros havidos em comum; em tais aspectos, os rios e lagos não mais sliol)c:ptisito), regulamentações de determinadas atividades industriais poten- considerados na sua função de limites geográficos e políticos entre llsta-c ilr l rncnte perigosas ao meio ambiente, especialmente aquelas em que dos, nem como meros meios de transporte ou comunicação, mas, antes cc:nrcrgônciars ou acidente têm efeitos transfronteiriços, excluídas, contudo, com precedência, como receptáculos da âgua, elemento que passou a serrìs clrrcstões relacionadas com a uttltzação da energia nuclear2T. valortzado nele mesmo, dando àqueles acidentes geográficos, outras des- c) Proteção à Fauna e à Flora, à Biodiversidade, à Pesca Internacio- tinações tão ou mais nobres além de fatores delimitadores de fronteiras ounul t: o Combate à Desertificação, grupo onde se encontram as conven- como meios de transporte internacional de mercadorias.çfies gerais sobre flora e fauna, proteção a certas espécies de plantas e 0 Atmosfera, Clima e a Proteção da Camada de Ozônio, na qual serunitnais considerados em perigo de extinção, regulamentação da preser- agrupam as questões relacionadas ao controle da poluição atmosféricirvução dos seus hábitats (a Cites), a preservação de florestas, a pesca, ou transfronteiriça de longa distância, convenções sobre a proteção da cama-c:rrlrtura, em certas regiões (mares regionais, ou na zona econômica ex- da de ozônio da atmosfera terrestre - por efeito de gases como o CFC eclusiva dos Estados, ou no alto-mar) ou de determinadas espécies (como halônios - e sobre modificações do clima, por efeito dos denominados ga-o atum, âs baleias); a proteção dos recursos genéticos vegetais e animais ses de efeito estufa - na maioria, provenientes da queima de combustíveis fósseis - e pela destruição dos denominados "sumidouros" - os mares e rnente mencionada, bem coÍìo a um estudo apresentado em sessão da Universidade das oceanos e as florestas tropicais de grandes extensões, que extraem os men- Nações Unidas, sob a patrocínio do Instituto de Estudos Avançados da USP, em novembro cionados gases de efeito estufa da atmosfera. de 1997, effi Atibaia, SP, com o título "Comércio Internacional e Meio Ambiente: Confron- g) Util rzaçáo Pacífic a da Energia Nucl ear, grupo de assuntos no qual tos entre a OMC/GATT e as Normas de Proteção Ambiental", bem como a seção 10 do capí- se arrolam os temas de desnucleartzaçã,o e/ou de desarmamento nuclear, tulo V do nosso livro Direito Internar:ional do Meio Antbiente: Sua Emergên(ia, As Obriga- çõe,s e as Re,spon,sabilidades (no prelo, da Malheiros Editora, São Paulo). questões relativas à utilização pacífica em particular industrial da energia2l Tal exclusão se justifica pelo fato de que tudo o que toca à utilização pacífica da energia nucl ear,os dois tratados nascidos após o acidente com a Usina de nuclear tem um foro próprio, a Agência Intemacional de Energia Atômica, aAIEA, com sede Tchernobyl, sob a égide da Agência Internacional de Energia Atômica, em Viena, (única organização especrahzada do sistema das Nações Unidas que pode repor- tar-se diretamente ao Conselho de Segurança da ONU) e conta com uma regulamentação in- relacionados a deveres de assistência e de informações entre Estados, nos ternacional especial. casos de emergências ou acidentes nucleares.
  10. 10. () (lN()lt1;51 l),,1 lì1"(;1,,lli.lt,;,1() ttNnl,/i,"t/ /)í,,t)lnt:ll(t,t)o iloÃiltl l)ilitII(), illt^1,4Ní,,ï /i /ll, lo ,4lllul;N Il,: l,N,llilo lr) lt olcç;to tlo llrlrirttírtrio (rrlltnltl c Nlrlunll, clls*io (lu(: (()ntl)tcr:tì (latnpo bastantc clclirrirlr) rì() l)iroito lnlcrrìacion:r1,, o l)iroito lrrlrrnurtlt()s rtlos ilrtcrrìacionitis tììultilulcritis rlc llrolc:çlro tln ltclluìça lt(lt,teoltigi- cional dcl Meio Ambientc, niÌ sLriÌ intrusiviclado rìos iÌsstnttos rl:rs c()rìll)(Ì(1. ltislririclt L. rul íslic:a., lltis ()s rììorìr.uììcrrlos rlo l)afisirdo c clr) l)tosotìto, i.Ìs tências domésticas tradicionais reserviÌdas iÌos Estaclos, tcnr-sc clìrrclcrititllttlts ltolrivcis lìrtliglts, cotììo Ouro l)tclo, or,r rttoclcnltÌs., cotÌìo Iìrasí- zado, dentre as fontes mais claras, pelas normas dos trataclr)s o c:orìvorìç()cslirr , :ls llrrisrìgcrìs corìslruríclus pclo honrorn, cuju regulamcntuçho rnais no- multilaterais, que instituem ora obrigações diretamente exigíveis clos lis-lrivtl t: rt (onvortçlto cla Utìcsc() sobre Proteçlto ito Patrimônio Mundiarl, que tados, ora obrigações de estes internaltzarem as normáÌs internÍìcionir is.,rrrlui, ltlórtt clac;uoles iÌspectos, iÌ prulteção do patrimônio natural, cotrìo segundo procedimentos vigentes em cada qual - drz-se de tais normiÌs in-(rv(:rrìrs, l)lìisr.tgons, 1rlrmaçeres cclrais e outros dados da natureza, dignos ternacionais que elas buscam uma uniformtzaçáo elot harmonização clostlrprolcrçrit) L:onlr-a a açãc-r destruidora ou modifìcadoriÌ por parte do homem. direitos internos dos Estados. Dadas tais características, tem sido propug- i) lìcsponsabilidade e Reparação do Dano, classe na qual se arrolam nada, em particular pela Comissão de Direito Internacional da ONLJ, rl()s nroclcrrros tratados e convenções internacionais multilaterais que dispõem existência, no Direito Internacional Público, de uma distinção correntc rìl(xl)rcssarÌìcnte sobre o regime da responsabilidade internacional dita obje- doutrina interna de certos Estados - em particular a Itálrã -,, entre clbriga-livrr (otr lx)r risco), por danos causados a pessoas, bens e ao próprio meio ções de conduta e obrigações de resultado: as primeiras imporiam áÌo lrs-:urr lricrrlc por atividades de indivíduos, empresas ou de Estados, relativa- tado um comportamento determinado com precisão, e as segundas institu-rncrìlo l usltectos internacionais do meio ambiente, inclusive com a obri- em fins a serem atingidos pelos seus destinatários, os Estados, deixando u1,:rlor ic,rluclc de instituição de seguros internacionais relativos às mesmas. eles a tarefa de definir maneiras e formas de atingir os resultados impos- .i) ( lornércio Internacional e Meio Ambiente, tópico que traça os re- tos pela norma3o.lirci()rìiìrrtcntcls entre as normas de proteção ambiental e aquelas que regu-llrrr o cornércio internacional,seja em nível doméstico dos Estados, sejar:rìì rtívcl da Organizaçáo Mundial do Comércio, OMC, sucessora do Gatt.lrris rclacionamentos, por vezes, são conflitantes vide, a título de exem- -plo, os vários casos dos golfinhos, apreciados no contencioso da OMC, queol)usoriÌm países com uma legislação interna discriminatória contra produ- mais e plantas protegidos, a Convenção de Montreal de proteção à camada do ozônio, no relativo a determinados produtos que contenham os gases regulamentaclos, a Convenção claIos nacionais ou estrangeiros, que continham o atum, pescado com técni- lJnesco, sobre o patrimônio mundial, quanto ao comércio cle antigüidades e bens do acerv<rcus dcsrespeitosas da conservação daqueles mamíferos marinhos2s, mas que cultural dos povos -, em aberto confronto colïÌ as normas da OMC, que proíbem restrições cirrlringizrm normas sobre a liberdade e não discriminação no comércio in- discriminações que dificultem a liberdade entre as Partes daquela organização internacional, no que respeita a comércio de bens - inclusive a propriedade intelectual -, de serviços e cleI c r-n erc i onal2e. caprtars. 30. No referido anteprojeto da CDI, constam clois artigos, assim redigidos - na sua versão em espanhol, uma das línguas oficiais na qual ele se encontra redigido: Artículo 20.- Violación2tì A pesca do atum, feita em alto-mar, é, modernamente, feita com a técnica de redes de arras- de una obligación internacional que exige observar un comportamiento específicamente de- ro (drifïnet,s), que prendem os golfinhos, mamíferos associados aos cardumes daqueles pei- terminado) Hay violación por un Estado de una obligación internacional que le exige obser- xes e seln qualquer valor comercial - os golfinhos servem mesmo como indicadores da pre- var un comportamiento específicadamente determinado cuando el comportamiento de ese sença do atum em grandes cardumes -, segurando-os nas profundezas das águas, impedin- Estado no está en conformidad con el que de él exige esa obligación. Artículo 21.- Violación clo-os de virem à superfície respirar o ar da atmosfera, como quaisquer mamíferos, que são de una obligación internacional que exige el logro de un resultado deterrninado.S) 1". Hay incapazes de retirar o oxigênio da água. Os casos mencionados se encontram relatados no violación por un Estado de una obligación internacional que le exige el logro, por el meclio ltosso trabalho apresentado à Universidade das Nações Unidas, bem como no capítulo do que elija, cle un resultado determinado si el Estado, mediante el comportamiento observado, rlosso livro, ambos anteriormente mencionados. no logra el resultado que de él exige esa obligación. $) 2".. Cuando un comportamiento cle29. Hí outras causas de oposições e conflitos entre as normas de proteção ambiental, em rela- Estado haya creado una situación que no esté en conformidad con el resultado que de él exige ção às regras da OMC, não só as normas internas ambientais dos Estados, mas igualmente, una obligación internacional, pero la obligación permita que ese resultado o un resultado as próprias normas internacionais. Basta ter-se em mente que uma das técnicas utilizadas em equivalente pueda no obstante lograrse mediante un comportamiento ulterior del Estado, sólo algumas convenções multilaterais protecionistas é a proibição do comércio internacional dos hay violación de la obligación si el Estado tampoco logra mediante su comportamiento ulte- bens protegidos - a título de exemplo: a Cites, no referente a espécies e espécimes de ani- rior el resultado que de él exige esa obligación.
  11. 11. 0 (;lNultl,;N Il;N.llilo l),"1 l,l"(;1,,4li,4(,;,1() ttNll/,/i,".Í I l)o, l)llil,:llo, l)o lt()^il,,At l)ilt t I t tt, IlltÃl,4No, l,: lo,l/rllil l h I l" ^ll" lv, /, li0Nlli, l)A,0lllll(;A(;01i,N(/ l)llllill0 lNlLliNA(;l0NAL l)0 Mlit0 cllc;trolcs clLlc, alólrr rlc n()ttìì:.Ìs r.rtrlolrllliclivcis, c:()tìtÔlrr tlttllltsi, (ltl() tìcccssl- AI,l lìl liNlli li 0 l0,1I(:l0NAM liNl} I)A,l I)licl,AliA(;01i, l)li ilsl)(:}1,M0 Dli ttm cle um cletalharncnto ou clo Lltììa rcgulatnolttltção -- (ltto os llstlrclos lltl t972 ti D0 Iu} DIi t9.()2 tes, por diversets razões, nlro se dispuseriÌm a l.rze[, tìo lì]otÌìoltto cllt lttloçlìtr dos textos finais33. Quanto aos uÌnexos ou apêndices, trata-sc cle plov iclôll- (otìì() (lr.utis(pret normiÌs do Direit<l InterniÌcioniÌl Público, íìs normáÌs cias de deixar em tais partes dos tratados e convenções, mcldilicírvcis trotìl ittlc:ttìltciolutis cle protcção áÌo meio iìmbiente devem ser buscaders níÌs fon- mais facilidade e menos formalismos que os textos principais., itclttolasIcs tÌtì u Ittclitclas no art. 3 8 do Estittuto da Corte Internacional de Justiça: normas que deverão sofrer alterações mais freqüentes - em geral, rìorlìliÌs(rr) osi lritlrtdos e convenções internacionais, gerais ou particulares bila- - técnicas, que necessitam estar conformes aos desenvolvimentos da ciênciaItrtis ou rtrultilatenais, de âmbito local, regional ou global -, fontes essas ou da tecnolo gra3o.tltrf t lrt irutcl trs .jus sc riptunt; (b) o costume internacional3t; (c) os princípios Nascido como resposta a uma situação de extremado desequilíbritrg(t:ris rlo clireito; e (d) como meios auxiliares, âs decisões de tribunais ju- entre o meio ambiente e os valores existenciais do homem e da biosferlt,,tlitililios internitcionais, bem como a doutrina dos juristas mais qualifica- propiciado por um desenvolvimento industrial e científico dos séculos iìlr-tlos tllts tliÍerentes Nações. A tal enumeração, devem acrescentar-se ainda teriores, em tudo imediatista e que não valori zata suas conseqüências parlÌottlllts lìrlttcs que o costume internacional e a doutrina internacionalista ge- as gerações futuras, o Direito Internacional do Meio Ambiente deve itclc-lì(l:llizlrtlit têm considerado como atos emanadores das normas internacio- quar suas soluções a problemas existentes, bem como dotar-se de grandcIutis: (c) its declarações unilaterais dos Estados; (0 as decisões cogentes das dose de previsibilidade no sentido de evitar ou remediar situações danosas()rl,iutizltçõcs intergovernamentais; e (g) as decisões de árbitros únicos e de àqueles valores protegidos, sejam elas agudas, como desastres ou emergên-t r i lrrrrur is arbitrais, em litígios entre Estados32. cias ambientais, sejam crônicas, como os pequenos atentados sem autoria IJrn exíÌme do jus scriptr,trn no Direito Internacional do Meio Ambien- determinada - porque perpetrados pelos Estados industrializados, no setll( rt:vclit sLlíÌ extensiva e cada vez mais freqüente utthzação da técnica dos conjunto, pela simples existência de parques industriais desmesurados -,llrrlrrtlos-quadro e de textos principais, acompanhados de anexos ou apên- ou os inúmeros acidentes neles mesmos insignificantes, ou atividades po-tf itos, cstes, de mais fácil alteração. No primeiro caso, trata-se de tratados luentes de menor significado, mas cujo somatório representa verdadeiritsott corìvenções multilaterais, que instituem órgãos com poderes expressa- catástrofes ambientais - e os exemplos são inúmeros: os vazamentos de pro-Ittcrtrtc delegados pelos E,stados Partes, para completarem os dispositivos dutos tóxicos de pequenos navios e a utrhzação generahzada de agrotóxi- cos na agricultura, com os respectivos poderes de destruição da vida aquír- tica. Por tais motivos, suas soluções devem contar com a mesma credibili-ì I l)cntre o costume internacional, num ramo tão recente como o Direito Internacional do Meio dade e efic âcra que os fatores que provocaram sua emergência; e tanto mais Alnbiente, tem sido considerado o fato de legitimar-se a adoção cle rnecliclas unilaterais por prementes forem as necessidades de regular as atividades poluidoras, mais ltltlte de Estados, baseadas eln nonnas vigentes, contra Estados que não reconhecem tais rlotmas - comportamentos qlle seriam considerados ilegais e ilícitos, caso não houvesse a tìoltna, que o Estado contra o qual se irnpõem sanções não reconhece. Um exemplo é o caso clc irnposição de sanções contra navios - multas ou apresamento -, que arvoram bancleira de Estados que não respeitam as normas da Convenção Marpol - e, portanto, não exigem eln 33. São inúrmeros os trataclos-quaclro no Direito Internacional do MeioAmbiente. Utn, por sinal, scus navios comportamentos no que respeita, por exemplo, à guarcla de óleos usaclos, de alta leva na sua clenominação tal natur eza: trata-se cla Convenção Quadro das Nações Unidas toxidade, e seu descarregamento em locais apropriados, nos portos em terra, evidentemente sobre Muclança clo Clima, adotacla clurante a ECO/92, que instituíu a Conferência das Partes, cotn acréscimo nos custos dos fretes, exigências essas que são impostas pelas normas inter- colrì pocleres cle cornpletar e cletalhar aquela Convenção, respeitada a moldura norlnativa cla nacionais, vigentes para a maioria dos Estados da atualiclade. lTÌesma.32 Aincla em grau menor que as decisões dos tribunais judiciários internacionais, colno estas, 34. Tanto a téclica clos trataclos-quaclro quanto a dos anexos e apêndices, collquanto sejam ex- as clecisões de árbitros e tribunais arbitrais, no Direito Internacional Pírblico. têm um valor peclientes que tornem os textos rnultilaterais internacionais bastante chegados às necessida- lestrito aos Estados partes na controvérsia decidida. Quanto ao valor clo precedente judiciá- cles clos Estaclos Partes, tornarn o conhecimento exato dos seus conteúdos, de extrema difi- rio internacional, o lneslno deve ser considerado segundo os critérios clos sistemas clos clirei- culclacle para o estuclioso e o intérprete. A rÌera leitura cle um texto normativo, tal qual Íbi tos da farnília romano-germânica-portanto, sem o valor cogente que os stare der:i,si,s possu- adotaclo, pocle, claclas as alterações clos anexos e apêndices ou o detalhamento e interpolações cm na Conmutn Law. nos textos principais, não revelar o estaclo atual do mesmo!

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