SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 6
Baixar para ler offline
1
ATA NEGOCIAL
_____________________________
Gabinete do Secretário de Estado do
Ensino e da Administração Escolar
Ata decorrente da negociação da proposta de decreto-lei que altera o
Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho
No âmbito da Lei n.º 23/98, de 26 de maio, O Ministério da Educação e Ciência e
FENEI/SINDEP, realizaram nos dias 5, 19 e 20 de março de 2014, o processo negocial relativo
à proposta legislativa que visa a introdução de alterações ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27
de junho.
Na proposta constam, designadamente, as seguintes alterações:
a) A consagração de um novo calendário para o concurso externo e interno, passando o
primeiro para uma regularidade anual e o segundo mantendo a regularidade dos 4
anos, podendo ser antecipado sempre que se torne necessário o reajustamento
interno dos quadros;
b) O ingresso na carreira passará a ser somente através do QZP;
c) No âmbito da manifestação de preferências todos os candidatos deixam de ser
obrigados a selecionarem pelo menos 2 QZP,
d) Aos docentes providos em QZP desaparece a obrigatoriedade de serem opositores a
pelo menos um estabelecimento de outro QZP além do seu;
e) Foi introduzida uma nova regra da contagem do tempo de serviço para os candidatos
da Educação Especial, constante no Despacho n.º 866/2013, de 16 de janeiro,
considerando o dia 1 de setembro do ano civil em que terminarem a formação
especializada como ponto de partida para a contagem do tempo para efeitos da
graduação profissional;
f) Foi introduzida a possibilidade no concurso interno, dos docentes de QA/QE serem
opositores a QZP para mudança de quadro;
2
ATA NEGOCIAL
_____________________________
Gabinete do Secretário de Estado do
Ensino e da Administração Escolar
g) Os docentes sem componente letiva passam a ser obrigados a concorrer ao concurso
interno;
h) No número de vagas a concurso externo passam a estar contempladas as vagas em
QZP;
i) Passa a ser obrigatório, nas vagas abertas para o concurso externo anual, a existência
de vagas correspondentes ao nº de docentes que completam nesse
ano os limites estabelecidos para a contratação a termo, sendo localizadas no âmbito
geográfico onde se situa o último agrupamento ou escola onde o docente leciona;
j) Os docentes dos quadros das Regiões Autónomas passam a ter a possibilidade de
concorrer ao concurso interno na 2.ª prioridade, em igualdade de circunstâncias dos
docentes dos quadros do MEC;
k) Para os docentes contratados a termo, foram reforçados os deveres de aceitação e
apresentação;
l) Foi revogada a figura da renovação anual da colocação;
m) Passou a estar inscrita a noção de necessidades temporárias por referência à RCTFP
aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro;
n) Passou a ser possível aos docentes que se encontram na situação de licença sem
vencimento de longa duração, serem opositores, a todo o tempo, aos concursos
externos e de contratação;
o) Os mecanismos da “Contratação Inicial” e da “Reserva de Recrutamento” serão
aplicados exclusivamente às escolas com contrato de autonomia, a partir do ano
letivo 2016/2017;
p) No mecanismo da “Contratação de Escola”, no âmbito dos critérios objetivos de
seleção, desapareceu a entrevista de avaliação de competências como alternativa à
avaliação curricular, passando a primeira a integrar o leque de escolhas para os
critérios de desempate;
q) A avaliação curricular passou a ser único critério para a ponderação dos 50%;
3
ATA NEGOCIAL
_____________________________
Gabinete do Secretário de Estado do
Ensino e da Administração Escolar
r) Para a realização da avaliação curricular, ficou indicado o arquétipo que a escola deve
seguir na definição do modelo de currículo, sendo definidos 3 aspetos a ter em conta
na avaliação curricular;
s) Foi introduzido um mecanismo de celeridade na contratação de escola,
determinando que as escolas que procedem a toda a contratação dos seus docentes,
constituam antecipadamente uma bolsa configurada numa lista graduada por grupo
de recrutamento, permitindo que a partir do dia 1 de setembro, as necessidades
existentes sejam imediatamente preenchidas;
t) Foram estabelecidos limites aos contratos de trabalho em horário anual, completo e
sucessivo, passando a ter como limite máximo 5 anos em escolas diferentes ou 4
renovações na mesma escola;
u) Em consonância, foi introduzida a figura da renovação dos contratos, com a definição
dos requisitos obrigatórios para a sua verificação;
v) Ficou definido um conceito de necessidade permanente;
w) Passou a recair sobre o MEC a obrigatoriedade de abrir vaga em QZP sempre que
essa necessidade se verifica por aplicação dos limites à contratação;
x) Ficou salvaguardada a tutela da confiança dos docentes que atingem os limites da
contratação a termo através da prioridade em que concorrem no concurso externo e
da inclusão obrigatória no concurso externo, da vaga que lhes corresponde;
y) Ficou consagrada a equiparação salarial entre docentes contratados e docentes de
carreira a aplicar a partir do dia 1 de setembro de 2014;
z) A consagração da abertura do próximo concurso interno em 2015.
4
ATA NEGOCIAL
_____________________________
Gabinete do Secretário de Estado do
Ensino e da Administração Escolar
Sem prejuízo da reafirmação das suas posições sobre as matérias discutidas nas diversas
reuniões a FENEI/SINDEP sublinha o seguinte:
1 – Nas alterações citadas no ponto anterior deve ser clarificado que:
1.1 - Na alínea o) a redação não está em conformidade com o articulado da
proposta de alteração ao D.L. nº132/2012 pois de facto, os mecanismos da
“Contratação Inicial” e da “Reserva de Recrutamento” serão, a partir do ano letivo
2016/2017, aplicados a todas as Escolas/Agrupamentos de Escolas com exceção das
Escolas com Contrato de Autonomia e Escolas Portuguesas no Estrangeiro e, não
como consta;
1.2 - Na alínea s) para melhor compreensão do âmbito de aplicação do
mecanismo criado pala alteração ao citado D.L. 132/2012, deve ser acrescentado a
“… toda a contratação dos seus docentes (Escolas com Contrato de Autonomia,
Escolas Portuguesas no Estrangeiro e TEIP/Profissionais/Ensino Artístico) até ao
ano escolar 2016/2017), constituam…”
2 – Como aspetos positivos:
 Os docentes contratados passarem a ser remunerados pelo índice 167, a partir de
setembro de 2014.
 A possibilidade de todos os Docentes de Carreira poderem concorrer, no Concurso de
Mobilidade Interna, a mais um grupo de recrutamento, para o qual possuam
habilitação profissional.
 Retirada da obrigação de candidatura ao mínimo de dois QZP’s, para os candidatos
aos Concursos Externo e Contratação.
 A possibilidade recíproca dos Docentes dos quadros do Continente e Regiões
Autónomas poderem concorrer no Concurso Interno e 2ª prioridade da Mobilidade
Interna.
 Existência de prazos máximos para contratações/renovações de contratos a que se
segue abertura de vaga em QZP, com as salvaguardas abaixo assinaladas.
3 – Como aspetos negativos:
 O prazo muito limitado para o desenvolvimento das negociações.
 Alteração do conceito de contrato anual, que deveria continuar a corresponder ao
efetuado até ao final do 1º período e válido até 31 de agosto do respetivo ano
escolar.
5
ATA NEGOCIAL
_____________________________
Gabinete do Secretário de Estado do
Ensino e da Administração Escolar
 Apesar da abertura deixada no projeto de diploma para a antecipação dos Concursos
Internos quadrienais, a FENEI/SINDEP defende a sua realização com periodicidade
anual incluindo já no presente ano letivo.
 Não centralização de todos os concursos na DGAE, nomeadamente, os referentes às
Contratações de Escola.
 Sistema autónomo de contratações a nível de escola com Contrato de Autonomia,
TEIP e outros através da Bolsa de Contratação de Escola prevista no projeto de
diploma. A referida Bolsa de Contratação de Escola deveria resultar, quanto muito,
de uma lista de graduação nacional específica com a inerente manifestação de
preferências para os códigos das Escolas com essa referência. A FENEI/SINDEP
apenas admite contratações efetuadas a nível de escola no caso de horários muito
reduzidos (iguais ou inferiores a 6 horas letivas) ou não ocupados na Reserva de
Recrutamento.
 Manutenção da Reserva de Recrutamento até 31 de dezembro, sendo a partir daí
substituída pela Contratação de Escola. A FENEI/SINDEP defende a sua continuidade
até ao final do ano letivo.
 Os prazos máximos para contratações/renovações de contrato terem como limite 5
anos ou 4 renovações e aplicadas apenas em 31.08.2015.
Esta norma contraria os princípios subjacentes à Diretiva Europeia nº1999/70/CE que
deveria ser aplicada aos docentes contratados com 3 ou mais contratos entretanto já
cumpridos.
 O facto de terem sido aditadas ao diploma as normas constantes no artigo 42º da Lei
nº80/2013, de 28 de novembro, que aplicam aos docentes o regime de
requalificação, sem o necessário compromisso do MEC da criação de mecanismos no
âmbito, por exemplo, do Despacho da Organização do Ano Letivo, que obstem a
consumação desse procedimento a partir de 31/01/2015.
6
ATA NEGOCIAL
_____________________________
Gabinete do Secretário de Estado do
Ensino e da Administração Escolar
Em razão das conclusões retiradas no final da ronda agora finda, é assinada a presente ata
pelas partes acima identificadas.
Lisboa, 31 de março, de 2014
As partes:
_____________________________
Secretário de Estado do Ensino e da
Administração Escolar
___________________________
Secretário-geral do SINDEP

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Ed especial dec 2013 (1)
Ed especial dec 2013 (1)Ed especial dec 2013 (1)
Ed especial dec 2013 (1)Leonor Alves
 
Edital 37 2018 - bolsistas pibid UFCG
Edital 37 2018 - bolsistas pibid UFCGEdital 37 2018 - bolsistas pibid UFCG
Edital 37 2018 - bolsistas pibid UFCGFabione Gomes
 
Proposta final 05_03_2012
Proposta final 05_03_2012Proposta final 05_03_2012
Proposta final 05_03_2012David Azevedo
 
Edital bolsistas pibid vagas remanescente pdf
Edital  bolsistas pibid vagas remanescente pdfEdital  bolsistas pibid vagas remanescente pdf
Edital bolsistas pibid vagas remanescente pdfFabione Gomes
 
Edital matrículas 2017 21.12.16
Edital matrículas 2017 21.12.16Edital matrículas 2017 21.12.16
Edital matrículas 2017 21.12.16AndreMath84
 
Decreto-Lei 17/2016 (avaliação)
Decreto-Lei 17/2016 (avaliação)Decreto-Lei 17/2016 (avaliação)
Decreto-Lei 17/2016 (avaliação)Diogo Monteiro
 
Apresentação resolução 69-2013_-_ensino_médio[2]
Apresentação resolução 69-2013_-_ensino_médio[2]Apresentação resolução 69-2013_-_ensino_médio[2]
Apresentação resolução 69-2013_-_ensino_médio[2]diretoriabragpta
 
Operador de maquinas e implementos agricolas pronatec 2013
Operador de maquinas e implementos agricolas   pronatec 2013Operador de maquinas e implementos agricolas   pronatec 2013
Operador de maquinas e implementos agricolas pronatec 2013RenanPereira80
 
Análise plano reuni uftm 2008 a 2012-versão final_1.1
Análise plano reuni uftm 2008 a 2012-versão final_1.1Análise plano reuni uftm 2008 a 2012-versão final_1.1
Análise plano reuni uftm 2008 a 2012-versão final_1.1comissaodiscenteuftm
 
Aviso de concurso contratação docentes Açores 2014/515
Aviso de concurso contratação docentes Açores 2014/515Aviso de concurso contratação docentes Açores 2014/515
Aviso de concurso contratação docentes Açores 2014/515Prof_Infinito
 
Estagiários podem cumprir jornadas diárias de 8 horas
Estagiários podem cumprir jornadas diárias de 8 horasEstagiários podem cumprir jornadas diárias de 8 horas
Estagiários podem cumprir jornadas diárias de 8 horasFlúvia Oliveira
 

Mais procurados (18)

Ed especial dec 2013 (1)
Ed especial dec 2013 (1)Ed especial dec 2013 (1)
Ed especial dec 2013 (1)
 
Diploma concursos-versão-final (1)
Diploma concursos-versão-final (1)Diploma concursos-versão-final (1)
Diploma concursos-versão-final (1)
 
Edital 37 2018 - bolsistas pibid UFCG
Edital 37 2018 - bolsistas pibid UFCGEdital 37 2018 - bolsistas pibid UFCG
Edital 37 2018 - bolsistas pibid UFCG
 
MANUAL DE INSTRUÇÕES
MANUAL DE INSTRUÇÕESMANUAL DE INSTRUÇÕES
MANUAL DE INSTRUÇÕES
 
Proposta final 05_03_2012
Proposta final 05_03_2012Proposta final 05_03_2012
Proposta final 05_03_2012
 
Llei basenovo2
Llei basenovo2Llei basenovo2
Llei basenovo2
 
Edital bolsistas pibid vagas remanescente pdf
Edital  bolsistas pibid vagas remanescente pdfEdital  bolsistas pibid vagas remanescente pdf
Edital bolsistas pibid vagas remanescente pdf
 
Edital matrículas 2017 21.12.16
Edital matrículas 2017 21.12.16Edital matrículas 2017 21.12.16
Edital matrículas 2017 21.12.16
 
Atribuição 2014
Atribuição 2014Atribuição 2014
Atribuição 2014
 
Edital matrículas maio 2016
Edital matrículas maio 2016Edital matrículas maio 2016
Edital matrículas maio 2016
 
Decreto-Lei 17/2016 (avaliação)
Decreto-Lei 17/2016 (avaliação)Decreto-Lei 17/2016 (avaliação)
Decreto-Lei 17/2016 (avaliação)
 
Apresentação resolução 69-2013_-_ensino_médio[2]
Apresentação resolução 69-2013_-_ensino_médio[2]Apresentação resolução 69-2013_-_ensino_médio[2]
Apresentação resolução 69-2013_-_ensino_médio[2]
 
Edital matrículas 2016
Edital matrículas 2016Edital matrículas 2016
Edital matrículas 2016
 
Operador de maquinas e implementos agricolas pronatec 2013
Operador de maquinas e implementos agricolas   pronatec 2013Operador de maquinas e implementos agricolas   pronatec 2013
Operador de maquinas e implementos agricolas pronatec 2013
 
Análise plano reuni uftm 2008 a 2012-versão final_1.1
Análise plano reuni uftm 2008 a 2012-versão final_1.1Análise plano reuni uftm 2008 a 2012-versão final_1.1
Análise plano reuni uftm 2008 a 2012-versão final_1.1
 
Aviso de concurso contratação docentes Açores 2014/515
Aviso de concurso contratação docentes Açores 2014/515Aviso de concurso contratação docentes Açores 2014/515
Aviso de concurso contratação docentes Açores 2014/515
 
Edital matrículas 2016 corrigido finalizado
Edital matrículas 2016 corrigido finalizadoEdital matrículas 2016 corrigido finalizado
Edital matrículas 2016 corrigido finalizado
 
Estagiários podem cumprir jornadas diárias de 8 horas
Estagiários podem cumprir jornadas diárias de 8 horasEstagiários podem cumprir jornadas diárias de 8 horas
Estagiários podem cumprir jornadas diárias de 8 horas
 

Destaque

Atitudes para os problemas de 2015 - Caril Borges
Atitudes para os problemas de 2015  - Caril BorgesAtitudes para os problemas de 2015  - Caril Borges
Atitudes para os problemas de 2015 - Caril BorgesMauro Duarte
 
Assignment 4 fa102
Assignment 4  fa102Assignment 4  fa102
Assignment 4 fa102mdeeds329
 
ContrataçãO Sincera
ContrataçãO SinceraContrataçãO Sincera
ContrataçãO Sinceraalex
 
2º ofício de solicitação de estagiário para consolidação de leis
2º ofício de solicitação de estagiário para consolidação de leis2º ofício de solicitação de estagiário para consolidação de leis
2º ofício de solicitação de estagiário para consolidação de leisHeloisa Cerri
 
Aula 3 noções de ética profissional
Aula 3   noções de ética profissionalAula 3   noções de ética profissional
Aula 3 noções de ética profissionalLuiz Siles
 

Destaque (9)

Atitudes para os problemas de 2015 - Caril Borges
Atitudes para os problemas de 2015  - Caril BorgesAtitudes para os problemas de 2015  - Caril Borges
Atitudes para os problemas de 2015 - Caril Borges
 
Assignment 4 fa102
Assignment 4  fa102Assignment 4  fa102
Assignment 4 fa102
 
ContrataçãO Sincera
ContrataçãO SinceraContrataçãO Sincera
ContrataçãO Sincera
 
Chef mas representativos
Chef mas representativosChef mas representativos
Chef mas representativos
 
Como elaborar uma ata
Como elaborar uma ataComo elaborar uma ata
Como elaborar uma ata
 
2º ofício de solicitação de estagiário para consolidação de leis
2º ofício de solicitação de estagiário para consolidação de leis2º ofício de solicitação de estagiário para consolidação de leis
2º ofício de solicitação de estagiário para consolidação de leis
 
Atas
AtasAtas
Atas
 
Ata da reunião 12 06 2012
Ata da reunião 12 06 2012Ata da reunião 12 06 2012
Ata da reunião 12 06 2012
 
Aula 3 noções de ética profissional
Aula 3   noções de ética profissionalAula 3   noções de ética profissional
Aula 3 noções de ética profissional
 

Semelhante a Ata negoc 01_04_14

regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos b...
regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos b...regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos b...
regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos b...Jorge Barbosa
 
DL83A_2014 (altera DL132_2012)
DL83A_2014 (altera DL132_2012)DL83A_2014 (altera DL132_2012)
DL83A_2014 (altera DL132_2012)Prof_Infinito
 
Indicação de Componente Letiva (ICL) – 1.ª Fase
Indicação de Componente Letiva (ICL) – 1.ª FaseIndicação de Componente Letiva (ICL) – 1.ª Fase
Indicação de Componente Letiva (ICL) – 1.ª FaseDo outro lado da barricada
 
Comparacao dec-lei-132-2012-e-proposta-me-de-29-novembro-2016
Comparacao dec-lei-132-2012-e-proposta-me-de-29-novembro-2016Comparacao dec-lei-132-2012-e-proposta-me-de-29-novembro-2016
Comparacao dec-lei-132-2012-e-proposta-me-de-29-novembro-2016Do outro lado da barricada
 
Comparação dec-lei-132-2012-e-proposta-me-de-13-de-janeiro
Comparação dec-lei-132-2012-e-proposta-me-de-13-de-janeiroComparação dec-lei-132-2012-e-proposta-me-de-13-de-janeiro
Comparação dec-lei-132-2012-e-proposta-me-de-13-de-janeiroDo outro lado da barricada
 
Documento elaborado pela secretaria de legislação e defesa dos associados
Documento elaborado pela secretaria de legislação e defesa dos associadosDocumento elaborado pela secretaria de legislação e defesa dos associados
Documento elaborado pela secretaria de legislação e defesa dos associadosApeoesp Vale Do Ribeira
 
Nota informativa – reserva de recrutamento 17
Nota informativa – reserva de recrutamento 17Nota informativa – reserva de recrutamento 17
Nota informativa – reserva de recrutamento 17Do outro lado da barricada
 
Edital no 12_2017_pronatec_professores_externos
Edital no 12_2017_pronatec_professores_externosEdital no 12_2017_pronatec_professores_externos
Edital no 12_2017_pronatec_professores_externosJornal do Commercio
 

Semelhante a Ata negoc 01_04_14 (20)

Concursodocente2013
Concursodocente2013Concursodocente2013
Concursodocente2013
 
regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos b...
regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos b...regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos b...
regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos b...
 
DL83A_2014 (altera DL132_2012)
DL83A_2014 (altera DL132_2012)DL83A_2014 (altera DL132_2012)
DL83A_2014 (altera DL132_2012)
 
Indicação de Componente Letiva (ICL) – 1.ª Fase
Indicação de Componente Letiva (ICL) – 1.ª FaseIndicação de Componente Letiva (ICL) – 1.ª Fase
Indicação de Componente Letiva (ICL) – 1.ª Fase
 
Atribuição de aulas apeoesp
Atribuição de aulas   apeoespAtribuição de aulas   apeoesp
Atribuição de aulas apeoesp
 
Comparacao dec-lei-132-2012-e-proposta-me-de-29-novembro-2016
Comparacao dec-lei-132-2012-e-proposta-me-de-29-novembro-2016Comparacao dec-lei-132-2012-e-proposta-me-de-29-novembro-2016
Comparacao dec-lei-132-2012-e-proposta-me-de-29-novembro-2016
 
Ni rr12
Ni rr12Ni rr12
Ni rr12
 
Decreto lei 7 2013
Decreto lei 7 2013Decreto lei 7 2013
Decreto lei 7 2013
 
Atribuição 2014
Atribuição 2014Atribuição 2014
Atribuição 2014
 
Comparação dec-lei-132-2012-e-proposta-me-de-13-de-janeiro
Comparação dec-lei-132-2012-e-proposta-me-de-13-de-janeiroComparação dec-lei-132-2012-e-proposta-me-de-13-de-janeiro
Comparação dec-lei-132-2012-e-proposta-me-de-13-de-janeiro
 
Proposta spliu-concursos-21-12-2017
Proposta spliu-concursos-21-12-2017Proposta spliu-concursos-21-12-2017
Proposta spliu-concursos-21-12-2017
 
Documento elaborado pela secretaria de legislação e defesa dos associados
Documento elaborado pela secretaria de legislação e defesa dos associadosDocumento elaborado pela secretaria de legislação e defesa dos associados
Documento elaborado pela secretaria de legislação e defesa dos associados
 
RESERVA DE RECRUTAMENTO 01 NOTA INFORMATIVA
RESERVA DE RECRUTAMENTO 01 NOTA INFORMATIVARESERVA DE RECRUTAMENTO 01 NOTA INFORMATIVA
RESERVA DE RECRUTAMENTO 01 NOTA INFORMATIVA
 
NOTA INFORMATIVA
 NOTA INFORMATIVA NOTA INFORMATIVA
NOTA INFORMATIVA
 
Resolução se 72
Resolução se 72Resolução se 72
Resolução se 72
 
Res se 89, 29.12.2011
Res se 89, 29.12.2011Res se 89, 29.12.2011
Res se 89, 29.12.2011
 
Nota informativa – reserva de recrutamento 17
Nota informativa – reserva de recrutamento 17Nota informativa – reserva de recrutamento 17
Nota informativa – reserva de recrutamento 17
 
Reserva de recrutamento
Reserva de recrutamentoReserva de recrutamento
Reserva de recrutamento
 
Edital no 12_2017_pronatec_professores_externos
Edital no 12_2017_pronatec_professores_externosEdital no 12_2017_pronatec_professores_externos
Edital no 12_2017_pronatec_professores_externos
 
Ni rr10
Ni rr10Ni rr10
Ni rr10
 

Mais de Prof_Infinito

Manual de instruções da desistência total ou parcial de preferências do CI/RR...
Manual de instruções da desistência total ou parcial de preferências do CI/RR...Manual de instruções da desistência total ou parcial de preferências do CI/RR...
Manual de instruções da desistência total ou parcial de preferências do CI/RR...Prof_Infinito
 
Manual Bolsa contratação escola - criação de oferta
Manual Bolsa contratação escola - criação de ofertaManual Bolsa contratação escola - criação de oferta
Manual Bolsa contratação escola - criação de ofertaProf_Infinito
 
Madeira lista colocacoes_cee_2014
Madeira lista colocacoes_cee_2014Madeira lista colocacoes_cee_2014
Madeira lista colocacoes_cee_2014Prof_Infinito
 
Circular dgeste_rescisoes_componente letiva
Circular dgeste_rescisoes_componente letivaCircular dgeste_rescisoes_componente letiva
Circular dgeste_rescisoes_componente letivaProf_Infinito
 
Aviso de abertura do concurso externo extraordinário do ensino artístico espe...
Aviso de abertura do concurso externo extraordinário do ensino artístico espe...Aviso de abertura do concurso externo extraordinário do ensino artístico espe...
Aviso de abertura do concurso externo extraordinário do ensino artístico espe...Prof_Infinito
 
Manual de utilizador concurso escolas artísticas - candidatos - 2014
Manual de utilizador   concurso escolas artísticas -  candidatos - 2014Manual de utilizador   concurso escolas artísticas -  candidatos - 2014
Manual de utilizador concurso escolas artísticas - candidatos - 2014Prof_Infinito
 
Cronograma da manifestação de interesse para o exercício de funções docentes ...
Cronograma da manifestação de interesse para o exercício de funções docentes ...Cronograma da manifestação de interesse para o exercício de funções docentes ...
Cronograma da manifestação de interesse para o exercício de funções docentes ...Prof_Infinito
 
Aviso de abertura manifestação de interesse para o exercício de funções docen...
Aviso de abertura manifestação de interesse para o exercício de funções docen...Aviso de abertura manifestação de interesse para o exercício de funções docen...
Aviso de abertura manifestação de interesse para o exercício de funções docen...Prof_Infinito
 
Resultados Exames Nacionais_2fase_ago2014
Resultados Exames Nacionais_2fase_ago2014Resultados Exames Nacionais_2fase_ago2014
Resultados Exames Nacionais_2fase_ago2014Prof_Infinito
 
Rede cursos epe (2014 2015)
Rede cursos epe (2014 2015)Rede cursos epe (2014 2015)
Rede cursos epe (2014 2015)Prof_Infinito
 
Press release pacc_4ago_iave_
Press release pacc_4ago_iave_Press release pacc_4ago_iave_
Press release pacc_4ago_iave_Prof_Infinito
 
PACC pauta aprovacao
PACC pauta aprovacaoPACC pauta aprovacao
PACC pauta aprovacaoProf_Infinito
 
Mapa qzp 2013_revisao1
Mapa qzp 2013_revisao1Mapa qzp 2013_revisao1
Mapa qzp 2013_revisao1Prof_Infinito
 
Manual de instruções de manifestação de preferências CI/RR 2014
Manual de instruções de manifestação de preferências CI/RR 2014Manual de instruções de manifestação de preferências CI/RR 2014
Manual de instruções de manifestação de preferências CI/RR 2014Prof_Infinito
 
PACC_22julho_1000_06
PACC_22julho_1000_06PACC_22julho_1000_06
PACC_22julho_1000_06Prof_Infinito
 
Informacao juridica sobre_reuniao_sindical_pacc
Informacao juridica sobre_reuniao_sindical_paccInformacao juridica sobre_reuniao_sindical_pacc
Informacao juridica sobre_reuniao_sindical_paccProf_Infinito
 

Mais de Prof_Infinito (20)

Manual de instruções da desistência total ou parcial de preferências do CI/RR...
Manual de instruções da desistência total ou parcial de preferências do CI/RR...Manual de instruções da desistência total ou parcial de preferências do CI/RR...
Manual de instruções da desistência total ou parcial de preferências do CI/RR...
 
Manual Bolsa contratação escola - criação de oferta
Manual Bolsa contratação escola - criação de ofertaManual Bolsa contratação escola - criação de oferta
Manual Bolsa contratação escola - criação de oferta
 
Madeira lista colocacoes_cee_2014
Madeira lista colocacoes_cee_2014Madeira lista colocacoes_cee_2014
Madeira lista colocacoes_cee_2014
 
Circular dgeste_rescisoes_componente letiva
Circular dgeste_rescisoes_componente letivaCircular dgeste_rescisoes_componente letiva
Circular dgeste_rescisoes_componente letiva
 
Aviso de abertura do concurso externo extraordinário do ensino artístico espe...
Aviso de abertura do concurso externo extraordinário do ensino artístico espe...Aviso de abertura do concurso externo extraordinário do ensino artístico espe...
Aviso de abertura do concurso externo extraordinário do ensino artístico espe...
 
Manual de utilizador concurso escolas artísticas - candidatos - 2014
Manual de utilizador   concurso escolas artísticas -  candidatos - 2014Manual de utilizador   concurso escolas artísticas -  candidatos - 2014
Manual de utilizador concurso escolas artísticas - candidatos - 2014
 
Cronograma da manifestação de interesse para o exercício de funções docentes ...
Cronograma da manifestação de interesse para o exercício de funções docentes ...Cronograma da manifestação de interesse para o exercício de funções docentes ...
Cronograma da manifestação de interesse para o exercício de funções docentes ...
 
Aviso de abertura manifestação de interesse para o exercício de funções docen...
Aviso de abertura manifestação de interesse para o exercício de funções docen...Aviso de abertura manifestação de interesse para o exercício de funções docen...
Aviso de abertura manifestação de interesse para o exercício de funções docen...
 
Resultados Exames Nacionais_2fase_ago2014
Resultados Exames Nacionais_2fase_ago2014Resultados Exames Nacionais_2fase_ago2014
Resultados Exames Nacionais_2fase_ago2014
 
Rede cursos epe (2014 2015)
Rede cursos epe (2014 2015)Rede cursos epe (2014 2015)
Rede cursos epe (2014 2015)
 
Press release pacc_4ago_iave_
Press release pacc_4ago_iave_Press release pacc_4ago_iave_
Press release pacc_4ago_iave_
 
Pacc cc pacc2-infc
Pacc cc pacc2-infcPacc cc pacc2-infc
Pacc cc pacc2-infc
 
PACC pauta aprovacao
PACC pauta aprovacaoPACC pauta aprovacao
PACC pauta aprovacao
 
Mapa qzp 2013_revisao1
Mapa qzp 2013_revisao1Mapa qzp 2013_revisao1
Mapa qzp 2013_revisao1
 
Manual de instruções de manifestação de preferências CI/RR 2014
Manual de instruções de manifestação de preferências CI/RR 2014Manual de instruções de manifestação de preferências CI/RR 2014
Manual de instruções de manifestação de preferências CI/RR 2014
 
LAL 2014/15
LAL 2014/15LAL 2014/15
LAL 2014/15
 
Cc pacc2
Cc pacc2Cc pacc2
Cc pacc2
 
PACC_22julho_1000_06
PACC_22julho_1000_06PACC_22julho_1000_06
PACC_22julho_1000_06
 
PACC2 comum 1000_05
PACC2 comum 1000_05PACC2 comum 1000_05
PACC2 comum 1000_05
 
Informacao juridica sobre_reuniao_sindical_pacc
Informacao juridica sobre_reuniao_sindical_paccInformacao juridica sobre_reuniao_sindical_pacc
Informacao juridica sobre_reuniao_sindical_pacc
 

Último

São Filipe Neri, fundador da a Congregação do Oratório 1515-1595.pptx
São Filipe Neri, fundador da a Congregação do Oratório 1515-1595.pptxSão Filipe Neri, fundador da a Congregação do Oratório 1515-1595.pptx
São Filipe Neri, fundador da a Congregação do Oratório 1515-1595.pptxMartin M Flynn
 
Os Padres de Assaré - CE. Prof. Francisco Leite
Os Padres de Assaré - CE. Prof. Francisco LeiteOs Padres de Assaré - CE. Prof. Francisco Leite
Os Padres de Assaré - CE. Prof. Francisco Leiteprofesfrancleite
 
Respostas prova do exame nacional Port. 2008 - 1ª fase - Criterios.pdf
Respostas prova do exame nacional Port. 2008 - 1ª fase - Criterios.pdfRespostas prova do exame nacional Port. 2008 - 1ª fase - Criterios.pdf
Respostas prova do exame nacional Port. 2008 - 1ª fase - Criterios.pdfssuser06ee57
 
AS COLUNAS B E J E SUAS POSICOES CONFORME O RITO.pdf
AS COLUNAS B E J E SUAS POSICOES CONFORME O RITO.pdfAS COLUNAS B E J E SUAS POSICOES CONFORME O RITO.pdf
AS COLUNAS B E J E SUAS POSICOES CONFORME O RITO.pdfssuserbb4ac2
 
Atividade do poema sobre mãe de mário quintana.pdf
Atividade do poema sobre mãe de mário quintana.pdfAtividade do poema sobre mãe de mário quintana.pdf
Atividade do poema sobre mãe de mário quintana.pdfmaria794949
 
Produção de poemas - Reciclar é preciso
Produção  de  poemas  -  Reciclar é precisoProdução  de  poemas  -  Reciclar é preciso
Produção de poemas - Reciclar é precisoMary Alvarenga
 
Plano de aula ensino fundamental escola pública
Plano de aula ensino fundamental escola públicaPlano de aula ensino fundamental escola pública
Plano de aula ensino fundamental escola públicaanapsuls
 
Slides Lição 8, Betel, Ordenança para confessar os pecados e perdoar as ofens...
Slides Lição 8, Betel, Ordenança para confessar os pecados e perdoar as ofens...Slides Lição 8, Betel, Ordenança para confessar os pecados e perdoar as ofens...
Slides Lição 8, Betel, Ordenança para confessar os pecados e perdoar as ofens...LuizHenriquedeAlmeid6
 
Diálogo Crátilo de Platão sócrates daspdf
Diálogo Crátilo de Platão sócrates daspdfDiálogo Crátilo de Platão sócrates daspdf
Diálogo Crátilo de Platão sócrates daspdfEversonFerreira20
 
04_GuiaDoCurso_Neurociência, Psicologia Positiva e Mindfulness.pdf
04_GuiaDoCurso_Neurociência, Psicologia Positiva e Mindfulness.pdf04_GuiaDoCurso_Neurociência, Psicologia Positiva e Mindfulness.pdf
04_GuiaDoCurso_Neurociência, Psicologia Positiva e Mindfulness.pdfARIANAMENDES11
 
PLANO DE ESTUDO TUTORADO COMPLEMENTAR 1 ANO 1 BIMESTRE.pdf
PLANO DE ESTUDO TUTORADO COMPLEMENTAR 1 ANO 1 BIMESTRE.pdfPLANO DE ESTUDO TUTORADO COMPLEMENTAR 1 ANO 1 BIMESTRE.pdf
PLANO DE ESTUDO TUTORADO COMPLEMENTAR 1 ANO 1 BIMESTRE.pdfLUCASAUGUSTONASCENTE
 
Manual dos Principio básicos do Relacionamento e sexologia humana .pdf
Manual dos Principio básicos do Relacionamento e sexologia humana .pdfManual dos Principio básicos do Relacionamento e sexologia humana .pdf
Manual dos Principio básicos do Relacionamento e sexologia humana .pdfPastor Robson Colaço
 
"Nós Propomos! Mobilidade sustentável na Sertã"
"Nós Propomos! Mobilidade sustentável na Sertã""Nós Propomos! Mobilidade sustentável na Sertã"
"Nós Propomos! Mobilidade sustentável na Sertã"Ilda Bicacro
 
Slides Lição 8, CPAD, Confessando e Abandonando o Pecado.pptx
Slides Lição 8, CPAD, Confessando e Abandonando o Pecado.pptxSlides Lição 8, CPAD, Confessando e Abandonando o Pecado.pptx
Slides Lição 8, CPAD, Confessando e Abandonando o Pecado.pptxLuizHenriquedeAlmeid6
 
livro para educação infantil conceitos sensorial
livro para educação infantil conceitos sensoriallivro para educação infantil conceitos sensorial
livro para educação infantil conceitos sensorialNeuroppIsnayaLciaMar
 
Slide - HIV (1) edit.pptx hiv em crianças
Slide - HIV (1) edit.pptx hiv em criançasSlide - HIV (1) edit.pptx hiv em crianças
Slide - HIV (1) edit.pptx hiv em criançasnarayaskara215
 
ufcd_9649_Educação Inclusiva e Necessidades Educativas Especificas_índice.pdf
ufcd_9649_Educação Inclusiva e Necessidades Educativas Especificas_índice.pdfufcd_9649_Educação Inclusiva e Necessidades Educativas Especificas_índice.pdf
ufcd_9649_Educação Inclusiva e Necessidades Educativas Especificas_índice.pdfManuais Formação
 
Meu corpo - Ruth Rocha e Anna Flora livro
Meu corpo - Ruth Rocha e Anna Flora livroMeu corpo - Ruth Rocha e Anna Flora livro
Meu corpo - Ruth Rocha e Anna Flora livroBrenda Fritz
 
Memórias_póstumas_de_Brás_Cubas_ Machado_de_Assis
Memórias_póstumas_de_Brás_Cubas_ Machado_de_AssisMemórias_póstumas_de_Brás_Cubas_ Machado_de_Assis
Memórias_póstumas_de_Brás_Cubas_ Machado_de_Assisbrunocali007
 

Último (20)

São Filipe Neri, fundador da a Congregação do Oratório 1515-1595.pptx
São Filipe Neri, fundador da a Congregação do Oratório 1515-1595.pptxSão Filipe Neri, fundador da a Congregação do Oratório 1515-1595.pptx
São Filipe Neri, fundador da a Congregação do Oratório 1515-1595.pptx
 
Os Padres de Assaré - CE. Prof. Francisco Leite
Os Padres de Assaré - CE. Prof. Francisco LeiteOs Padres de Assaré - CE. Prof. Francisco Leite
Os Padres de Assaré - CE. Prof. Francisco Leite
 
Respostas prova do exame nacional Port. 2008 - 1ª fase - Criterios.pdf
Respostas prova do exame nacional Port. 2008 - 1ª fase - Criterios.pdfRespostas prova do exame nacional Port. 2008 - 1ª fase - Criterios.pdf
Respostas prova do exame nacional Port. 2008 - 1ª fase - Criterios.pdf
 
AS COLUNAS B E J E SUAS POSICOES CONFORME O RITO.pdf
AS COLUNAS B E J E SUAS POSICOES CONFORME O RITO.pdfAS COLUNAS B E J E SUAS POSICOES CONFORME O RITO.pdf
AS COLUNAS B E J E SUAS POSICOES CONFORME O RITO.pdf
 
Atividade do poema sobre mãe de mário quintana.pdf
Atividade do poema sobre mãe de mário quintana.pdfAtividade do poema sobre mãe de mário quintana.pdf
Atividade do poema sobre mãe de mário quintana.pdf
 
Produção de poemas - Reciclar é preciso
Produção  de  poemas  -  Reciclar é precisoProdução  de  poemas  -  Reciclar é preciso
Produção de poemas - Reciclar é preciso
 
Plano de aula ensino fundamental escola pública
Plano de aula ensino fundamental escola públicaPlano de aula ensino fundamental escola pública
Plano de aula ensino fundamental escola pública
 
Slides Lição 8, Betel, Ordenança para confessar os pecados e perdoar as ofens...
Slides Lição 8, Betel, Ordenança para confessar os pecados e perdoar as ofens...Slides Lição 8, Betel, Ordenança para confessar os pecados e perdoar as ofens...
Slides Lição 8, Betel, Ordenança para confessar os pecados e perdoar as ofens...
 
Diálogo Crátilo de Platão sócrates daspdf
Diálogo Crátilo de Platão sócrates daspdfDiálogo Crátilo de Platão sócrates daspdf
Diálogo Crátilo de Platão sócrates daspdf
 
04_GuiaDoCurso_Neurociência, Psicologia Positiva e Mindfulness.pdf
04_GuiaDoCurso_Neurociência, Psicologia Positiva e Mindfulness.pdf04_GuiaDoCurso_Neurociência, Psicologia Positiva e Mindfulness.pdf
04_GuiaDoCurso_Neurociência, Psicologia Positiva e Mindfulness.pdf
 
PLANO DE ESTUDO TUTORADO COMPLEMENTAR 1 ANO 1 BIMESTRE.pdf
PLANO DE ESTUDO TUTORADO COMPLEMENTAR 1 ANO 1 BIMESTRE.pdfPLANO DE ESTUDO TUTORADO COMPLEMENTAR 1 ANO 1 BIMESTRE.pdf
PLANO DE ESTUDO TUTORADO COMPLEMENTAR 1 ANO 1 BIMESTRE.pdf
 
Manual dos Principio básicos do Relacionamento e sexologia humana .pdf
Manual dos Principio básicos do Relacionamento e sexologia humana .pdfManual dos Principio básicos do Relacionamento e sexologia humana .pdf
Manual dos Principio básicos do Relacionamento e sexologia humana .pdf
 
"Nós Propomos! Mobilidade sustentável na Sertã"
"Nós Propomos! Mobilidade sustentável na Sertã""Nós Propomos! Mobilidade sustentável na Sertã"
"Nós Propomos! Mobilidade sustentável na Sertã"
 
Slides Lição 8, CPAD, Confessando e Abandonando o Pecado.pptx
Slides Lição 8, CPAD, Confessando e Abandonando o Pecado.pptxSlides Lição 8, CPAD, Confessando e Abandonando o Pecado.pptx
Slides Lição 8, CPAD, Confessando e Abandonando o Pecado.pptx
 
livro para educação infantil conceitos sensorial
livro para educação infantil conceitos sensoriallivro para educação infantil conceitos sensorial
livro para educação infantil conceitos sensorial
 
Enunciado_da_Avaliacao_1__Sociedade_Cultura_e_Contemporaneidade_(ED70200).pdf
Enunciado_da_Avaliacao_1__Sociedade_Cultura_e_Contemporaneidade_(ED70200).pdfEnunciado_da_Avaliacao_1__Sociedade_Cultura_e_Contemporaneidade_(ED70200).pdf
Enunciado_da_Avaliacao_1__Sociedade_Cultura_e_Contemporaneidade_(ED70200).pdf
 
Slide - HIV (1) edit.pptx hiv em crianças
Slide - HIV (1) edit.pptx hiv em criançasSlide - HIV (1) edit.pptx hiv em crianças
Slide - HIV (1) edit.pptx hiv em crianças
 
ufcd_9649_Educação Inclusiva e Necessidades Educativas Especificas_índice.pdf
ufcd_9649_Educação Inclusiva e Necessidades Educativas Especificas_índice.pdfufcd_9649_Educação Inclusiva e Necessidades Educativas Especificas_índice.pdf
ufcd_9649_Educação Inclusiva e Necessidades Educativas Especificas_índice.pdf
 
Meu corpo - Ruth Rocha e Anna Flora livro
Meu corpo - Ruth Rocha e Anna Flora livroMeu corpo - Ruth Rocha e Anna Flora livro
Meu corpo - Ruth Rocha e Anna Flora livro
 
Memórias_póstumas_de_Brás_Cubas_ Machado_de_Assis
Memórias_póstumas_de_Brás_Cubas_ Machado_de_AssisMemórias_póstumas_de_Brás_Cubas_ Machado_de_Assis
Memórias_póstumas_de_Brás_Cubas_ Machado_de_Assis
 

Ata negoc 01_04_14

  • 1. 1 ATA NEGOCIAL _____________________________ Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar Ata decorrente da negociação da proposta de decreto-lei que altera o Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho No âmbito da Lei n.º 23/98, de 26 de maio, O Ministério da Educação e Ciência e FENEI/SINDEP, realizaram nos dias 5, 19 e 20 de março de 2014, o processo negocial relativo à proposta legislativa que visa a introdução de alterações ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho. Na proposta constam, designadamente, as seguintes alterações: a) A consagração de um novo calendário para o concurso externo e interno, passando o primeiro para uma regularidade anual e o segundo mantendo a regularidade dos 4 anos, podendo ser antecipado sempre que se torne necessário o reajustamento interno dos quadros; b) O ingresso na carreira passará a ser somente através do QZP; c) No âmbito da manifestação de preferências todos os candidatos deixam de ser obrigados a selecionarem pelo menos 2 QZP, d) Aos docentes providos em QZP desaparece a obrigatoriedade de serem opositores a pelo menos um estabelecimento de outro QZP além do seu; e) Foi introduzida uma nova regra da contagem do tempo de serviço para os candidatos da Educação Especial, constante no Despacho n.º 866/2013, de 16 de janeiro, considerando o dia 1 de setembro do ano civil em que terminarem a formação especializada como ponto de partida para a contagem do tempo para efeitos da graduação profissional; f) Foi introduzida a possibilidade no concurso interno, dos docentes de QA/QE serem opositores a QZP para mudança de quadro;
  • 2. 2 ATA NEGOCIAL _____________________________ Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar g) Os docentes sem componente letiva passam a ser obrigados a concorrer ao concurso interno; h) No número de vagas a concurso externo passam a estar contempladas as vagas em QZP; i) Passa a ser obrigatório, nas vagas abertas para o concurso externo anual, a existência de vagas correspondentes ao nº de docentes que completam nesse ano os limites estabelecidos para a contratação a termo, sendo localizadas no âmbito geográfico onde se situa o último agrupamento ou escola onde o docente leciona; j) Os docentes dos quadros das Regiões Autónomas passam a ter a possibilidade de concorrer ao concurso interno na 2.ª prioridade, em igualdade de circunstâncias dos docentes dos quadros do MEC; k) Para os docentes contratados a termo, foram reforçados os deveres de aceitação e apresentação; l) Foi revogada a figura da renovação anual da colocação; m) Passou a estar inscrita a noção de necessidades temporárias por referência à RCTFP aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro; n) Passou a ser possível aos docentes que se encontram na situação de licença sem vencimento de longa duração, serem opositores, a todo o tempo, aos concursos externos e de contratação; o) Os mecanismos da “Contratação Inicial” e da “Reserva de Recrutamento” serão aplicados exclusivamente às escolas com contrato de autonomia, a partir do ano letivo 2016/2017; p) No mecanismo da “Contratação de Escola”, no âmbito dos critérios objetivos de seleção, desapareceu a entrevista de avaliação de competências como alternativa à avaliação curricular, passando a primeira a integrar o leque de escolhas para os critérios de desempate; q) A avaliação curricular passou a ser único critério para a ponderação dos 50%;
  • 3. 3 ATA NEGOCIAL _____________________________ Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar r) Para a realização da avaliação curricular, ficou indicado o arquétipo que a escola deve seguir na definição do modelo de currículo, sendo definidos 3 aspetos a ter em conta na avaliação curricular; s) Foi introduzido um mecanismo de celeridade na contratação de escola, determinando que as escolas que procedem a toda a contratação dos seus docentes, constituam antecipadamente uma bolsa configurada numa lista graduada por grupo de recrutamento, permitindo que a partir do dia 1 de setembro, as necessidades existentes sejam imediatamente preenchidas; t) Foram estabelecidos limites aos contratos de trabalho em horário anual, completo e sucessivo, passando a ter como limite máximo 5 anos em escolas diferentes ou 4 renovações na mesma escola; u) Em consonância, foi introduzida a figura da renovação dos contratos, com a definição dos requisitos obrigatórios para a sua verificação; v) Ficou definido um conceito de necessidade permanente; w) Passou a recair sobre o MEC a obrigatoriedade de abrir vaga em QZP sempre que essa necessidade se verifica por aplicação dos limites à contratação; x) Ficou salvaguardada a tutela da confiança dos docentes que atingem os limites da contratação a termo através da prioridade em que concorrem no concurso externo e da inclusão obrigatória no concurso externo, da vaga que lhes corresponde; y) Ficou consagrada a equiparação salarial entre docentes contratados e docentes de carreira a aplicar a partir do dia 1 de setembro de 2014; z) A consagração da abertura do próximo concurso interno em 2015.
  • 4. 4 ATA NEGOCIAL _____________________________ Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar Sem prejuízo da reafirmação das suas posições sobre as matérias discutidas nas diversas reuniões a FENEI/SINDEP sublinha o seguinte: 1 – Nas alterações citadas no ponto anterior deve ser clarificado que: 1.1 - Na alínea o) a redação não está em conformidade com o articulado da proposta de alteração ao D.L. nº132/2012 pois de facto, os mecanismos da “Contratação Inicial” e da “Reserva de Recrutamento” serão, a partir do ano letivo 2016/2017, aplicados a todas as Escolas/Agrupamentos de Escolas com exceção das Escolas com Contrato de Autonomia e Escolas Portuguesas no Estrangeiro e, não como consta; 1.2 - Na alínea s) para melhor compreensão do âmbito de aplicação do mecanismo criado pala alteração ao citado D.L. 132/2012, deve ser acrescentado a “… toda a contratação dos seus docentes (Escolas com Contrato de Autonomia, Escolas Portuguesas no Estrangeiro e TEIP/Profissionais/Ensino Artístico) até ao ano escolar 2016/2017), constituam…” 2 – Como aspetos positivos:  Os docentes contratados passarem a ser remunerados pelo índice 167, a partir de setembro de 2014.  A possibilidade de todos os Docentes de Carreira poderem concorrer, no Concurso de Mobilidade Interna, a mais um grupo de recrutamento, para o qual possuam habilitação profissional.  Retirada da obrigação de candidatura ao mínimo de dois QZP’s, para os candidatos aos Concursos Externo e Contratação.  A possibilidade recíproca dos Docentes dos quadros do Continente e Regiões Autónomas poderem concorrer no Concurso Interno e 2ª prioridade da Mobilidade Interna.  Existência de prazos máximos para contratações/renovações de contratos a que se segue abertura de vaga em QZP, com as salvaguardas abaixo assinaladas. 3 – Como aspetos negativos:  O prazo muito limitado para o desenvolvimento das negociações.  Alteração do conceito de contrato anual, que deveria continuar a corresponder ao efetuado até ao final do 1º período e válido até 31 de agosto do respetivo ano escolar.
  • 5. 5 ATA NEGOCIAL _____________________________ Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar  Apesar da abertura deixada no projeto de diploma para a antecipação dos Concursos Internos quadrienais, a FENEI/SINDEP defende a sua realização com periodicidade anual incluindo já no presente ano letivo.  Não centralização de todos os concursos na DGAE, nomeadamente, os referentes às Contratações de Escola.  Sistema autónomo de contratações a nível de escola com Contrato de Autonomia, TEIP e outros através da Bolsa de Contratação de Escola prevista no projeto de diploma. A referida Bolsa de Contratação de Escola deveria resultar, quanto muito, de uma lista de graduação nacional específica com a inerente manifestação de preferências para os códigos das Escolas com essa referência. A FENEI/SINDEP apenas admite contratações efetuadas a nível de escola no caso de horários muito reduzidos (iguais ou inferiores a 6 horas letivas) ou não ocupados na Reserva de Recrutamento.  Manutenção da Reserva de Recrutamento até 31 de dezembro, sendo a partir daí substituída pela Contratação de Escola. A FENEI/SINDEP defende a sua continuidade até ao final do ano letivo.  Os prazos máximos para contratações/renovações de contrato terem como limite 5 anos ou 4 renovações e aplicadas apenas em 31.08.2015. Esta norma contraria os princípios subjacentes à Diretiva Europeia nº1999/70/CE que deveria ser aplicada aos docentes contratados com 3 ou mais contratos entretanto já cumpridos.  O facto de terem sido aditadas ao diploma as normas constantes no artigo 42º da Lei nº80/2013, de 28 de novembro, que aplicam aos docentes o regime de requalificação, sem o necessário compromisso do MEC da criação de mecanismos no âmbito, por exemplo, do Despacho da Organização do Ano Letivo, que obstem a consumação desse procedimento a partir de 31/01/2015.
  • 6. 6 ATA NEGOCIAL _____________________________ Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar Em razão das conclusões retiradas no final da ronda agora finda, é assinada a presente ata pelas partes acima identificadas. Lisboa, 31 de março, de 2014 As partes: _____________________________ Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar ___________________________ Secretário-geral do SINDEP