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Estrutura e legislação da educação

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Legislação

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Estrutura e legislação da educação

  1. 1. Diretor Administrativo: Argemiro Aluísio Karling Tutora: Priscilla Tomazi Vieira da Costa
  2. 2. Hierarquia da Legislação Educacional
  3. 3. Federal: CF – Constituição Federal EC – Emenda Constitucional Lei MP – Medida Provisória Decreto Resolução do CNE Portaria do MEC Parecer do CNE Edital do MEC Regimento dos estabelecimentos de Ensino Editais
  4. 4. Estadual: Constituição Estadual Emenda Constitucional Lei Deliberação do CEE Parecer do CEE Portaria da SEED Resolução da SEED Edital da SEED Portarias dos departamentos da SEED Ordens de serviço dos departamentos da SEED Instruções normativas Regimento dos estabelecimentos de ensino

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