A. Descreva de maneira sucinta o caso;

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MAPA – DIREITO CONSTITUCIONAL – 52/2023
Olá, caro(a), aluno(a)!
Você já parou para refletir sobre a relevância do Direito Constitucional na sua formação?
A Constituição consiste na norma básica do Estado e se situa no mais alto grau de
hierarquia jurídica. E isso significa que todas as demais normas infraconstitucionais, de
qualquer ramo do Direito, devem ser analisadas e cumpridas conforme as disposições
constitucionais. “Representando a Constituição Federal de um Estado, o tronco da árvore, e
não apenas um ramo, conclui-se que todos os demais ramos do Direito (direito penal,
empresarial, civil, processual civil, processual penal, tributário, administrativo, direito do
trabalho, processo do trabalho e outros) estariam presos e só existiriam em razão da
fundamentação e da sustentação constitucional. Assim, as demais matérias seriam as
folhas da árvore jurídica, e o tronco seria o Direito Constitucional” (GONÇALVES, Heloisa
Alva Cortez; VICENTE, Isis Carolina Massi. Direito Constitucional. Maringá - PR:
Unicesumar, 2022, p. 16).
Na sua formação e no exercício da sua profissão não será diferente! A sua atuação deve
ser conduzida pela Constituição Federal de 1988.

2. Para contribuir a esse objetivo, vamos partir da análise do seguinte julgado do Supremo
Tribunal Federal. Preste muita atenção nele, pois será a base da elaboração do nosso
MAPA:
Uso e produção do amianto – proteção ao meio ambiente (ADI 3.357/RS, Red. do
acórdão Min. Dias Toffoli):
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 11.643/2001 do Estado do Rio Grande do Sul.
Proibição da produção e comercialização de produtos à base de amianto. Produção e
consumo, proteção do meio ambiente e proteção e defesa da saúde. Competência
legislativa concorrente. Impossibilidade de a legislação estadual disciplinar matéria de forma
contrária à lei geral federal. Lei Federal nº 9.055/1995. Autorização de extração,
industrialização, utilização e comercialização do amianto da variedade crisotila. Processo de
inconstitucionalização. Alteração nas relações fáticas subjacentes à norma jurídica.
Natureza cancerígena do amianto crisotila e inviabilidade de seu uso de forma efetivamente
segura. Existência de matérias-primas alternativas. Ausência de revisão da legislação
federal, como determina a Convenção nº 162 da OIT. Inconstitucionalidade superveniente
da Lei Federal nº 9.055/1995. Competência legislativa plena dos estados.
Constitucionalidade da Lei estadual nº 11.643/2001. Improcedência da ação . . . . 7. (i) O
consenso dos órgãos oficiais de saúde geral e de saúde do trabalhador em torno da
natureza altamente cancerígena do amianto crisotila, (ii) a existência de materiais
alternativos à fibra de amianto e (iii) a ausência de revisão da legislação federal revelam a
inconstitucionalidade superveniente (sob a óptica material) da Lei Federal nº 9.055/1995,
por ofensa ao direito à saúde (art. 6º e 196, CF/88), ao dever estatal de redução dos riscos
inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, inciso
XXII, CF/88), e à proteção do meio ambiente (art. 225, CF/88). 8.
Diante da invalidade da norma geral federal, os estados-membros passam a ter
competência legislativa plena sobre a matéria, nos termos do art. 24, § 3º, da CF/88. Tendo
em vista que a Lei nº 11.643/2001 do Estado do Rio Grande do Sul proíbe a utilização do
amianto crisotila nas atividades que menciona, em consonância com os preceitos
constitucionais (em especial, os arts. 6º, 7º, inciso XXII; 196 e 225 da CF/88) e com os
compromissos internacionais subscritos pelo Estado brasileiro, não incide ela no mesmo
vício de inconstitucionalidade material da legislação federal. A partir desse julgado, você
pode notar a relevância dos direitos fundamentais, em especial os sociais, na construção de
uma sociedade justa, livre e solidária, para a qual todos nós podemos e devemos contribuir
no exercício de nossas profissões. Se a nossa atuação estiver em desconformidade com
relação às disposições constitucionais, os trabalhos realizados poderão se sujeitar à
invalidação e responsabilização do profissional, além de contribuir a possíveis injustiças.
A partir desse julgado, podemos questionar: o direito à liberdade e à livre iniciativa
preponderou sobre os direitos sociais relacionados à saúde e ao meio-ambiente? Como
realizar essa ponderação? É possível preterir um direito em relação ao outro? Como
harmonizar ordem econômica, livre iniciativa e liberdades individuais com a ordem social à
luz da Constituição Federal de 1988? Esse mesmo juízo de ponderação entre diferentes
direitos fundamentais e a observância das disposições constitucionais se farão presentes
em nossa atuação profissional.
Além de dominar a técnica específica do nosso campo de trabalho, precisamos agregar o
conhecimento e o juízo crítico necessários para que atuemos conforme a Constituição
Federal de 1988.
O desafio da atividade MAPA da disciplina de Direito Constitucional é, justamente, propiciar
a reflexão, a pesquisa e a experimentação no objetivo de que a sua atuação profissional
seja conforme as disposições constitucionais.

3. Tendo em vista a necessária interlocução entre as técnicas e metodologias específicas de
cada área profissional com as disposições contidas na Constituição Federal 1988, vamos
desenvolver uma proposta de atividade na qual você identifique e observe alguns dos
direitos e garantias fundamentais constitucionais na realização de seu trabalho.
Especialmente, como você promoveria a harmonização de um ou outro direito no caso
concreto, com vistas à solução mais adequada e justa.
Para desenvolver a sua proposta de atividade, você deve partir da atenta análise do julgado
proposto no item 1 acima (caso amianto).
Você deve lê-lo com atenção e identificar quais direitos e garantias fundamentais, em
especial sociais, foram objeto de debate, a fim de, após, justificar a sua aplicação no caso, e
se, a seu juízo, a solução pareceu adequada. Ainda, qual seria a solução proposta por você
diante desse mesmo caso, na ponderação dos interesses e direitos em discussão.
1. Nessa atividade, você deve identificar, pelo menos, 2 (dois) direitos e garantias
fundamentais discutidos no caso, conceituando cada um dos direitos e garantias
identificados; após, expor como a decisão aplicouos no caso concreto, ou seja, quais foram
as repercussões; por fim, se a conclusão do julgado pareceu adequada e qual seria a
solução proposta por você. Na elaboração da sua atividade, responda seguindo a seguinte
estrutura:
A. Descreva de maneira sucinta o caso;
B. Identifique, pelo menos, 2 (dois) direitos e garantias fundamentais discutidos no caso,
conceituando cada um dos direitos e garantias identificados;
C. Explique como a decisão aplicou-os no caso concreto, ou seja, quais foram as
repercussões práticas esperadas pela decisão; e
D. Explique se a conclusão do julgado lhe pareceu adequada e qual seria a solução
proposta por você.
2. Após, responda como essa atividade foi significante para você? Relate a importância da
atividade na sua formação profissional. Orientações importantes
- Faça o download do arquivo Formulário Padrão, que está disponível no material da
disciplina, para responder sua atividade MAPA;
- Leia a atividade com muita atenção para entender o que é solicitado e facilitar na
resolução;
- Referencie sua resposta. Caso utilize citações, diretas ou indiretas, deverá informar a
referência completa do material pesquisado ao final do texto, seguindo as normas da ABNT
(disponíveis no MATERIAL DA DISCIPLINA);
- Ao finalizar a atividade, anexe o FORMULÁRIO PADRÃO preenchido corretamente no
campo indicado dentro do ambiente da atividade MAPA (não serão aceitos arquivos fora da
data de realização da atividade).
- O formato do arquivo deve ser “texto” (doc ou docx). CUIDADO PARA NÃO INSERIR O
ARQUIVO ERRADO. DIANTE DISSO, ANTES DE FINALIZAR A ATIVIDADE, CONFIRA O
ARQUIVO INSERIDO. Em caso de dúvidas, mantenha contato antecipadamente com a
mediação para esclarecimentos.