SENHOR PRESIDENTE;
                         SENHORES VEREADORES.

                         PROJETO DE LEI N.º /04

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SENHOR PRESIDENTE;
                        SENHORES VEREADORES.


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Vereador Rezende - Projeto Lei 04

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Projetos de Lei, de Autoria do Vereador Rezende

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Vereador Rezende - Projeto Lei 04

  1. 1. SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES. PROJETO DE LEI N.º /04 “Dispõe sobre a criação do Dia Municipal do Agente de Trânsito.” Artigo 1º. - Fica criado no calendário de eventos da Estância Balneária de Praia Grande, o “Dia Municipal do Agente de Trânsito”, a ser comemorado a cada dia 18 de Setembro. Artigo 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A função do Agente de Trânsito foi criada através da Lei 9503/97 com o advento do CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. O dia 18 de Setembro foi escolhido para homenagear esta categoria em nosso município por estar inserida nas comemorações da Semana Nacional de Trânsito Foi e é, através do trabalho maravilhoso dos nossos agentes de trânsito que conseguimos, em um espaço muito curto de tempo, melhorarmos a segurança e a beleza de nossas ruas e avenidas, com instalação de 42 (quarenta e dois) semáforos piscantes, 35 (trinta e cinco) interseções semafóricas e 04 (quatro) travessias iluminadas, contando com 48 (quarenta e oito) agentes de trânsito e 25 (vinte e cinco) veículos em operação. Para termos um parâmetro do trabalho destes agentes, só em 2003, tivemos 2.088 (duas mil e oitenta e oito) operações de trânsito, 5.045 (cinco mil e quarenta e cinco) ligações atendidas pela Central 194, 266 (duzentos e sessenta e seis) apoios em eventos, 289 (duzentos e oitenta e nove) apoios em obras e, em relação ao ano de 2002, tivemos uma redução de acidentes em 4% (quatro por cento) e em números de multas de 45% (quarenta e cinco por cento) que, ao contrário de municípios vizinhos, o nosso lema é o de orientar e não punir. Sala Marechal Castelo Branco, 11 de fevereiro de 2004. ANTONIO CARLOS REZENDE Vereador
  2. 2. SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES. PROJETO DE LEI N.º /04 “Dispõe sobre a implantação de farmácias públicas de distribuição de medicamentos – 24 horas – nos pronto-socorros municipais. ” Artigo 1º. - Fica criada a implantação da FARMÁCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS 24 HORAS nos pronto-socorros municipais da rede pública de saúde, ou seja, Boqueirão, Quietude e Samambaia. Artigo 2º. - A FARMÁCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS 24 HORAS terá funcionamento 24:00 hs (vinte e quatro horas) para distribuição de medicamentos, inclusive nos finais de semana e feriados. Artigo 3º. - A FARMÁCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS 24 HORAS serão instaladas nas dependências dos pronto socorros municipais. Artigo 4º. - Para melhor controle e segurança, a FARMÁCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS 24 HORAS será a única responsável pela guarda e distribuição de medicamentos psicotropicos distribuídos pela rede municipal de saúde. Artigo 5º. - Ficam mantidas as demais farmácias de distribuição municipal durante o período diurno. Segue fls. 02
  3. 3. Fls. 02 Artigo 6º. - Esta lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Artigo 7º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Levando-se em conta que mais de 70% dos pacientes que procuram os nossos pronto-socorros são pessoas que não possuem muitos recursos financeiros, e que, depois do atendimento médico se dirigem aos nossos ambulatórios municipais, para conseguirem os medicamentos prescritos, pois sua maioria não possui condições financeiras para comprá-los. Quando isto acontece no período compreendido entre 8:00 hs e 18:00 hs não há problemas, pois as farmácias estão de plantão nestes horários de segunda-feira a sexta-feira, mas quando isto ocorre após as 18:00 hs em qualquer dia da semana ou nos sábados, domingos e feriados, essas pessoas ficam desamparadas, sem conseguir os remédios que vão lhe tratar da dor ou do mal-estar que estão sofrendo. Tome-se por exemplo o carnaval passado, quando as USAFAS e multi-clínicas fecharam na sexta-feira dia 20 de fevereiro e só reabririam na quinta-feira dia 26, ou seja, um usuário que procurou um dos pronto-socorros na sexta-feira, e não teve condições de comprar o remédio em alguma farmácia, ficou mais de 05 dias sem se medicar, passando dor e agravando ainda mais o seu estado de saúde. Sala Marechal Castelo Branco, 03 de março de 2004. ANTONIO CARLOS REZENDE Vereador

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