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Documentação da promotoria com relação ao carnaval 2015

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Documentação da promotoria com relação ao carnaval 2015

  1. 1. às: e» ESTADO DO CEARA MINISTERIO PUBLICO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE IPU E_ COMARCA VINCULADA DE PIRES FERREIRA RECOMENDAÇÃO n° 001/2015/PJ/ IPU o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO D0 CEARÁ, pelo Promotor de Justiça ao final assinado, titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Ipu, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 127 e 129, Incisos II e IX, da Constituição Federal de 1988, artigo 6°, Inciso XX da Lei Complementar Federal n° 75/93 e pelo art. 27, Parágrafo único, Inciso IV, da Lei n° 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), e ainda: CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do artigo 127, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para proteção dos direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos; CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, a Administração Pública deverá proceder observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público expedir recomendações visando o efetivo respeito dos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis; CONSIDERANDO que o Chefe do Poder Executivo de Ipu editou o DECRETO n° 011/2014, de 24 de outubro de 2014 (cópia em anexo), declarando situação de emergência neste município de Ipu pelo prazo de 120 (cento e vinte), dias a contar daquela data, com previsão de prorrogação caso a situação de emergência nele descrita não se normalize e se as razões de interesse público justificarem, o -l"l Chefe de Gabinet O Poltaria n° 1312013
  2. 2. v0: ESTADO DO CEARÁ MINIsTERIo PÚBLICO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE IPU E COMARCA VINCULADA DE PIRES FERREIRA fazendo em razão da situação anormal provocada pela baixa quantidade de precipitação pluviométrica (estiagem, seca) ocorrida no território do município; CONSIDERANDO que a edição de decreto de emergência ou de estado de calamidade provocado pela seca ensejou a deflagração de fiscalização presencial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará em 47 (quarenta e sete) municípios pré-selecionados, dentre os quais está o município de Ipu, a quem a Corte de Contas recomendou a não aplicação de recursos municipais nos festejos carnavalescos; CONSIDERANDO que mesmo sendo a situação de emergência absolutamente incompatível com a realização de gastos públicos para a promoção de festejos carnavalesco, ainda assim, o Chefe do Poder Executivo municipal alocou o montante de R$ 156.790,00 (cento e cinquenta e seis mil, setecentos e noventa reais), para serem gastos nas festividades carnavalescas de 2015, no município de Ipu, conforme publicado na data de hoje no portal da transparência do TCM (cópia em anexo). CONSIDERANDO que a realização de despesas dessa natureza em pleno estado de emergência consubstancia, em tese, violação aos princípios constitucionais da moralidade administrativa, legalidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o dano ao erário e a ofensa aos princípios Constitucionais da Administração Pública caracterizam atos de improbidade administrativa, constantes nos arts. 10 e 11 da Lei n° 8.429/92, respectivamente; CONSIDERANDO que a situação de emergência em que se encontra o Município de Ipu, reclama prudência, reflexão e adoção de providências por parte do gestor, visando evitar gastos, racionalizando a alocação de recursos públicos de modo a priorizar obras e serviços permanentes, urgentes ou prioritários aos direitos mais prementes da população; RESOLVE RECOMENDAR ao Excelentíssimo Senhor CARLOS SÉRGIO RUFINO MOREIRA, Prefeito do Município de Ipu, que se abstenha de efetuar despesas para realização do Carnaval de 2015, com a contratação de cantores, bandas, locação de tendas, geradores de energia elétrica, carros de som, aquisição de fogos de artifício ou contratação de shows pirotécnicos, dentre outros gastos
  3. 3. ESTADO DO CEARA MINISTERIO PÚBLICO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE IPU-E COMARCA VINCULADA DE PIRES FERREIRA para quaisquer outros eventos festivos, enquanto perdurar a situação de emergência antes referida. RECOMENDA, ainda, que revogue os atos administrativos que deflagraram os procedimentos licitatórios que tenham por objeto a realização de despesas públicas tais como anteriormente mencionadas, de tudo informando a esta Promotoria de Justiça, a fim de que o Ministério Público possa avaliar as medidas extrajudiciais ou judiciais que o caso demandar, importando destacar, ainda, que a presente Recomendação detém, entre outras, a finalidade de caracterizar o dolo para fins de configuração, em tese, de ato de improbidade administrativa, caso descumprida. Notifique-se o Excelentíssimo Senhor CARLOS SÉRGIO RUFINO MOREIRA, Prefeito do Município de Ipu, pessoalmente ou, na sua falta, o Douto Procurador-Geral do Município. Encaminhe-se cópia da presente Recomendação à Coordenação do Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa. Encaminhe-se, também, cópia da presente Recomendação à Secretaria-Geral da Procuradoria Geral de Justiç ara fins publicação no Diário da Justiça do Estado do Ceará. lpu, 09 de fe - JOSÉ RIBEIRO s a Promotor de Jus ça
  4. 4. "v. 01151811513 HUNIÉIPEL RISPEIYÚ ü IRMWPÃSÉRWH DECRETO Ng 011 2014, de 24 de Outubro de 2014. Declara Situação de Emergência nas áreas do Municipio afetadas por SECA-l4.20l0 - COBRADE, conforme IN/ Ml 111/2012. O(A) Senhor(a) Carlos Sergio Rufino Moreira, Prefeito do município de lpu, localizado no estado de (o) Ceara, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela inserir o n° da Lei Orgânica Municipal e pelo Inciso Vi do artigo 8° da Lei Federal 11° 12.608, de i0 de abril de 20 l 2, CONSIDERANDO: l - Que a constatação pelo Poder publico de situação anormal provocada peça baixa quantidade de precipitação pluviométrica ocorrida no municipio de Ipu, o açude Bonito que a bastece o Inunicípio com água potável encontra-se seco, acarretando como conseqüência natural a-carência de água de água adequada ao consumo humano, o presente decreto é firmado para todos fins e efeitos legais de direito, com duração de 120 l Cento e Vinte) dias, a contar do dia 241020l4 ou até que se normaliza a aguda situação de extrema emergência em que se encontra o Inuniclpio, podendo inclusive ser prorrogada sua validade, se razões do interesse publico sejustiiicarem. : 11- Que em decorrência dos seguintes danos falta de água potável para o consumo humano, tanto na zona rural quanto na zona urbana, como também a falta de água para produção agricola e ou pecuária em nosso Inunicipio. com este evento os prejuizos na economía local são de grande Inagnitude uma vez que aumenta a proliferação de algumas doenças, diminui a produção agrícola assim como a área plantada tal qual a produção de baixa qualidade e baixa rentabilidade na área de hortaliças a qual o lpu e um grande produtor, assim como as lavoras de milho feijão e mandioca, a pecuária vem em decadência devido a este fenômeno com a perde na produção de leite e de carne bovina assim como a vena de animais abaixo do preço de mercado devido a Inagreza causada pela falta de pastagem ta to na bovinocultura como na ovinocaprinocultuia, Endereço: Praça Abílio Martins - Centro CE . l Telefone Prefeitura: FoneWax, ('88) 3683 2021 E-mail Prefeitura: www. ipu. ce. gov. br a E- ¡ one COMDEC: (88) 9651 5555 COMDEC: comdec@ipu. ce. gov, br
  5. 5. GOUEBKG &HilHClPât RQSFEHÊ E ? Rñiâêññíãtlá t¡ piscultura, apicultura e seus derivados. Contudo estes fenômenos afetam toda a vida socioeconômica dos munícipes assim como o poder de resposta do poder publico municipal. V - Que o parecer da (o) Coordenadoria Municipal de Defesa Civil ( COMDEC), relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de Situação de Emergência / DECRETA: Art. 1°. Fica declarada Situação de Emergência / nas áreas do municipio contidas no Formulário de Informações do Desastre - FlDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como SECA - 14.210 COBRADE, conforme IN/ MI n” 01/2012. Ex: Inundação - 1.2.1.01) Art. 2°. Autoriza~se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação do (a) Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COM DEC), nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução. Art. 3”. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos _iunto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação do (a) Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC). Art. 4°. De acordo com o estabelecido nos incisos Xl e XXV do artigo 5° da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a: l - penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação; ll - usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público. assegurada ao raroprietário indenização ulterior, se houver dano. Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população. Art. 5". De acordo com o estabelecido no Art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de _junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre. § 1°. No processo de desapropri que ocorrem em propriedades l o, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização “dizadas em áreas inseguras. / Endereço: Praça Abílio Martins - Centro CEP. 62259-000 Telefone Prefeitura: FoneWax, (88) 3683 2021- Telefone COMDEC: (88) 9651 5555 E-mail Prefeitura: wvvw. ipu. ce. gov. br - E-mail COMDEC: comdec@ipu. ce. gov. br
  6. 6. ai: n_ ~ Éliiãiiãliü HMHMFÉL L «Karma E 'llãàiiâPâk Hülà § 2°. Sempre que possivel essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade. Art. 6°. Com base no Inciso lV do artigo 24 da Lei n° 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de sewiços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e- ininterruptos. contados a partir da caracterização do desastre, vedados a prorrogação dos contratos. Art. 7”. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, iaadogês de Outubro de 2014. _Mwwa CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito, aos Prefeí o a) Municipal CL. .. e. imrlil. m n" Íi/ ÍÍÍVÍ¡ Endereço: Praça Abílio Martins - Centro CEP. 62259-000 Telefone Prefeitura: FoneFax, (88) 3683 2021- Telefone COM DEC: (88) 9651 5555 E-mail Prefeitura: www. ipu. ce. gov. br- E-mail COMDEC: comdec@ipu. ce. gov. br
  7. 7. 09/02/2015 TCM-CE¡ Tribunal de Contas dos Municipios do Estado do Ceará Controle Social Institucional Legislação Orientações Consultas Se rviços 06/02/2131 5 LICITAÇÕES PARA O CARNAVAL VEJA O BALANÇO ATUAL APURADO PELO TCM O 'tribunal de Contas dos hiunicipios do Ceará (TCM) continua acompanhando a movimentação das prefeituras do Estado em relação à realização de Carnaval com recursos municipais. O trabalho inicial foi feito no período de 19 a 23/01 com a fiscalização presencial em 47 municípios pré-selecionados. A ampliação dessa iniciativa vem sendo feita na medida em que outras administrações tomam decisões relacionadas ao patrocinio ou não de festas carnavalescas, conforme balanço atualizado disponivel (veja quadro na sequência). Antes de ir a campo o 'FribunaL via oficio circuiar expedido no dia 13/01, recomendou a não apiicação de recursos nos festejos mominos aos que se encontravam em situação de emergência ou estado de calamidade provocado pela seca, e “prudência e razoabilidade" àqueles que não estavam em tais condições mas, mesmo assim, planejavam gastos dessa natureza, "de modo a evitar o desperdício de recursos e o desequilibrio das contas públicas”, POSIÇÃO D05 MUNICÍPIOS MONITORADOS PELO TCM EM RELAÇÃO À REALEZAÇÂO DE GASTOS COM CARNAVAL '19 SIM 30 NÃO 03 INDEFINIDOS Acopiara Aracoiaba Itapipoca Maracanaú Aquiraz 170.000,00 Aracati 2.470.000,00 Barrgqujnha 300.009,00 Barbalha Pindoretama Camocim 523.245,05 Baturité Cascavel 30252155 Beberibe Fcrtim valor não definido 391351111 Granja 440.900,00 Caucaia Horizonte 1.047.066,83 Ccreaú Itapuí 327.638,57 513W Itaiçaba 'i91.600,00 Eusébio [pu 15579000 Guaramiranga Jaguaruana 423.350,00 Iguatu Pacoti 123.555,77 Itarema Palhano 141.523,00 Jaguaribe Paracuru 122.390,40 JUHZEÍTO dO NOTÉE Limoeiro do Norte Mauriti São Benedito 806.339,96 São Gonç alo do Amarante 397.605,00 Sobral 126.566,67 Tiangua' 478.800,00 TOTAL 8.550.793,50 Massapê Moraújo Mulungu Pacajus Palrnácia Paraipaba Quixeré Russas São Luis do Curu Trairi Ubajara Várzea Alegre Viçosa do Ceará TOTA 2 MUNICÍPIOS 2 *A comparação com o exercício de 2014 não ocorre com os mesmos municipios que agora estão prevendo gastos com Carnaval, mas com o valor total aplicado naquele and por municípios que promoveram festividades mominas, Redução de 63,61% em relação a 2014 (23,5 milhõesr. 1 48 fiscalizados presencialmente e outros 4 (quatro) acompanhados a partir de publicações de editais em veiculos oficiais de divulgação. Valores em reais (RS) - : Av. GeneralAfanso Albuquerque Lima, 130 - Cambeba - CEP: 60822325 - Fortaleza-CE | Telefone: (85) 3218-1305 dg_ Funcionamento: 03h00 às 12h00 e 13h00 às 17h00 P70 Todos os direitos reservados ao Tribuna! de Contas das Municipios do Estado Cearám. http: //www. tcm. ce. g ox/ .brlsitelinstitucIonaI/ noticias/2015/materia15.php Transparência e Acesso à Informação Ãããâíâíl &anistia; I Becetaaebíesaesas Portal da Transparência @LM pnigígios Dados Abertos Quggdgria Pgrgâl de Licitações Legislac ão dos 1100193191 s Certidões Online Localiza; ão d; &Lga; esses Pautas e Atas das Sessões Cada5trg__de Gestores Inteiro Teor de Ameaça Relatorias Escola de Çontas e Gestão Acompgnhgmgntg de ? Lacesscs Atendimento Programm; Prestação d; ;nntas Ill) Rglggàg dg¡ M lnicígios em atraso com o SIM sltuâsãgstaJLeLressg das Prestações de Contas
  8. 8. GOiVERP-olü' , MUTQICIEPAL R ESP IÍTD E 'TRANSIWÀLRÊN C IEA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPU CNPJ: 07.679.723/0001-08 PRAÇA ABÍLIO MARTINS, S/ N, CENTRO, IPU-CE CEP: 62.250-000 DA: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPU-CE SETOR CONTÁBIL DO MUNICÍPIO DE IPU-CE PARA: TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS - TCM COMISSÃO DE INSPEÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS - Inspeção Especial no município. Em atendimento a solicitação feita pela COMISSÃO DE INSPEÇÃO DO I' TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS -Inspeção Especial no município, segue a seguinte documentação. , 1 ~ Balanço Financeiro 2013/2014 2 - Anexos: 10,14, 15 e 16 (2013/2014) 3 - Restos a Pagar 2015 4 - Balanço Financeiro de janeiro/2015 5 - Balancete Financeiro de janeiro/2015 6 - Balancete da Receita 2013/2014 7 - Saldo da Disponibilidade 8 - Pagamentos das Guias do IPUPREV E INSS no periodo de Setembro a Dezembro de 2014. 9 - Balanço Consolidado 2014 10 - Balanço Patrimonial e ANEXO 16 do IPUPREV _ 11 - Resumos das Folhas de Pagamentos no período de Setembro a Dezembro de 2014, incluindo as_do 13° salário.
  9. 9. GOVERNO IUIIBIPII. IPU RESPEITE E ÍIIBSPM¡ NEI¡ NOTA DE ESCLARECIMENTO - CARNAVAL 2015 Conforme Recomendação N? 001/2015/PJ/ IPU do Ministério Público do Estado do Ceará, ao prefeito municipal, recomendando que a administração pública municipal se abstenha de efetuar despesas para realização do Carnaval de 2015, com a contratação de cantores, bandas, locação de tendas, geradores de energia elétrica, carros de som, aquisição de fogos de artifício ou contratação de shows pirotécnicos, dentre outros gastos para quaisquer outros eventos festivos, enquanto pendurar a situação de emergência, e que também se revogue todos os atos administrativos que deflagraram os procedimentos licitatórios que tenham por objeto a realização de despesas públicas para realização do carnaval 2015. Considerando que o dano ao erário e a ofensa aos princípios constitucionais da Administração Pública caracterizam atos de improbidade administrativa, consoante nos arts. 10 e 11 da Lei n9 8.429/92, e que a realização de despesas dessa natureza em pleno estado de emergência consubstancia, em tese, violação aos Principios Constitucionais da Moralidade Administrativa, Legalidade e Eficiência, previstos no Art. 37 da Constituição Federal. O municipio de lpu, mesmo em estado de emergência, realizou o carnaval e outros festejos, tanto nessa gestão, como em outras. Para o Carnaval de 2015, a atual administração tomou todos os procedimentos cabíveis e necessários para a realização do referido evento, encaminhando a seguinte documentação ao Tribunal de Contas dos Municípios: Folha de pagamento paga até janeiro de 2015, juntamente com todos os encargos sociais, balanço financeiro de 2013 e 2014, balancete da receita de 2013 e 2014, saldos disponiveis em conta, pagamento das guias do IPUPREV e INSS até janeiro de 2015, balanço consolidado de 2014 e balanço patrimonial. Além do mais, várias medidas de combate a seca já foram tomadas, como perfuração e instalação de vários poços profundos, ampliação da rede elétrica até o flutuante de captação de água do açude araras. Mesmo com todos recursos garantidos e a infraestrutura necessária para realização do carnaval 2015, respeitamos a orientação do Ministério Público do Estado do Ceará e resolvemos acatar a recomendação do P -. -* PREFEITURA MUNICIPAL DE IPU Praça Abílio Martins. s/ n , Centro - CEP. : 62.250-000 - Ipu/ Ce -CNPjz 07.679.723/0001-08 Fone/ Fax (88) 3683- 2021/ 2022 Site: www. lpu. ce. gov. br E-mall: QQMeLeQm¡ cegov b;

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