Pos teoria geral proc eletro

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Nova teoria Geral do Processo Eletrônico
Nova principiologia específica do Processo Eletrônico

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  • 1. informatização da ineficiência 2.
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  • Pos teoria geral proc eletro

    1. 1. Teoria Geral do Processo Eletrônico Jos é Ed uard o d e Resend e Chaves Júnior j echaves@ trt3.j us.br Disponibilização realizada sob o regime da licença Creative Commons:(Atribuição-Uso Não-Comercial-Vedada a Criação de Obras Derivadas 3.0 Unported) http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/deed.pt
    2. 2. Programa do Curso1.Redes2. Princípios Processuais Específicos3. Lei 11.419/2006
    3. 3. Pensar o Processo Eletrônico1.Desmaterializar a Cabeça de Papel2.Filosofia e Tecnologia• Ser e a Conectividade “O poder dos fluxos é mais importante que os fluxos do poder” Castells
    4. 4. RedesPolíticaObama - e -democraciaSociologiaredes sociaisEconomiaNasdaq
    5. 5. RedesEconomiaRiqueza das redes ( Yochai Benkler)Externalidades: Rendimentos ‘crescentes’ – ‘Lei da Abundância’ –Netware e WetwareWikinomics - The Wiki Way
    6. 6. Redes• Nova Ciência das Redes• Inteligência Coletiva
    7. 7. Ciência das Redes Albert-Laszló BarabásiErdós e Rényi Topologia dasTopologia das Redes sem Escala Redes ( scale-free Randômicas network ) 1.Expansiva6.Estáticas 2. Conexão7.Aleatórias Preferencial –8.Tendência ao hierárquica equilíbrio 3. Aptidão Competitiva
    8. 8. Inteligência Coletiva (e Colaborativa)• A catedral e o Bazar - Eric Steven Raymond “Dado um número de olhos suficiente, todos os erros são triviais"• Lei de Linus: (se o código fonte está disponível para teste, escrutínio e experimentação pública, então os erros serão descobertos rapidamente.
    9. 9. Inteligência Coletiva • É uma inteligência distribuída por toda parte, incessantemente valorizada, coordenada em tempo real, que resulta em uma mobilização efetivas das competências • Os justos só são eficazes, só conseguem manter a existência de uma comunidade, constituindo uma inteligência coletiva (Pierre Lévy)
    10. 10. Princípios do Processo EletrônicoProcesso ou Procedimento ? Princípios, Postulados, Características Aproximativas
    11. 11. Princípios, Postulad os, í Caractersticas• Marshall McLuhan – “o meio é a mens agem”• Dinamarco – Processo é meioS e processo é meio e o meio condiciona o processo, se mudamos o meio, mudamos os condicionamentos do processo, mudamos os princípios, as características e postulados do processo
    12. 12. Princ ípios, Postulad os, í Caractersticas d o Processo em Red e
    13. 13. Gerações do Processo Eletrônico1G: e-foto-processo ou processo escaneado;2G: e-processo ou processo automatizado (automatização máxima e imaginalização mínima - Prof. Tavares);3G: i-processo (extraoperabildade - LUHMANN/Prof. Tavares ou princípio da conexão DELEUZE/pepe)
    14. 14. Princípios do Processo Eletrônico-reticularPrincípio d a interm id ialid ad e Princípio da ImaterialidadePrincípio d a Interação Princípio da ConexãoPrincípio d a hiper-realid ad ePrincípio d a Princípio da D esterritorialização Instantaneidade
    15. 15. Princípio d a Im ateralid ad e• Mundo dos Átomos para bitsBit (dígito binário, “ Binary digiT ”)Menor unidade de informação armazenada ou transmitidaUm bit pode assumir somente 2 valores, por exemplo: 0 ou 1, verdadeiro ou falso.• Mundo Analógico para o Digital(sinais lidos de forma direta sem passar por qualquer decodificação complexa, pois as variáveis são observadas diretamente)
    16. 16. Princípio da Imaterialidade• Despatrimonializa o processo - Agravo de gaveta• Autos Virtuais?actus ,us movimento, impulso, direito de passagem, ação, representação de uma peça teatral‘
    17. 17. Princípio da Imaterialidade• Kind le2 – Tinta Eletrônica – Text to speech
    18. 18. Princípio da Imaterialidade• Rolt D esk l op
    19. 19. Princípio da ImaterialidadeROLLTOP
    20. 20. Princípio da Conexão Oralidade e EscrituraProcesso RomanoLegis actionesOralidade - Solenidade- FormalidadePer FormulasFormula escrita - flexibilidadeExtraordinaria CognitioCunho Publicístico – inicio da documentação - prevalência da oralidade -
    21. 21. Oralidade e EscrituraProcesso CanônicoPAPA INOCÊNCIO III Decretal de 1216Quod non est in actis non est in mundo
    22. 22. Oralidade e EscrituraZPO Hannover 1850Processo de KLEIN - 1895Campanha de CHIOVENDA – anos 20CAPPELLETTI – anos 60
    23. 23. Princípio da Conexão que estáRegra do Jogo = só vale o dentro dos autosPrincípio da escritura = Separação Autos-mundo
    24. 24. Princípio da ConexãoProcesso em Rede
    25. 25. Princípio da ConexãoO link e a Escritura O texto e a EscrituraO Hipertexto e a Linguagem oral,escrita e ... binária Hipertexto não é só texto
    26. 26. Princípio da Conexão Linguagem-texto-hipertextoImagem-movimento(BERGSON) e Som Internet-conexãoQuod est in Google est in actis-mundo
    27. 27. Princípio da Conexão• Dedução – Indução• Imputação - ConexãoJUIZ• Decisão ‘ Policrática ’• Individual para o indiviso• Poder – potência• Cooperação Judiciária
    28. 28. Decidibilidade de Nuvem• Hermenêutica desplugada – linear – silogística – dedutiva – segmentada - individual• Hermenêutica hipertextual – reticular – indutiva – transdisciplinar – coletiva -
    29. 29. Princípio da InteraçãoContraditório não é o ‘contradizer’Contraditório é o ‘participar’
    30. 30. Princípio d a Interação• Superação do Contraditório linear e segmentado• Contraditório exponencializado, imediado e instantâneo – tempo real• Lei Hegeliana: quantidade em qualidade
    31. 31. Princípio da Interação‘Interagir’ é + do que ‘participar’Participar = participar de algo ‘alheio’Interagir = participar de algo ‘próprio’
    32. 32. Princípio da Interação Contraditório• Compromisso: Defesa Interação• Compromisso: Defesa + Verdade real(virtual)
    33. 33. Princípio d a H iper-realid ad eO simulacro não é o que oculta a verdade.A verdade é que oculta que não há verdade.O simulacro é verdadeiro. Jean Baudrillard
    34. 34. Princípio d a H iper-realid ad e‘Del rigor en la ciencia’ – Jorge Luis Borges“En aquel Imperio, el Arte de la Cartografía logró tal Perfección que el Mapa de una sola Provincia ocupaba toda una Ciudad, y el Mapa del Imperio, toda una Provincia. Con el tiempo, estos Mapas Desmesurados no satisficieron y los Colegios de Cartógrafos levantaron un Mapa del Imperio, que tenía el Tamaño del Imperio y coincidía puntualmente con él. Menos Adictas al Estudio de la Cartografía, las Generaciones Siguientes entendieron que ese dilatado Mapa era Inútil y no sin Impiedad lo entregaron a las Inclemencias del Sol y los Inviernos. En los Desiertos del Oeste perduran despedazadas Ruinas del Mapa, habitadas por Animales y por Mendigos; en todo el País no hay otra reliquia de las Disciplinas Geográficas.”
    35. 35. Princípio d a H iper-realid ad e• H iper-real: aperfeiçoam ento/d eform ação d a realid ad e• S im ulacro – S im ulação d o Irreal - Engano Autêntico – Mund o-cópia
    36. 36. Princípio d a H iper-realid ad e• Big Brother Brasil• A Guerra d o Golfo para os norte- am ericanos• D isney World - Las Vegas - a í novssim a Palm Island , em D ubai (Bras ília?)
    37. 37. Principio de la Hiper- realidad• Imagem-movimento-som dos autos• Princípio da Oralidade: verdade real (fim) + representação + Celeridade• Princípio da Hiper-realidade: verdade real-virtual (‘meio, não
    38. 38. Princípio da Hiper- realidadeSOFTWARE ‘FIDELIS’TRT PARANÁ (9ª Região)Indexação do vídeoDescrição  PerformanceDitar  Proferir a sentença
    39. 39. Princípio da Intermidialidade• Processo da conjunção, interação e contaminação recíproca entre várias mídias – meios de ‘comunicação’ e de ‘expressão’.• S uperação do Dilema Oralidade X Escritura
    40. 40. Princípio d a Interm id ialid ad e• Analógico D igital n ão é neutra• Coisas  LinguagemCom unicação e inform ação  m eio, m íd ia, m eio term o, pond eração, m ed iação, instrum ento, suporte,base/ fund am ento
    41. 41. Princípio da IntermidialidadeMcLuhan‘O meio é a mensagem’O meio como ‘extensão’ do ser humano
    42. 42. Princípio d a Interm id ialid ad e• Meio Im aterial  D esm aterialização d o m eio- suporte Paradoxo da Desmaterialização do meioExponencializa o processo com o m eio-instrum entoExponencializa o processo com o m eio-m íd ia d e com unicação d a linguagem – d os hom ens e d as m áquinas(bits) Intermidialidade
    43. 43. Princípio d a Interm id ialid ad e• Lei 1 1 .41 9/2006:Art. 1 o O uso d e meio eletrônico na tramitação d e processos j iciais, comunicação d e atos e transmissão d e pe ças ud processuais será ad m itid o nos term os d esta Lei. (...)§ 2 o Para o d isposto nesta Lei, consid era-se:I - meio eletrônico qualquer form a d e arm azenam ento ou tráfego d e d ocum entos e arquivos d igitais;II - transmissão eletrônica tod a form a d e com unicação a d istância com a utilização d e red es d e com unicação, preferencialm ente a red e m und ial d e com putad ores;
    44. 44. Principio d a D esterritorialização• Portal d a Justiça N ôm ad e• http://www.portaljt.gov.br• BACEN-JUD – RENAJUD - INFOJUD• F órum d a Freguesia d o Ó – TJ S ão Paulo
    45. 45. Princípio d a D esterritorializaçãoD IREITO MATERIAL VIRTUAL• Internacionalização• Espaço sid eral• Fund o d o m ar í• D ireito m artim o• Com petência concorrente
    46. 46. Princípio d a D esterritorializaçãoPROCES S O : CC 66981 UF: RJ - S TJVEICULAÇÃO NA INTERNET DE IMAGENS PORNOGRÁFICASENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLES CENTES . COMPETÊNCIA QUES E FIRMA PELO LOCAL DA PUBLICAÇÃO ILÍCITA.1 . Conform e entend im ento d esta Corte, o d elito previsto no art. 241 d a Lei 8.069/90 consum a-se no m om ento d a publicação d as im agens, ou sej a, aquele em que ocorre o lan çam ento na Internet d as fotografias d e conte úd o pornográfico. É irrelevante, para fins d e fixação d a com petência, o local em que se encontra sed iad o o respons ável pelo proved or d e acesso ao am biente virtual.
    47. 47. Principio d a D esterritorialização• Portal d a Justiça N ôm ad e• http://www.portaljt.gov.br• BACEN-JUD – RENAJUD - INFOJUD• F órum d a Freguesia d o Ó – TJ S ão Paulo
    48. 48. Princípio d a Instantaneid ad e• Numeração linear x workflow – eventos• Vista contínua e permanente• Embargos de Declaração prematuros• Decisão instantânea?
    49. 49. LEI 1 1 .41 9/2006• I – C opyl e Internet eft• II – Meio Eletrônico• III - Assinatura Eletrônica• IV -Com unicação Processual Eletrônica• V - D ocum entos Eletrônicos
    50. 50. Internet• Red e Mund ial d e Com putad ores• Internet2 – ou UCAID (Universit y C orporat for Ad vanced Int ion ernet D evel opment Lim ite – 1 0 gigas )• Web S em ânticam ar d e d ocum entos – m ar d e d ad oshttp://www.cortex-intelligence.com /enginehttp://www.youtube.com/watch?v=V5kabPVohGY&feature=related
    51. 51. InternetLei 11.419/2006Art. 1o § 2o  Para o disposto nesta Lei, considera-se:II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;----Art. 4o  Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.-----------------Art. 8o  Os órgãos do Poder Judiciário poderão desenvolver sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e
    52. 52. Lei 11.419/2006 InternetArt. 10. • § 3o  Os órgãos do Poder Judiciário deverão manter equipamentos de digitalização e de acesso à rede mundial de computadores à disposição dos interessados para distribuição de peças processuais.------------Art. 11. • § 6o  Os documentos digitalizados juntados em processo eletrônico somente estarão disponíveis para acesso por meio da rede externa para suas respectivas partes processuais e para o Ministério Público, respeitado o disposto em lei para as situações de sigilo e de segredo de justiça.--------------------Art. 14.  Os sistemas a serem desenvolvidos pelos órgãos do Poder Judiciário deverão usar, preferencialmente, programas com código aberto, acessíveis
    53. 53. C opyleft • Left – d eixar(perm itid o) - “Laissez faire les hommes, laissez passer les marchandises” • Left – esquerd a x right direita
    54. 54. CopyleftLei 11.419/2006Art. 14.  Os sistemas a serem desenvolvidos pelos órgãos do Poder Judiciário deverão usar, preferencialmente, programas com código aberto, acessíveis ininterruptamente por meio da rede mundial de computadores, priorizando-se a sua padronização.
    55. 55. Meio Eletrônico• Transm iss ão• Arm azenam ento• D ualid ad e:Plataforma: {armazenamento-tramitação}Puro Medium: {comunicação de atos- transmissão de [peças - documentos]}• Aplicação - Transversalid ad e
    56. 56. ME IO E LE TRÔNIC OLei 1 1 .41 9/06-Art. 1 o O uso d e m eio eletrônico na tram itação d e processos j iciais, com unicação d e atos e transm iss ão d e pe ças ud processuais será ad m itid o nos term os d esta Lei.§ 1 o Aplica-se o d isposto nesta Lei, ind istintam ente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem com o aos j uizad os especiais, em qualquer grau d e j urisd ição.§ 2 o Para o d isposto nesta Lei, consid era-se:I - m eio eletrônico qualquer form a d e arm azenam ento ou tráfego d e d ocum entos e arquivos d igitais;II - transm iss ão eletrônica tod a form a d e com unicação a d istância com a utilização d e red es d e com unicação, preferencialm ente a red e m und ial d e com putad ores;
    57. 57. A s s inatura E letrônicaDireito Material Eletrônico• Assinatura DigitalDireito Processual Eletrônico• Assinatura Digital• Cadastro de Usuário
    58. 58. Assinatura EletrônicaAssinatura Digital• Medida Provisória 2.200-02/01• ICP-Brasil – ‘autenticid ad e’ e ‘integrid ad e’• Chave S im étrica – Chave privad a• Assinatura Assim étrica – Chaves p ública e privad a
    59. 59. Assinatura Eletrônica• Autenticação : confirm ação d e d ad os cad astrais para id entificação d os envolvid os nos negócios.• Integrid ad e: A certeza d e n ão haver alterações na inform ação.• Privacid ad e: S igilo em tod o o processo d e d isponibilização d e inform ações.• N ão Rep úd io : garantia d a origem d as inform ações, im ped ind o a posterior negativa para a realização d o negócio.AC m anterá um a lista d e Certificad os Válid os e d e Certificad os Revogad os para garantir seguran ça e atualização d e d ad os.Fonte: https://www.icpbrasil.gov.br/duvidas/faq?full=1
    60. 60. Assinatura Eletrônica• Como é garantida a segurança da Assinatura Eletrônica com a ICP?No ato d a assinatura, o software para assinatura eletrônica gera um cód igo m atem ático, a partir d e um algoritm o para “em brulho” d o conte úd o d o d ocum ento ou form ulário que estiver send o assinad o .O cód igo gerad o, conhecid o com o “resum o”, é único para cad a processo e conte úd o - com o se fosse a im press ão eletrônica d igital d aquele d ocum ento ou form ulário. A chave privad a d o signatário é, então, utilizad a para cod ificar (criptografar) esse cód igo. A tod o esse processo, tecnicam ente, se d á o nom e d e “assinatura eletrônica”. Com o foi utilizad a a chave privad a d o signatário d urante o processo d e assinatura, ela está d iretam ente vinculad a ao signatário.O d ocum ento assinad o é, então, enviad o por m eio eletrônico (por exem plo, através d e e-m ail), a quem d e d ireito, j untam ente com a chave p ública d o signatário. Quand o o d estinatário receber o d ocum ento, ele precisa verificar a autenticid ad e d a assinatura e a integrid ad e d o conte úd o, ou sej certificar-se d e que nenhum a m od ificação tenha sid o nele introd uzid a a, ap ós a assinatura.
    61. 61. Assinatura EletrônicaA chave p ública d o signatário é usad a para d ecod ificar (reverter a criptografia). Para tanto, o m esm o algoritm o d e “em brulho” é aplicad o ao conte úd o para gerar um novo “resum o”. Esses d ois “resum os” (o original e o novo) s ão, então, com parad os: se forem id ênticos, a valid ação d e conte úd o é feita. S e tiverem sid o feitas alterações no conte úd o d o d ocum ento, ap ós sua assinatura, o “resum o” gerad o na verificação irá d iferir d o original e um a m ensagem d e n ão valid ação será apresentad a para o usu ário.O software d e assinatura tam b ém faz a verificação d a valid ad e d o certificad o d igital utilizad o, por m eio d e um a consulta (feita autom aticam ente) ao “site” d a Autorid ad e Certificad ora correspond ente, ond e s ão verificad os a d ata d e valid ad e, os pod eres d e assinatura etc.As três verificações (id entid ad e d o signatário, valid ad e d o certificad o e integrid ad e d o conte úd o), acoplad as à inform ação d a d ata em que a assinatura foi feita, com plem entam o pacote d e controles para garantir a seguran ça d a transação.Fonte: https://www.icpbrasil.gov.br/duvidas/faq?full=1
    62. 62. Assinatura Eletrônica• Estrutura da ICP-Brasil• A Autorid ad e Certificad ora Raiz d a ICP-Brasil é a prim eira autorid ad e d a cad eia d e certificação. É executora d as Polticas í d e Certificad os e norm as técnicas e operacionais aprovad as pelo Com itê Gestor d a ICP-Brasil - em itir, exped ir, d istribuir, revogar e gerenciar os certificad os d as autorid ad es certificad oras d e n ível im ed iatam ente subseq üente ao seu.• A AC-Raiz tam b ém está encarregad a d e em itir a lista d e certificad os revogad os e d e fiscalizar e aud itar as autorid ad es certificad oras, autorid ad es d e registro e d em ais prestad ores d e serviço habilitad os na ICP-Brasil.
    63. 63. Assinatura Eletrônica• O S erpro foi a primeira autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil.• A Caixa Econômica Federal - atualmente única instituição financeira credenciada como Autoridade Certificadora ICP-Brasil –• S erasa, a tecnologia de certificação digital é o instrumento que viabiliza a inserção dos diversos agentes econômicos e cidadãos brasileiros em uma sociedade digital.• A S ecretaria da Receita Federal ( S RF)• Certisign, empresa fundada em 1996 com foco exclusivamente no desenvolvimento de soluções de certificação digital para o
    64. 64. Assinatura Eletrônica• A Imprensa Oficial é a Autoridade Certificadora Oficial do Estado de S ão Paulo e está credenciada e preparada para oferecer produtos e serviços de certificação digital para os poderes executivo, legislativo e judiciário, incluindo todas as esferas da administração pública, direta e indireta, nos âmbitos federal, estadual e municipal.• A Autoridade Certificadora da Presidência da República -ACPR foi criada em abril de 2002• Autoridade Certificadora da Justiça (AC-JUS ) é Gerenciada por um Comitê Gestor que a partir de outubro de 2005 é composto por representantes do S TF, S TJ, TS T, TS E, S TM, CNJ, CJF e o CS JT. Trata-se da primeira autoridade certificadora do Poder Judiciário no mundo.
    65. 65. ICP-BR – Estrutura
    66. 66. ICP-BR – Estrutura Completa
    67. 67. AC-JUS – Estrutura Detalhada
    68. 68. Assinatura Eletrônica• Na ICPBrasil estão d efinid os oito (08) tipos d e certificad os para titulares, classificad os d a seguinte form a: A1 , A2, A3, A4, S1 , S 2, S3 e S 4, e um tipo d e certificad o para Autorid ad es Certificad oras• Certificado do Tipo A3 e S3 # – É o certificado em que a geração e o armazenamento das chaves criptográficas são feitos em cartão Inteligente ou Token, ambos com capacidade de geração de chaves e protegidos por senha, ou hardware criptográfico aprovado pela ICP-Brasil. As chaves criptográficas têm no mínimo 1024 bits. A validade máxima do certificado é de três anos, sendo a freqüência de publicação da LCR no máximo de 24 horas, e o prazo máximo admitido para conclusão do processo de revogação de 36 horas.• Certificado de Assinatura Digital (A1, A2, A3 e A4) # – São os certificados usados para confirmação da identidade na web,correio eletrônico, transações on--line, redes privadas virtuais, transações eletrônicas, informações eletrônicas, cifração de chaves de sessão e assinatura de documentos com verificação da integridade de suas informações.•
    69. 69. Assinatura Eletrônica• Certificado de Sigilo (S1, S2, S3 e S4) # – São os certificados usados para cifração de documentos, bases de dados, mensagens e outras informações eletrônicas.• Certificado do Tipo A1 e S1 # – É o certificado em que a geração das chaves criptográficas é feita por software e seu armazenamento pode ser feito em hardware ou repositório protegido por senha, cifrado por software. Sua validade máxima é de um ano, sendo a freqüência de publicação da LCR no máximo de 48 horas e o prazo máximo admitido para conclusão do processo de revogação de 72 horas.
    70. 70. Assinatura Eletrônica• Certificado do Tipo A2 e S2 # – É o certificado em que a geração das chaves criptográficas é feita em software e as mesmas são armazenadas em Cartão Inteligente ou Token, ambos sem capacidade de geração de chave e protegidos por senha. As chaves criptográficas têm no mínimo 1024 bits. A validade máxima do certificado é de dois ano, sendo a freqüência de publicação da LCR no máximo de 36 horas e o prazo máximo admitido para conclusão do processo de revogação de 54 horas.• Certificado do Tipo A4 e S4 # – É o certificado em que a geração e o armazenamento das chaves criptográficas são feitos em cartão Inteligente ou Token, ambos com capacidade de geração de chaves e protegidos por senha, ou hardware criptográfico aprovado pela ICP-Brasil. As chaves criptográficas têm no mínimo 2048 bits. A validade máxima do certificado é de três anos, sendo a freqüência de publicação da LCR no máximo de 12 horas, e o prazo máximo admitido para conclusão do processo de revogação de 18 horas.
    71. 71. Assinatura Eletrônica• Certificado do Tipo A3 e S 3É o certificad o em que a geração e o arm azenam ento d as chaves criptográficas s ão feitos em cartão Inteligente ou Token, am bos com capacid ad e d e geração d e chaves e protegid os por senha, ou hard ware criptográfico aprovad o pela ICP ­Brasil. As chaves criptográficas têm no m ínim o 1 024 bits. A valid ad e m áxim a d o certificad o é d e três anos, send o a freqüência d e publicação d a LCR no m áxim o d e 24 horas, e o prazo m áxim o ad m itid o para conclus ão d o processo d e revogação d e 36 horas.Fonte das inform ações sobre Assinatura D igital d o ICP-Brasil: http://www.iti.gov.br/twiki/bin/view/Certificacao/PerguntasFrequentes
    72. 72. Assinatura• Cadastro Eletrônica de Usuário• Login e S enha• OAB – ADI 3880 - ( ‘autenticação’ e ‘identificação’) Cadastro do Advogado• Cadastro por Chave fora do ICP-Brasil
    73. 73. Assinatura Eletrônica• Outros meios• CPC: "Art. 154. (...)§ 2o  Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei." (NR)• MP 2200/01: Art. 10. § 2o  O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.
    74. 74. Comunicação Processual Eletrônica• Diário Eletrônico – Art. 4ºO Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho é disponibilizado, diariamente, a partir das 19h• Data da Disponibilização• Data da Publicação• Data do Inicio da Contagem do PrazoAplicável: Virtualização Total e Parcial
    75. 75. Comunicação Processual EletrônicaIntim ação por cad astro – Art. 5 ºCitação• – (i) n ão se tratar d e processo Crim inal ou Infracional• – (ii)D isponibilid ad e d os AutosIntim ação consid erad a pessoalAplic ável: Virtualização Total e Parcial
    76. 76. Documentos Erepresenta um fato• Res que letrônicoslat. document um,i ensino, lição, aviso, ad vertência, m od elo, exem plo, ind ício, sinal, ind icação, prova, am ostra, prova que faz fé, d ocum ento, d o v.lat. docére ensinar;doc(t - antepositivo, d o v.lat. ) docèo,es,docùi,d oct um,d océre fazer aprend er, ensinar, em especial ensaiar um a pe ça; ;d oct oquus que fala com ciência, eloqüente; il edocèo ensinar a fund o‘ d octrina/dout rina; d outo, dout dout or orad o, dout ,oral
    77. 77. D OCUMENTO ELETR ÔNICO• Natureza C artácea d o D ocum ento• Lei 9.800/99 – transm iss ão d e d ad os e im agens – prática d e atos – form a escrita• Lei 1 0.259/01 -Juizad os Especiais Fed erais (art. 8º,par. 2 º e 1 4, par. 3º)• Lei 1 0.522/01 – (art. 25)• Med id a Provis ória 2200-2/2001 - (art. 1 0) – ‘autenticid ad e’ e ‘integrid ad e’.
    78. 78. Documento E letrônico• Lei 11.419/06Art. 11. - garantia da origem e de signatário – considerados originais§ 1o  Os extratos digitais – Justiça – MP- procuradorias, autoridades policiais, repartições públicas - advogados públicos e privados§ 5o  - digitalização tecnicamente inviável – arquivados em juízo.
    79. 79. Documento E letrônicoArt. 11.• § 3o Os originais dos documentos digitalizados, mencionados no § 2o deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória.
    80. 80. Documento Eletrônico – Princípio da Publicidade• Lei 11.419/06Art. 11. - garantia da origem e de signatário – considerados originais§ 6º - Os documentos digitalizados juntados em processo eletrônico somente estarão disponíveis para acesso por meio da rede externa para suas respectivas partes processuais e para o Ministério
    81. 81. Documento Eletrônico – Princípio da Publicidade• Constituição da República“Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:(...)IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
    82. 82. Documento Eletrônico – Princípio da PublicidadeCódigo de Processo CivilArt. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processosI - em que o exigir o interesse público;Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do
    83. 83. Documento Eletrônico – Limitação de tamanhoLimite de 2 megasE-doc – Limite de 50 páginasCerceamento de Acesso?
    84. 84. PRAZO VIRTUAL24 HORASLPE arts. 10,§ 1º e art. 3º, § únicoIndisponibilidade do sistema
    85. 85. PRAZO VIRTUALAcesso ao SistemaE-doc – Justiça do TrabalhoPortal da Justiça do Trabalhowww.portaljt.gov.br
    86. 86. Acesso aos Autos VirtuaisPedido de VistaVista Virtual-pessoal(LPE: art. 5º, §6º - art. 9º,§ 1º)Cadastramento obrigatórioDescadastramento
    87. 87. Limites da VirtualizaçãoInviabilidade de VirtualizaçãoLPE: art. 9º, § 2ºDestruição posterior do documento físicoPerícia Eletrônica
    88. 88. Cooperação VirtualCooperação JudiciáriaUnião EuropéiaPirâmide (kelseniana) => Rede
    89. 89. Cooperação VirtualPLS 166/2010Arts. 52 a 54 – Cooperação NacionalDever de cooperação- Auxilio Direto- Apensamento ou Reunião de Processos- Informações- Atos concertados
    90. 90. Cooperação VirtualCooperação Judicial x JudiciáriaNetwork – WetworkLPE art. 10A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral - Advogado
    91. 91. Cooperação VirtualLPE ART. 13Conexão Inquisitiva - Dever de CooperaçãoO acesso por qualquer meio tecnológico disponível – intermidialidadepreferentemente o de menor custo/ eficiência
    92. 92. Conexão VirtualLPE Art. 14, §únicoOs sistemas devem identificar prevenção, litispendência e coisa julgadaPrevenção: conexão, continência, dependência, desistência, arquivamento
    93. 93. Cooperação VirtualDisponibilização de equipamentos para virtualizaçãoMeio eletrônico => meio obrigatórioFila para digitalizaçãoDisponibilziação de acesso virtual - conexãoLPE art. 10, § 3º
    94. 94. Conservação dos Autos VirtuaisAutos – fluxos virtuaisSegurança/conservação – redundânciaAutos parcial e totalmente EletrônicosLPE art. 12
    95. 95. Tabelas de TemporalidadeGestão documentalIndependente do suporteProcesso multidisciplinarValor probatório e informativo relevanteLiberação de espaço físico  e racionalizando o acesso à informação
    96. 96. Tabelas de TemporalidadeLPE ART. 12, § 5ºA digitalização:1 - intimação pessoal2 - prazo preclusivo de 30 diasAplicação autos parcial ou totalmente
    97. 97. Regulamentação VirtualArt. 18 da LPE:Poder JudiciárioPresidente da RepúblicaArt. 84, V – expedir regulamentos para sua fiel execuçãoTribunaisArt. 96, ‘a’: Compete privativamente:- elaborar regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes;- Dispor sobre competência e o funcionamento secretarias e serviços
    98. 98. Regulamentação VirtualRegulamentar x DisciplinarExecutivo – AGU –Neutralidade para regulamentação de lei processual
    99. 99. Regulamentação VirtualArt. 18 da LPE:STF: Resoluções sobre Processo EletrônicoRevogadas Vigente287 - 14/04/2004293 - 19/08/2004 427- 20/4/2010309 - 31/08/2005  310 - 31/08/2005350 - 29/11/2007354 - 30/01/2009417 - 20/10/2009
    100. 100. Regulamentação VirtualArt. 18 da LPE:- Órgãos do Poder JudiciárioConstituição da República Art. 92• I - o Supremo Tribunal Federal;• I-A o Conselho Nacional de Justiça;• II - o Superior Tribunal de Justiça;• III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;• IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;• V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;• VI - os Tribunais e Juízes Militares;• VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
    101. 101. Convalidação de Atos EletrônicosLPE art. 19Convalidação condicionada:- atingido sua finalidade- não tenha havido prejuízo para as partes
    102. 102. Conexão LPE - CPCTransversalidade da LPEProcesso Civil, Penal, Trabalhista, Juizados – todos graus de JurisdiçãoLPE - Art. 20 alterações no CPC
    103. 103. Conexão LPE - CPCProcuração – ICP-BrasilLPE - Art. 38Direito ProcessualCertificação ICP-Br (assinatura digitalCadastro de UsuárioDireito MaterialCertificação ICP-Br (assinatura digital)
    104. 104. Conexão LPE - CPCLPE – Artigo 154 – Veto do Veto"Art. 154. .................................................... Parágrafo único. (Vetado)”. (VETADO)Parágrafo único. Os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. (Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006
    105. 105. Conexão LPE - CPCLPE – Artigo 154 – Virtualização do CPCVirtualização – Parcial§ 2o Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei." (NR)
    106. 106. Conexão LPE - CPCCPC - Art. 169Os atos e termos do processo datilografia e escritura (tinta escura e indelével)Alterações LPEArt. 169, § 2º- Processo total ou parcialmente eletrônico- atos praticados na presença do juiz- arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei- registro em termo- assinado digitalmente pelo juiz e pelo chefe de secretaria e advogados das partes.
    107. 107. Conexão LPE - CPCAtos praticados na presença do juizArt. 417. O depoimento, datilografado ou registrado por taquigrafia, estenotipia ou outro método idôneo de documentação, será assinado pelo (i)juiz, pelo (ii)depoente e pelos (iii)procuradoresFacultada a gravação do depoimentoAplicável o Parágrafo 1º do Art. 417? (Transcrição em fase recursal)§ 2o  Tratando-se de processo eletrônico, observar-se-á o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 169 desta Lei.
    108. 108. Conexão LPE - CPCCPC - Art. 169Alterações LPE§ 3o contradições na transcrição suscitadas oralmente no momento da realização do ato, sob pena de preclusão
    109. 109. Conexão LPE - CPCCitação eletrônicaLPEArt. 6o desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando.CPCArt. 221, IV
    110. 110. Ferramentas Eletrônicas• Bacen-Jud• INFOJUD• RENAJUD
    111. 111. Sistema BACEN- JUD• ‘Desterritorialização’• Tentativas aleatórias• Uso da Certificação Digital?
    112. 112. Sistema BACEN- JUD• Uso da Certificação Digital?Número do processo:1.0024.04.234808-6/001(1) Númeração Única:2348086-44.2004.8.13.0024 Processos Relator: FERNANDO BOTELHO Relator do Acórdão:Data do Julgamento: 14/08/2008Data da Publicação: 19/11/2008
    113. 113. Sistema BACEN- JUDEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO - POSSIBILIDADE - PROVA DE EXAURIMENTO DA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS - NECESSIDADE - BACEN JUD - BLOQUEIO "ON-LINE" DE CONTAS BANCÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE. I Ainda que para fins de substituição de bem penhorado de baixa liquidez, a autorização de penhora de dinheiro ou aplicação financeira de titularidade do executado fica condicionada à prova de esgotamento pelo exeqüente de todas as tentativas de identificar bens para garantia da execução. II - Com a edição da Lei 11.419/2006, da Lei 11.280/2006 - que adiciona o parágrafo único ao art. 154/CPC - a observância da MP 2.200-2/2001 se faz de rigor na implementação de ordem judicial com uso do meio eletrônico. III - Sem o emprego do recurso criptográfico, da assinatura digital e da proteção-cifragem para o tráfego, nos termos da lei 11.419/2006 e da MP 2.200-2/2001, o sinal eletrônico que contenha o dado de requisição judicial destitui-se de garantia mínima contra a possibilidade da intercessão, da apropriação, manipulação e alteração eletrônica. IV - Não havendo o emprego da criptografia no acesso ao BACEN-JUD, inseguro se mostra o uso deste meio para o atendimento da atividade-fim do Estado-jurisdição. Logo, não há falar em sua compulsoriedade, mas em facultatividade, ligada à liberdade jurisdicional.
    114. 114. Sistema BACEN- JUDMedida Provisória 2.200-2/2001Artigo 10§ 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.
    115. 115. Sistema INFOJUD• Caixa Postal• Violação do Sigilo Fiscal?
    116. 116. RENAJUD• Sistema RENAJUD versão 1.0 ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM• Acesso ao sistema pelo usuário devidamente cadastrado será feito pela internet, por meio do caminho https://denatran.serpro.gov.br/renajud, com uso de assinatura eletrônica.• Os 5 TRFs, os 24 TRTs e mais 23 dos 27 TJs já aderiram ao RENAJUD
    117. 117. Outras Ferramentas• Leilão Virtual• Cartório• E-doc
    118. 118. Bibliografia – Processo EletrônicoAlfa-Redi : Políticas de la Sociedad de la InformaciónAlfa-Redi Derecho y Nuevas TecnologiasCHAVES JR., J. E. R. e outros Comentários à Lei do Processo Elet São Paulo: LTr, 2010
    119. 119. Bibliografia – Processo EletrônicoCurso em Direito Eletrônico - FGV-AMElectronic Law Journals - JILT HomepageElectronic Law Journals projectFederal Judicial CenterGestión Judicial
    120. 120. F I MMuito Obrigad o pela Aten ção!Jos é Ed uard o d e Resend e Chaves Júnior Visitem o m eu blog: http://pepe-ponto-red e.blogspot.comjechaves@trt3.jus.brtwitter.com/pepechaves

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